MRA Newsletter

 O Conselho de Ministros de 20 de Agosto aprovou um Decreto-Lei, ao abrigo de uma autorização legislativa da Assembleia da República, que estabelece o novo Regime de Arrendamento Rural (RAR), considerado pelo governo como crucial “para combater o abandono das terras agrícolas e dinamizar o mercado de arrendamento, beneficiando rendeiros e proprietários”.
Em comunicado, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) refere que, com o novo RAR, “a duração do contrato de arrendamento pode ir de um ano (arrendamento de campanha) até aos 70 anos (arrendamento florestal), sendo que o mesmo tem de ser obrigatoriamente redigido”.
Para os arrendatários rurais, o contrato de arrendamento poderá incluir aclividades agrícolas, pecuárias, florestais e associadas, podendo abranger os bens imóveis e móveis que as partes entendam e ainda os direitos de produção e de apoios financeiros no âmbito da política agrícola comum.
Os arrendatários têm ainda a possibilidade de alteração do valor da renda por ocorrência de circunstâncias imprevisíveis e anormais e, no caso do arrendamento florestal, é mesmo possibilitado que uma parte da renda fique dependente da produtividade do terreno.
Os proprietários também vão usufruir de uma maior flexibilidade. A renda deixará de ser sujeita a limites máximos e poderá, por acordo entre as partes, haver lugar a antecipação das prestações. Em situação de mora, o arrendatário é obrigado a pagar uma indemnização pelas rendas devidas, sendo agilizado o processo de ação de despejo.

Fonte: Portal do Cidadão

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 20 de Agosto, uma Resolução com as medidas destinadas à implementação do Programa para a Mobilidade Elétrica em Portugal, que se traduzem na descrição dos objetivos, fases e modelo do Programa e na definição dos incentivos à massificação do uso do veículo elétrico.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, “o mercado da mobilidade elétrica deverá garantir condições atrativas para a entrada de várias empresas no mercado, promovendo a livre concorrência e privilegiando a utilização de energia de fontes renováveis, nomeadamente através do aproveitamento da capacidade eólica durante a noite”.As medidas destinadas à implementação do Programa para a Mobilidade Elétrica em Portugal incluem a atribuição de um subsídio de 5.000 euros aos primeiros 5.000 particulares que adquiram automóvel elétrico, a que pode ser acrescida uma verba de 1.500 euros, no caso de se proceder ao abate de automóvel de combustão interna, e a majoração de custo até 50% em sede de IRC, em aquisições de frotas de veículos elétricos pelas empresas.Está ainda prevista a promoção da prioridade à circulação de veículos elétricos em vias de alta ocupação e de estacionamentos preferenciais nas cidades, a criação de 320 pontos de carregamento em 2010 e de 1.350 em 2011 e, ainda, a criação de uma Plataforma de investigação, desenvolvimento e teste de Sistemas de Gestão da Mobilidade Elétrica.A Resolução define as três fases do Programa, encontrando-se, até 2011, na Fase Piloto, que inclui a construção de uma infraestrutura mínima experimental de mobilidade elétrica a nível nacional, abrangendo 25 municípios e os principais eixos viários, que permitirá testar soluções de carregamento.As soluções testadas com sucesso na primeira fase serão adotadas em 2012, dando início à Fase de Crescimento. A Fase de Consolidação começa quando a procura de veículos elétricos atingir um nível sustentado e existirem condições para a introdução de um sistema de bidirecionalidade de carregamento.Fonte: Presidência do Conselho de Ministros

O escritório da MRA do Rio de Janeiro iniciou a sua atividade no início do mês.
Instalado no 27º piso do Edifício Paoli, na Avenida Nilo Peçanhaa, 50, Centro, o escritório é dirigido pela Drª Elaine Cardozo, uma colega que trabalhou nos últimos cinco anos nos nossos escritórios de Lisboa.
A Drª Elaine Cardozo dirigia o RECRED (nosso departamento de recuperação de créditos), funções que agora passaram a ser assumidas pela Drª Julieta Fernandes.

Citamos o prospeto de apresentação do escritório MRA-Rio:

Missão

A missão do escritório MRA do Rio de Janeiro consiste, essencialmente, em três pontos:

· Prestar serviços jurídicos de direito português  aos portugueses e luso-descendentes;

· Prestar serviços jurídicos de direito português aos brasileiros;

 · Apoiar os investimentos de europeus no Brasil e de brasileiros na Europa.

Meios

O governo português procedeu a uma  profunda reforma do regime do notariado, que confere aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados de Portugal poderes notariais.

Usamos todos os recursos do sistema SIMPLEX e um sistema informático próprio, que nos permite trocar, de forma instantânea, documentos com Portugal.

Apenas a titulo de exemplo: se precisar de fazer chegar a Portugal um documento público no próprio dia, nós podemos fazê-lo graças ao sistema de certificação digital permitido pela lei portuguesa.

Do mesmo modo, se precisar de um documento português no próprio dia, podemos entregá-lo, devidamente certificado no escritório do Rio, no mesmo dia em que ele for entregue em Lisboa.

Áreas preferenciais

· Nacionalidade portuguesa e registro civil: organizamos e processamos diretamente em Portugal pedidos de atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa, em representação de descendentes e de cônjuges de portugueses; procedemos a todos os atos de registro civil e à revisão de sentenças brasileiras pelos tribunais portugueses.

· Regularização tributária de heranças: organizamos os procedimentos legais necessários para a regularização

de heranças em Portugal, evitando a perda dos bens pelos interessados.

· Partilha de heranças e processamento de registos de imóveis: Em Portugal o inventário não é obrigatório e as partilhas podem ser formalizadas por documento particular, assinado na presença de um advogado. Podemos organizar o processo relativo à partilha de bens existentes em Portugal e proceder aos registros dos imóveis por via eletrónica, entregando-lhe o endereço eletrônico das suas certidões permanentes de registro predial.

· Compra e venda de imóveis ou quotas sociais em Portugal: Podem ser feitas no nosso escritório do Rio de Janeiro, com processamento imediato do registro por via eletrônica.

· Reconhecimentos de firma e certificação de documentos e  traduções: Procedemos ao reconhecimento de firma e à certificação de documentos e traduções para utilização na Europa.

· Constituição de sociedades comerciais portuguesas na hora:  Com a presença de todos os sócios, podemos proceder a imediata constituição de sociedades comerciais, com todas as inscrições legais necessárias à sua operacionalidade, incluindo certidão eletrônica permanente em língua inglesa.

· Recuperação de  créditos:  Procedemos à recuperação de créditos na Europa, por via negocial e por via judicial. Instruímos os clientes no sentido de se garantirem com documentos que tenham força executória de acordo com  a lei portuguesa.

· Instrumentos particulares de hipoteca:  Processamos no nosso escritório instrumentos particulares de hipoteca e procedemos ao registro imediato, por via eletrônica.

· Marcas: Processamos pedidos de registo de marcas junto do INPI português, nomeadamente de «marca na hora».

· Esportes: Assistimos e representamos atletas na Europa.

· Propriedade intelectual: Consultoria na área da propriedade intelectual e contencioso de defesa de direitos.

· Direito da imigração: Assistimos preventiva e contenciosamente imigrantes brasileiros na Europa e imigrantes portugueses no Brasil.

· Igualdade de direitos:  Representamos portugueses no Brasil e brasileiros em Portugal, no pedido de reconhecimento da igualdade de direitos.

· Direito escolar e profissional:  Representamos brasileiros em Portugal, em pedidos de reconhecimento de graus acadêmicos e profissionais.

Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008, D.R. n.º 113, Série I, 2.º Suplemento de 2008-06-13
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 16 de Abril de 2008 .

O Dr. Francisco Neto Brandão, até agora cônsul honorário em Fortaleza, foi nomeado vice-cônsul.
Um ato de justiça para quem tem desempenhado  a função com tanto zelo.

Despacho n.º 18795/2009. D.R. n.º 157, Série II de 2009-08-14

Ministério dos Negócios Estrangeiros – Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas

Nomeação do Vice-Cônsul de Portugal em Fortaleza, Brasil.

Despacho n.º 18566/2009. D.R. n.º 155, Série II de 2009-08-12

Ministério dos Negócios Estrangeiros – Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas

Exoneração do cônsul honorário de Portugal em Jeddah, Arábia Saudita.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2009/M. D.R. n.º 159, Série I de 2009-08-18

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Resolve apresentar à Assembleia da República uma proposta de revisão constitucional.

Portaria n.º 915/2009. D.R. n.º 159, Série I de 2009-08-18

Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Primeira alteração à Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio, que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado.

Portaria n.º 914/2009. D.R. n.º 158, Série I de 2009-08-17

Ministério da Educação

Aprova o Quadro de Referência do Ensino do Português como Língua Estrangeira (QuaREPE).

Um documento polémico, com alguns laivos de patético… Como se Portugal fosse dono da língua.

Decreto-Lei n.º 192/2009. D.R. n.º 158, Série I de 2009-08-17

Ministério da Economia e da Inovação

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que regula as práticas bancárias na concessão do crédito à habitação, estendendo o seu regime a outros contratos de crédito garantidos pelo mesmo imóvel e reforçando o direito do consumidor à informação, e procede à extensão do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de Agosto, a este tipo de créditos.

Decreto-Lei n.º 191/2009. D.R. n.º 158, Série I de 2009-08-17

Ministério da Economia e da Inovação

Estabelece as bases das políticas públicas de turismo e define os instrumentos para a respectiva execução.

Importantes as normas relativas aos direitos do turista.

Decreto-Lei n.º 190/2009. D.R. n.º 158, Série I de 2009-08-17

Ministério da Justiça

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo Estatuto.

Mais uma vez um diploma cuja eficácia depende de uma futura portaria…

Lei n.º 80/2009. D.R. n.º 157, Série I de 2009-08-14

Assembleia da República

Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural.

Lei n.º 79/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13

Assembleia da República

Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto.

Lei n.º 76/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13

Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.

Decreto-Lei n.º 186/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12

Ministério das Finanças e da Administração Pública

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 118.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, e a Directiva n.º 2008/117/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, e cria o regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/9/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.º 185/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel.

Lei n.º 75/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12

Assembleia da República

Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2009. D.R. n.º 151, Suplemento, Série I de 2009-08-06

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território para a Região do Oeste e Vale do Tejo.

Lei n.º 72/2009. D.R. n.º 151, Série I de 2009-08-06

Assembleia da República

Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro

Lei n.º 60/2009. D.R. n.º 151, Série I de 2009-08-06

Assembleia da República

Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.

Um diploma muito polémico…

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2009. D.R. n.º 150, Série I de 2009-08-05

Supremo Tribunal de Justiça

A obrigação de prestação de alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos termos previstos nos artigos 1.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, e 2.º e 4.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, só nasce com a decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva exigibilidade só ocorre no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal, não abrangendo quaisquer prestações anteriores.

Lei n.º 49/2009. D.R. n.º 150, Série I de 2009-08-05

Assembleia da República

Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares.

Decreto-Lei n.º 175/2009. D.R. n.º 149, Série I de 2009-08-04

Ministério das Finanças e da Administração Pública

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro.