Archive for agosto, 2009

Aprovado novo regime do arrendamento rural

domingo, agosto 23rd, 2009

 O Conselho de Ministros de 20 de Agosto aprovou um Decreto-Lei, ao abrigo de uma autorização legislativa da Assembleia da República, que estabelece o novo Regime de Arrendamento Rural (RAR), considerado pelo governo como crucial “para combater o abandono das terras agrícolas e dinamizar o mercado de arrendamento, beneficiando rendeiros e proprietários”.
Em comunicado, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) refere que, com o novo RAR, “a duração do contrato de arrendamento pode ir de um ano (arrendamento de campanha) até aos 70 anos (arrendamento florestal), sendo que o mesmo tem de ser obrigatoriamente redigido”.
Para os arrendatários rurais, o contrato de arrendamento poderá incluir aclividades agrícolas, pecuárias, florestais e associadas, podendo abranger os bens imóveis e móveis que as partes entendam e ainda os direitos de produção e de apoios financeiros no âmbito da política agrícola comum.
Os arrendatários têm ainda a possibilidade de alteração do valor da renda por ocorrência de circunstâncias imprevisíveis e anormais e, no caso do arrendamento florestal, é mesmo possibilitado que uma parte da renda fique dependente da produtividade do terreno.
Os proprietários também vão usufruir de uma maior flexibilidade. A renda deixará de ser sujeita a limites máximos e poderá, por acordo entre as partes, haver lugar a antecipação das prestações. Em situação de mora, o arrendatário é obrigado a pagar uma indemnização pelas rendas devidas, sendo agilizado o processo de ação de despejo.

Fonte: Portal do Cidadão

Incentivos à aquisição de veículos elétricos

domingo, agosto 23rd, 2009

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 20 de Agosto, uma Resolução com as medidas destinadas à implementação do Programa para a Mobilidade Elétrica em Portugal, que se traduzem na descrição dos objetivos, fases e modelo do Programa e na definição dos incentivos à massificação do uso do veículo elétrico.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, “o mercado da mobilidade elétrica deverá garantir condições atrativas para a entrada de várias empresas no mercado, promovendo a livre concorrência e privilegiando a utilização de energia de fontes renováveis, nomeadamente através do aproveitamento da capacidade eólica durante a noite”.
As medidas destinadas à implementação do Programa para a Mobilidade Elétrica em Portugal incluem a atribuição de um subsídio de 5.000 euros aos primeiros 5.000 particulares que adquiram automóvel elétrico, a que pode ser acrescida uma verba de 1.500 euros, no caso de se proceder ao abate de automóvel de combustão interna, e a majoração de custo até 50% em sede de IRC, em aquisições de frotas de veículos elétricos pelas empresas.Está ainda prevista a promoção da prioridade à circulação de veículos elétricos em vias de alta ocupação e de estacionamentos preferenciais nas cidades, a criação de 320 pontos de carregamento em 2010 e de 1.350 em 2011 e, ainda, a criação de uma Plataforma de investigação, desenvolvimento e teste de Sistemas de Gestão da Mobilidade Elétrica.A Resolução define as três fases do Programa, encontrando-se, até 2011, na Fase Piloto, que inclui a construção de uma infraestrutura mínima experimental de mobilidade elétrica a nível nacional, abrangendo 25 municípios e os principais eixos viários, que permitirá testar soluções de carregamento.As soluções testadas com sucesso na primeira fase serão adotadas em 2012, dando início à Fase de Crescimento. A Fase de Consolidação começa quando a procura de veículos elétricos atingir um nível sustentado e existirem condições para a introdução de um sistema de bidirecionalidade de carregamento.Fonte: Presidência do Conselho de Ministros

Já abriu o escritório MRA do Rio de Janeiro

quarta-feira, agosto 19th, 2009

O escritório da MRA do Rio de Janeiro iniciou a sua atividade no início do mês.
Instalado no 27º piso do Edifício Paoli, na Avenida Nilo Peçanhaa, 50, Centro, o escritório é dirigido pela Drª Elaine Cardozo, uma colega que trabalhou nos últimos cinco anos nos nossos escritórios de Lisboa.
A Drª Elaine Cardozo dirigia o RECRED (nosso departamento de recuperação de créditos), funções que agora passaram a ser assumidas pela Drª Julieta Fernandes.

Citamos o prospeto de apresentação do escritório MRA-Rio:

Missão

A missão do escritório MRA do Rio de Janeiro consiste, essencialmente, em três pontos:

· Prestar serviços jurídicos de direito português  aos portugueses e luso-descendentes;

· Prestar serviços jurídicos de direito português aos brasileiros;

 · Apoiar os investimentos de europeus no Brasil e de brasileiros na Europa.

