MRA Newsletter

Decreto-Lei n.º 172/2009. D.R. n.º 148, Série I de 2009-08-03

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Cria o Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos.

Decreto-Lei n.º 171/2009. D.R. n.º 148, Série I de 2009-08-03

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Cria o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade

Declaração de Rectificação n.º 56/2009. D.R. n.º 148, Série I de 2009-08-03

Assembleia da República

Rectifica a Lei n.º 25/2009, de 5 de Junho, que estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 5 de Junho de 2009.

Portaria n.º 839-A/2009. D.R. n.º 147, Suplemento, Série I de 2009-07-31

Ministério da Saúde

Altera a Portaria n.º 132/2009, de 30 de Janeiro, que aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento.

Mapa Oficial n.º 2/2009. D.R. n.º 147, Série I de 2009-07-31

Comissão Nacional de Eleições

Mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia da República e a sua distribuição pelos círculos eleitorais (n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, com a redacção dada pela Lei Orgânica n.º 1/99, de 22 de Junho)

Decreto-Lei n.º 169/2009. D.R. n.º 147, Série I de 2009-07-31

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Define o regime contra-ordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de Setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março

Decreto-Lei n.º 168/2009. D.R. n.º 147, Série I de 2009-07-31

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Interpreta o regime de empreitadas no sector agrícola e do desenvolvimento rural, constante do Decreto-Lei n.º 130/2006, de 7 de Julho.

Decreto-Lei n.º 167/2009. D.R. n.º 147, Série I de 2009-07-31

Ministério da Economia e da Inovação

Proíbe a colocação e a disponibilização no mercado de produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo (DMF), dando cumprimento à Decisão n.º 2009/251/CE, de 17 de Março, da Comissão Europeia.

Decreto-Lei n.º 166/2009. D.R. n.º 147, Série I de 2009-07-31

Ministério da Justiça

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 125.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, procede à 8.ª alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, prevendo a possibilidade de desdobramento dos tribunais tributários em três níveis de especialização e a criação de gabinetes de apoio aos magistrados da jurisdição administrativa e fiscal.

O descuido com que se fazem as leis ultrapassou todos os limites. As retificações não se limitam agora às gralhas. São autênticas alterações legislativas.

Vejam esta

Declaração de Rectificação n.º 55/2009. D.R. n.º 147, Série I de 2009-07-31

Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, do Ministério da Economia e da Inovação, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 2 de Junho de 2009