MRA Newsletter

•Portaria n.º 1339/2008, D.R. n.º 226, Série I de 2008-11-20
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas, para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013

Portaria n.º 1338/2008, D.R. n.º 226, Série I de 2008-11-20
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento de Gestão e Apoios do Fundo Florestal Permanente.

Decreto-Lei n.º 226/2008, D.R. n.º 226, Série I de 2008-11-20
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções.

Aviso n.º 222/2008, D.R. n.º 226, Série I de 2008-11-20
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público terem sido emitidas Notas, em 22 de Outubro de 2007 e em 22 de Setembro de 2008, respectivamente pelo Departamento de Negócios Estrangeiros sul-africano e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 2006.

«A ambição desmedida e a sede de protagonismo compulsivo do Dr. Magalhães e Silva é tão intensa que, nem no mundo mágico da ornitologia, onde esvoaçam vaidosos melros de empertigado papo branco, é possível encontrar tais características, as quais, aliás, já durante a campanha eleitoral surpreenderam os advogados.
Assim, uma vez mais, volta a atacar insidiosamente o Bastonário eleito, evidenciando também aquela doentia emulação pessoal que alguns alimentam obsessivamente em relação a quem os derrotou em eleições democráticas» – escreve Marinho Pinto em resposta a Magalhães e Silva.
Imperdível esta polémica que pode ser acompanhada no sítio da Ordem dos Advogados.

Decreto-Lei n.º 222/2008, D.R. n.º 223, Série I de 2008-11-17
Ministério da Saúde
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

Portaria n.º 1320/2008, D.R. n.º 223, Série I de 2008-11-17
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo.

«Nós, o que nunca receberam um tostão da Ordem dos Advogados e sempre estivemos disponíveis para responder positivamente às suas solicitações, devemos votar o Orçamento proposto por Marinho Pinto.
As contas da Ordem dos Advogados nunca foram uma coisa muito transparente, em alguns aspectos relevantes.
A culpa é nossa, de todos os advogados, que, por regra deixam os outros decidir por eles, estas e outras coisas importantes.
Um dos argumentos mais fortes de Marinho Pinto – que levantou apenas uma pontinha do véu – é o dos honorários a advogados – mais de 1.500.000 €.» – é a opinião de Miguel Reis no blog A Falência da Justiça

A Ordem dos Advogados Portugueses está em pé de guerra, com os conselhos distritais a acusar o bastonário e este a responder no seu estilo cortante.
Está em causa a redução significativa das verbas para os conselhos distritais. Marinho Pinto acusa os conselhos de terem recebido, nos últimos anos, valores significativos que não lhes cabiam, em conformidade com a lei. Os conselhos contra-atacam.
Ambas as partes se movimentam, prevendo-se que a assembleia geral de 26 de Novembro seja uma das mais concorridas de sempre. A pugna em curso promete vir a suscitar as questões mais polémicas da Ordem, que têm a ver com as despesas de representação e com a «divisão» obscura de mais de 1.500.000 € de honorários, pagos a advogados que são contratados sem nenhuma transparência.
A Ordem transformou-se num cabide de emprego, quando é certo que os advogados são provavelmente a classe que menos apoio tem no início da sua carreira.
Estas e outras questões, como a não menos transparente comercialização do conhecimento por via de conferências pagas, põem, nomeadamente em causa a posição da ordem no plano da obrigação de garantir a concorrência entre os advogados, em vez de favorecer uns, com prejuizo para os outros.
Para além de a própria eleição para cargos na ordem redundar num inevitável expediente de promoção pessoal, as escolhas para a produção de conferências nas diversas instalações da instituição acabam por redundar em mecanismos de promoção dos conferencistas escolhidos, quando é certo que a todos é limitada, de forma especialíssima, a publicidade directa e indirecta.
A única coisa tranparente é que, em conformidade com o que constava do seu caderno de candidatura, o bastonário, que exerce o cargo em tempo pleno, é remunerado em termos semelhantes ao do Procurador Geral da República. Tudo o resto é obscuro, justificando uma rigorosa auditoria e a publicitação dos nomes dos advogados que recebem dinheiro da Ordem.
Marinho Pinto não descansou em Natal, onde participou na XX Conferência Nacional dos Advogados, e foi a correr para Lisboa, sem sequer assistir ao final da festa.

A maior reunião de advogados do mundo – mais de 5.000 – ocorreu em Natal (RN) de 11 a 15 de Novembro, sob os auspícios da Ordem dos Advogados do Brasil, na XX Conferência Nacional dos Advogados.
A MRA esteve representada pelo nossos colega Miguel Reis, que está inscrito nas secções de São Paulo e Fortaleza. O tema deste ano foi «Estado Democrático de Direito x Estado Policial». A conferência acabou com uma sessão em que o ministro da justiça do Brasil, Tarso Genro, amnistiou o ex-presidente João Goulart, deposto pelo golpe de estado de 1964, e sua esposa.
À margem da conferência, a União dos Advogados de Língua Portuguesa elegeu para seu presidente, nos próximos dois anos o bastonário da Ordem dos Advogados de Angola, Manuel Vicente Inglês Pinto.
Interveio na conferência, o Prof. António Avelãs Nunes, da Universidade de Coimbra, que proferiu uma interessante palestra sobre o neoliberalismo, a constitucionalização e limites à soberania, em que, nomeadamente se questionou sobre o papel dos reguladores no quadro do Estado liberal e criticou a postura neoliberal de socialização dos prejuizos e da privatização dos lucros.
A Conferência foi, acima de tudo, a afirmação dos advogados brasileiros como agentes activos da defesa da Constituição de 1988 e da memória de lutas passadas. Um debate jurídico com um extraordinário tónus de intervenção política personalizada numa Ordem extremamente bem organizada, que é um dos mais importantes protagonistas políticos no quadro da Federação brasileira.
A MRA tem inscritos na OAB oito advogados, dos quais três trabalham no escritório de Lisboa

