Archive for Janeiro, 2009

Picha de boi não é arma

Domingo, Janeiro 18th, 2009

Sumário de um acórdão da Relação de Évora:

«Uma bengala feita de “picha de boi”, que se sabe ter sido originariamente criada para vergastar o lombo dos animais na condução dos mesmos pelos campos e ainda como amparo ao caminhar do pastor (tal como a sua homónima de pau ou o cajado), mas a qual, pela curiosidade do material de que é feita e o aspecto que tem, foi sendo também progressivamente erigida como curioso objecto de artesanato característico de algumas zonas sobretudo do interior centro e norte do país continental e até objecto de decoração (independentemente do bom ou mau gosto da mesma, com o qual ninguém tem nada a ver) – o que justifica a respectiva posse –, podendo embora ser utilizada como meio de agressão, não pode ser havida como arma.»

Recuperação de créditos – uma emergência da crise

Domingo, Janeiro 18th, 2009

A actual crise financeira justifica uma postura mais rigorosa relativamente à recuperação de créditos dos particulares e das empresas.

Temos constatados, nos últimos meses, que a tolerância com os devedores se paga demasiado cara. Se tivessem sido adoptadas iniciativas de cobrança quando se venceram os créditos teria sido possivel a sua recuperação. Porém, em diversos casos em que os credores adiaram no tempo as iniciativas de cobrança, eles perderam a oportunidade de cobrar os créditos, pois que as empresas entraram entretanto em insolvência.

Em muitas das situações, os próprios credores não tinham conhecimento da insolvência dos seus devedores, só tomando conhecimento dela no quadro das execuções que instauraram.

Aconselhamos aos nossos clientes os seguintes procedimentos:

1. Inscrição do prazo de pagamento em todas as suas facturas;

2. Instauração de procedimento de injunção imediatamente após o vencimento dos créditos (preferencialmente no dia seguinte);

3. Instauração da acção executiva logo que seja proferido o exequatur na injunção.

Se o crédito estiver titulado por uma letra, um cheque ou um contrato, proceder de imediato à instauração da execução.

O tempo passou a ser mais precioso no quadro da actual crise. Administrá-lo mal pode significar, pura e simplesmente, a perda do crédito.

O RECRED (Departamento de recuperação de crédito da MRA) alterou alguns dos seus procedimentos no sentido de instaurar as injunções e as execuções no próprio dia em que nos são disponibilizados os documentos necessários.

Mais informação

Ministro das Finanças cria grupo para a reforma fiscal

Domingo, Janeiro 18th, 2009

O Despacho n.º 2 052/2009 (2.ª série) cria um grupo de trabalho para o estudo da política fiscal competitividade, eficiência e justiça do sistema fiscal.

O grupo de trabalho deverá apresentar o seu primeiro relatório até final de Maio.

Recursos em processo de contra-ordenação

Sábado, Janeiro 17th, 2009

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2009. D.R. n.º 11, Série I de 2009-01-16

Supremo Tribunal de Justiça

Em processo de contra-ordenação, é de 10 dias quer o prazo de interposição de recurso para a Relação quer o de apresentação da respectiva resposta, nos termos dos artigos 74.º, n.os 1 e 4, e 41.º do Regime Geral de Contra-Ordenações (RGCO).

Floresta: Dispositivo de prevenção estrutural

Sábado, Janeiro 17th, 2009

Portaria n.º 35/2009. D.R. n.º 11, Série I de 2009-01-16

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Dispositivo de Prevenção Estrutural

Avaliações ad hoc por mais um ano

Sexta-feira, Janeiro 16th, 2009

Portaria n.º 24/2009. D.R. n.º 10, Série I de 2009-01-15

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Prorroga, por mais um ano, o prazo previsto no artigo 19.º da Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro, prorrogado pela Portaria n.º 246/2008, de 27 de Março.

Acordos com a Saint Gobain

Sexta-feira, Janeiro 16th, 2009
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2009. D.R. n.º 10, Série I de 2009-01-15

    Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Compagnie de Saint-Gobain, a Saint-Gobain Glass Portugal – Vidro Plano, S. A., e a COVILIS – Companhia do Vidro de Lisboa, Lda., que tem por objecto o desenvolvimento de um projecto de investimento de expansão da actividade da COVILIS – Companhia do Vidro de Lisboa, Lda., em Vila Franca de Xira.

    Notas Pessoais

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2009. D.R. n.º 10, Série I de 2009-01-15

    Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Compagnie de Saint-Gobain, a Saint-Gobain Cristaleria, S. A., e a Saint-Gobain Glass Portugal – Vidro Plano, S. A., que tem por objecto o desenvolvimento de um projecto de investimento na Saint-Gobain Glass Portugal – Vidro Plano, S. A., em Santa Iria da Azoia.

