MRA Newsletter

Sumário de um acórdão da Relação de Évora:

«Uma bengala feita de “picha de boi”, que se sabe ter sido originariamente criada para vergastar o lombo dos animais na condução dos mesmos pelos campos e ainda como amparo ao caminhar do pastor (tal como a sua homónima de pau ou o cajado), mas a qual, pela curiosidade do material de que é feita e o aspecto que tem, foi sendo também progressivamente erigida como curioso objecto de artesanato característico de algumas zonas sobretudo do interior centro e norte do país continental e até objecto de decoração (independentemente do bom ou mau gosto da mesma, com o qual ninguém tem nada a ver) – o que justifica a respectiva posse –, podendo embora ser utilizada como meio de agressão, não pode ser havida como arma.»

A actual crise financeira justifica uma postura mais rigorosa relativamente à recuperação de créditos dos particulares e das empresas.

Temos constatados, nos últimos meses, que a tolerância com os devedores se paga demasiado cara. Se tivessem sido adoptadas iniciativas de cobrança quando se venceram os créditos teria sido possivel a sua recuperação. Porém, em diversos casos em que os credores adiaram no tempo as iniciativas de cobrança, eles perderam a oportunidade de cobrar os créditos, pois que as empresas entraram entretanto em insolvência.

Em muitas das situações, os próprios credores não tinham conhecimento da insolvência dos seus devedores, só tomando conhecimento dela no quadro das execuções que instauraram.

Aconselhamos aos nossos clientes os seguintes procedimentos:

1. Inscrição do prazo de pagamento em todas as suas facturas;

2. Instauração de procedimento de injunção imediatamente após o vencimento dos créditos (preferencialmente no dia seguinte);

3. Instauração da acção executiva logo que seja proferido o exequatur na injunção.

Se o crédito estiver titulado por uma letra, um cheque ou um contrato, proceder de imediato à instauração da execução.

O tempo passou a ser mais precioso no quadro da actual crise. Administrá-lo mal pode significar, pura e simplesmente, a perda do crédito.

O RECRED (Departamento de recuperação de crédito da MRA) alterou alguns dos seus procedimentos no sentido de instaurar as injunções e as execuções no próprio dia em que nos são disponibilizados os documentos necessários.

Mais informação

O Despacho n.º 2 052/2009 (2.ª série) cria um grupo de trabalho para o estudo da política fiscal competitividade, eficiência e justiça do sistema fiscal.

O grupo de trabalho deverá apresentar o seu primeiro relatório até final de Maio.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2009. D.R. n.º 11, Série I de 2009-01-16

Supremo Tribunal de Justiça

Em processo de contra-ordenação, é de 10 dias quer o prazo de interposição de recurso para a Relação quer o de apresentação da respectiva resposta, nos termos dos artigos 74.º, n.os 1 e 4, e 41.º do Regime Geral de Contra-Ordenações (RGCO).

Portaria n.º 35/2009. D.R. n.º 11, Série I de 2009-01-16

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Dispositivo de Prevenção Estrutural

Portaria n.º 24/2009. D.R. n.º 10, Série I de 2009-01-15

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Prorroga, por mais um ano, o prazo previsto no artigo 19.º da Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro, prorrogado pela Portaria n.º 246/2008, de 27 de Março.

Portaria n.º 13/2009. D.R. n.º 8, Série I de 2009-01-13

Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) para o biocombustível substituto do gasóleo e revoga a Portaria n.º 3-A/2007, de 2 de Janeiro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2009. D.R. n.º 8, Série I de 2009-01-13

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa relativa à contratação de meios aéreos, durante 2009, e delega no Ministro da Administração Interna a competência para aprovação das minutas e outorga dos contratos.

Lei n.º 3/2009. D.R. n.º 8, Série I de 2009-01-13

Assembleia da República

Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho.

