MRA Newsletter

O ambiente que hoje se viveu em Portugal foi de ameaça de castração da advocacia.
Muitos dos sujeitos que passaram pelas televisões, se pudessem, proibiam os advogados de falar, de emitir opiniões e sobretudo de defender as liberdades e o Estado de direito.
É mais do que duvidosa a constitucionalidade da norma estatutária que obriga os advogados a pedir o consentimento ao presidente do respetivo conselho distrital para opinar sobre questões relativas a processos pendentes. Mas é seguramente inconstitucional que qualquer dirigente da Ordem dos Advogados, que é apenas um primus inter pares, possa pretender que qualquer de nós, a começar pelo Bastonário, tenha que pedir autorização para emitir opinião sobre situações atentórias dos direitos fundamentais.
A advocacia está podre, mas ainda há gente digna, que não se deixa castrar.
O artigo de Marinho Pinto é motivo de orgulho para todos os advogados sérios deste País. Só não podem concordar com eles os que aceitem silenciar práticas como aquelas que ele denuncia.

Miguel Reis

Artigo de Marinho Pinto na Ordem dos Advogados

O Presidente brasileiro salientou, num encontro com Gordon Brown, em Brasília,  que a crise financeira mundial foi causada por “gente branca, de olhos azuis” e considerou injusto que negros e índios tenham que sofrer as consequências do “cassino financeiro”.
“É uma crise causada por comportamentos irracionais de gente branca de olhos azuis, que antes da crise pareciam saber tudo e agora não sabem nada”, referiu.
Brown disse que são precisos 100 mil milhões de dólares para ativar o comércio mundial, ao que Celso Amorim ripostou dizendo que o Brasil considera a proposta boa, mas precisam de  discutir como isso poderá ser feito. «Não estamos dispostos a comprometer as nossas reservas», ressaltou aos jornalistas o ministro das Relações Exteriores do Brasil, Celso Amorim.

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A precária situação da banca americana e a realidade do mercado monetário REPO (recompra de activos financeiros) são bombas-relógio que podem, mais depressa do que muitos pensam, fazer implodir o sistema financeiro global.Citibank, Bank of America, HSBC (USA), Wells Fargo e JP Morgan Chase poderão sofrer perdas bilionárias nos próximos meses e desestabilizar o sistema financeiro global segundo dados recolhidos nos respectivos relatórios e contas de 2008.

Em conjunto, até 31 de Dezembro, os riscos de prejuízos líquidos com instrumentos derivativos de crédito aumentaram em USD 587 mil milhões/bilhões (mm/bi), um crescimento de 49% nos últimos 90 dias de 2008.

O cenário da exposição actual e futura daqueles bancos aos famigerados Credit Default Swaps (CDS) – seguros de crédito para protecção de riscos de incumprimento financeiro – contratados pelos clientes daquelas cinco insituições, envolvidos em operações especulativas, dá razão aos analistas mais sensatos e realistas: 

• JP Morgan Chase: Risco Actual (RA), USD 241,2 mm/bi; Risco Futuro (RF), USD 299 mm/bi – Reservas actuais: USD 144 mm/bi;
• Citibank: RA, USD 140,3 mm/bi; RF, USD 161,2 mm/bi; Reservas actuais: USD 108 mm/bi;
• Bank of America: RA, USD 80,4 mm/bi; RF, USD 137,6 mm/bi; Reservas actuais: USD 122,4 mm/bi;
• HSBC Bank USA: RA, USD 62 mm/bi; RF, USD 33 mm/bi; Reservas actuais: USD 20 mm/bi; Como banco estrangeiro, o HSBC não recebeu qualquer apoio financeiro do Tesouro dos EUA;
• Wells Fargo: RA, USD 64 mm/bi; RF, USD 45 mm/bi; Reservas actuais: USD 109 mm/bi; A recente compra do banco Wachovia pelo Walls Fargo, poderá aumentar substancialmente os riscos futuros.

Os potenciais riscos combinados de USD 587 mm/bi excedem largamente as reservas em capital para situações de stress financeiro agudo – USD 497 mm/bi.

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«Segundo o relatório do Banco Central Europeu publicado em 24 de Março, em Janeiro de 2009, a balança corrente corrigida de dias úteis e de sazonalidade da área do euro registou um défice de EUR 12.7 mil milhões. Na balança financeira, o investimento directo e de carteira em conjunto apresentou saídas líquidas no valor de EUR 23 mil milhões.

Segundo o mesmo relatório, «o investimento de carteira registou saídas líquidas de títulos de participação no capital (EUR 52 mil milhões) – reflectindo vendas líquidas de títulos de participação no capital da área do euro por não residentes –, que foram em larga medida compensadas por entradas líquidas de títulos de dívida (EUR 48 mil milhões), reflectindo aquisições líquidas de instrumentos de dívida da área do euro por não residentes.».

