Archive for Dezembro, 2008

Défice da balança comercial agravou-se

Sexta-feira, Dezembro 12th, 2008

O défice da balança comercial portuguesa agravou-se no terceiro trimestre deste ano, face ao mesmo período de 2007, com as exportações a aumentarem 4,7 por cento e as importações 9,6 por cento, anunciou o INE.
Segundo as Estatísticas do Comércio Internacional divulgadas pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), o saldo da balança comercial atingiu um valor negativo de 5,776 mil milhões de euros contra 4,869 mil milhões de euros nos meses de Julho a Setembro do ano passado.
As entradas de produtos representaram 15,199 mil milhões de euros e as saídas 9,423 mil milhões entre Julho e Setembro. Segundo o INE, neste trimestre, destacam-se os fortes crescimentos, face a período homólogo, dos combustíveis e lubrificantes cujas entradas de produtos aumentaram 44 por cento, para 2,869 milhões de euros, e as saídas subiram 31,9 por cento, para 578 milhões de euros.

Fonte: Lusa

Portugueses resgatam milhões dos fundos de investimento

Sexta-feira, Dezembro 12th, 2008

Em Novembro, os portugueses retiraram quase mil milhões (1 bilhão) de euros dos fundos de investimento mobiliário. No acumulado, de Janeiro a Novembro já foram resgatados mais de 17,8 mil milhões (17,8 bilhões) de euros.
De acordo com a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios (APFIPP), verificou-se, em Novembro, um “volume de subscrições de 388,1 milhões de euros, enquanto o valor dos resgates foi de 999,3 milhões de euros, o que traduz um saldo líquido negativo de 611 milhões”.
“Desde o início do ano, o saldo acumulado de subscrições menos resgates é, igualmente, negativo, no valor de 8.044,8 milhões de euros”, revela a APFIPP em comunicado.
No final de Novembro, o valor dos activos geridos pelos fundos de investimento mobiliários caiu para 15.212 milhões de euros, traduzindo um decréscimo de 4,8% em relação ao mês de Outubro. “Desde o início do ano, verifica-se uma redução dos montantes sob gestão de 41%”, informa a APFIPP.

Fonte: Portugal Digital

Supensão de julgamento por mais de 30 dias implica perda de eficácia da prova

Quinta-feira, Dezembro 11th, 2008

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2008, D.R. n.º 239, Série I de 2008-12-11
Supremo Tribunal de Justiça
Nos termos do artigo 328.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, o adiamento da audiência de julgamento por prazo superior a 30 dias implica a perda de eficácia da prova produzida com sujeição ao princípio da imediação. Tal perda de eficácia ocorre independentemente da existência de documentação a que alude o artigo 363.º do mesmo diploma.

Medina Carreira faz análise demolidora da situação financeira

Quinta-feira, Dezembro 11th, 2008

O antigo ministro das Finanças Medina Carreira fez uma análise demolidora da situação financeira numa entrevista à SIC Notícias, absolutamente imperdível.
Comentando as políticas anunciadas pelo Governo, Medina Carreira considera que somos um país de papagaios, que sabemos resolver os problemas dos outros mas não conseguimos resolver os nossos.
Medina Carreira considera que o país está sem rei nem roque. Para além da crise, cada um faz o que quer, rouba aqui e rouba ali e não acontece nada.

Crédito público

Quarta-feira, Dezembro 10th, 2008

Aviso n.º 29053/2008, D.R. n.º 237, Série II de 2008-12-09
Ministério das Finanças e da Administração Pública – Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Taxa de juros para o mês de Dezembro.

Aprovado novo modelo de título de residência

Quarta-feira, Dezembro 10th, 2008

Portaria n.º 1432/2008, D.R. n.º 238, Série I de 2008-12-10
Ministério da Administração Interna
Aprova o modelo uniforme de título de residência.

Destaques da MRA Alliance

Terça-feira, Dezembro 9th, 2008
  • Recessão alemã agrava-se e economista defende redução de 3% do IVA
  • EUA: Incumprimento das hipotecas atingiu novo recorde no 3.º trimestre
  • Brasil não aderiu ao tratado sobre bombas de desfragmentação
  • UE: Colapso dos serviços vai obrigar BCE a baixar juros, dizem economistas
  • EUA: Número do desemprego e serviços indiciam agravamento da crise sistémica
  • Ministro-presidente da Baviera pede desculpa por crise no banco BayernLB
  • UE: Comissão apela para melhor tratamento de candidatos a asilo
  • China poderá crescer 9% em 2009, diz Academia chinesa
  • Fundos comunitários financiam Ferraris, “Tango finlandês” e futebolistas
  • Sexta economia mundial à beira da falência
  • EUA: A recessão económica começou há um ano, diz organismo independente
  • Novo sítio da Nacionalidade Portuguesa

    Terça-feira, Dezembro 9th, 2008

    Já está disponível o novo sítio da Nacionalidade Portuguesa editado pela MRA.
    O sítio tem acesso através da nossa página principal em www.lawrei.com e contém informação exaustiva sobre a problemática da nacionalidade portuguesa no quadro da plurinacionalidade.
    «Ser português está na moda desde que Portugal entrou para a CEE, hoje União Europeia.
    Está na moda ser cidadão da União Europeia, o maior mercado do Mundo e o espaço civilizacional onde os direitos humanos atingiram até hoje os níveis mais elevados.
    Milhares de descendentes de portugueses oriundos do rectângulo europeu, das antigas colónias e dos países de emigração, pleiteiam hoje pela aquisição da nacionalidade portuguesa.
    Não são só razões afectivas que os move. É também uma sede de liberdade de circulação e de dignidade, quando a Europa ameaça transformar-se numa fortaleza e criar barreiras à imigração.
    Esta União Europeia está envelhecida e precisa de sangue novo. Nisso vêem muitos uma oportunidade inadiável.
    Ser cidadão de um país da UE é ser cidadão europeu – coisa bem diferente de ser imigrante na Europa.
    Este site tem como intenção principal informar quem tem direito a adquirir a nacionalidade portuguesa.»
    – escreve-se na página de abertura.

    Consulta aos cidadãos europeus

    Sábado, Dezembro 6th, 2008

    Foi lançado o sítio Consulta aos Cidadãos Europeus, em lingua portuguesa.
    «Mesmo antes da recente crise financeira global, as sondagens de opinião revelavam que a subida dos preços e o risco de desemprego eram as principais preocupações dos cidadãos em toda a Europa – e essas preocupações são cada vez maiores perante o aumento das más notícias relativas ao estado da economia e o seu provável impacto nas vidas das pessoas. Como as instituições da UE começam a procurar um sucessor pós-2010 à Agenda de Lisboa no que diz respeito ao crescimento económico e à competitividade, a Consulta aos Cidadãos Europeus 2009 também dará um contributo atempado e relevante aos decisores europeus.»
    A partir de enunciados como este, a Consulta procura levar os europeus a participar num debate sobre a Europa.
    Muito interessante, mas a justificar uma pergunta.
    A pergunta que fica da nossa parte é a seguinte: será que nestes tempos de crise a UE poderá continuar a financiar programas destes, sempre orçados em milhões?

    Protecção consular esquece emigrantes

    Sábado, Dezembro 6th, 2008

    A Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas lançou um novo serviço chamado “Registo de Viagem” que, segundo o Portal do Cidadão tem como objectivo «ter uma noção de quantos portugueses estão no estrangeiro, em férias ou trabalho, para evitar situações como as que ocorreram recentemente na Índia e na Tailândia, desconhecendo-se o número de portugueses nesses locais».
    De acordo com declarações do Secretário de Estado das Comunidades, António Braga, à Comunicação Social, “nestas situações o tempo é muito importante e com este sistema antecipamos o trabalho de pesquisa”, porque permitirá ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), “por vontade própria das pessoas que vão viajar, conhecer em cada momento o número de pessoas que estão nos diferentes países”, podendo, com esses dados, “monitorizar as diferentes situações e, se necessário, contactar as pessoas e mobilizar recursos para intervir”.
    O formulário, que pode ver-se no sítio da SEC foi desenhado para os portugueses residentes, parecendo esquecer que há milhões de portugueses espalhados pelo Mundo, os quais também viajam e também têm direito a protecção consular.

