MRA Newsletter

Portaria n.º 1092/2008, D.R. n.º 188, Série I de 2008-09-29
Ministério da Justiça
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.

É a internacionalização de um vício comum… Dois tratados internacionais que se tinham por consolidados há vários anos, foram, agora alterados por via dos mecanismos da rectificação.

Uma vergonha…

Aviso n.º 201/2008, D.R. n.º 188, Série I de 2008-09-29
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, por nota de 3 de Setembro de 2008, a Acta de Rectificação do Tratado entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados Membros das Comunidades Europeias) e o Reino de Espanha e a República Portuguesa Relativo à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, assinado em Madrid e em Lisboa em 12 de Junho de 1985, assinado em Roma em 30 de Abril de 2008

Aviso n.º 202/2008, D.R. n.º 188, Série I de 2008-09-29
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, por nota de 4 de Setembro de 2008, a Terceira Acta de Rectificação do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, assinada em Roma em 30 de Abril de 2008

Portaria n.º 1091/2008, D.R. n.º 187, Série I de 2008-09-26
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca Licenciadas para a Captura de Bivalves com Ganchorra na Zona Sul.

Decreto do Presidente da República n.º 72/2008, D.R. n.º 187, Série I de 2008-09-26
Presidência da República
Ratifica o Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a Criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, na Holanda, em 18 de Outubro de 2007.

Resolução da Assembleia da República n.º 55/2008, D.R. n.º 187, Série I de 2008-09-26
Assembleia da República
Aprova o Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a Criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, na Holanda, em 18 de Outubro de 2007.

Acção Comum 2008/759/PESC do Conselho, de 25 de Setembro de 2008, que altera a Acção Comum 2008/736/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Georgia.

Ler mais

Decisão da Comissão, de 26 de Setembro de 2008, que impõe condições especiais às importação de produtos contendo leite ou produtos lácteos provenientes ou expedidos da China [notificada com o número C(2008) 5599]

Ver no Jornal Oficial

Resolução n.º 34/2008, D.R. n.º 186, Série II
Presidência do Conselho de Ministros – Conselho de Ministros
Nomeia os membros do conselho de administração da Fundação INATEL.

Despacho normativo n.º 49/2008, D.R. n.º 185, Série II
Ministério da Economia e da Inovação – Gabinete do Secretário de Estado do Turismo
Fixa a dotação orçamental da Linha de Apoio II do Programa de Intervenção do Turismo (PIT) para o ano de 2009.

Aviso n.º 23786/2008, D.R. n.º 184, Série II
Presidência do Conselho de Ministros – Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento para vigorar no ano civil de 2009.

O coeficiente é de 1,028.

Decreto-Lei n.º 191/2008, D.R. n.º 186, Série I de 2008-09-25
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2000, de 23 de Maio, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2003, de 16 de Abril, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/32/CE, da Comissão, de 1 de Junho, que altera o anexo VI da Directiva n.º 96/48/CE, do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e o anexo VI da Directiva n.º 2001/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional.

Decreto-Lei n.º 190/2008, D.R. n.º 186, Série I de 2008-09-25
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector da pecuária intensiva que exerçam as actividades da avicultura, bovinicultura, cunicultura e suinicultura no território continental de Portugal .

Portaria n.º 1084/2008, D.R. n.º 186, Série I de 2008-09-25
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o Regulamento de Inscrição de Beneficiários dos Serviços Sociais da Administração Pública.

Decreto do Presidente da República n.º 71/2008, D.R. n.º 186, Série I de 2008-09-25
Presidência da República
Ratifica o Acordo entre os Estados Membros da União Europeia Relativo aos Pedidos de Indemnização Apresentados por um Estado Membro contra Qualquer Outro Estado Membro por Danos Causados a Bens por si Possuídos, Utilizados ou Accionados, ou por Ferimento ou Morte de Qualquer Membro do Pessoal Militar ou Civil dos Seus Serviços, no Contexto de Uma Operação de Gestão de Crise da União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 2004

Resolução da Assembleia da República n.º 54/2008, D.R. n.º 186, Série I de 2008-09-25
Assembleia da República
Aprova o Acordo entre os Estados Membros da União Europeia Relativo aos Pedidos de Indemnização Apresentados por Um Estado Membro contra Qualquer Outro Estado Membro por Danos Causados a Bens por Si Possuídos, Utilizados ou Accionados, ou por Ferimento ou Morte de Qualquer Membro do Pessoal Militar ou Civil dos Seus Serviços, no Contexto de Uma Operação de Gestão de Crise da União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 2004 .