O Governo prepara-se para anunciar a nova fase da reforma consular, que passa pela criação de um novo conceito: o Elenix, ou escritório electrónico. – informa o Diário de Notícias.
Segundo um documento do Ministério dos Negócios Estrangeiros a que o DN teve acesso, em 2009 o Estado português vai investir na instalação do Elenix em 102 postos e secções consulares, numa acção inédita de “desmaterialização documental”.
O projecto foi apresentado esta semana, à porta fechada, à comunidade diplomática, no Seminário Diplomático, que decorreu em Lisboa com a presença do ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado, e de José Manuel Durão Barroso, actual presidente da Comissão Europeia.
António Braga, secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, asssume ao DN a existência do documento: “Demonstra que a reforma consular não era apenas administrativa, mas é também tecnológica. É a continuação da reforma consular, que não se ficou pelo redimensionamento das estruturas consulares”.
Com tanta tecnologia, agora que se eliminou o voto por correspondência, não está previsto o voto electrónico dos emigrantes, usando essa tecnologia.
Anuncia-se, também, a introdução do SIRIC nos consulados. É una iniciativa positiva desde que haja a coragem de colocar em cada consulado um conservador do registo civil. De outro modo conduzirá, pura e simplesmente, à destruição da fiabilidade do sistema, pois que as estruturas consulares são muito vulneráveis.
As falsificações dos passaportes acabaram com a centralização da sua emissão.
Acabar com o controlo dos documentos originais por parte da Conservatória dos Registos Centrais, subsituindo-os pela mera digitalização, seria um desastre…

Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2009. D.R. n.º 5, Série I de 2009-01-08

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Ministério da Justiça, através do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., a abrir o procedimento de contratação relativo à concepção-construção das novas instalações do Estabelecimento Prisional de Castelo Branco e procede à classificação do contrato e do respectivo procedimento como confidenciais.

Decreto-Lei n.º 8/2009. D.R. n.º 4, Série I de 2009-01-07

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, no sentido de incluir os créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre navios na escala de graduação de dívidas

A alteração é justificada pela desactualização da Convenção Internacional para a Unificação de Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimas, de 10 de Abril de 1926, a que Portugal se encontra vinculado, que é expressamente derrogada por este diploma.

Decreto-Lei n.º 6/2009. D.R. n.º 3, Série I de 2009-01-06

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva n.º 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, alterada pela Directiva n.º 2008/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março.

Decreto-Lei n.º 5/2009. D.R. n.º 3, Série I de 2009-01-06

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova os novos Estatutos do Banco Português de Negócios, S. A., nos termos do disposto na Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro.

O BPN passou a ser um banco de capitais exclusivamente públicos.

Portaria n.º 4/2009. D.R. n.º 1, Série I de 2009-01-02

Ministério da Justiça

Aprova os modelos do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva, regulamenta o respectivo pedido de emissão por via electrónica e altera o Regulamento do Registo Comercial.

Portaria n.º 3/2009. D.R. n.º 1, Série I de 2009-01-02

Ministério da Justiça

Regulamenta a marcação prévia da data da realização dos procedimentos de constituição imediata de sociedades em que o capital seja total ou parcialmente realizado mediante entradas em bens diferentes de dinheiro sujeitos a registo, nos termos do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho.

Lei n.º 64-A/2008. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2008-12-31

Assembleia da República

Orçamento do Estado para 2009

Portaria n.º 1553-A/2008. D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I de 2008-12-31

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Define o regime jurídico a que ficam sujeitos os imóveis adquiridos por um fundo de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH).

Um diploma que afoga ainda mais quem está com a corda na garganta.

Portaria n.º 1548/2008. D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31

Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Cultura

Altera a Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.

A nova tabela é aplicável com efeitos retroativos a 1 de Janeiro de 2008.

Portaria n.º 1545/2008. D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2009

Um dos elementos objectivos integrados na fórmula de cálculo do sistema de avaliação de prédios urbanos, a que se referem os artigos 37.º e seguintes do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis (CIMI) (JusNet 2561/2008) é o valor médio de construção por metro quadrado, a fixar anualmente, sob proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU), ouvidas as entidades previstas na lei.

Em conformidade com a alínea d) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 62.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), foi fixado em € 487,20 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do CIMI, a vigorar no ano de 2009.