    Consumam em vez de pôr o dinheiro nos banco

    Sábado, Dezembro 6th, 2008

    Consumam, em vez de pôr o dinheiro nos bancos – é a síntese da mensagem do Presidente Lula da Silva, do Brasil, como se essa fosse a sua fórmula mágica para evitar a desaceleração da economia.

    Durante uma entrevista coletiva concedida após o encontro com a ex-candidata à presidência colombiana, Ingrid Betancourt, que passou mais de seis anos sequestrada pelas Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que é preciso “movimentar a economia”.
    Segundo o presidente, se as pessoas deixarem de consumir, por medo de perder o emprego e não ter como pagar prestações, a economia do País sofrerá uma desaceleração. “Se a sociedade brasileira, induzida por parte do noticiário, resolve entender que não deve comprar as coisas que queria comprar, com medo de perder o emprego, é preciso dizer que ela [a sociedade] pode perder o emprego porque não comprou”, disse o presidente.
    Na avaliação de Lula, o Estado precisa ser o “impulsor” da economia neste momento. “Estamos vivendo um problema de crédito. O dinheiro encurtou e nós não sabemos onde ele está. […] Entre o governo tomar medidas e o dinheiro chegar na ponta está demorando mais do que o esperado”, afirmou. “O governo está tomando as decisões para que o crédito chegue à ponta”, garantiu o presidente.
    Sobre a crise económica mundial, que considerou séria e profunda, o presidente Lula garantiu que “o Brasil é o país mais preparado” para enfrentá-la. Segundo Lula, a crise afeta indiretamente os países em desenvolvimento que dependem economicamente das exportações. “A nossa balança comercial não depende apenas dos Estados Unidos e da Europa. Ela está pulverizada em muitos países”, afirmou o presidente.
    Lula presidente justificou sua tese informando que a exportações brasileiras representam 13% do PIB, enquanto na China, 40% provem da venda para o exterior de bens e serviços.
    Fonte: JC Online

    Sócrates a 500 €

    Sexta-feira, Dezembro 5th, 2008

    O primeiro-ministro José Sócrates é a cabeça de cartaz da conferência «Como crescer em tempo de crise», organizada pelo Diário Económico. O ingresso na conferência custa 500 €, 100 contos na moeda antiga. O lugar é o Hotel Four Seasons, dia 19 de Novembro.
    Será que o primeiro-ministro vai receber algum cachet? Cremos bem que não.
    Paradoxal é que ele aceite participar numa conferência para empresários com este formato que sugere uma má gestão dos fundos das empresas.
    500 € é mais do que um salário mínimo. No dia da conferência, o Sr. Primeiro-Ministro poderá extrair a conclusão de que estão ali na sala mais salários mínimos do que as cabeças. E que não produziram nada que pudesse fazer crescer a economia.
    Sugiro que se organize um novo painel sob o título de «Politica, Economia e Prostituição – a mesma luta».

    MR

    Ministro das Finanças delega competências para as garantias

    Sexta-feira, Dezembro 5th, 2008

    Despacho n.º 31091/2008, D.R. n.º 234, Série II de 2008-12-03
    Ministério das Finanças e da Administração Pública – Gabinete do Ministro
    Delega competências no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, mestre Carlos Costa Pina – garantias pessoais do Estado – iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.

