Archive for Maio, 2009

Inconstitucionalidades

Terça-feira, Maio 5th, 2009
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/2009. D.R. n.º 85, Série I de 2009-05-04

    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 175.º, n.º 4, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, interpretada no sentido de que, paga voluntariamente a coima, ao arguido não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a existência da infracção.

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2009. D.R. n.º 85, Série I de 2009-05-04

    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 189.º, n.º 2, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, na medida em que impõe que o juiz, na sentença que qualifique a insolvência como culposa, decrete a inabilitação do administrador da sociedade comercial declarada insolvente.

  • Protecção da parentalidade

    Terça-feira, Maio 5th, 2009

    Portaria n.º 458/2009. D.R. n.º 84, Série I de 2009-04-30

    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Aprova os modelos de requerimentos e declaração previstos no n.º 2 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, que regula a protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade.

    Cooperação judiciária com a China

    Terça-feira, Maio 5th, 2009
  • Decreto do Presidente da República n.º 43/2009. D.R. n.º 84, Série I de 2009-04-30

    Presidência da República

    Ratifica o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007.

  • Decreto do Presidente da República n.º 44/2009. D.R. n.º 84, Série I de 2009-04-30

    Presidência da República

    Ratifica o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007.

  • Resolução da Assembleia da República n.º 31/2009. D.R. n.º 84, Série I de 2009-04-30

    Assembleia da República

    Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007.

    Notas Pessoais

  • Resolução da Assembleia da República n.º 32/2009. D.R. n.º 84, Série I de 2009-04-30

    Assembleia da República

    Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007.