    Notas Pessoais

  • SEF: mais de 3 milhões para informática

    Quarta-feira, Janeiro 14th, 2009
  • Portaria n.º 26/2009. D.R. n.º 6, Série II de 2009-01-09

    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna

    Autorização ao SEF para satisfazer o cumprimento do contrato de fornecimento e instalação com a VISON-BOX, referente às verbas inscritas e a inscrever nas adequadas rubricas do orçamento.

  • 50 milhões para o Banif

    Quarta-feira, Janeiro 14th, 2009
  • Despacho n.º 651/2009. D.R. n.º 6, Série II de 2009-01-09

    Ministério das Finanças e da Administração Pública – Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças

    Garantia pessoal do Estado ao BANIF (Banco Internacional do Funchal, S. A..

  • 100 milhões para as Águas de Portugal

    Quarta-feira, Janeiro 14th, 2009
  • Despacho n.º 648/2009. D.R. n.º 6, Série II de 2009-01-09

    Ministério das Finanças e da Administração Pública – Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças

    Concede garantia pessoal do Estado à Águas de Portugal, S. A..

  • Câmbio dos emolumentos consulares

    Quarta-feira, Janeiro 14th, 2009
  • Aviso n.º 200/2009. D.R. n.º 3, Série II de 2009-01-06

    Ministério dos Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral – Departamento Geral de Administração

    Taxas de câmbio.

  • Florestas: Zif’s, ordenamento e prevenção de incêndios

    Quarta-feira, Janeiro 14th, 2009
  • Decreto-Lei n.º 15/2009. D.R. n.º 9, Série I de 2009-01-14

    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção.

    Notas Pessoais

  • Decreto-Lei n.º 16/2009. D.R. n.º 9, Série I de 2009-01-14

    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal e revoga os Decretos-Leis n.os 204/99 e 205/99, ambos de 9 de Junho.

    Notas Pessoais

  • Decreto-Lei n.º 17/2009. D.R. n.º 9, Série I de 2009-01-14

    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio.

  • Biocombustíveis: fixados níveis de isenção

    Quarta-feira, Janeiro 14th, 2009

    Portaria n.º 13/2009. D.R. n.º 8, Série I de 2009-01-13

    Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Fixa o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) para o biocombustível substituto do gasóleo e revoga a Portaria n.º 3-A/2007, de 2 de Janeiro.

    Negócios: meios aéreos para incêndios valem 35 milhões

    Quarta-feira, Janeiro 14th, 2009

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2009. D.R. n.º 8, Série I de 2009-01-13

    Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à contratação de meios aéreos, durante 2009, e delega no Ministro da Administração Interna a competência para aprovação das minutas e outorga dos contratos.

    Complemento de pensões para ex-combatentes

    Quarta-feira, Janeiro 14th, 2009

    Lei n.º 3/2009. D.R. n.º 8, Série I de 2009-01-13

    Assembleia da República

    Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho.

    Braga anuncia nova reforma consular

    Domingo, Janeiro 11th, 2009

    O Governo prepara-se para anunciar a nova fase da reforma consular, que passa pela criação de um novo conceito: o Elenix, ou escritório electrónico. – informa o Diário de Notícias.
    Segundo um documento do Ministério dos Negócios Estrangeiros a que o DN teve acesso, em 2009 o Estado português vai investir na instalação do Elenix em 102 postos e secções consulares, numa acção inédita de “desmaterialização documental”.
    O projecto foi apresentado esta semana, à porta fechada, à comunidade diplomática, no Seminário Diplomático, que decorreu em Lisboa com a presença do ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado, e de José Manuel Durão Barroso, actual presidente da Comissão Europeia.
    António Braga, secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, asssume ao DN a existência do documento: “Demonstra que a reforma consular não era apenas administrativa, mas é também tecnológica. É a continuação da reforma consular, que não se ficou pelo redimensionamento das estruturas consulares”.
    Com tanta tecnologia, agora que se eliminou o voto por correspondência, não está previsto o voto electrónico dos emigrantes, usando essa tecnologia.
    Anuncia-se, também, a introdução do SIRIC nos consulados. É una iniciativa positiva desde que haja a coragem de colocar em cada consulado um conservador do registo civil. De outro modo conduzirá, pura e simplesmente, à destruição da fiabilidade do sistema, pois que as estruturas consulares são muito vulneráveis.
    As falsificações dos passaportes acabaram com a centralização da sua emissão.
    Acabar com o controlo dos documentos originais por parte da Conservatória dos Registos Centrais, subsituindo-os pela mera digitalização, seria um desastre…

    Mais uma prisão «confidencial»

    Domingo, Janeiro 11th, 2009

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2009. D.R. n.º 5, Série I de 2009-01-08

    Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Ministério da Justiça, através do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., a abrir o procedimento de contratação relativo à concepção-construção das novas instalações do Estabelecimento Prisional de Castelo Branco e procede à classificação do contrato e do respectivo procedimento como confidenciais.

    Novas regras nas hipotecas sobre navios

    Domingo, Janeiro 11th, 2009

    Decreto-Lei n.º 8/2009. D.R. n.º 4, Série I de 2009-01-07

    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, no sentido de incluir os créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre navios na escala de graduação de dívidas

    A alteração é justificada pela desactualização da Convenção Internacional para a Unificação de Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimas, de 10 de Abril de 1926, a que Portugal se encontra vinculado, que é expressamente derrogada por este diploma.

    Ambiente. regras relativas a pilhas e acumuladores

    Domingo, Janeiro 11th, 2009

    Decreto-Lei n.º 6/2009. D.R. n.º 3, Série I de 2009-01-06

    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva n.º 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, alterada pela Directiva n.º 2008/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março.

    Aprovados os estatutos do BPN nacionalizado

    Domingo, Janeiro 11th, 2009

    Decreto-Lei n.º 5/2009. D.R. n.º 3, Série I de 2009-01-06

    Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova os novos Estatutos do Banco Português de Negócios, S. A., nos termos do disposto na Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro.

    O BPN passou a ser um banco de capitais exclusivamente públicos.

    Vinho: ajudas à vinha e à exportação

    Domingo, Janeiro 11th, 2009
  • Portaria n.º 1384-A/2008. D.R. n.º 233, Suplemento, Série I de 2008-12-02

    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera a Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013.

    Notas Pessoais

  • Portaria n.º 1384-B/2008. D.R. n.º 233, Suplemento, Série I de 2008-12-02

    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova o Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, que estabelece as regras de execução, para o período de 2009-2013, da medida prevista no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril, e no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 555/2008, da Comissão, de 27 de Junho.

  • Novas regras nos seguros

    Domingo, Janeiro 11th, 2009

    Decreto-Lei n.º 2/2009. D.R. n.º 2, Série I de 2009-01-05

    Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros.

    Modelos dos cartões de empresa e de pessoa colectiva

    Domingo, Janeiro 11th, 2009

    Portaria n.º 4/2009. D.R. n.º 1, Série I de 2009-01-02

    Ministério da Justiça

    Aprova os modelos do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva, regulamenta o respectivo pedido de emissão por via electrónica e altera o Regulamento do Registo Comercial.

    Constituição de sociedades com capital em espécie

    Domingo, Janeiro 11th, 2009

    Portaria n.º 3/2009. D.R. n.º 1, Série I de 2009-01-02

    Ministério da Justiça

    Regulamenta a marcação prévia da data da realização dos procedimentos de constituição imediata de sociedades em que o capital seja total ou parcialmente realizado mediante entradas em bens diferentes de dinheiro sujeitos a registo, nos termos do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho.

    Publicado Orçamento de Estado para 2009

    Domingo, Janeiro 11th, 2009

    Lei n.º 64-A/2008. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2008-12-31

    Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2009

    Novas tabelas da função pública

    Domingo, Janeiro 11th, 2009
  • Portaria n.º 1553-C/2008. D.R. n.º 252, 4.º Suplemento, Série I de 2008-12-31

    Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais

    Notas Pessoais

  • Portaria n.º 1553-D/2008. D.R. n.º 252, 4.º Suplemento, Série I de 2008-12-31

    Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez.

  • Domingo, Janeiro 11th, 2009

    Portaria n.º 1553-A/2008. D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I de 2008-12-31

    Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Define o regime jurídico a que ficam sujeitos os imóveis adquiridos por um fundo de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH).

    Um diploma que afoga ainda mais quem está com a corda na garganta.

    Desporto: novos regimes dos treinadores e das federações

    Domingo, Janeiro 11th, 2009
  • Decreto-Lei n.º 248-A/2008. D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I de 2008-12-31

    Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de treinador de desporto.

  • Decreto-Lei n.º 248-B/2008. D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I de 2008-12-31

    Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.

  • Actualizadas condições mínimas dos trabalhadores administrativos

    Domingo, Janeiro 11th, 2009

    Portaria n.º 1548/2008. D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31

    Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Cultura

    Altera a Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.

    A nova tabela é aplicável com efeitos retroativos a 1 de Janeiro de 2008.

    Avaliações: preço por m2 fixado em 487,20 €

    Domingo, Janeiro 11th, 2009

    Portaria n.º 1545/2008. D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31

    Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2009

    Um dos elementos objectivos integrados na fórmula de cálculo do sistema de avaliação de prédios urbanos, a que se referem os artigos 37.º e seguintes do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis (CIMI) (JusNet 2561/2008) é o valor médio de construção por metro quadrado, a fixar anualmente, sob proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU), ouvidas as entidades previstas na lei.

    Em conformidade com a alínea d) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 62.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), foi fixado em € 487,20 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do CIMI, a vigorar no ano de 2009.