 

Meios

O governo português procedeu a uma  profunda reforma do regime do notariado, que confere aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados de Portugal poderes notariais.

Usamos todos os recursos do sistema SIMPLEX e um sistema informático próprio, que nos permite trocar, de forma instantânea, documentos com Portugal.

Apenas a titulo de exemplo: se precisar de fazer chegar a Portugal um documento público no próprio dia, nós podemos fazê-lo graças ao sistema de certificação digital permitido pela lei portuguesa.

Do mesmo modo, se precisar de um documento português no próprio dia, podemos entregá-lo, devidamente certificado no escritório do Rio, no mesmo dia em que ele for entregue em Lisboa.

 

Áreas preferenciais

· Nacionalidade portuguesa e registro civil: organizamos e processamos diretamente em Portugal pedidos de atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa, em representação de descendentes e de cônjuges de portugueses; procedemos a todos os atos de registro civil e à revisão de sentenças brasileiras pelos tribunais portugueses.

· Regularização tributária de heranças: organizamos os procedimentos legais necessários para a regularização

 

de heranças em Portugal, evitando a perda dos bens pelos interessados.

· Partilha de heranças e processamento de registos de imóveis: Em Portugal o inventário não é obrigatório e as partilhas podem ser formalizadas por documento particular, assinado na presença de um advogado. Podemos organizar o processo relativo à partilha de bens existentes em Portugal e proceder aos registros dos imóveis por via eletrónica, entregando-lhe o endereço eletrônico das suas certidões permanentes de registro predial.

· Compra e venda de imóveis ou quotas sociais em Portugal: Podem ser feitas no nosso escritório do Rio de Janeiro, com processamento imediato do registro por via eletrônica.

· Reconhecimentos de firma e certificação de documentos e  traduções: Procedemos ao reconhecimento de firma e à certificação de documentos e traduções para utilização na Europa.

· Constituição de sociedades comerciais portuguesas na hora:  Com a presença de todos os sócios, podemos proceder a imediata constituição de sociedades comerciais, com todas as inscrições legais necessárias à sua operacionalidade, incluindo certidão eletrônica permanente em língua inglesa.

 

· Recuperação de  créditos:  Procedemos à recuperação de créditos na Europa, por via negocial e por via judicial. Instruímos os clientes no sentido de se garantirem com documentos que tenham força executória de acordo com  a lei portuguesa.

· Instrumentos particulares de hipoteca:  Processamos no nosso escritório instrumentos particulares de hipoteca e procedemos ao registro imediato, por via eletrônica.

· Marcas: Processamos pedidos de registo de marcas junto do INPI português, nomeadamente de «marca na hora».

· Esportes: Assistimos e representamos atletas na Europa.

· Propriedade intelectual: Consultoria na área da propriedade intelectual e contencioso de defesa de direitos.

· Direito da imigração: Assistimos preventiva e contenciosamente imigrantes brasileiros na Europa e imigrantes portugueses no Brasil.

· Igualdade de direitos:  Representamos portugueses no Brasil e brasileiros em Portugal, no pedido de reconhecimento da igualdade de direitos.

· Direito escolar e profissional:  Representamos brasileiros em Portugal, em pedidos de reconhecimento de graus acadêmicos e profissionais.

 

 

Rectificado regime do contrato de seguro

quarta-feira, agosto 19th, 2009

Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008, D.R. n.º 113, Série I, 2.º Suplemento de 2008-06-13
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 16 de Abril de 2008 .

Destaques da MRA Alliance

quarta-feira, agosto 19th, 2009
Portugal: Clima económico recupera pela primeira vez desde 2007
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Fraudes nos cartões de crédito disparam 60% este ano
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Turismo: Portugal já perdeu 761 milhões em receitas
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FMI: Instabilidade financeira vai deixar “cicatrizes profundas”
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Rússia regastou cargueiro “Arctic Sea” e prendeu sequestradores
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Portugal regista 5º maior défice comercial da UE
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Crise continua e bónus bilionários também
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Lei impõe renovação geracional em centenas de municípios a partir de 2013
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“Artic Sea” transporta carga “muito cara e perigosa”, diz especialista russo
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Portugal: 57% dos desempregados sem subsídio
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EUA: Supervisão mais cara vai encarecer serviços bancários

Vice-cônsul em Winnipeg

quarta-feira, agosto 19th, 2009
  • Despacho n.º 18796/2009. D.R. n.º 157, Série II de 2009-08-14

    Ministério dos Negócios Estrangeiros – Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas

    Nomeação do vice-cônsul de Portugal em Winnipeg, Canadá

  • Nomeado vice-cônsul em Fortaleza

    quarta-feira, agosto 19th, 2009

    O Dr. Francisco Neto Brandão, até agora cônsul honorário em Fortaleza, foi nomeado vice-cônsul.
    Um ato de justiça para quem tem desempenhado  a função com tanto zelo.

