Archive for Junho, 2009

Mais um ano para regularização dos recursos hídricos

Quinta-feira, Junho 11th, 2009

Decreto-Lei n.º 137/2009. D.R. n.º 110, Série I de 2009-06-08

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Prorroga, por um ano, o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio

Despesas do CNSA

Quinta-feira, Junho 11th, 2009

Portaria n.º 611/2009. D.R. n.º 110, Série I de 2009-06-08

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Determina que as despesas que resultem de outros encargos, além dos técnicos e administrativos, decorrentes da prossecução das atribuições do Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria (CNSA), sejam suportadas em partes iguais pelas entidades que o integram.

SIMPLEX – Segurança contra incêndios

Quinta-feira, Junho 11th, 2009

Portaria n.º 610/2009. D.R. n.º 110, Série I de 2009-06-08

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Regulamenta o sistema informático que permite a tramitação desmaterializada dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.

MRA Support Services in India

Sexta-feira, Junho 5th, 2009

 O nosso escritório de apoio em Goa encontra-se em funcionamento desde o início desta semana. O endereço é o seguinte:

MRA Support Services India
2nd Floor Room 12
City Business Centre
Coelho Pereira Bldg
Dada Vaidya Road
Panjim
403001 Goa – Índia

Telefones:

+ 91 832 22 30730
+ 91 832 22 32067
 + 91 832 24 35027

Elaine Cardozo no escritório MRA do Rio de Janeiro

Sexta-feira, Junho 5th, 2009

A Drª Elaine Cardozo, que dirigiu o nosso Departamento de Recuperação de Créditos, em Lisboa, nos últimos cinco anos, foi incumbida de proceder à instalação do escritório MRA do Rio de Janeiro.
Elaine Cardozo já se encontra na capital carioca.
O escritório será instalado numa tranversal da Avenida Rio Branco, sendo divulgado o respetivo endereço logo que o mesmo esteja operacional.
Mais informações podem ser obtidas junto da própria Drª Elaine Cardozo pelo e_mail elaine.cardozo@lawrei.com .

Novas regras no acesso ao mercado dos transportes de mercadorias

Sexta-feira, Junho 5th, 2009

Decreto-Lei n.º 136/2009. D.R. n.º 109, Série I de 2009-06-05

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Junho, aplicável ao regime jurídico do acesso à actividade e ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, e regula as operações de cabotagem em território nacional.

Novas regras de registo do trabalho extraordinário

Sexta-feira, Junho 5th, 2009

Portaria n.º 609/2009. D.R. n.º 109, Série I de 2009-06-05

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o modelo de registo de trabalho extraordinário e os elementos que deve conter.

Criminal: regime da apreensão de bens e elementos de prova na UE

Sexta-feira, Junho 5th, 2009

Lei n.º 25/2009. D.R. n.º 109, Série I de 2009-06-05

Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho.

Alterado regime do apoio à eficiência energética na agricultura

Sexta-feira, Junho 5th, 2009

Portaria n.º 608/2009. D.R. n.º 108, Série I de 2009-06-04

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Segunda alteração à Portaria n.º 165-C/2009, de 13 de Fevereiro, que institui no âmbito da medida n.º 1 do Programa Agro-Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações Agrícolas a acção n.º 1.4, «Apoio a acções promotoras de eficiência energética no âmbito das explorações agrícolas», e o respectivo regime de ajudas.

Registo das entidades certificadoras

Sexta-feira, Junho 5th, 2009

Portaria n.º 597/2009. D.R. n.º 108, Série I de 2009-06-04

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados previsto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, e revoga a Portaria n.º 1350/2004, de 23 de Outubro.

Informação ao público sobre águas das praias

Sexta-feira, Junho 5th, 2009

Decreto-Lei n.º 135/2009. D.R. n.º 107, Série I de 2009-06-03

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.

Novo regime jurídico dos call centers

Terça-feira, Junho 2nd, 2009

Decreto-Lei n.º 134/2009. D.R. n.º 106, Série I de 2009-06-02

Ministério da Economia e da Inovação

Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers).

Complexo e confuso o novo regime dos contratos de crédito aos consumidores

Terça-feira, Junho 2nd, 2009

Decreto-Lei n.º 133/2009. D.R. n.º 106, Série I de 2009-06-02

Ministério da Economia e da Inovação

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores.

Diploma muito confuso, que começa por uma enorme lista de exclusões…

Mais associações na hora

Terça-feira, Junho 2nd, 2009

Portaria n.º 580/2009. D.R. n.º 106, Série I de 2009-06-02

Ministério da Justiça

Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações

Classificação das praias

Terça-feira, Junho 2nd, 2009

Portaria n.º 579/2009. D.R. n.º 106, Série I de 2009-06-02

Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias de águas fluviais e lacustres as designadas como zonas de interiores.