Será que, depois da crise financeira,  vem aí uma crise monetária? Sobreviverá o euro? – pergunta Miguel Reis no blog Portugal Global.

Resolução da Assembleia da República n.º 21/2009. D.R. n.º 60, Série I de 2009-03-26

Assembleia da República

Aprova o regime de presenças e faltas ao Plenário.

Lei n.º 12/2009. D.R. n.º 60, Série I de 2009-03-26

Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro.

Portaria n.º 307/2009. D.R. n.º 59, Série I de 2009-03-25

Ministério da Justiça

Estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos.

Os gerentes e administradores das sociedades são pessoalmente responsáveis pelas infracções fiscais cometidas pelas mesmas – veio declarar agora o Tribunal Constitucional,  destruindo argumentação contrária expendida pelo Supremo Tribunal Administrativo.

Ver Acórdão do Tribunal Constitucional

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo

Portaria n.º 288/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1184/2002, de 29 de Agosto.

Decreto-Lei n.º 68/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro

Decreto-Lei n.º 67/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece o regime de circulação de veículos novos, na via pública, até obtenção da primeira matrícula nacional, e normas específicas para os veículos de ensaio ou de experiência, fabricados em Portugal.

Decreto-Lei n.º 66/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, que definiu o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, que estabeleceu as regras gerais de aplicação dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e aprovados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro, para o período de 2007 a 2013.

Decreto-Lei n.º 65/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20

Ministério da Economia e da Inovação

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibilização dos sistemas de incentivos do QREN orientados para as empresas.

O diploma foi republicado.

Portaria n.º 286/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Altera a Portaria n.º 219/99, de 29 de Março, que fixa as taxas a cobrar pelos serviços de identificação criminal pela prática de actos próprios das suas competências e altera a Portaria n.º 170/2007, de 6 de Fevereiro, que estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

Decreto-Lei n.º 64/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas.

Este novo regime vai vigorar até 31 de Dezembro de 2009. Aparentemente, destina-se apenas a branquear oss balanços das sociedades cujas acções tenham menor valor contabilistico do que o valor nominal.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20

Presidência do Conselho de Ministros

Cria o registo central de auxílios de minimis, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado da Comunidade Europeia aos auxílios de minimis.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2009. D.R. n.º 55, Série I de 2009-03-19

Supremo Tribunal de Justiça

O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel, apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal e não o crime de desobediência qualificada do artigo 22.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2009. D.R. n.º 55, Série I de 2009-03-19

Supremo Tribunal de Justiça

Nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na redacção anterior à entrada em vigor da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, é recorrível o acórdão condenatório proferido, em recurso, pela relação, após a entrada em vigor da referida lei, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão superior a oito anos, que confirme decisão de 1.ª instância anterior àquela data.

Informação relevante sobre a nacionalidade portuguesa dos nascidos no antigo Estado da Índia está agora publicada no nosso site Nacionalidade Portuguesa, provavelmente o mais desenvolvido repositório sobre essa matéria.
Novidade importante, ainda não divulgada nesse site, é a que reside no facto de o Instituto dos Registos e no Notariado ter passado a não suscitar dúvidas sobre a autenticidade dos documentos emitidos pela República da Índia e apostilhados com a apostilha de Haia. Essa postura foi adoptada em vários processos em que patrocinamos clientes originários das antigas possessões portuguesas na Índia nos tribunais administrativos.

Como recuperar créditos em Portugal – é o objecto do novo sítio do RECRED, agora disponibilizado.
Ai se escreve: «No  quadro da longa crise financeira em que o Mundo está mergulhado, somos da opinião de que o tempo é um elemento preciosíssimo para a recuperação de créditos. É indispensável não o desperdiçar e agir logo que o crédito esteja vencido.»
Informações simplificadas sobre a injunção, a execução e a insolvência estão  disponiveis no sítio, onde podem ainda encontrar-se algumas dicas importantes sobre a cobrança de créditos.

É uma vergonha… Compra-se um código, dois ou três e tem que se lançar o mesmo ao lixo, em razão da negligência dos nossos legisladores.
Estes senhores devem andar, literalmente a dormir. Ou então são uns irresponsáveis.

Veja-se

Declaração de Rectificação n.º 21/2009. D.R. n.º 54, Série I de 2009-03-18

Assembleia da República

Rectifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.

Portaria n.º 270/2009. D.R. n.º 53, Série I de 2009-03-17

Ministérios da Justiça e da Saúde

Fixa os marcadores de ADN a integrar no ficheiro de perfis de ADN constante da base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.

Portaria n.º 269/2009. D.R. n.º 53, Série I de 2009-03-17

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões e revoga a Portaria n.º 554/2008, de 30 de Junho.