Na foto: Miguel Reis com Cezar Bitto, Presidente da OAB

Portaria n.º 1314/2008, D.R. n.º 221, Série I de 2008-11-13
Ministério da Justiça
Cessa a situação de liquidatária da Secretaria-Geral de Injunção de Lisboa.

Aviso n.º 221/2008, D.R. n.º 221, Série I de 2008-11-13
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público terem, em 2 de Setembro de 2008 e em 14 de Outubro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Índia e pela Embaixada de Portugal em Nova Deli, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia.

Decreto n.º 52/2008, D.R. n.º 221, Série I de 2008-11-13
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças, adoptada na Haia em 19 de Outubro de 1996.

Portaria n.º 1312/2008, D.R. n.º 220, Série I de 2008-11-12
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa as taxas de tráfego a aplicar nos aeroportos do continente sob responsabilidade da empresa ANA – Aeroportos de Portugal, S. A.

Decreto-Lei n.º 219/2008, D.R. n.º 220, Série I de 2008-11-12
Ministério da Defesa Nacional
No desenvolvimento do regime estabelecido pelo n.º 2 do artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de Setembro, aprova as listagens de imóveis afectos à Defesa Nacional susceptíveis de rentabilização.
Nos termos daquela lei a gestão de infra-estruturas faz-se através dos seguintes meios:

• a) Alienação;
• b) Arrendamento;
• c) Constituição de direitos reais menores;
• d) Concessão de uso privativo do domínio público;
• e) Permuta;
• f) Parcerias com promotores imobiliários;
• g) Titularização dos activos imobiliários através da constituição de fundos de investimento imobiliário;
• h) Operações de venda com possibilidade de manutenção da utilização onerosa dos bens;
• i) Quaisquer outros instrumentos jurídicos adequados aos fins a prosseguir através da presente lei.

Vale a pena ler o diploma, que contém muitos edifícios emblemáticos, cujos destino já se adivinha, com esta necessidade que anda para aí de tapar buracos…

Decreto-Lei n.º 220/2008, D.R. n.º 220, Série I de 2008-11-12
Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.
Um diploma complexo, longo, com imensas contradições, a ameaçar a criação de muitos problemas.
Que saudades do tempo em que os textos legais eram bem escritos…

A MRA está representada pelo nosso colega Miguel Reis na XX Conferência Nacional dos Advogados, que se realiza esta semana em Natal RN.
O evento é aproveitado para reunirmos com os nossos parceiros do Brasil e para aprofundar relações profissionais com escritórios de cidades em que não temos representantes.
A Conferência Nacional dos Advogados é o maior evento da advocacia da América Latina.

Decreto – Lei n.º 214/2008, D.R. n.º 218, Série I de 2008-11-10
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária.
Trata-se de um diploma longo e complexo, que vem acabar de vez com as tentações das explorações caseiras. É a machadada final numa cultura pecuária de sobrevivência que se acalentou durante séculos.
Um excelente incentivo para o nosso colega Miguel Reis concluir o seu romance «A Idade do Galo» de que se reproduz um pequeno excerto no endereço A idade do galo .

Foi publicado o Despacho n.º 28321/2008, D.R. n.º 215, Série II de 2008-11-05 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação – que define a aplicação da taxa a cobrar sobre o domínio público hídrico. O preço dos nossos recursos hídricos né de apenas 55 milhões para explorações que vão até aos 44 anos…

Portaria n.º 1268/2008, D.R. n.º 216, Série I de 2008-11-06
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra electrónico.

Despacho n.º 28146/2008, D.R. n.º 213, Série II de 2008-11-03
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Gabinete do Ministro
Abertura de concurso externo de ingresso na carreira diplomática portuguesa.

Portaria n.º 1247/2008, D.R. n.º 214, Série I de 2008-11-04
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa o montante das taxas de apreciação dos pedidos de autorização e da comunicação prévia a cobrar pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional – CCDR .

Portaria n.º 1240-A/2008, D.R. n.º 212, Série I, Suplemento de 2008-10-31
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.

Portaria n.º 1239/2008, D.R. n.º 212, Série I de 2008-10-31
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à abertura do concurso público para o licenciamento de um serviço de programas de âmbito nacional, generalista, e acesso não condicionado livre e aprova o respectivo Regulamento.

Vale a pena analisar com atenção a Resolução da Assembleia da República n.º 61/2008, D.R. n.º 212, Série I de 2008-10-31 – Assembleia da República – que aprova do Orçamento da Assembleia da República para 2009.
Antes mesmo de discutido e aprovado o Orçamento Geral do Estado, o Parlamento abarbata-se com quase 185 milhões de euros.
Não se justifica…