Archive for outubro, 2008

Alterado o regime jurídico do divórcio

sexta-feira, outubro 31st, 2008

Lei n.º 61/2008, D.R. n.º 212, Série I de 2008-10-31
Assembleia da República
Altera o regime jurídico do divórcio.

Taxa de câmbio consular a partir de 1 de Novembro

quinta-feira, outubro 30th, 2008

Aviso n.º 26010/2008, D.R. n.º 211, Série II de 2008-10-30
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral – Departamento Geral de Administração
Taxa de câmbio

Importante movimento diplomático

quinta-feira, outubro 30th, 2008

Decreto do Presidente da República n.º 137/2008, D.R. n.º 211, Série I de 2008-10-30
Presidência da República
Exonera o embaixador José Filipe Mendes Moraes Cabral do cargo de Embaixador de Portugal em Madrid

Decreto do Presidente da República n.º 138/2008, D.R. n.º 211, Série I de 2008-10-30
Presidência da República
Nomeia o embaixador José Filipe Mendes Moraes Cabral para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas – ONU em Nova Iorque

Decreto do Presidente da República n.º 139/2008, D.R. n.º 211, Série I de 2008-10-30
Presidência da República
Exonera o embaixador Álvaro José Costa de Mendonça e Moura do cargo de Representante Permanente de Portugal junto da União Europeia – REPER em Bruxelas

Decreto do Presidente da República n.º 140/2008, D.R. n.º 211, Série I de 2008-10-30
Presidência da República
Nomeia o embaixador Álvaro José Costa de Mendonça e Moura para o cargo de Embaixador de Portugal em Madrid

Decreto do Presidente da República n.º 141/2008, D.R. n.º 211, Série I de 2008-10-30
Presidência da República
Exonera o embaixador João Manuel Guerra Salgueiro do cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas – ONU em Nova Iorque

Decreto do Presidente da República n.º 142/2008, D.R. n.º 211, Série I de 2008-10-30
Presidência da República
Nomeia o embaixador João Manuel Guerra Salgueiro para o cargo de Embaixador de Portugal em Brasília

Decreto do Presidente da República n.º 143/2008, D.R. n.º 211, Série I de 2008-10-30
Presidência da República
Exonera o embaixador Francisco Manuel Seixas da Costa do cargo de Embaixador de Portugal em Brasília

Protecção de águas subterrâneas

quarta-feira, outubro 29th, 2008

Decreto-Lei n.º 208/2008, D.R. n.º 209, Série I de 2008-10-28
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração.

STJ: cheque sem cobertura «extraviado» é crime

quarta-feira, outubro 29th, 2008

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2008, D.R. n.º 208, Série I de 2008-10-27
Supremo Tribunal de Justiça
Verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente comunica ao banco sacado que o cheque se extraviou, assim o determinando a recusar o seu pagamento com esse fundamento.

Subsídios do Estado

quarta-feira, outubro 29th, 2008

Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2008, D.R. n.º 208, Série I de 2008-10-27
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público.

Oportuno e sagaz: a banca nacionalizou o Governo

sbado, outubro 25th, 2008

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A banca nacionalizou o governo

É o título de um excelente artigo de Ricardo Araújo Pereira na revista «Visão».
Vale a pena ler e meditar, nestes tempos em que a única entidade que merece confiança é o mercado, que toda a gente insiste em desmentir.
Ainda esta semana Alain Greenspam – que é provavelmente o maior mentiroso do século XX – considerava que «há 40 anos ou mais que tinha provas claras de que o mercado livre funcionava bem» mas que «cometeu um erro ao confiar que o livre mercado pode regular-se a si próprio».
É evidente que que não cometeu erro nenhum e que toda a gente sabia que isto haveria de acabar assim, como acontece com todas as vigarices.
Os mercados reagem às vigarices, quando os operadores descobrem que andam a comprar gato por lebre. E funcionam mesmo…
O mercado é muito mais confiável do que o governo. Ele vai demonstrar que há muito papel que vale, rigorosamente, nada e é nessa mesma demonstração que ele merece que confiemos nele.~
Caiu-me ontem na caixa do correio outra coisa notável que reproduzo:

