Archive for fevereiro, 2009

Câmbios consulares a partir de 1 de Março

sbado, fevereiro 28th, 2009
  • Aviso n.º 4311/2009. D.R. n.º 38, Série II de 2009-02-24

    Ministério dos Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral – Departamento Geral de Administração

    Torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 1 de Março de 2009 serão adoptadas as seguintes taxas de câmbio.

  • Subsídios à comunicação social

    sbado, fevereiro 28th, 2009
  • Despacho n.º 5797/2009. D.R. n.º 36, Série II de 2009-02-20

    Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete para os Meios de Comunicação Social

    Concretização de medidas previstas no SIMPLEX 2008, nos formulários de candidatura ao Incentivo à Consolidação e ao Desenvolvimento das Empresas de Comunicação Social e Local.

  • Biocombustiveis: regulamento de incorporação no gasóleo

    sbado, fevereiro 28th, 2009

    Decreto-Lei n.º 49/2009. D.R. n.º 40, Série I de 2009-02-26

    Ministério da Economia e da Inovação

    Estabelece mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes rodoviários.

    Acordo luso-brasileiro sobre segurança social

    sbado, fevereiro 28th, 2009

    Decreto do Presidente da República n.º 12/2009. D.R. n.º 40, Série I de 2009-02-26

    Presidência da República

    Ratifica o Acordo Que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de Agosto de 2006.

    Resolução da Assembleia da República n.º 6/2009. D.R. n.º 40, Série I de 2009-02-26

    Assembleia da República

    Aprova o Acordo Que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de Agosto de 2006.

    Zonas de caça nacionais passam para os municípios

    sbado, fevereiro 28th, 2009

    Portaria n.º 191/2009. D.R. n.º 36, Série I de 2009-02-20

    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Regulamenta os procedimentos de transferência de gestão das zonas de caça nacionais para as autarquias locais.

    Minimis: apoios às empresas podem chegar a 500.000 €

    sbado, fevereiro 28th, 2009

    Portaria n.º 184/2009. D.R. n.º 36, Série I de 2009-02-20

    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação

    Estabelece o valor limite dos auxílios concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro, relativo aos auxílios de minimis.

    Mais poder para os municípios naa gestão territorial

    sexta-feira, fevereiro 27th, 2009

    Decreto-Lei n.º 46/2009. D.R. n.º 36, Série I de 2009-02-20

    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

    Taxas nos governos civis.

    sexta-feira, fevereiro 27th, 2009

    Portaria n.º 182/2009. D.R. n.º 36, Série I de 2009-02-20

    Ministério da Administração Interna

    Fixa os valores das taxas previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 14/2009, de 14 de Janeiro, relativas a actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais são cobradas taxas e especifica as categorias de certidões e de documentos cuja emissão ou cópia estão sujeitas a pagamento de taxa.

    Negócios de bombeiros

    quinta-feira, fevereiro 19th, 2009

    Portaria n.º 174/2009. D.R. n.º 34, Série I de 2009-02-18

    Ministério da Administração Interna

    Regulamenta o Programa de Apoio aos Equipamentos (PAE)

    Conselhos municipais de juventude

    quinta-feira, fevereiro 19th, 2009
  • Lei n.º 8/2009. D.R. n.º 34, Série I de 2009-02-18

    Assembleia da República

    Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude.

