MRA Newsletter

Antes do início de um Novo Ano que promete ser muito complicado, é imperioso desejar a todos um Feliz Natal e Boas Festas.
Desejamos a todos os nossos clientes e amigos que sejam felizes nestes dias mágicos, que devem ser de esquecimento de todos os males que nos atingem ou nos ameaçam.
É importante carregar baterias para o ano difícil que se avizinha.
Boas Festas… E consumam o máximo para evitar que economia pare e que o vosso dinheiro desapareça no vórtice da crise financeira.

Portaria n.º 1513/2008. D.R. n.º 247, Série I de 2008-12-23
Ministério da Justiça
Regula a certidão permanente do registo predial.

O diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009.

Portaria n.º 1514/2008. D.R. n.º 248, Série I de 2008-12-24
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à actualização do valor do indexante dos apoios sociais e à actualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social.

Lei n.º 63-A/2008. D.R. n.º 228, Suplemento, Série I de 2008-11-24
Assembleia da República
Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

No dia 4 de Dezembro foi a lançada pelo Ministério da Economia a Linha de Crédido PME Investe III.

Para atenuar os efeitos adversos da conjuntura negativa dos mercados financeiros internacionais sobre o financiamento das PME, o governo, através do Ministério da Economia e da inovação, tem vindo a disponibilizar um conjunto de recursos, traduzidos na aceleração do pagamento dos incentivos do PRIME e do QREN e na criação de linhas de crédito bancário.

A Primeira linha de Crédito PME Investe foi lançada no dia 14 de Julho, com um montante de 750 milhões de Euros, permitindo as PME financiarem-se a uma taxa muito favorável indexada à taxa Euribor a 3 meses menos 1,25%.O balanço desta linha de crédito foi claramente positivo – 903 empresas foram beneficiadas.

A 8 de Outubro foi lançada a segunda linha de crédito PME Investe no valor de 1000 milhões de Euros, com um juro bonificado indexado à taxa Euribor a 3 meses menos 0,5%. Os empréstimos, decididos pelos bancos, beneficiarão de uma garantia pública de 50% do seu valor, sendo a respectiva comissão suportada pelo Estado.

Com esta segunda Linha de Crédito PME Investe, o Governo estima que disponibilizará 2.600 milhões de Euros de apoios totais a PME durante o ano de 2008, multiplicando por seis o valor observado em 2004.

Fonte: Ministério da Economia

Portaria n.º 1488/2008. D.R. n.º 245, Série I de 2008-12-19
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regula a concessão de apoio sócio-económico aos beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes pelos Serviços Sociais da Administração Pública.

No mesmo Diário da República a portaria foi rectificada.

Declaração de Rectificação n.º 76-A/2008. D.R. n.º 245, Suplemento, Série I de 2008-12-19
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1488/2008, de 19 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que regula a concessão de apoio sócio-económico aos beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes pelos Serviços Sociais da Administração Pública, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 245, em 19 de Dezembro de 2008.

Portaria n.º 1487/2008. D.R. n.º 245, Série I de 2008-12-19
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o Regulamento do Subsídio de Frequência de Creche e de Educação Pré-Escolar.

Decreto do Presidente da República n.º 157/2008. D.R. n.º 245, Série I de 2008-12-19
Presidência da República
Exonera o embaixador Paulo Guilherme Pires de Lima de Castilho do cargo de Embaixador de Portugal em Dublin, por passar à disponibilidade, com efeitos a partir de 10 de Fevereiro de 2009.

Decreto do Presidente da República n.º 158/2008. D.R. n.º 245, Série I de 2008-12-19
Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís José Moreira da Silva Barreiros como Embaixador de Portugal em Porto Príncipe.

Decreto do Presidente da República n.º 159/2008. D.R. n.º 245, Série I de 2008-12-19
Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel Barreira de Sousa para o cargo de Embaixador de Portugal em Díli.

Decreto do Presidente da República n.º 160/2008. D.R. n.º 245, Série I de 2008-12-19
Presidência da República
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Filipe de Mendonça Cristina de Barros do cargo de Embaixador de Portugal em Santiago do Chile, por passar à disponibilidade, com efeitos a partir de 26 de Janeiro de 2009.