«If you had bought, one year ago, €1000 Euros of shares in Nortel
Networks, one of the Giants in the Telecommunications area, today you
would have €59 Euros…
If you had bought, one year ago, €1000 Euros of shares in Lucent
Technologies, another Giant in the Telecommunications area, today you
would have €79 Euros…
Now, if you had bought, one year ago, €1000 Euros of Stella Artois
(bottled beer not shares), drank all of it and then sold the empty
bottles, today you would have €80 Euros… Conclusion:
In the present economic scenario you loose less money if you just sit
down and drink beer all day long…=

Não menos notável é a crónica de António Pinto Leite no «Expresso» de 25 de Outubro de 2008.
Ele confessa, de forma clara e inequivoca, que, no verão do ano passado aconselharam a desfazer-se de todos os papeis que tivesse no mercado de acções e a esperar até ao verão de 2008, para ver o que se ia passar. Mas vai mais longe: no ínício deste ano, o seu banqueiro português aconselhou-o, também a desfazer-se dos papeis de um fundo, que eram considerados de menor risco.
Vale a pena ler com atenção essa confissão.
Claro que toda a gente minimamente bem informada sabia que os produtos deste mercado haveriam de ter o seu justo preço no devido momento. Os que não valem nada, vão mesmo valer nada, porque o mercado funciona.
Dramático é que, com essas manigâncias, os especuladores retiraram dos mercados montantes elevadíssimos que seriam úteis ao desenvolvimento das economias. Mas nem sequer isso é dramático: alguém vai ficar sem esse dinheiro, pela simples razão de que alguém o tem… E quem o têm não o vai querer parado.
O que não faz nenhum sentido é que o Estado, que somos todos nós, garanta o funcionamento da roleta.

A pouca vergonha da contratação de serviços pelo Estado

sbado, outubro 25th, 2008

O Tribunal de Contas publicou um relatório em que desmonta uma parte da conhecida pouca vergonha na contratação de serviços pelo Estado e por entidades públicas.
É a indecência escondida sob quadros de gestão danosa e de compadrio.

Ler no sítio do Tribunal de Contas.

Louvado o Aeródromo nº 1

sbado, outubro 25th, 2008

José Sócrates louvou o Aeródromo de Trânsito nº 1…

É um texto maravilhoso. Imperdível.

Louvor n.º 646/2008, D.R. n.º 204, Série II de 2008-10-21
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
Louva o Aeródromo de Trânsito n.º 1

Gestão do património imobiliário do Estado

sbado, outubro 25th, 2008

Publicada a portaria das garantias

sbado, outubro 25th, 2008

Portaria n.º 1219-A/2008, D.R. n.º 206, Série I, Suplemento de 2008-10-23
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta a concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro.
Vale a pena ler com cuidado, porque é simplesmente inacreditável. O Estado, que é, habitualmente tão cauteloso não protege minimamente o interesse público da preservação da própria estabilidade do País.
Nada nos garante (bem pelo contrário) que estas garantias não vão servir para reforçar o «rombo» que especulação financeira vem desenvolvendo, desde há anos, retirando à economia real os recursos necessários ao desenvolvimento.

Porque havemos de ser nós a pagar os custo do casino em que se transformou o sector financeiro? Parece que o governo foi… privatizado.

Conselheiros para a igualdade

sbado, outubro 25th, 2008

Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2008, D.R. n.º 205, Série I de 2008-10-22
Presidência do Conselho de Ministros
Adopta medidas de promoção da transversalidade da perspectiva de género na administração central do Estado e aprova o estatuto das conselheiras e dos conselheiros para a igualdade, bem como dos membros das equipas interdepartamentais para a igualdade.