  • Uma semana fantástica

    quarta-feira, fevereiro 18th, 2009

    A história da Dona Branca da América é, talvez, uma da mais chocantes desta crise financeira. Uma vigarice de biliões, que provavelmente terá reflexos na Europa.
    Pela primeira vez se pôs em cima da mesa a hipótese de falência da União Europeia e do Euro. Não por causa disso, mas por causa do maior défice da balança comercial de sempre: qualquer coisa como 32.100 milhões de euros, associados a um volume incrível de créditos incobráveis sobre os países do Leste.
    A Áustria está num situação idêntica à da Islândia.
    Stephen Jen, especialista cambial do banco Morgan Stanley, citado pelo “Telegraph”, precisou que a Europa de Leste contratou empréstimos, na sua maioria com maturidades curtas, que ascendem a USD 1,7 mil biliões/trilhões (mibi/tri). Mais de 1/4 dos contratos – EUR 400 mm/bi – vencem-se em 2009, devendo ser liquidados ou refinanciados. A dimensão é assustadora. Os contratos vincendos equivalem a 33% do PIB da região.  
    Nos Estados Unidos, um novo escândalo transforma Maddoff num aprendiz de feiticeiro.
    A justiça norte-americana começou a investigar o papel que alguns líderes da hierarquia militar dos Estados Unidos desempenharam no desaparecimento de 125 mil milhões/bilhões (mm/bi) de dólares canalizados para a reconstrução do Iraque. Ninguém sabe onde páram nem quem os desviou. 
    Do Brasil vêm notícias alarmantes para todos nós.
    A quebras das exportações carne bovina aproximou-se dos 40%, o que significa que a Europa e os Estados Unidos – que são os maiores importadores – deixaram de comprar. Talvez porque não haja dinheiro para pagar…
    É o primeiro sinal relevante de que pode haver rotura dos abastecimentos de bens essenciais.
    Enquanto isso todos os governos continuam apostados em financiar a crise financeira e em encobrir as realidades económicas, parecendo não ter consciência de que os recursos são finitos e de que sem produção e sem exportação as economias se tornam insustentáveis.
    Continuamos para bingo…

    Crise e esperança na abertura da do Banco Caixa Geral

    quarta-feira, fevereiro 18th, 2009

    O Ministro das Finanças trouxe o discurso da crise para a inauguração do Banco Caixa Geral, subsidiário da Caixa Geral de Depósitos, ontem, na requintada Casa Fasano, em São Paulo.
    Num ambiente onde continua a primar o optimismo desta grande potência que é o Brasil, o discurso do Ministro Teixeira dos Santos soou como um grito de alarme de uma Europa em gravissima situação financeira, mas também uma mensagem de esperança no aproveitamento das condições que esta grande potência que é o Brasil pode oferecer ao capital português.
    O novo banco começará a operar em São Paulo com capital inicial de R$ 123 milhões.
    «A estratégia da CGD, que tem ativos totais de 109,9 bilhões de euros, patrimônio de 5,2 bilhões de euros e rating duplo A, é a de crescer fora de Portugal e ajudar as empresas da península ibérica, que buscam novos mercados»-  informou nota da instituição.
    Oxalá que a Caixa não venha para aqui tapar buracos, alguns dos quais foram abertos por bancos em crise em Portugal.
    Porque isso nos custará a todos nós.

    Ler mais na Gazeta Mercantil

    Delegação de competências no IRN

    tera-feira, fevereiro 17th, 2009
  • Despacho n.º 5379/2009. D.R. n.º 33, Série II de 2009-02-17

    Ministério da Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

    Delegação de competências

  • A competência para a concessão da nacionalidade por naturalização foi delegada na conservadora da Conservatória dos Registos Centrais, drª Maria Filomena Fialho Rocha Pereira.

    Tolerância de ponto

    tera-feira, fevereiro 17th, 2009
  • Despacho n.º 5364/2009. D.R. n.º 33, Série II de 2009-02-17

    Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro

    Determina a concessão de tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas na Administração Central e nos institutos públicos no próximo dia 24 de Fevereiro de 2009.

  • Custos máximos para o POPH

    tera-feira, fevereiro 17th, 2009

    Despacho n.º 5300/2009. D.R. n.º 32, Série II de 2009-02-16

    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Gabinete do Ministro

    Define os custos máximos por utente e por resposta social elegível no âmbito do Programa Operacional Potencial Humano (Tipologia de Intervenção n.º 6.12).

    Resíduos perigosos

    tera-feira, fevereiro 17th, 2009

    Portaria n.º 172/2009. D.R. n.º 33, Série I de 2009-02-17

    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Saúde

    Aprova o Regulamento dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER).

    Reforma judiciária

    tera-feira, fevereiro 17th, 2009

  • Portaria n.º 170/2009. D.R. n.º 33, Série I de 2009-02-17

    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

    Aprova os quadros de pessoal das secretarias das comarcas do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, procede à conversão de secretarias e transição de funcionários e procede à alteração dos quadros de pessoal dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Relação de Coimbra e da Secretaria dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Comarca de Loures

  • Portaria n.º 171/2009. D.R. n.º 33, Série I de 2009-02-17

    Ministério da Justiça

    Estabelece a agregação de vários juízos do Tribunal de Comarca do Alentejo Litoral e do Tribunal de Comarca do Baixo Vouga.