Decreto-Lei n.º 246/2008. D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2009.

Decreto-Lei n.º 245/2008. D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.

Portaria n.º 1479/2008. D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 229-A/2008, de 6 de Março, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida «Manutenção da Actividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas.

Portaria n.º 1474/2008. D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 25, criada pela Portaria n.º 13/2008, de 4 de Janeiro, a utilizar pelas entidades que recebem donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e no Estatuto do Mecenato Científico.

Decreto-Lei n.º 242/2008. D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera os Estatutos da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas e Produtos Petrolíferos, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de Dezembro.

Portaria n.º 1473-A/2008. D.R. n.º 243, Suplemento, Série I de 2008-12-17
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera o montante da taxa a que se refere os n.º 2, «Radiocomunicações públicas», n.º 2.1, «Serviço móvel terrestre», n.º 2.1.1, «Faixas em UHF (ondas decimétricas)», do anexo da Portaria n.º 386/2006, de 19 de Abril, para vigorar no 2.º semestre de 2008.

Portaria n.º 1473-B/2008. D.R. n.º 243, Suplemento, Série I de 2008-12-17
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM .

Portaria n.º 1463/2008. D.R. n.º 243, Série I de 2008-12-17
Ministério da Administração Interna
Determina que as polícias municipais e as empresas municipais que exercem a actividade autuante e de fiscalização do Código da Estrada e legislação complementar, bem como dos regulamentos e posturas municipais de trânsito, utilizem, sempre que possível, no âmbito do exercício das suas competências, terminais electrónicos de pagamento, associados a sistemas de informação, para a cobrança das coimas resultantes da respectiva actividade.

Portaria n.º 1448/2008, D.R. n.º 242, Série I de 2008-12-16
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.

A nova cadeia do Alentejo Norte, a edificar em Elvas, vai ser construída sem concurso público, mediante a consulta a três empresas.
Uma vergonha que nenhuma razão justifica.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2008, D.R. n.º 242, Série I de 2008-12-16
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza, na sequência da reforma do parque prisional, o Ministério da Justiça, através do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., a proceder à construção do novo estabelecimento prisional Alentejo Norte/Elvas

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários detectou um caso de “inside trading” com acções do Banco Comercial Português, no âmbito das investigações efectuadas ao banco, tendo este caso sido denunciado ao Ministério Público.
De acordo com o comunicado com as deliberações do último Conselho Directivo, o regulador decidiu “denunciar ao Ministério Público indícios de um caso de abuso de informação privilegiada com acções do BCP”.

Ver comunicado

Despacho n.º 31836/2008, D.R. n.º 241, Série II de 2008-12-15
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
Nomeação de Mohammed Al-Rashid para o cargo de cônsul honorário de Portugal em Riade.

Despacho n.º 31837/2008, D.R. n.º 241, Série II de 2008-12-15
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
Nomeação de Ali Nazarov para o cargo de cônsul honorário de Portugal em Baku, Azerbeijão.

Decreto-Lei n.º 238/2008, D.R. n.º 241, Série I de 2008-12-15
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova as bases de concessão para a exploração da zona piloto para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas e atribui a respectiva concessão a uma sociedade a constituir pela REN – Redes Energéticas Nacionais, S. G. P. S., S. A..

Quando o país está de tanga, o Ministério da Justiça lança um arrojado plano de segurança para os tribunais. 40.000 € por cada sistema de video-vigilância… Quem terá feito ou vai fazer o negócio?

Resolução da Assembleia da República n.º 65/2008, D.R. n.º 241, Série I de 2008-12-15
Assembleia da República
Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar sobre a situação que levou à nacionalização do BPN – Banco Português de Negócios e sobre a supervisão bancária inerente.

Resolução da Assembleia da República n.º 65/2008, D.R. n.º 241, Série I de 2008-12-15
Assembleia da República
Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar sobre a situação que levou à nacionalização do BPN – Banco Português de Negócios e sobre a supervisão bancária inerente.

