Decreto-Lei n.º 151/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.º 150/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece um regime de alargamento das condições de atribuição do subsídio social de desemprego.
Portaria n.º 696/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30
Ministério da Justiça
Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet.
Boa parte dos andamentos do processo de inventário vai passa a correr nas conservatórias do registo predial e nos notários.
Essa é a grande novidade do novo regime jurídico do inventário agora publicado.
O novo regime entra em vigo no dia 18 de Janeiro de 2010.
Lei n.º 29/2009. D.R. n.º 123, Série I de 2009-06-29
Assembleia da República
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro.
Um novo site dedicado à Cidadania Europeia e ao direito das Migrações está já disponível no endereço www.lawrei.eu.
O site, ainda em construção, publica informação exaustiva sobre a problemática da nacionalidade portuguesa, abre portas para o direito das migrações e anuncia a implementação de um serviço especialmente destinado às associações de portugueses espalhadas pelo Mundo.
Ali se pode consultar uma lista actual da nossa equipa da Área da Nacionalidade e Migrações.
A Drª Lúcia Castelino, uma portuguesa de Goa, é a responsável pelo MRA Support Service India, que na semana passada abriu um escritório em Goa, visando o apoio aos nossos clientes da Índia e do Sudoeste Asiático.
Helena Baeta, secretária-geral da MRA encontra-se em Goa para apoiar a implementação do escritório, no momento em que damos publicidade a um estudo de Miguel sobre A questão da nacionalidade dos cidadãos nascidos no antigo Estado da Índia.
Portaria n.º 679/2009. D.R. n.º 121, Série I de 2009-06-25
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Primeira alteração à Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, que fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal.
Decreto-Lei n.º 148/2009. D.R. n.º 121, Série I de 2009-06-25
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro, que aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/16/CE, da Comissão, de 19 de Março, que regula os investimentos admissíveis a organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2009. D.R. n.º 120, Série I de 2009-06-24
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à criação de um registo central de auxílios de minimis no sector da produção primária de produtos agrícolas, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1535/2007, da Comissão, de 20 de Dezembro.
Portaria n.º 675/2009. D.R. n.º 119, Série I de 2009-06-23
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa os valores limite de emissão de aplicação geral (VLE gerais) aplicáveis às instalações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Substitui a tabela n.º 3 do anexo à Portaria n.º 80/2006, de 23 de Janeiro, que fixa os limiares mássicos máximos e mínimos de poluentes atmosféricos
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa os valores limite de emissão (VLE) aplicáveis às instalações de combustão abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril
Portaria n.º 669/2009. D.R. n.º 118, Série I de 2009-06-22
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa, para vigorar em 2009, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril.
Lei n.º 28/2009. D.R. n.º 117, Série I de 2009-06-19
Assembleia da República
Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional.
Lei n.º 27/2009. D.R. n.º 117, Série I de 2009-06-19
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.
As pontes entre Portugal e a Índia não estão quebradas e seis décadas são muito pouco tempo para apagar mais de 500 anos de História.
Essa é a mensagem principal de Miguel Reis ao Deccan Herald, que pode ler no anexo.
Miguel Reis está a preparar um livro sobre a problemática da nacionalidade dos cidadãos nascidos no antigo Estado da Índia.
A crise está aí, ao vivo e a cores…
Conhecemos-lhes os indícios há mais de dois anos e vamos suportar os seus efeitos, porque somos governados por gente que não tem a menor noção de respeito pelos nossos direitos de cidadãos.
As origens da crise são conhecidas. Residem todas na vigarice do papel falso que alimenta a especulação financeira e na manigância de auditorias que não merecem nenhuma credibilidade.
Deveriam os estados deixar funcionar livremente os mercados, falir os bancos, deixar nascer outros bancos, em vez de, enquanto os tentam salvar, nos arruinarem a nós.
Nada se perderia se falisse o BPN, se falisse o BPP e se falissem todos os outros que estão falidos.
Era salutar, era higiénico e causaria muito menos prejuizos às gerações vindouras do que arruiná-las com o pagamento dos calotes que os financeiros provocaram.
Por mais que não tenhamos gente para a realização dos grandes projectos – como o TGV ou o novo aeroporto – por mais que a realização desses grandes projectos implique a importação de mão de obra, parece claro que com eles beneficiaríamos muito mais do que com o pagamento dos calotes dos bancos falidos aos que neles acreditaram e neles colocaram as suas fortunas.
O facto de as polícias não conseguirem evitar os homicídios não nos obriga a pagar às vítimas.
Porque havemos nós que pagar os calotes das instituições financeiras?
