MRA Newsletter

Decreto-Lei n.º 125/2009. D.R. n.º 99, Série I de 2009-05-22

Ministério da Economia e da Inovação

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, que aprovou o novo regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação.

Decreto-Lei n.º 123/2009. D.R. n.º 98, Série I de 2009-05-21

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas.

Decreto-Lei n.º 122/2009. D.R. n.º 98, Série I de 2009-05-21

Ministério da Justiça

Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à 20.ª alteração ao Código do Registo Predial, à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 31.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, à 9.ª alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, à 20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, à 20.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, e à 9.ª alteração ao Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro.

Lei n.º 21/2009. D.R. n.º 97, Série I de 2009-05-20

Assembleia da República

Revoga o Decreto n.º 35106, de 6 de Novembro de 1945.
O diploma estabelece um regime especial de transição.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2009. D.R. n.º 96, Série I de 2009-05-19

Supremo Tribunal de Justiça

Os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente mesmo na fase de recurso.

Decreto-Lei n.º 119/2009. D.R. n.º 96, Série I de 2009-05-19

Ministério da Economia e da Inovação

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro, que aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Segurança a Observar na Localização, Implantação, Concepção e Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, Respectivo Equipamento e Superfícies de Impacte.

Decreto-Lei n.º 118/2009. D.R. n.º 96, Série I de 2009-05-19

Ministério da Economia e da Inovação

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum.

O andamento das reclamações passará a ser visivel online.

Portaria n.º 537/2009. D.R. n.º 96, Série I de 2009-05-19

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa o montante a transferir para a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM relativos ao ano orçamental de 2008 e entregues como receita geral do Estado.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18

Supremo Tribunal de Justiça

O regime especial de caducidade anual a que estavam sujeitos os contratos de trabalho celebrados, em acumulação, entre os docentes do ensino público e os estabelecimentos de ensino particular, que decorria dos Decretos-Lei n.os 266/77, de 1 de Julho, 553/80, de 21 de Novembro, e 300/81, de 5 de Novembro, e do despacho n.º 92/ME/88, do Ministro da Educação, de 17 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 16 de Junho de 1988, não foi afectado pela entrada em vigor do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e da Portaria n.º 652/99, de 14 de Agosto, que o regulamentou.

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  • Três diplomas  para regular o negócio do sistema de identificação electrónica de veículos e as regras atinentes à sua instalação obrigatória.
  • Quem vai ganhar dinheiro com isto?

 O embaixador do Brasil em Angola, Afonso Cardoso, considerou “muito importante” o aumento do número de ligações aéreas entre os dois países, sendo o fato sinónimo da crescente vontade de incremento e reforço das relações de cooperação entre ambos os povos e nações.
O diplomata fez estas declarações em entrevista à Angop, por ocasião da realização nesta quarta-feira, do voo da Transportadoras Aérea Angolana (TAAG), que passa a ligar as cidades de Luanda e São Paulo (Brasil).
De acordo com o interlocutor, apesar do aumento das frequências da companhia nacional para o seu país, “acima de tudo, o mais importante é o incremento da operação aérea entre Angola e o Brasil, ligando vários pontos de ambos os países, o que vai servir para diminuir o preço das viagens, aumentar o número de negócios, assim como reforçar as relações bilaterais”, acrescentou.

Fonte: Portugal Digital

O presidente do banco BIC e ex-ministro português da Indústria, Mira Amaral,  disse, em conferência, em Lisboa, que “neste momento há um risco específico de empresas e países falirem. Portugal é um deles. Há o risco de Portugal estoirar”.
De acordo com Mira Amaral, “há um problema de sustentabilidade da economia portuguesa”. Embora tenha considerado que o governo do primeiro-ministro José Sócrates “foi o melhor que apareceu nos últimos 10 anos”, Mira Amaral diz que o governo, depois de um início em que “fez alguma coisa”, acabou “a marcar passo”.
O ex-ministro destacou que a dívida pública pesa 75% do PIB, o que se se juntar os passivos acumulados, os encargos com parceiras público-privadas e o peso do envelhecimento da população, dá um endividamento de mais de 100%. “É um mix explosivo”, comentou.
Mira Amaral é o primeiro dirigente português a equacionar a hipótese de falência do país, onde o Estado de continua a endividar para suportar o sistema financeiro, enquanto deixa debilitar o crédito às empresas.

Fonte: Portugal Digital

A MRA vai abrir, no curso do mês de Junho, um novo escritório no Rio de Janeiro, vocacionado para a assistência à comunidade portuguesa em matéria de direito português, aos imigrantes brasileiros na Europa e às empresas brasileiras que investem e negoceiam no espaço europeu.
O escritório será dirigido pela Dr. Elaine Cardozo, advogada inscrita na Ordem dos Advogados de Portugal e na Ordem dos Advogados do Brasil, que dirigiu o Derpartamento de Recuperação de Créditos (RECRED)  da MRA, em Lisboa,  nos últimos cinco anos.

Saber mais

A MRA vai abrir, a muito breve prazo um front-office em Goa, com vista à melhoria do apoio aos seus clientes da Índia.
Uma parceria com advogados da Índia, em Bombaim, possibilitará, entretanto, o apoio aos portugueses, originários do antigo Estado da Índia, residentes na sub-região.
A breve prazo será editado na Índia um estudo sobre a questão da nacionalidade dos nascidos no antigo Estado da Índia, da autoria de Miguel Reis.

Despacho n.º 11420/2009. D.R. n.º 90, Série II de 2009-05-11

Ministério das Finanças e da Administração Pública – Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças

Orientações do accionista Estado relativamente a representantes em empresas participadas.

Lei n.º 19/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12

Assembleia da República

Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.os 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão.

Decreto-Lei n.º 105/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12

Ministério da Economia e da Inovação

Cria o Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE).

Decreto-Lei n.º 104/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12

Ministério da Economia e da Inovação

Cria o Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE).

Decreto-Lei n.º 103/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Cria uma linha de crédito extraordinária destinada à protecção da habitação própria permanente em situação de desemprego.

Lei n.º 20/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12

Assembleia da República

Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta.

Decreto-Lei n.º 100/2009. D.R. n.º 90, Série I de 2009-05-11

Ministério da Justiça

Altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado.

Lei n.º 18/2009. D.R. n.º 90, Série I de 2009-05-11

Assembleia da República

Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas.

Declaração de Rectificação n.º 26/2009. D.R. n.º 82, Série I de 2009-04-28

Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de Março, do Ministério da Defesa Nacional, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, definindo as acções necessárias ao recenseamento militar e os mecanismos de articulação entre os organismos do Estado que intervêm no novo modelo de recenseamento, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 2 de Março de 2009.

Decreto-Lei n.º 98/2009. D.R. n.º 82, Série I de 2009-04-28

Presidência do Conselho de Ministros

Extingue o Centro de Estudos e Formação Autárquica, I. P., e institui a Fundação para os Estudos e Formação Autárquica – Fundação CEFA, aprovando os respectivos estatutos.

Decreto-Lei n.º 94/2009. D.R. n.º 81, Série I de 2009-04-27

Ministério da Justiça

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.

O Tribunal Administrativo de Lisboa proferiu uma sentença que determina a anulação das eleições do Conselho Permanente do Conselho  das Comunidades Portuguesas.
O tribunal considerou que a eleição não podia realizar-se a eleição sem que previamente fosse aprovado um regulamento do plenário do Conselho.
As eleições foram impugnadas pelo conselheiro Eduardo Dias, que foi representado pelo nosso colega Miguel Reis.