Decreto-Lei n.º 189/2008, D.R. n.º 185, Série I de 2008-09-24
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2007/53/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/54/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE, da Comissão, de 22 de Novembro, 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico

Portaria n.º 1083/2008, D.R. n.º 185, Série I de 2008-09-24
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Fixa os valores das taxas devidas pela prática dos actos previstos no regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras).

Decreto-Lei n.º 188/2008, D.R. n.º 184, Série I de 2008-09-23
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto.

Decreto-Lei n.º 187/2008, D.R. n.º 184, Série I de 2008-09-23
Ministério da Justiça
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental .

Decreto do Presidente da República n.º 70/2008, D.R. n.º 183, Série I de 2008-09-22
Presidência da República
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 2006.

Resolução da Assembleia da República n.º 53/2008, D.R. n.º 183, Série I de 2008-09-22
Assembleia da República
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 2006.

«Mais importante do que os percentuais do crescimento – que me parecem tão enganosos como os relatórios dos melhores auditores do Mundo, que nos ocultaram a previsão de bancarrota de tão importantes instituições financeiras – são as manifestações da vida do dia a dia, as diferenças, a alegria com que se acompanham novos projectos e as esperanças que brasileiros e estrangeiros afirmam relativamente aos seus negócios.
O pessimismo que marcava o discurso brasileiro, sempre acompanhado por aquela esperança suave do samba que dizia que «a vida vai melhorar» foi substituido pela certeza de que «este País está a dar certo».- escreve Miguel Reis num artigo sobre a actual conjuntura brasileira

A crise financeira que aí está não tem novidade nenhuma, a não ser a de que ela foi, dolosamente, ocultada aos mercados.
Desde Junho do ano passado que no site da MRA Alliance se publicam informações que apontavam, sem margem para dúvidas, para o cenário que estamos a viver. Aconselhamos os leitores a relerem o histórico e a ver os últimos desenvolvimentos:

– Crise sistémica: Plano financeiro de salvação gera controvérsia nos EUA
– À beira do colapso WaMu está na mira dos sobreviventes
– EUA: Morgan Stanley e Goldman Sachs começam a tremer
– Inglaterra: Lloyds TSB compra banco hipotecário HBOS e gera polémica
– Banco do Japão injectou mais 10 mm/bi de euros no mercado
– Crise sistémica: Bolsas respondem mal às nacionalizações do Fed
– FED recua e salva AIG com empréstimo de 85 mil milhões de dólares
– Barclays compra algumas operações do Lehman Brothers nos EUA
– Indústria americana de armamentos floresce e ignora crise financeira global
– Crise sistémica: Brasil optimista mas…

Uma reportagem de Juliana Coissi e Verena Fornetti, publicada na edição de hoje da Folha informa que a fila para descendentes de italianos interessados em obter reconhecimento da cidadania está parada em São Paulo. Há um ano e meio, nenhum novo caso é convocado. Existem cerca de 380 mil pessoas com processos em análise nas mãos de poucos funcionários do Consulado Geral da Itália, em São Paulo. De acordo com a reportagem, a contradição entre a alta demanda e o baixo número de técnicos para avaliação faz com que a espera pela cidadania demore quatro, cinco anos. A reportagem informa que há quem já aguarde há mais de dez anos.
Estão pior do que os portugueses, que podem pedir a atribuição e a aquisição da nacionalidade portuguesa, sem passar pelos consulados…
Mais informação

Conferência sobre o SIMPLEX em Belém

O advogado português Miguel Reis proferiu, na cidade de Belém do Pará, uma conferência sobre “Aspectos práticos do aproveitamento do SIMPLEX no quadro da cooperação luso-brasileira”.