    Distribuição dos lucros do ICP-Anacom

    Sexta-feira, Dezembro 5th, 2008

    Portaria n.º 1415/2008, D.R. n.º 236, Série I de 2008-12-05
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas Transportes e Comunicações
    Define a aplicação de resultados líquidos do exercício de 2007 do ICP – Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM).
    Mais de 16 milhões são para a Fundação para as Comunicações Móveis, entidade que o Google não encontra…

    Aumento de impostos encoberto e retroativo

    Sexta-feira, Dezembro 5th, 2008

    Lei n.º 64/2008, D.R. n.º 236, Série I de 2008-12-05
    Assembleia da República
    Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados.
    O que consta do sumário é um enorme embuste, na medida em que encobre um aumento de impostos, para além do mais inconstitucional, pois que retroactivo a 1 de Janeiro de 2008.
    São 5% sobre as «despesas de representação» em que se incluem os automóveis, mesmo de serviço, dos particulares e das empresas.

    Novas taxas da AFN

    Sexta-feira, Dezembro 5th, 2008

    Portaria n.º 1405/2008, D.R. n.º 235, Série I de 2008-12-04
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Procede à alteração das Portarias n.os 1239/93, de 4 de Dezembro, 123/2001, de 23 de Fevereiro, 1194/2003, de 13 de Outubro, 431/2006, de 3 de Maio, e 1509/2007, de 26 de Novembro, fixa os montantes das taxas devidas por serviços prestados pela Autoridade Florestal Nacional e revoga a Portaria n.º 469/2001, de 9 de Maio.

    Moçambique limita trabalhadores estrangeiros

    Quinta-feira, Dezembro 4th, 2008

    A contratação da mão-de-obra estrangeira em Moçambique passou a depender da dimensão da empresa nos termos de um decreto terça-feira aprovado pelo Conselho de Ministros, de acordo com o jornal Notícias, de Maputo.
    O decreto estipula três níveis, reservando às grandes empresas um limite de cinco por cento do efectivo global de trabalhadores, oito por cento para as médias e dez por cento para as pequenas, adianta o jornal, para acrescentar que esta regulamentação da Lei do Trabalho remete ao ministro de tutela a decisão sobre a contratação, que só poderá ser por um período máximo de dois anos renováveis.

    Fonte: MacauHub

    Portugueses investem na hotelaria em Angola

    Quinta-feira, Dezembro 4th, 2008

    Seis empresas portuguesas estão a investir ou a projectar investir no mercado hoteleiro angolano, construindo hóteis de referência em Luanda, num investimento superior a 30 milhões de euros, informou a agência noticiosa angolana Angop.
    Um dos investimentos é do grupo de construção civil Teixeira Duarte que está a erguer o Hotel Baía, uma unidade com 18 pisos e 144 quartos, em Luanda.
    O Grupo VIP Hotels está a preparar a inauguração, em Junho de 2009, do Hotel Skyna Vip Inn, unidade de três estrelas que disporá de 236 quartos. O grupo Soares da Costa investiu 14 milhões de euros no desenvolvimento do projecto do Sana Luanda Royal Hotel, com 219 quartos e 69 suites, cuja inauguração se espera para 2009.
    Fonte: MacauHub

    Será que o Estado se dispõe a afiançar todas as empresas em dificuldades?

    Quinta-feira, Dezembro 4th, 2008

    O único caminho para salvar o Banco Português de Negócios (BPP) era dar o aval do Estado aos bancos que o vão financiar, mas essa ajuda “não será onerosa para os contribuintes, porque não há nenhuma realização de despesa pública associada”. Quem o diz é o secretário de Estado do Tesouro, Carlos Costa Pina, no Parlamento.
    Se assim é, será que o Estado se dispõe a dar garantias a qualquer empresa em dificuldades que precise de recorrer ao crédito?

    Governo dá 90.000 € por cada trabalhador do sector automóvel

    Quinta-feira, Dezembro 4th, 2008

    O Governo assegura 80% dos salários dos trabalhadores do sector durante as paragens de produção para evitar despedimentos. Trata-se de uma medida inserida no Plano de Apoio ao Sector Automóvel, apresentado ontem pelo primeiro-ministro, e que custará 900 milhões de euros. – informa o Diário de Notícias.