  • Prémios para trabalhadores do fisco

    tera-feira, fevereiro 17th, 2009
  • Portaria n.º 169/2009. D.R. n.º 33, Série I de 2009-02-17

    Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Fixa as percentagens das receitas do Fundo de Estabilização Tributário e da majoração do limite máximo do suplemento, nos termos da Portaria n.º 132/98, de 4 de Março.

  • Novos meios de identificação da polícia criminal

    tera-feira, fevereiro 17th, 2009

    Portaria n.º 167/2009. D.R. n.º 32, Série I de 2009-02-16

    Ministério da Justiça

    Aprova os modelos e meios de identificação das autoridades de polícia criminal e pessoal de investigação criminal, bem como dos restantes funcionários da Polícia Judiciária, e revoga a Portaria n.º 1042/2001, de 28 de Agosto.

    Pensões por acidente de trabalho sobem 2,9%

    tera-feira, fevereiro 17th, 2009

    Portaria n.º 166/2009. D.R. n.º 32, Série I de 2009-02-16

    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Actualiza as pensões de acidentes de trabalho para 2009.

    Apoios à agricultura e pescas

    tera-feira, fevereiro 17th, 2009
  • Portaria n.º 165-A/2009. D.R. n.º 31, Suplemento, Série I de 2009-02-13

    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Terceira alteração à Portaria n.º 289-A/2008, de 11 de Abril, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», da Medida n.º 1.1, «Inovação e Desenvolvimento Empresarial», Integrada no Subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER.

  • Portaria n.º 165-B/2009. D.R. n.º 31, Suplemento, Série I de 2009-02-13

    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Admite a apresentação de novas candidaturas ao Regime de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 1083/2000, de 9 de Novembro, alterado pelas Portarias n.os 56-I/2001, de 29 de Janeiro, 156/2003, de 15 de Fevereiro, 394/2006, de 24 de Abril, 1413/2006, de 18 de Dezembro, e 89/2007, de 19 de Janeiro

  • Portaria n.º 165-C/2009. D.R. n.º 31, Suplemento, Série I de 2009-02-13

    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Institui no âmbito da medida n.º 1 do Programa Agro-Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações Agrícolas a acção n.º 1.4., «Apoio a acções promotoras de eficiência energética no âmbito das explorações agrícolas» e o respectivo regime de ajudas.

  • Fixação de jurisprudência

    tera-feira, fevereiro 17th, 2009
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2009. D.R. n.º 31, Série I de 2009-02-13

    Supremo Tribunal de Justiça

    «Os factos previstos pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 197/2002, de 25 de Setembro, apenas são puníveis quando praticados com dolo»

    Notas Pessoais

  • Comemorações do Centenário sem concurso público

    tera-feira, fevereiro 17th, 2009

    Decreto-Lei n.º 43/2009. D.R. n.º 31, Série I de 2009-02-13

    Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 17/2008, de 29 de Janeiro, que cria a estrutura organizativa das Comemorações do Centenário da República e estabelece o respectivo regime de funcionamento.

    A principal alteração consiste na possibilidade de contratação de obras ou de prestações de serviços sem concurso público.

    Pouco republicano…

    Apoio jurídico à emigração

    quinta-feira, fevereiro 12th, 2009

    A MRA está a desenvolver um departamento de apoio jurídico à emigração para o Brasil, Angola, Canadá e Autrália.
    Este departamento aproveita a experiência de alguns dos nossos quadros no que se refere à imigração para Portugal, visando satisfazer o crescente interesse de portugueses que querem trabalhar fora do país.
    Continua a procura de empregos em Portugal por parte de cidadãos do Brasil, da África e do sudoeste asiático, sendo previsível que esses fluxos aumentem com os anunciados programas de grandes obras públicas.
    No que se refere  aos portugueses, é cada vez maior o número de cidadãos que procura sair do país e encontrar trabalho em outras paragens. Esta procura tem sido marcada nas últimas semanas por técnicos e quadros que receiam o anunciado aumento da carga fiscal e que, por isso, procuram um estatuto de residente noutro país, com impostos mais reduzidos.
    O Brasil é o país preferido pelos que podem desenvolver a sua actividade em regime de teletrabalho ou como trabalhadores independentes à distância.