MNE omite e oculta grandes comunidades no estrangeiro

tera-feira, outubro 21st, 2008

O Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal oculta, no seu sítio oficial, a existência de grandes comunidades de portugueses e de luso-descendentes, especialmente no Brasil e nos demais paises de expressão portuguesa, no Canadá, na Austrália e na África do Sul.
Diz-se no referido sítio:
«Portugal tem hoje uma grande parte dos seus nacionais ou descendentes espalhada pelo mundo. Apesar da dificuldade em obter totais precisos, o número mais citado aponta para cerca de 5 milhões de portugueses ou luso-descendentes que vivem fora das nossas fronteiras geográficas, seja em França, na Bélgica, na Holanda, no Luxemburgo, nos Estados Unidos da América, em Macau ou na Alemanha.»
O artigo prossegue nos seguintes termos:
«Uma política de afirmação de Portugal no Mundo, em ligação com as suas Comunidades, passa pela aposta na divulgação da língua e dos valores históricos, pelo reforço da participação cívica e política dos portugueses da Diáspora, pelo acompanhamento da sua integração social, pela valorização dos casos de sucesso nos mais variados domínios e pela melhoria dos instrumentos de ligação política e administrativa com as nossas Comunidades.»
Simplesmente piroso e patético, para além de cínico.
Enquanto os governos do Japão ou da Itália procuram valorizar as suas comunidades – que são de menor dimensão que a portuguesa, por exemplo no Brasil – Portugal mantém uma política para-colonial, agora agravada com essa falsidade de que deixamos de ser um país de emigrantes para ser um país de imigrantes.
Mas até nisso são infelizes e – especialmente – pindéricos, pugnando contra a efectiva integração dos imigrantes, apenas para sustentar um ror de gente que vive por conta, invocando um trabalho e uma «necessidade» social que só existe na imaginação de uns e no oportunismo de outros.
Tudo questões de «necessidades»… E não será por acaso que o palácio tem esse nome.
MR
PS – Fica registado o link, para que tenham a decência de o mudar.

Publicada a lei das garantias… São 20.000.000.000 €

segunda-feira, outubro 20th, 2008

Já saiu no Diário da República… O Parlamento aprovou e o Presidente da República promulgou em tempo record
É a Lei n.º 60-A/2008, D.R. n.º 203, Série I, Suplemento de 2008-10-20Assembleia da RepúblicaEstabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro.
Os beneficiários das garantias são as instituições de crédito que delas precisem para cumprir pontualmente as obrigações assimidas em contratos de financiamento, nomeadamente para a hipótese das suas renovações.
Ou seja: se uma instituição de crédito não conseguir cumprir as obrigações que contraiu num contrato de financiamento, o Estado pode oferecer-lhe garantia e ser obrigado a pagar.
A lei não prevê nenhuma contra-garantia nem prejudica a concessão de garantias pelo Estado para o pagamento das «dividas de casino» assumidas pelas instituições financeiras para suportar jogos de bolsa.

Acordo com Argélia abre portas a negócio de material de guerra

quinta-feira, outubro 16th, 2008

Decreto do Presidente da República n.º 126/2008, D.R. n.º 201, Série I de 2008-10-16
Presidência da República
Ratifica o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Lisboa em 31 de Maio de 2005

Resolução da Assembleia da República n.º 60/2008, D.R. n.º 201, Série I de 2008-10-16
Assembleia da República
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Lisboa em 31 de Maio de 2005 .

Constitucional: importante acórdão sobre o artº 130º1 do CIRE

quarta-feira, outubro 15th, 2008

Acórdão n.º 383/2008, D.R. n.º 200, Série II de 2008-10-15
Tribunal Constitucional
Não conhece do recurso por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada, de modo processualmente adequado, durante o processo.

Mais importante do que parece… Para ler nas entrelinhas.

Mário Mendes nomeado SG do Sistema de Segurança Interna

quarta-feira, outubro 15th, 2008

Despacho n.º 25752/2008, D.R. n.º 200, Série II de 2008-10-15
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
Nomeia secretário-geral do Sistema de Segurança Interna o juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Mário Silva Tavares Mendes.

Acordos com a Venezuela

quarta-feira, outubro 15th, 2008

Aviso n.º 207/2008, D.R. n.º 200, Série I de 2008-10-15
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público terem, em 12 de Agosto e em 3 de Outubro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério do Poder Popular para as Relações Exteriores venezuelano e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Complementar ao Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Venezuela, em Matéria de Cooperação Económica e Energética entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas em 13 de Maio de 2008.

Aviso n.º 208/2008, D.R. n.º 200, Série I de 2008-10-15
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público terem, em 12 de Agosto e em 3 de Outubro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério do Poder Popular para as Relações Exteriores venezuelano e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Complementar ao Acordo Quadro de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas em 13 de Maio de 2008.

Regras relativas a produtos pré-embalados

quarta-feira, outubro 15th, 2008

Decreto-Lei n.º 199/2008, D.R. n.º 195, Série I de 2008-10-08
Ministério da Economia e da Inovação
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas.

Novas regras para águas residuais urbanas

quarta-feira, outubro 15th, 2008

Decreto-Lei n.º 198/2008, D.R. n.º 195, Série I de 2008-10-08
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.