    O Governo vai pagar 80% dos salários dos trabalhadores do sector automóvel quando a produção destas empresas estiver parada, de forma a evitar despedimentos. Esta medida, que abrange cerca de 10 mil funcionários, faz parte do Plano de Apoio ao Sector Automóvel, apresentado ontem pelo primeiro-ministro e que está orçamentado em 900 milhões de euros.
    São 90.000 € por trabalhador…
    E os outros, dos demais sectores?

    Loucuras aprovadas pela União Europeia

    Quarta-feira, Dezembro 3rd, 2008

    A Europa ou ganha juizo ou vai para o charco. Essa é a conclusão mais avisada que temos que tomar quando constatamos as loucuras que se pagam com dinheiros da União.
    Desde a compra de Ferraris até a projectos malucos como o de colocar uma urna no espaço sideral parece que tudo é possível sem que nada aconteça.
    São demasiados os sinais da decadência.
    Só alguns exemplos:
    Um dentista de Cosenza, Itália, conseguiu fundos comunitários para a construção de uma fábrica de colectores solares. O projecto nunca foi concretizado. O dinheiro foi usado para comprar um Ferrari Testarossa – EUR 200 mil. O jornal garante que o dentista tem na garagem mais 55 carros de luxo;
    – Na Finlândia, o projecto ”Intertango” recebeu EUR 100 mil da Direcção-Geral da Cultura da UE para promover a “Internacionalização do Tango Finlandês” ;
    – Na Dinamarca, um empreendedor obteve financiamento para a construção nas dunas da ilha Bornholm, de uma pista de esqui. Com EUR 100 mil foi comprado um canhão de neve e 80 equipamentos para o aluguer de esquis. Em 2007, a pista esteve aberta ao público 1 (um) dia;
    – Na Alemanha, em Berlim, o centro de entretenimento ”Tropical Islands” conseguiu comparticipação financeira da UE para a construção de um projecto com praias artificiais (de areia) e uma floresta tropical artificial, avaliado em EUR 60 milhões. Dos 2,5 milhões de clientes esperados a empresa não conseguiu mais do que um milhão.

    Santa Casa mantém monopólio do culto católico

    Quarta-feira, Dezembro 3rd, 2008

    Foi publicado o Decreto-Lei n.º 235/2008, D.R. n.º 234, Série I de 2008-12-03Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – que aprova os estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, revogando o Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 469/99, de 6 de Novembro.
    Misturando o sagrado com o profano, os estatutos asseguram o monopólio do culto católico na Santa Casa e garantem as verbas necessárias para o funcionamento da Irmandade da Misericórdia e de São Roque, em termos que são de constitucionalidade mais do que duvidosa.
    Será que o Estado pode garantir por decreto-lei o monopólio de um culto?

    A deliberação do Banco de Portugal relativamente ao BPP

    Quarta-feira, Dezembro 3rd, 2008

    O Banco de Portugal publicou no seu site a deliberação adoptada pelo seu conselho de administração relativamente ao Banco Privado Português.
    Nos termos do artº 143º,3 do Regime Geral das Instituições de Crédito «com a designação dos administradores provisórios pode o Banco de Portugal suspender, no todo ou em parte, o órgão de administração, o conselho geral e de supervisão e quaisquer outros órgãos com funções análogas.»
    O Banco de Portugal não suspendeu os administradores do BPP.

    Banco de Portugal exige melhor informação

    Quarta-feira, Dezembro 3rd, 2008

    O Banco de Portugal colocou em consulta pública um projecto de diploma que estabelece um conjunto de regras a cumprir pelas instituições de crédito antes da abertura de contas à ordem e da constituição de depósitos bancários, sejam estes a prazo, com pré-aviso ou de poupança. Essas regras abrangem igualmente a informação que deve constar do documento que concretiza a abertura de conta ou a constituição de depósito, sublinhando o carácter contratual destas aplicações. Às instituições é exigido adicionalmente o envio regular aos clientes de extractos das respectivas contas, nos quais deve constar um conjunto de informação definida neste projecto de diploma.