Cooperação com Harvard Medical School custará mais de 40 milhões de euros

Terça-feira, Junho 2nd, 2009

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2009. D.R. n.º 106, Série I de 2009-06-02

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa inerente à execução do programa de investigação de translação e de disseminação de informação, a celebrar entre a Fundação para a Ciência e Tecnologia e a Harvard Medical School.

Governo aprova aumento a dívida pública em 58.000.000.000 €

Terça-feira, Junho 2nd, 2009

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2009. D.R. n.º 106, Série I de 2009-06-02

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza, em execução da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009), alterada pela Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, a emissão de dívida pública.

Destaques da MRA Alliance

Terça-feira, Junho 2nd, 2009
  • Estado pode ter perdas bilionárias com BPN, diz jornal
  • Falência da GM marca uma pausa no “financeirismo” selvagem
  • GM oficializou o pedido de falência
  • Contas do BPP congeladas até 1 de Setembro
  • Horta Osório nomeado administrador do Banco de Inglaterra
  • Ataques piratas ao sistema informático do fisco aumentaram
  • Islândia: Governo vai propôr ao Parlamento adesão à UE
  • OA processa Estado por não pagamento das defesas oficiosas
  • Governo e autarquias preparam-se para dispensar 16 mil precários
  • Na China, Geithner mostra respeito pelo principal credor
  • UE: Cooperação científica isenta de IVA
  • Criado o balcão SIR de Lisboa

    Terça-feira, Junho 2nd, 2009

    Despacho (extracto) n.º 12884/2009. D.R. n.º 105, Série II de 2009-06-01

    Ministério da Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

    Criação do Balcão SIR – Soluções Integradas de Registo de Lisboa.

    Advogados com direito a adiamentos

    Terça-feira, Junho 2nd, 2009

    Decreto-Lei n.º 131/2009. D.R. n.º 105, Série I de 2009-06-01

    Ministério da Justiça

    Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício.

    Alteradas regras do registo individual do condutor

    Terça-feira, Junho 2nd, 2009

    Decreto-Lei n.º 130/2009. D.R. n.º 105, Série I de 2009-06-01

    Ministério da Administração Interna

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor.

    Renúncia de Dias Loureiro ao Conselho de Estado

    Terça-feira, Junho 2nd, 2009

    Declaração n.º 4/2009. D.R. n.º 105, Série I de 2009-06-01

    Presidência da República – Conselho de Estado

    Declaração de renúncia ao cargo de membro do Conselho de Estado do Dr. Manuel Joaquim Dias Loureiro.

    Novo regime de comparticipação nos medicamentos

    Terça-feira, Junho 2nd, 2009

    Decreto-Lei n.º 129/2009. D.R. n.º 104, Série I de 2009-05-29

    Ministério da Saúde

    Procede à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

    Novas regras de classificação dos solos

    Terça-feira, Junho 2nd, 2009

    Decreto Regulamentar n.º 11/2009. D.R. n.º 104, Série I de 2009-05-29

    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional.

    Novas regras da cartografia portuguesa

    Terça-feira, Junho 2nd, 2009

    Decreto Regulamentar n.º 10/2009. D.R. n.º 104, Série I de 2009-05-29

    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes.

    Conceitos técnicos para a urbanização e o urbanismo

    Terça-feira, Junho 2nd, 2009

    Decreto Regulamentar n.º 9/2009. D.R. n.º 104, Série I de 2009-05-29

    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

    Rectificações ao regime da acção executiva

    Terça-feira, Junho 2nd, 2009

    Declaração de Rectificação n.º 35/2009. D.R. n.º 104, Série I de 2009-05-29

    Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

    Rectifica a Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março, do Ministério da Justiça, que regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 30 de Março de 2009.

    Declaração de Rectificação n.º 38/2009. D.R. n.º 104, Série I de 2009-05-29

    Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

    Rectifica a Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, do Ministério da Justiça, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 62, de 30 de Março de 2009.

    Livre comércio

    Terça-feira, Junho 2nd, 2009

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2009. D.R. n.º 104, Série I de 2009-05-29

    Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as medidas necessárias à implementação do Regulamento (CE) n.º 764/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado membro, e que revoga a Decisão n.º 3052/95/CE.

    Falta de ideias

    Terça-feira, Junho 2nd, 2009
  • Resolução da Assembleia da República n.º 40/2009. D.R. n.º 104, Série I de 2009-05-29

    Assembleia da República

    Criação e desenvolvimento de uma «Fábrica de Ideias» na Administração Pública.

  • Ética para aas ciências da vida

    Terça-feira, Junho 2nd, 2009
  • Lei n.º 24/2009. D.R. n.º 104, Série I de 2009-05-29

    Assembleia da República

    Regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

    Notas Pessoais