A sacar: subsídios do Fundo de Fomento Cultural

tera-feira, outubro 14th, 2008

Listagem (extracto) n.º 370/2008, D.R. n.º 192, Série II de 2008-10-03
Ministério da Cultura – Fundo de Fomento Cultural
Subsídios concedidos pelo Fundo de Fomento Cultural no 1.º semestre de 2008 .

QUERCUS recebe subsídios da indústria

tera-feira, outubro 14th, 2008

Despacho n.º 24729/2008, D.R. n.º 192, Série II de 2008-10-03
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Reconhecimento dos donativos concedidos pela REN – Rede Eléctrica Nacional, S. A., número de identificação de pessoa colectiva 507866673, no âmbito do contrato plurianual estabelecido para os anos de 2006 e 2007 com a QUERCUS – Associação de Conservação da Natureza, número de identificação de pessoa colectiva 501736492, para a realização do projecto ECOCASA.

Despacho n.º 24730/2008, D.R. n.º 192, Série II de 2008-10-03
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Reconhecimento dos donativos concedidos pela GALP Energia, SGPS, S. A., número de identificação de pessoa colectiva 504499777, e EDP Distribuição – Energia, S. A., número de identificação de pessoa colectiva 504394029, no âmbito do contratos plurianuais estabelecidos para os anos de 2003 e 2004 com a QUERCUS – Associação de Conservação da Natureza, número de identificação de pessoa colectiva 501736492, para a realização do projecto «ECOCASA»

Despacho n.º 24731/2008, D.R. n.º 192, Série II de 2008-10-03
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Reconhecimento dos donativos concedidos pela MOTA ENGIL – Engenharia e Construção, S. A., número de identificação de pessoa colectiva 500197814, no âmbito do contratos plurianuais estabelecidos para os anos de 2004, 2005, 2006 e 2007 com a QUERCUS – Associação de Conservação da Natureza, número de identificação de pessoa colectiva 501736492, para a realização do projecto «ECOCASA»

Despacho n.º 24732/2008, D.R. n.º 192, Série II de 2008-10-03
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Reconhecimento dos donativos concedidos nos anos de 2003 a 2007 à QUERCUS – Associação de Conservação da Natureza, NIPC 501736492, para a realização do projecto «ECOCASA».

Supervisão bancária: alterado regime da Central de Responsabilidades de

tera-feira, outubro 14th, 2008

Decreto-Lei n.º 204/2008, D.R. n.º 199, Série I de 2008-10-14
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 15/2008, de 18 de Março, aprova o regime jurídico relativo à Central de Responsabilidades de Crédito.

Sistema de recursos das Comunidades Europeias

tera-feira, outubro 14th, 2008

Decreto do Presidente da República n.º 123/2008, D.R. n.º 199, Série I de 2008-10-14
Presidência da República
Ratifica a Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (Decisão n.º 2007/436/CE, EURATOM)

Resolução da Assembleia da República n.º 57/2008, D.R. n.º 199, Série I de 2008-10-14
Assembleia da República
Aprova a Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (Decisão n.º 2007/436/CE, EURATOM)

Apoio à reconversão da vinha

tera-feira, outubro 14th, 2008

Portaria n.º 1144/2008, D.R. n.º 197, Série I de 2008-10-10
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas, para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013.

Movimento diplomático

tera-feira, outubro 14th, 2008

Decreto do Presidente da República n.º 87/2008, D.R. n.º 197, Série I de 2008-10-10
Presidência da República
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel dos Santos Braga do cargo de Embaixador de Portugal em Jacarta

Decreto do Presidente da República n.º 88/2008, D.R. n.º 197, Série I de 2008-10-10
Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel dos Santos Braga para o cargo de Embaixador de Portugal em Islamabad

Decreto do Presidente da República n.º 89/2008, D.R. n.º 197, Série I de 2008-10-10
Presidência da República
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António José da Câmara Ramalho Ortigão do cargo de Embaixador de Portugal em Islamabad

Decreto do Presidente da República n.º 90/2008, D.R. n.º 197, Série I de 2008-10-10
Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António José da Câmara Ramalho Ortigão para o cargo de Embaixador de Portugal em La Valletta

Decreto do Presidente da República n.º 91/2008, D.R. n.º 197, Série I de 2008-10-10
Presidência da República
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Augusto Russo Dias do cargo de Embaixador de Portugal em La Valletta, por passar à disponibilidade, com efeitos a partir de 4 de Setembro de 2008