    Ver projecto

    Falta de transparência no apoio aos bancos

    Quarta-feira, Dezembro 3rd, 2008

    O apoio do Estado às instituições financeiras é completamente obscuro. Não há contas públicas que qualquer cidadão possa analisar, as auditorias não são conhecidas e só por isso, sem estarem sujeitas a sufrágio, não merecem a mínima credibilidade.
    Por muito menos, a lei comercial obriga as empresas a publicar as suas contas, apesar de elas terem que dar satisfações apenas aos seus accionistas e não ao público em geral.
    Vamos ver se no próximo ano há contas no formato do costume, ou se vem por aí alguma novidade que permita a sua omissão.

    450 milhões para o buraco do BPP

    Quarta-feira, Dezembro 3rd, 2008

    Segundo o Diário de Notícias, o plano do Governo e do Banco de Portugal para salvar o Banco Privado Português (BPP) prevê a injecção imediata de 450 milhões de euros, tendo como contra-garantia património da instituição. A nova gestão terá representantes do BCP, CGD, BPI e banco central . O plano para salvar o Banco Privado Português (BPP) foi divulgado ontem: seis bancos injectam 450 milhões de euros para que a gestora de fortunas possa pagar as dívidas que estão a vencer; essa liquidez é disponibilizada tendo como suporte a garantia do Estado, que tem como contra-garantias activos patrimoniais no valor de 672 milhões.
    Como é que o governo explica a salvação de um pequeno banco gestor de fortunas e a completa desprotecção de empresas produtivas que todos os dias vão para a falência por falta de crédito?

    Apoio à comercialização de vinhos em mercados terceiros

    Quarta-feira, Dezembro 3rd, 2008

    Foi publicado o Diário N.º 233, Suplemento que contém um regulamento do apoio à comercialização de vinhos em mercados terceiros.

    Classes dos alvarás da construção civil

    Quarta-feira, Dezembro 3rd, 2008

    Portaria n.º 1371/2008, D.R. n.º 233, Série I de 2008-12-02
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Fixa a correspondência entre o valor das classes de habilitações contidas nos alvarás de construção e o valor das obras

    Registo civil nas maternidades privadas

    Quarta-feira, Dezembro 3rd, 2008

    Portaria n.º 1370/2008, D.R. n.º 233, Série I de 2008-12-02
    Ministérios da Justiça e da Saúde
    Estabelece as condições de celebração e as cláusulas tipo dos protocolos que permitem a declaração, nas próprias unidades de saúde privadas, dos nascimentos aí ocorridos, nos termos do artigo 96.º-A do Código do Registo Civil.

    A crise financeira continua a confirmar as nossas previsões

    Terça-feira, Dezembro 2nd, 2008

    A crise financeira continua a confirmar as previsões que vimos fazendo há mais de um ano no sítio da MRA Alliance.
    Hoje mesmo, Arnold Schwarznegger avisou que a Califórnia está à beira do colapso, aproximando-se o seu défice de 28 biliões de dólares.
    Também ontem o Gabinete Nacional de Investigação Económica (NBER, em inglês) revelou que a economia norte-americana iniciou o processo de recessão em Dezembro de 2007, não se vislumbrando o fim da crise.
    No último dia do mês os presidentes da General Motors, Rick Wagoner, e da Chrysler, Bob Nardelli, nas audiências perante o Congresso, traçaram um quadro negro sobre o futuro próximo da indústria automóvel norte-americana. “Catátrofe”, “colapso” e “crise monumental” foram expressões utilizadas por ambos, e corroboradas por Allan Mulally, o líder do outro fabricante – Ford.
    O espectro da falência colectiva está mais próximo do que muitos imaginam e poderá conhecer desenvolvimentos cruciais, em Dezembro.
    Cada vez se torna mais claro que as injecções de fundos nos bancos vão apenas agravar o buraco e que a crise é inultrapassável sem o fim deste mercado financeiro, que absorve todos os recursos das economias.
    Já já quem sustente que o único caminho passa por uma acção concertada dos governos para encerrar as bolsas e para proibir as instituições financeiras de financiar operações sobre papel.
    Só assim seria possível usar os milhões que os estados estão a disponibilizar para apoiar os bancos a benefício da economia real.