    Despacho n.º 18795/2009. D.R. n.º 157, Série II de 2009-08-14

    Ministério dos Negócios Estrangeiros – Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas

    Nomeação do Vice-Cônsul de Portugal em Fortaleza, Brasil.

    Linhas de crédito para Cabo Verde

    quarta-feira, agosto 19th, 2009
  • Despacho n.º 18687/2009. D.R. n.º 156, Série II de 2009-08-13

    Ministério das Finanças e da Administração Pública – Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças

    Cabo Verde – ampliação da linha de crédito de 100 milhões de euros para 200 milhões de euros

  • Despacho n.º 18688/2009. D.R. n.º 156, Série II de 2009-08-13

    Ministério das Finanças e da Administração Pública – Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças

    Linha de crédito a Cabo Verde no montante de 100 milhões de euros para energias renováveis

  • Substituído o cônsul honorário em Jeddah

    quarta-feira, agosto 19th, 2009
  • Despacho n.º 18685/2009. D.R. n.º 156, Série II de 2009-08-13

    Ministério dos Negócios Estrangeiros – Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas

    Nomeação do cônsul honorário de Portugal em Jeddah, Arábia Saudita

  • Despacho n.º 18566/2009. D.R. n.º 155, Série II de 2009-08-12

    Ministério dos Negócios Estrangeiros – Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas

    Exoneração do cônsul honorário de Portugal em Jeddah, Arábia Saudita.

    Proposta de revisão constitucional da Madeira

    quarta-feira, agosto 19th, 2009

    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2009/M. D.R. n.º 159, Série I de 2009-08-18

    Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

    Resolve apresentar à Assembleia da República uma proposta de revisão constitucional.

    Comunicação eletrónica

    quarta-feira, agosto 19th, 2009

    Portaria n.º 915/2009. D.R. n.º 159, Série I de 2009-08-18

    Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Primeira alteração à Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio, que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado.

    Língua portuguesa: aprovado o QuaREPE

    quarta-feira, agosto 19th, 2009

    Portaria n.º 914/2009. D.R. n.º 158, Série I de 2009-08-17

    Ministério da Educação

    Aprova o Quadro de Referência do Ensino do Português como Língua Estrangeira (QuaREPE).

    Um documento polémico, com alguns laivos de patético… Como se Portugal fosse dono da língua.

    Novas regras do crédito bancário

    quarta-feira, agosto 19th, 2009

    Decreto-Lei n.º 192/2009. D.R. n.º 158, Série I de 2009-08-17

    Ministério da Economia e da Inovação

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que regula as práticas bancárias na concessão do crédito à habitação, estendendo o seu regime a outros contratos de crédito garantidos pelo mesmo imóvel e reforçando o direito do consumidor à informação, e procede à extensão do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de Agosto, a este tipo de créditos.

    Direitos do turista

    quarta-feira, agosto 19th, 2009

    Decreto-Lei n.º 191/2009. D.R. n.º 158, Série I de 2009-08-17

    Ministério da Economia e da Inovação

    Estabelece as bases das políticas públicas de turismo e define os instrumentos para a respectiva execução.

    Importantes as normas relativas aos direitos do turista.

    Tramitação eletrónica nos processos administrativos

    quarta-feira, agosto 19th, 2009

    Decreto-Lei n.º 190/2009. D.R. n.º 158, Série I de 2009-08-17

    Ministério da Justiça

    Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo Estatuto.

    Mais uma vez um diploma cuja eficácia depende de uma futura portaria…

    Parlamento apresenta pacote de recomendações

    quarta-feira, agosto 19th, 2009
  • Resolução da Assembleia da República n.º 72/2009. D.R. n.º 157, Série I de 2009-08-14

    Assembleia da República

    Soluções institucionais e legais adequadas ao exercício pleno do direito de voto

  • Resolução da Assembleia da República n.º 73/2009. D.R. n.º 157, Série I de 2009-08-14

    Assembleia da República

    Definição das competências da Casa do Douro

  • Resolução da Assembleia da República n.º 74/2009. D.R. n.º 157, Série I de 2009-08-14

    Assembleia da República

    Regiões ultraperiféricas: Um trunfo para a Europa

  • Resolução da Assembleia da República n.º 75/2009. D.R. n.º 157, Série I de 2009-08-14

    Assembleia da República

    Sobre a transladação para Portugal dos restos mortais dos militares mortos na Guerra do Ultramar e a dignificação dos talhões e cemitérios em que se encontram sepultados

  • Resolução da Assembleia da República n.º 76/2009. D.R. n.º 157, Série I de 2009-08-14

    Assembleia da República

    Recuperação do espólio arquitectónico de Conímbriga

  • Resolução da Assembleia da República n.º 77/2009. D.R. n.º 157, Série I de 2009-08-14

    Assembleia da República

    Recomenda ao Governo que proceda às alterações legislativas que se adeqúem aos novos conhecimentos científicos e tecnológicos e que melhorem a segurança dos brinquedos, antes e depois da sua entrada no mercado.