Decreto do Presidente da República n.º 92/2008, D.R. n.º 197, Série I de 2008-10-10
Presidência da República
Exonera o embaixador João Pedro de Almeida da Silveira de Carvalho do cargo de Embaixador de Portugal em Ottawa

Decreto do Presidente da República n.º 93/2008, D.R. n.º 197, Série I de 2008-10-10
Presidência da República
Nomeia o embaixador João Pedro de Almeida da Silveira de Carvalho para o cargo de Embaixador de Portugal em Copenhaga

Decreto do Presidente da República n.º 94/2008, D.R. n.º 197, Série I de 2008-10-10
Presidência da República
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Bouza Serrano do cargo de Embaixador de Portugal em Copenhaga

Decreto do Presidente da República n.º 95/2008, D.R. n.º 197, Série I de 2008-10-10
Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Pedro Luís Baptista Moitinho de Almeida para o cargo de Embaixador de Portugal em Ottawa

Decreto do Presidente da República n.º 96/2008, D.R. n.º 197, Série I de 2008-10-10
Presidência da República
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel da Encarnação Pessanha Viegas do cargo de Embaixador de Portugal em Kiev

Decreto do Presidente da República n.º 97/2008, D.R. n.º 197, Série I de 2008-10-10
Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel da Encarnação Pessanha Viegas para o cargo de Embaixador de Portugal em Luxemburgo

Decreto do Presidente da República n.º 98/2008, D.R. n.º 197, Série I de 2008-10-10
Presidência da República
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Alfredo de Vasconcelos Félix Alves do cargo de Embaixador de Portugal em Luxemburgo

Decreto do Presidente da República n.º 99/2008, D.R. n.º 197, Série I de 2008-10-10
Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Alfredo de Vasconcelos Félix Alves para o cargo de Embaixador de Portugal em Sófia

Decreto do Presidente da República n.º 100/2008, D.R. n.º 197, Série I de 2008-10-10
Presidência da República
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário de Jesus dos Santos do cargo de Embaixador de Portugal em Sófia

Decreto do Presidente da República n.º 101/2008, D.R. n.º 197, Série I de 2008-10-10
Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário de Jesus dos Santos para o cargo de Embaixador de Portugal em Kiev .

Decreto do Presidente da República n.º 102/2008, D.R. n.º 197, Série I de 2008-10-10
Presidência da República
Exonera o embaixador Fernando Manuel Oliveira de Castro Brandão do cargo de Embaixador de Portugal em Praga

Decreto do Presidente da República n.º 103/2008, D.R. n.º 197, Série I de 2008-10-10
Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Júlio Pereira Gomes para o cargo de Embaixador de Portugal em Praga.

Decreto do Presidente da República n.º 104/2008, D.R. n.º 198, Série I de 2008-10-13
Presidência da República
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Alberto Lino da Silva do cargo de Embaixador de Portugal em Lima

Decreto do Presidente da República n.º 105/2008, D.R. n.º 198, Série I de 2008-10-13
Presidência da República
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Nuno António Ribeiro de Bessa Lopes do cargo de Embaixador de Portugal em Andorra

Decreto do Presidente da República n.º 106/2008, D.R. n.º 198, Série I de 2008-10-13
Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Nuno António Ribeiro de Bessa Lopes para o cargo de Embaixador de Portugal em Lima

Decreto do Presidente da República n.º 107/2008, D.R. n.º 198, Série I de 2008-10-13
Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Mário Fernando Damas Nunes para o cargo de Embaixador de Portugal em Andorra

Decreto do Presidente da República n.º 108/2008, D.R. n.º 198, Série I de 2008-10-13
Presidência da República
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Nugent Ramos Pinto do cargo de Embaixador de Portugal em Díli

Decreto do Presidente da República n.º 109/2008, D.R. n.º 198, Série I de 2008-10-13
Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Nugent Ramos Pinto para o cargo de Embaixador de Portugal em Pretória

Decreto do Presidente da República n.º 110/2008, D.R. n.º 198, Série I de 2008-10-13
Presidência da República
Exonera o embaixador Paulo Couto Barbosa do cargo de Embaixador de Portugal em Pretória

Decreto do Presidente da República n.º 111/2008, D.R. n.º 198, Série I de 2008-10-13
Presidência da República
Nomeia o embaixador Paulo Couto Barbosa para o cargo de Embaixador de Portugal em Helsínquia

Decreto do Presidente da República n.º 112/2008, D.R. n.º 198, Série I de 2008-10-13
Presidência da República
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Manuel da Cruz da Silva Leitão do cargo de Embaixador de Portugal em Helsínquia