Usando uma figura do direito civil, apetece-me dizer que estes senhores deveriam ser interditos.
Por várias razões. Porque estão a hipotecar o futuro dos nossos filhos e dos nossos netos? E porque estão a permitir que os recursos financeiros sejam, literalmente, desnatados, impedindo-se o funcionamento da economia, por falta de crédito, uma vez que os recursos são desviados para a especulação?
A manipulação continua no pior vernáculo.
Todos os dias as pitonizas (irresponsáveis) anunciam recuperações que não existem, apenas para influenciar os jogadores a jogar.
É a grande manipulação, sem nenhuma cientificidade e também sem nenhum rigor. O abastardamento do jornalismo, depois do abastardamento da auditoria e da regulação.
E ninguém vai preso, depois de se ter criado esse bode expiatório que se chama Oliveira Costa.
Por maior que seja a sua culpa, ninguém, minimamente bem informado pode entender como é que está preso um elemento de órgão colectivo, com reduzidissimos poderes, nestes tempos de e_govenance.
É que, quem sabe alguma coisa de comunicação, sabe que os parolos engolem.
A minha homenagem, malgré tout, ao Sr. Oliveira Costa, que eu não conheço, mas de quem tenho pena.
O futuro está negro…
Miguel Reis
O SIMPLEX é uma excelente ideia. Mas os senhores que o executam na área da justiça são uns trapalhões.
Ainda ontem saiu uma portaria, com eficácia a partir de Fevereiro do corrente ano, relativa aos acto de registo civil que podem ser processados eletronicamente. Mas a verdade é que nada funciona…
No site http://www.civilonline.mj.pt/CivilOnline/ lê-se o seguinte:
«O registo civil on-line veio tornar a vida das pessoas mais simples.
Através da utilização deste sítio vai passar a ser mais simples praticar actos de registo civil.
É eliminada a necessidade de deslocações às conservatórias e permite-se que as pessoas possam praticar actos de registo civil de forma mais cómoda, mais simples e mais rápida.
O primeiro serviço disponível no registo civil on-line é a possibilidade de dar início ao processo de casamento (civil, católico e religioso) a partir de casa ou de qualquer outro local com acesso à Internet, sem necessidade de se deslocar à conservatória. »
A verdade é que nada do que é necessário está disponível…
Portaria n.º 654/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17
Ministério da Justiça
Regulamenta os pedidos online de actos e de processos de registo civil.
O diploma produz efeitos a partir de Janeiro de 2009.
Mas nada funciona…
Decreto-Lei n.º 144/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Cria o mediador do crédito.
Presidência do Conselho de Ministros
Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Lisboa, pelo prazo de dois anos, com vista à construção de uma subestação no âmbito da Rede Nacional de Transporte de Electricidade, na freguesia de São Francisco Xavier, em Lisboa.
Presidência do Conselho de Ministros
Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Lisboa, pelo prazo de três anos, com vista à construção das novas instalações da Polícia Judiciária.
Decreto-Lei n.º 143/2009. D.R. n.º 114, Série I de 2009-06-16
Ministério da Economia e da Inovação
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, que cria a certificação por via electrónica de micro, pequena e média empresas e permite aferir o estatuto de PME de qualquer empresa, de acordo com a definição e critérios previstos na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de Maio.
Decreto-Lei n.º 142/2009. D.R. n.º 114, Série I de 2009-06-16
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à sexta alteração ao Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2009. D.R. n.º 114, Série I de 2009-06-16
Presidência do Conselho de Ministros
Determina o limite da concessão de vistos de residência para a admissão em território nacional de cidadãos estrangeiros para o exercício de uma actividade profissional subordinada.
Decreto-Lei n.º 141/2009. D.R. n.º 114, Série I de 2009-06-16
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público.
Ministério da Cultura
Cria o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural
Ministério da Cultura
Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial
Ministério da Cultura
Estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.
Portaria n.º 651/2009. D.R. n.º 112, Série I de 2009-06-12
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Define o Código de Conduta a adoptar pelas empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos que exerçam actividades reconhecidas como turismo de natureza e o logótipo que os identifica.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais da família Leporidae (coelhos e lebres).
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais da espécie suína
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais de espécies avícolas
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais das espécies bovina, ovina e caprina.
Portaria n.º 631/2009. D.R. n.º 111, Série I de 2009-06-09
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das actividades pecuárias e as normas regulamentares relativas ao armazenamento, transporte e valorização de outros fertilizantes orgânicos.
Portaria n.º 630/2009. D.R. n.º 110, Série I de 2009-06-08
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece as condições de emissão da licença internacional de condução prevista na Convenção Internacional sobre Trânsito Rodoviário.
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