  • Resolução da Assembleia da República n.º 78/2009. D.R. n.º 157, Série I de 2009-08-14

    Assembleia da República

    Recomenda ao Governo medidas que contribuam para a sustentabilidade e revitalização da Casa do Douro

  • Resolução da Assembleia da República n.º 79/2009. D.R. n.º 157, Série I de 2009-08-14

    Assembleia da República

    Recomenda ao Governo medidas de recuperação da sustentabilidade da Casa do Douro

  • Resolução da Assembleia da República n.º 80/2009. D.R. n.º 157, Série I de 2009-08-14

    Assembleia da República

    Recomenda ao Governo que proceda a alterações ao Código da Estrada, reforçando direitos de ciclistas e peões.

    Notas Pessoais

  • Previsões para o novo regime do arrendamento rural

    quarta-feira, agosto 19th, 2009

    Lei n.º 80/2009. D.R. n.º 157, Série I de 2009-08-14

    Assembleia da República

    Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural.

    Juizes militares nos tribunais administrativos

    quarta-feira, agosto 19th, 2009

    Lei n.º 79/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13

    Assembleia da República

    Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto.

    Alterações em perspetiva no Código de Processo do Trabalho

    quarta-feira, agosto 19th, 2009

    Lei n.º 76/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13

    Assembleia da República

    Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.

    Alterações ao regime do IVA

    quarta-feira, agosto 19th, 2009

    Decreto-Lei n.º 186/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12

    Ministério das Finanças e da Administração Pública

    No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 118.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, e a Directiva n.º 2008/117/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, e cria o regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/9/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro.

    Novas regras de consolidação de contas

    quarta-feira, agosto 19th, 2009

    Decreto-Lei n.º 185/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12

    Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel.

    Parlamento preocupado com o teor de sal no pão

    quarta-feira, agosto 19th, 2009

    Lei n.º 75/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12

    Assembleia da República

    Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano.

    Interconexão de dados criminais

    quarta-feira, agosto 19th, 2009
  • Lei n.º 73/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12

    Assembleia da República

    Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal.

  • Lei n.º 74/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12

    Assembleia da República

    Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006.

  • Publicado plano de ordenamento do Oeste e Vale do Tejo

    segunda-feira, agosto 10th, 2009

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2009. D.R. n.º 151, Suplemento, Série I de 2009-08-06

    Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território para a Região do Oeste e Vale do Tejo.

    Incentivos ao abate de automóveis em fim de vida

    segunda-feira, agosto 10th, 2009

    Lei n.º 72/2009. D.R. n.º 151, Série I de 2009-08-06

    Assembleia da República

    Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro

    Publicado o regime da educação sexual nas escolas

    segunda-feira, agosto 10th, 2009

    Lei n.º 60/2009. D.R. n.º 151, Série I de 2009-08-06

    Assembleia da República

    Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.

    Um diploma muito polémico…

    STJ clarifica exigibilidade de alimentos a menores

    segunda-feira, agosto 10th, 2009

    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2009. D.R. n.º 150, Série I de 2009-08-05

    Supremo Tribunal de Justiça

    A obrigação de prestação de alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos termos previstos nos artigos 1.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, e 2.º e 4.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, só nasce com a decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva exigibilidade só ocorre no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal, não abrangendo quaisquer prestações anteriores.

    Novo regime do comércio de armas e tecnologias militares

    segunda-feira, agosto 10th, 2009

    Lei n.º 49/2009. D.R. n.º 150, Série I de 2009-08-05

    Assembleia da República

    Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares.

    Alterações no regime das carreiras médicas

    segunda-feira, agosto 10th, 2009
  • Decreto-Lei n.º 176/2009. D.R. n.º 149, Série I de 2009-08-04

    Ministério da Saúde

    Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica.

    Notas Pessoais

  • Decreto-Lei n.º 177/2009. D.R. n.º 149, Série I de 2009-08-04

    Ministério da Saúde

    Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.

  • Alterado o regime fiscal do jogo

    segunda-feira, agosto 10th, 2009

    Decreto-Lei n.º 175/2009. D.R. n.º 149, Série I de 2009-08-04

    Ministério das Finanças e da Administração Pública

    No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro.