Archive for janeiro, 2009

Novas regras do tráfego aéreo

sexta-feira, janeiro 30th, 2009

Lei n.º 5/2009. D.R. n.º 20, Série I de 2009-01-29

Assembleia da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo, fixando o limite superior de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos

Lei n.º 6/2009. D.R. n.º 20, Série I de 2009-01-29

Assembleia da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo.

Segurança social dos trabalhadores da função pública

sexta-feira, janeiro 30th, 2009

Lei n.º 4/2009. D.R. n.º 20, Série I de 2009-01-29

Assembleia da República

Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.

O massacre de José Sócrates

quinta-feira, janeiro 29th, 2009

«O país assiste serenamente ao massacre político de José Sócrates. O modelo adoptado usa a mesma metodologia que serviu para justificar a invasão do Iraque.

No caso iraquiano, o desgaste da imagem de Saddam Hussein foi feito por via de um sofisticado processo de comunicação cujo axe principal era a suspeita de armas de destruição maciça. De nada valeu à contra-propaganda iraquiana tentar difundir a ideia de que o Iraque de Saddam havia sido, em boa parte construido pelos Estados Unidos e pela sua ideologia.

No massacre de Sócrates, assistimos à retoma do «caso Freeport», que já andara nas primeiras páginas dos jornais em Fevereiro de 2005, menos de umas três semanas antes da vitória do PS nas legislativas. Tudo indica que estamos perante uma campanha preparada por uma mão invisível para destruir politicamente o primeiro-ministro.»

Esta é uma opinião do nosso colega Miguel Reis no blog A Falência da Justiça, num extenso artigo em que conclui pela necessidade de alterar em lei processual penal, de forma a adequá-la à defesa dos cidadãos vitimados por processos de manipulação informativa.

Porque não fechar as bolsas?

quinta-feira, janeiro 29th, 2009

A crise está a crescer e os cidadãos estão a ser enganados todos os dias.
Não há quaisquer dúvidas de que a podridão que se agrava todos os dias está nos mercados financeiros, que sorvem, de forma desmesurada, os recursos que deveriam ser alocados ao funcionamento da economia real.
A pergunta que urge fazer é esta: porque não fechar as bolsas, ao menos temporariamente, a começar por uns seis meses?
É claro que as empresas nada ganham com o mercado bolsista. Quem ganha ou perde são apenas os jogadores, que ali procuram obter mais proveitos do que obteriam nas normais distribuições de dividendos.
Fechar as bolsas não significa que quem tem os títulos não possa continuar a vendê-los, se encontrar comprador.
O que é inadmissível é que o grosso dos recursos dos cidadãos e das empresas seja como que confiscado pelo sistema financeiro para apoiar esse jogo.

Um artigo de Miguel Reis no Portugal Global

Destaques da MRA Alliance

quinta-feira, janeiro 29th, 2009
  • EUA: Aprovado novo plano bilionário de relançamento da economia
  • UE: Estratégia de Lisboa não vai ser cumprida no sector da Educação
  • Economia: Pior crescimento mundial desde a 2.ª Guerra Mundial, diz FMI
  • Eurolândia: Receios de ruptura de euro são «infundados», diz Trichet
  • Crise: América Latina deverá perder 2,4 milhões de empregos, em 2009
  • Economia britânica reflecte crescente “sovietização” do sistema
  • Reino Unido: Grandes bancos estão em situação de insolvência técnica, dizem analistas
  • Reino Unido: Brown quer Nova Ordem Mundial contra proteccionismo
  • Bolívia: Referendo constitucional coloca país à beira da divisão
  • Crise: Terceira falência bancária nos Estados Unidos, em 2009
  • China: Governo preocupado com instabilidade social gerada pela crise financeira
  • Alterado o Mod. 22

    quinta-feira, janeiro 29th, 2009

    Declaração n.º 22/2009. D.R. n.º 18, Série II de 2009-01-27

    Ministério das Finanças e da Administração Pública – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

    Declaração periódica de rendimentos modelo 22, anexo C e instruções.

    Nomeada comissão para as comemorações da República

    quinta-feira, janeiro 29th, 2009
  • Despacho n.º 3201/2009. D.R. n.º 17, Série II de 2009-01-26

    Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Ministro da Presidência

    Nomeia a Comissão Consultiva para as Comemorações do Centenário da República.

  • Alteradas as regras do Euromilhões

    quinta-feira, janeiro 29th, 2009

    Portaria n.º 93/2009. D.R. n.º 19, Série I de 2009-01-28

    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Altera e republica o Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro.

    Movimento diplomático

    quinta-feira, janeiro 29th, 2009

    Justiça experimental

    quinta-feira, janeiro 29th, 2009

    Decreto-Lei n.º 28/2009. D.R. n.º 19, Série I de 2009-01-28

    Ministério da Justiça

    Procede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais – LOFTJ).

    Plano director municipal suspenso por causa de uma cadeia

    quinta-feira, janeiro 29th, 2009

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2009. D.R. n.º 19, Série I de 2009-01-28

    Presidência do Conselho de Ministros

    Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Almeirim, pelo prazo de três anos, com vista à concepção/construção das novas instalações do Estabelecimento Prisional do Vale do Tejo.

    Não será isto abuso de direito?

    Não cabe na cabeça de ninguém decente suspender um PDM por causa de uma cadeia…

    Começou a confusão da reforma judiciária

    quinta-feira, janeiro 29th, 2009

    Decreto-Lei n.º 25/2009. D.R. n.º 17, Série I de 2009-01-26

    Ministério da Justiça

    Procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretização ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 171.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais – LOFTJ).

    Começou a confusão da reforma judiciária, que se vai processar «às mijinhas», a meio do ano judiciário.

    Porque não lançar a reforma, em todo o país, numa data certa, preferencialmente depois de férias?

    Esta gente não tem a mínima noção das perturbações que causa a quem trabalha…

    Antigos combatentes: lei entrou em vigor em 1 de Janeiro

    quinta-feira, janeiro 29th, 2009

    Declaração de Rectificação n.º 3/2009. D.R. n.º 17, Série I de 2009-01-26

    Assembleia da República

    Rectifica a Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro, que regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho.

    Movimento diplomático

    quinta-feira, janeiro 29th, 2009
  • Decreto do Presidente da República n.º 1/2009. D.R. n.º 17, Série I de 2009-01-26

    Presidência da República

    Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Nugent Ramos Pinto como Embaixador de Portugal na Namíbia.

  • Decreto do Presidente da República n.º 2/2009. D.R. n.º 17, Série I de 2009-01-26

    Presidência da República

    Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João do Carmo Ataíde da Câmara como Embaixador de Portugal na Zâmbia.

    Notas Pessoais

  • Decreto do Presidente da República n.º 3/2009. D.R. n.º 17, Série I de 2009-01-26

    Presidência da República

    Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel dos Santos Braga como Embaixador de Portugal em Kabul.

  • Desistência de queixa pelo Estado

    sexta-feira, janeiro 23rd, 2009
  • Despacho n.º 2802/2009. D.R. n.º 15, Série II de 2009-01-22

    Ministério das Finanças e da Administração Pública – Gabinete do Ministro

    Desistência de queixa pelo Estado

  • 400 milhões para o Metropolitano de Lisboa

    sexta-feira, janeiro 23rd, 2009

    Despacho n.º 2689/2009. D.R. n.º 14, Série II de 2009-01-21

    Ministério das Finanças e da Administração Pública – Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças

    Garantia pessoal do Estado ao Metropolitano de Lisboa, E. P..

    50 milhões para São Tomé e Principe

    sexta-feira, janeiro 23rd, 2009

    Despacho n.º 2688/2009. D.R. n.º 14, Série II de 2009-01-21

    Ministério das Finanças e da Administração Pública – Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças

    Garantia pessoal do Estado à República de São Tomé e Príncipe, para financiamento de exportações portuguesas.

    Impresso para compra e venda de valores mobiliários

    sexta-feira, janeiro 23rd, 2009

    Portaria n.º 54/2009. D.R. n.º 14, Série I de 2009-01-21

    Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova o novo modelo de impresso da declaração de aquisição e ou alienação de valores mobiliários, a que se refere o artigo 138.º do Código do IRS, e respectivas instruções de preenchimento.

    Fundo para reabilitação urbana

    sexta-feira, janeiro 23rd, 2009

    Decreto-Lei n.º 24/2009. D.R. n.º 14, Série I de 2009-01-21

    Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Cria o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial.

    Lucros na Madeira

    sexta-feira, janeiro 23rd, 2009

    Decreto Legislativo Regional n.º 2/2009/M. D.R. n.º 15, Série I de 2009-01-22

    Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

    Estabelece o Regime de Incentivos Fiscais aos Lucros Reinvestidos da Região Autónoma da Madeira.

    Credenciação para segurança contra incêndios

    sexta-feira, janeiro 23rd, 2009

    Portaria n.º 64/2009. D.R. n.º 15, Série I de 2009-01-22

    Ministério da Administração Interna

    Estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).

    Nomeada comissão para o «fundo dos afogados»

    tera-feira, janeiro 20th, 2009
  • Despacho n.º 2564/2009. D.R. n.º 13, Série II de 2009-01-20

    Ministério das Finanças e da Administração Pública – Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças

    Nomeação dos membros da comissão de acompanhamento dos Fundos de Investimento Imobiliário para o Arrendamento Habitacional.

  • Publicadas tabelas de retenção de IRS para 2009

    tera-feira, janeiro 20th, 2009
  • Despacho n.º 2563/2009. D.R. n.º 13, Série II de 2009-01-20

    Ministério das Finanças e da Administração Pública – Gabinete do Ministro

    Tabelas de retenção no continente para 2009

  • Governo nomeia catalão para representar Portugal na Bienal de Veneza

    tera-feira, janeiro 20th, 2009

    Despacho n.º 2562/2009. D.R. n.º 13, Série II de 2009-01-20

    Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Cultura

    Nomeia comissário nacional da representação portuguesa na 53.ª edição da Exposição Internacional de Arte da Bienal de Veneza Natxo Checa Ruestes.

    Medidas de segurança no fornecimento de electrididade

    tera-feira, janeiro 20th, 2009

    Decreto-Lei n.º 23/2009. D.R. n.º 13, Série I de 2009-01-20

    Ministério da Economia e da Inovação

    Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/89/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas.

    Seguros: Moitinho de Almeida apresentou queixa à Comissão Europeia

    tera-feira, janeiro 20th, 2009

    O Dr. José Carlos Moitinho de Almeida, um prestigiado jurista português, apresentou uma queixa à Comissão Europeia, por considerar que o regime jurídico do seguro automóvel obrigatório, ofende a legislação comunitária.
    «O artigo 14.°, n.° 2 exclui da garantia do seguro obrigatório os danos materiais causados às seguintes pessoas: “a) Condutor do veículo responsável pelo acidente;
    b) Tomador do seguro;
    c) Todos aqueles cuja responsabilidade é garantida….;
    d) Sociedades ou representantes legais das pessoas colectivas responsáveis pelo acidente, quando no exercício das suas funções;
    e) Cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptados das pessoas referidas nas alíneas a) a c), assim como outros parentes ou afins até ao terceiro grau das mesmas pessoas, mas, neste último caso, só quando elas coabitem ou vivam a seu cargo;
    f) Aqueles que, nos termos dos artigos 495.°, 496.° e 499.° do Código Civil, beneficiem de uma pretensão indemnizatória decorrente de vínculos com alguma das pessoas referidas nas alíneas anteriores;
    g) A passageiros, quando transportados em contravenção às regras relativas ao transporte de passageiros constantes do Código da Estrada”.
    Importa observar que as directivas permitem excluir da cobertura do seguro os danos materiais causados aos familiares do tomador do seguro (artigo 3°, da segunda directiva) bem como aos passageiros transportados (artigo 1.°, da terceira directiva). Ora, a alínea e) abrange não só determinados membros da família do tomador do seguro, como também do condutor e de todas as pessoas cuja responsabilidade é coberta pelo seguro; as alíneas b), c) e d) incluem os danos materiais causados a pessoas, mesmo que não transportadas no veículo causador do acidente; e a alínea f), na parte respeitante ao artigo 495.° do Código Civil, abrange não só membros da família do tomador do seguro como também do condutor e daqueles cuja responsabilidade é garantida pelo seguro e ainda outras pessoas que com eles não têm relações de parentesco. Com efeito, estabelece o n.° 3 daquela disposição da lei civil, respeitante à indemnização devida em caso de morte ou de lesão corporal que ” Têm igualmente direito a indemnização os que podiam exigir alimentos ao lesado ou aqueles a quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural”. Encontram-se, pois, abrangidas pessoas sem qualquer relação de parentesco (p.ex. ex-cônjuge) com as acima mencionadas. Quando não transportadas no veículo causador do acidente, os danos materiais a elas causados não podem ser excluídos da cobertura do seguro. Este garante a responsabilidade civil relativa à circulação de veículos a motor (artigo 1.°, n.°1 da primeira directiva) e o âmbito da cobertura só admite restrições expressamente contempladas no direito comunitário que nos domínios referidos não existem. A violação dos artigos 3.°, da segunda directiva e 1.° da segunda, é, pois, manifesta.»

    Situação económica agrava-se muito mais do que o previsto

    tera-feira, janeiro 20th, 2009

    Os especialistas do Economist Intelligence Unit (EIU), que hoje e amanhã participam numa conferência com empresários portugueses e o Governo, preveem que Portugal, em 2009, vai viver uma “recessão severa”, num clima eleitoral ”exigente” devido à realização de consultas populares para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e autarquias.Os especialistas do “The Economist”, admitem que o PS deverá voltar a ganhar as eleições legislativas, mas não conseguirá atingir a maioria absoluta.As estimativas do EIU indicam que a economia portuguesa este ano deverá contrair-se 2%, que a taxa de desemprego deverá aumentar para os 8,9% e que o défice orçamental quase duplicará passando de 2,4% para 4,5%.

    Por outro lado, nas Previsões Económicas de Outono publicadas a 03 de Novembro, a Comissão Europeia estimou um crescimento do PIB na União Europeia (UE) de 1,4 por cento, em 2008, de 0,2 em 2009, e 1,1 em 2010.Os ministros das Finanças europeus, reunidos também na capital belga, até terça-feira, irão tomar conhecimento das novas previsões até 2010 e fazer o ponto da situação dos planos nacionais de relançamento económico.

    Uma maioria de Estados-membros, entre os quais Portugal, apresentou planos de recuperação económica que no seu total se eleva a cerca de 1% do PIB da EU em fez dos 1,2% inicialmente pretendidos, segundo fonte na Comissão Europeia.

    Após o novo plano anunciado há uma semana, a Alemanha é quem mais contribui para relançar a economia europeia, o que se explica pelo seu tamanho e pela margem de manobra orçamental.

    Sexta-feira, o Governo português aprovou a proposta de Orçamento Suplementar para 2009 e a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC). O Governo prevê uma queda do PIB igual a 0,8 por cento este ano, com a taxa de desemprego a agravar-se para 8,5 por cento, a inflação a ficar em 1,2 por cento e o défice a subir para 3,9 por cento do PIB.

    A dívida pública também aumentará para 69,7 por cento do PIB.

    Sócrates afirma mais apoio às PME

    tera-feira, janeiro 20th, 2009

    O primeiro-ministro garantiu que os apoios bonificados às empresas são para continuar dizendo que, as três linhas PME Invest lançadas pelo Governo já apoiaram 9.400 empresas.

    “O emprego é a grande reponsabilidade política e moral que temos pela frente”, disse hoje José Sócrates nos encontros Economist/Governo que estão a decorrer no Hotel Pestana Palace.

    O primeiro-ministro frisou que há dois grandes pontos que vai continuar a apoiar: a estabilização do sistema financeiro português e as empresas, sobretudo no acesso ao crédito.

    Neste contexto, anunciou que as linhas de financiamento bonificado vão proseguir.

    Foram lançadas três linhas PME Invest 1, 2 e 3 . Em relação à terceira, Sócrates disse que abriu há uma semana e conta já com 5.387 candidaturas.

    No total foram apoiadas 9.400 empresas, no montante global de crédito de 1.750 milhões de euros.

    Só o apoio ao BPN e ao BPP ultrapassam a soma dos apoios a todas as empresas.

    IEFP participa no FINOVA

    tera-feira, janeiro 20th, 2009

    Portaria n.º 51/2009. D.R. n.º 12, Série I de 2009-01-19

    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Autoriza a participação do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), no capital do FINOVA – Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação, bem como a participação na linha de crédito bonificado e garantido para micro e pequenas empresas.

    Rectificação do DL nº 226/2009

    tera-feira, janeiro 20th, 2009

    Declaração de Rectificação n.º 2/2009. D.R. n.º 12, Série I de 2009-01-19

    Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

    Rectifica o Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, do Ministério da Justiça, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 20 de Novembro de 2008.