    Vêm aí tempos muito, muito difíceis…

    quinta-feira, fevereiro 12th, 2009

    Andam – literalmente – a enganar-nos há vários anos, mas de uma forma especia, há mais de ano e meio.
    Tudo o que se está a passar era previsivel e foi previsto nas resenhas informativas que publicamos no sítio da MRA Alliance.
    Sugerimos que leia o que escrevemos desde o verão de 2007…
    Continuam a mentir-nos, aconselhando-nos a não consumir, apenas para permitir o uso do nosso dinheiro para que os bancos se governem com ele, mesmo que isso (a começar por esse mau conselho) possa parar a economia e conduzir a que se perca tudo.
    O stress da econonomia real pode colocar-nos numa situação de miséria e criar um quadro de insegurança que ameaçará a democracia.
    A situação pode ficar tão explosiva, alastrando bolsas de segurança provocadas pelo desemprego, que farão perigar os próprios sistemas políticos.
    Nos Estados Unidos já há projectos para a criação de campos de concentração, como pode ler-se no sítio da MRA Alliance.
    Na Europa, sem lideranças, as políticas em curso levarão apenas ao crescimento de desemprego e da insegurança, que atingirá o zénite quando os sistemas de segurança social esgotarem os seus recursos, o que nãpo demorará muito tempo.
    É altura de cada um de nós pensar em se dedicar á agricultura. Porque tudo indica que vai haver rotura dos abastecimentos e fome.

    Quem pagará os calotes do BPN e do BPP?

    quinta-feira, fevereiro 12th, 2009

     As notícias que têm vindo a público o que nos dizem é que o o Banco Português de Negócios e o Banco Privado Português estavam tecnicamente falidos quando o Estado  e um consórcio de bancos neles intervieram.
    Se estavam falidos deveria ter sido pedida a sua insolvência, porque não faz parte das regras do jogo que o Estado aplique o dinheiro dos contribuintes para salvar empresas privadas que foram mal geridas.
    O argumento da «segurança dos depósitos» é um falso argumento.
    Os depósitos só são seguros se levantarmos o dinheiro e o guardarmos em lugar seguro.
    A coisa mais difícil que há na vida é… levar um banco à falência.
    Parece que estes senhores conseguiram e ainda são premiados por isso. 

    Apoios estatais ofendem livre concorrência

    quinta-feira, fevereiro 12th, 2009

    Os apoios do Estado às empresas introduzem graves distorções na livre concorrência, beneficiando um pequeno número de empresas, com custos inaceitáveis para os contribuintes.
    Essa é a conclusão que devemos retirar as últimas noticias que apontam para o gasto de cerca de 3 mil milhões de euros em linhas de crédito do Estado para apoio às empresas.
    Os processos de acesso aos subsídios não têm nenhuma transparência, sendo impossível saber quem foi beneficiado e em que condições.
    Nenhuma garantia há de que as empresas apoiadas pagarão o que lhes é emprestado,  o que poderá reverter uma boa parte deste esforço para a responsabilidade dos contribuintes.

    Rectificadas medidas de apoio ao emprego

    quinta-feira, fevereiro 12th, 2009

    Declaração de Rectificação n.º 13/2009. D.R. n.º 28, Série I de 2009-02-10

    Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

    Rectifica a Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que prevê medidas excepcionais de apoio ao emprego e à contratação para o ano 2009, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 21, de 30 de Janeiro de 2009.

    Preços dos bébés proveta

    quinta-feira, fevereiro 12th, 2009

    Portaria n.º 154/2009. D.R. n.º 27, Série I de 2009-02-09

    Ministério da Saúde

    Aprova a tabela de preços para tratamentos de procriação medicamente assistida.

    Simplex nos incentivos à comunicação social

    quinta-feira, fevereiro 12th, 2009

    Decreto-Lei n.º 35/2009. D.R. n.º 27, Série I de 2009-02-09

    Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2005, de 6 de Janeiro, que cria o sistema de incentivos do Estado à comunicação social.