Despacho n.º 31709/2008, D.R. n.º 240, Série II de 2008-12-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Gabinete do Ministro
Designação de António Augusto Russo Dias para desempenhar as funções de responsável pelo acompanhamento dos assuntos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)

Despacho n.º 31710/2008, D.R. n.º 240, Série II de 2008-12-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Gabinete do Ministro
Nomeação de Carla Alice Teixeira Grijó para o cargo de directora dos Serviços de Recursos Humanos do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral

Despacho n.º 31711/2008, D.R. n.º 240, Série II de 2008-12-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Gabinete do Ministro
Nomeação de Nuno Vaulthier Mathias como chefe da Divisão dos Assuntos Internos da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus.

Despacho n.º 31712/2008, D.R. n.º 240, Série II de 2008-12-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Gabinete do Ministro
Nomeação de Emídio da Veiga Domingos para o cargo de director-adjunto do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Despacho n.º 31713/2008, D.R. n.º 240, Série II de 2008-12-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Gabinete do Ministro
Nomeação de Maria Leonor Jordão Penalva Esteves para o cargo de directora de serviços do Centro Emissor para a Rede Consular da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas

Despacho n.º 31714/2008, D.R. n.º 240, Série II de 2008-12-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Gabinete do Ministro
Delegação de competências no secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, embaixador Vasco Taveira da Cunha Valente.

Despacho n.º 31715/2008, D.R. n.º 240, Série II de 2008-12-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Gabinete do Ministro
Delegação de competências no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiro e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho.

Despacho n.º 31716/2008, D.R. n.º 240, Série II de 2008-12-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Gabinete do Ministro
Delegação de competências na Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Teresa Gonçalves Ribeiro

Despacho n.º 31717/2008, D.R. n.º 240, Série II de 2008-12-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Gabinete do Ministro
Nomeação do conselheiro de embaixada Manuel Maria Camacho Cansado de Carvalho como cônsul-geral de Portugal em Macau .

Foi publicada a Portaria n.º 1443/2008, D.R. n.º 240, Série I de 2008-12-12 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – que regula o funcionamento e o acesso ao balcão único previsto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, estabelecendo as condições de acesso, a natureza das dívidas susceptíveis de regularização, bem como os procedimentos associados ao reconhecimento e pagamento da dívida, ao reconhecimento e validação da dívida e à tramitação orçamental a utilizar no respectivo pagamento.
O prazo para apresentação dos requerimentos é muito curto, terminando em 31 de Janeiro de 2009.

Aviso n.º 232/2008, D.R. n.º 240, Série I de 2008-12-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, em 25 de Setembro de 2007 e em 13 de Novembro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada do Principado de Andorra em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que ambas as Partes comunicaram terem sido cumpridos os respectivos procedimentos internos para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra de Reconhecimento Mútuo e Homologação das Cartas de Condução, assinado em Andorra La Vella em 27 de Junho de 2007.

Aviso n.º 230/2008, D.R. n.º 240, Série I de 2008-12-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por notificação de 30 de Setembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado a modificação de autoridade, em 19 de Setembro de 2008, do Principado de Andorra à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

Aviso n.º 231/2008, D.R. n.º 240, Série I de 2008-12-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por notificação de 30 de Setembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos (o Reino na Europa, nas Antilhas Neerlandesas e em Aruba) comunicado a retirada de objecção, em 16 de Setembro de 2008, à adesão da Índia à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

Aviso n.º 228/2008, D.R. n.º 240, Série I de 2008-12-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por notificação de 8 de Setembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Reino Unido, a 29 de Agosto de 2008, modificado a sua autoridade central em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

Os consulados honorários de Bilbao, Durban, Orleans, Tours, Santos e Windhoek passam a ter competência para a prática de actos de notariado, registos civil, nacionalidade, recenseamento eleitoral e emissão de documentos de viagem.
Portaria n.º 1442/2008, D.R. n.º 240, Série I de 2008-12-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Autoriza a prática de determinados actos pelos Consulados Honorários de Portugal em Bilbau, Durban, Orleans, Tours, Santos e Windhoek.