Decreto do Presidente da República n.º 113/2008, D.R. n.º 198, Série I de 2008-10-13
Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Manuel da Cruz da Silva Leitão para o cargo de Embaixador de Portugal em Vilnius

Decreto do Presidente da República n.º 114/2008, D.R. n.º 198, Série I de 2008-10-13
Presidência da República
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Moreira Tânger Corrêa do cargo de Embaixador de Portugal em Vilnius

Decreto do Presidente da República n.º 115/2008, D.R. n.º 198, Série I de 2008-10-13
Presidência da República
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Caetano Luís Pequito de Almeida Sampaio do cargo de Embaixador de Portugal em Argel

Decreto do Presidente da República n.º 116/2008, D.R. n.º 198, Série I de 2008-10-13
Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Caetano Luís Pequito de Almeida Sampaio para o cargo de Embaixador de Portugal em Belgrado

Decreto do Presidente da República n.º 117/2008, D.R. n.º 198, Série I de 2008-10-13
Presidência da República
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Tiago Fernandes Jerónimo da Silva do cargo de Embaixador de Portugal em Belgrado

Decreto do Presidente da República n.º 118/2008, D.R. n.º 198, Série I de 2008-10-13
Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Tiago Fernandes Jerónimo da Silva para o cargo de Embaixador de Portugal em Zagrebe

Decreto do Presidente da República n.º 119/2008, D.R. n.º 198, Série I de 2008-10-13
Presidência da República
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís José Moreira da Silva Barreiros do cargo de Embaixador de Portugal em Zagrebe

Decreto do Presidente da República n.º 120/2008, D.R. n.º 198, Série I de 2008-10-13
Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís José Moreira da Silva Barreiros para o cargo de Embaixador de Portugal em Havana

Decreto do Presidente da República n.º 121/2008, D.R. n.º 198, Série I de 2008-10-13
Presidência da República
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Godinho de Matos do cargo de Embaixador de Portugal em Havana

Decreto do Presidente da República n.º 122/2008, D.R. n.º 198, Série I de 2008-10-13
Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Godinho de Matos para o cargo de Embaixador de Portugal em Maputo.

MRA adapta-se à crise e baixa preços dos serviços

sexta-feira, outubro 10th, 2008

A Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados (MRA) começou ontem a implementar um plano para enfrentar a crise financeira global, começando por reduzir os valores da sua tabela de honorários em 20%.

Nas situações de crise, as pessoas e as empresas têm a tentação de reduzir as despesas de consultoria, correndo o risco de tomar decisões desastrosas. Tomando em consideração essa tendência e tendo uma perspectiva muito precisa das dificuldades, a MRA tomou a iniciativa de ser ela própria a reduzir as despesas dos seus clientes, baixando as suas tarifas horárias.
É uma resposta directa ao mercado em que nos inserimos e em que as condições de concorrência vão ser especialmente difíceis. Não basta ter um bom nome e uma boa qualidade nas prestações; é preciso também ter preços. E é importante ter a noção de que o tempo das vacas gordas acabou.

A MRA considera que, embora a crise aconselhe uma redução dos preços dos serviços e exija uma melhoria da competitividade e da eficácia, isso não bastará para garantir a sobrevivência. É indispensável proceder a alterações muito rápidas nas equipas e formar os profissionais forenses para responder com prontidão e rigor aos novos problemas que a realidade suscita.

A sociedade de advogados vai reduzir a sua disponibilidade na área do direito civil, especialmente do contencioso geral e do contencioso de família e abrir novas áreas de consultoria, nomeadamente na assistência à renegociação de créditos com instituições financeiras, na recuperação de créditos e no direito falimentar.

Uma área nova a que a sociedade dará uma especial atenção é a da responsabilidade civil emergente da prestação ou difusão de informações, da auditoria e do rating, em associação com sociedades de advogados de diversos países, também empenhadas em assistir os seus clientes na responsabilização de quem os induziu a fazer negócios de bolsa ruinosos.

O plano vai desenvolver-se de forma muito rápida mas faseada e prevê uma reestruturação da equipa da MRA e a formação dos advogados para dar uma resposta mais eficaz aos novos problemas suscitados pela crise.

A primeira medida, que Miguel Reis considerou uma «provocação para que todos tenhamos uma noção mais rigorosa da realidade» consistiu numa redução de 20% introduzida na tabela horária de honorários e numa maior exigência aos clientes no sentido do pagamento pontual dos serviços prestados. Respondemos às dificuldades que têm sido manifestadas pelos nossos clientes, oferecendo-lhes uma redução substancial do valor horário dos serviços, mas exigindo-lhes que sejam mais rigorosos no cumprimento dos prazos de pagamento. Pequenas contas e contas menores afectam menos as tesourarias. Se todos fizermos um esforço no sentido de uma melhor gestão dos serviços jurídicos, ganham as empresas e ganham os advogados.

Para além dessa redução nos valores da tabela horária de honorários ( que fez baixar o valor médio de 152,00 € para 123,00 €) a MRA adoptou várias medidas visando uma melhoria da produtividade e uma redução de custos por via de poupanças de consumíveis e de comunicações.

Os advogados da MRA trabalham, desde Setembro de 2003, em ambiente Web, o que lhes permite aceder ao escritório e responder às solicitações dos clientes a partir de qualquer lugar. Mas essa vantagem não é, por si só, suficiente para enfrentar uma crise com a dimensão da que enfrentamos.

Com a redução dos valores horários das nossas prestações queremos dizer aos nossos clientes que estamos solidários com eles neste momento difícil. Mas, ao mesmo tempo, queremos dizer a nós próprios que, se quisermos ganhar o mesmo temos que trabalhar mais e, sobretudo, que ser mais criativos e mais eficazes. Com isso ganharemos todos e todos sofreremos menos.

A crise, que agora parece querer tomar a velocidade de cruzeiro, exige-nos, a todos, mudanças profundas na própria organização da prestação de serviços e no relacionamento com os clientes. Ela não se compadece, na maioria das situações para que os particulares e as empresas vão apelar, com a morosidade dos procedimentos judiciais, exigindo intervenções imediatas e a adopção de meios alternativos a contencioso tradicional. Por isso mesmo, a crise vai exigir uma simultânea educação do advogado e do cliente para as novas realidades.

Não significa que o contencioso acabe. Ele será o campo natural de discussão, pelo menos, das questões relacionadas com a responsabilização dos fautores da crise.

Mais informações em info@lawrei.com

Regras para a criação de polícias municipais

quinta-feira, outubro 9th, 2008

Decreto-Lei n.º 197/2008, D.R. n.º 194, Série I de 2008-10-07
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio, estabelecendo as regras a observar na deliberação da assembleia municipal que crie, para o respectivo município, a polícia municipal, e regulando, nesse âmbito, as relações entre a administração central e os municípios.

Informação classificada: acordos com Espanha e Polónia

quinta-feira, outubro 9th, 2008

Decreto n.º 33/2008, D.R. n.º 194, Série I de 2008-10-07
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo para a Protecção da Matéria Classificada entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Madrid em 10 de Janeiro de 2008.Decreto n.º 34/2008, D.R. n.º 194, Série I de 2008-10-07
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo sobre a Protecção Mútua de Informação Classificada entre a República Portuguesa e a República da Polónia, assinado em Lisboa em 2 de Agosto de 2007 .

Sócrates anuncia baixa de imposto

quinta-feira, outubro 9th, 2008

O primeiro-ministro, José Sócrates, anunciou que a proposta de Orçamento do Estado para 2009 avança com uma descida de 25 para 12,5% no IRC nos primeiros 12.500 euros de matéria colectável e o alargamento da linha de crédito para as PME’s.
Sócrates anunciou a introdução de dois escalões no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).

Os primeiros 12.500 euros de matéria colectável, ficam sujeitos a um a uma taxa de 12,5%, só se aplicando a taxa de 25% ao remanescente.
O primeiro-ministro considera que desta forma cerca de 80% das empresas portuguesas verão reduzido para metade o
o seu esforço para o pagamento deste imposto.
Além disso, o Governo anunciou ainda o aumento para 1.000 milhões de euros de uma linha de crédito para as Pequenas e Médias empresas.
“No âmbito desta linha de crédito, que se acrescenta à linha de 750 milhões já utilizada, as PME beneficiarão de uma taxa de juro inferior à Euribor, terão um período de carência e os seus financiamentos beneficiarão de uma garantia pública de 50% do seu valor”, explicou o Governo.
Com estas duas medidas o Governo pretende reconhecer “o papel das PME’s na nossa economia, na criação de emprego e na criação de riqueza”.