A conferência, organizada pela Câmara Portuguesa de Comércio – Pará teve por objectivo demonstrar o funcionamente dos sistemas “Empresa na Hora” e “Empresa Online”, numa perspectiva de aproveitamento desses sistemas pelas empresas brasileiras com relações comerciais com a Europa ou que projectam investimentos a partir de Portugal.

Publicado pela Embaixada de Portugal – Brasília em 16.9.08

O empresário Arménio Mendes será o novo cônsul honorário de Portugal em Santos, segundo anunciou o jornal Mundo Lusíada, citanto o Embaixador Francisco Seixas da Costa.
Natural de Chão de Couce, o conhecido empresário, é considerado o maior construtor civil da «Baixada Santista». Proprietário de uma rede de shoppings e hotéis, é uma figura muito na região, recebendo com igual lhaneza os dirigentes políticos dos diversos partidos que visitam o litoral paulista.
O consulado de Portugal em Santos é, provavelmente, em termos de arquivo histórico, o mais importante consulado de Portugal no Brasil, com um acervo extraordinário. Por razões mal esclarecidas foi determinado o seu encerramento como consulado de carreira.
A nomeação de Arménio Mendes é interpretada como a escolha de um mecenas, que estará disposto a pagar a conta. Tal facto não pode, porém, ser comparado com a fracassada escolha de um cônsul honorário para Cabo Frio, porque este empresário é considerado pessoa respeitabilíssima, sem nenhuma ligação ao mundo do crime.
Líderes locais, envolvidos há anos na defesa dos interesses dos portugueses, foram claramente preteridos, não por falta de mérito, mas provavelmente por falta de dinheiro (ao menos em termos comparativos).
Uma escolha claramente política.

· DINAMARCA – OPORTUNIDADES E DIFICULDADES DO MERCADO
Breve análise das principais áreas de oportunidade e das eventuais dificuldades que o mercado apresenta para as empresas portuguesas nas vertentes: comércio, investimento e turismo.
http://www.portugalnews.pt/econo/artigo.asp?cod_artigo=146135

· COMO PARTICIPAR EM FEIRAS NOS MERCADOS EXTERNOS
As feiras especializadas continuam a deter uma posição de liderança nos instrumentos de comunicação utilizados para a divulgação da oferta de produtos e serviços nos mercados externos. Conheça os condicionalismos para o sucesso da sua participação em feiras internacionais e a importância deste meio eficaz de promoção para as empresas portuguesas.
http://www.portugalnews.pt/econo/artigo.asp?cod_artigo=165027

· HONG KONG E MACAU – OPORTUNIDADES E DIFICULDADES DO MERCADO
Breve análise das principais áreas de oportunidade e das eventuais dificuldades que os mercados de Hong Kong e Macau apresentam para as empresas portuguesas, nas vertentes do comércio, investimento e turismo.
http://www.portugalnews.pt/econo/artigo.asp?cod_artigo=165107

· CHILE – CONDIÇÕES LEGAIS DE ACESSO AO MERCADO
http://www.portugalnews.pt/econo/artigo.asp?cod_artigo=165177

· HUNGRIA – CONDIÇÕES LEGAIS DE ACESSO AO MERCADO
http://www.portugalnews.pt/econo/artigo.asp?cod_artigo=165180

· EUA – CONDIÇÕES LEGAIS DE ACESSO AO MERCADO
http://www.portugalnews.pt/econo/artigo.asp?cod_artigo=165183

· GUINÉ BISSAU – CONDIÇÕES LEGAIS DE ACESSO AO MERCADO
http://www.portugalnews.pt/econo/artigo.asp?cod_artigo=165190

O V Encontro Empresarial de Negócios em Língua Portuguesa – sucessor dos encontros de negócios Brasil-Portugal, vai realizar-se em Fortaleza (CE) entre os nos dias 28 e 29 de setembro de 2009. A organização do Encontro apresentou o evento em São Paulo, destacando a importância da participação de empresários no debate sobre temáticas econômicas e empresariais ligadas aos setores de turismo, infra-estrutura, recursos naturais, agronegócios e inovação tecnológica.
O V Encontro Empresarial de Negócios em Língua Portuguesa pretende reunir na capital cearense cerca de 1.000 empresários e representantes das comunidades dos oito países de língua oficial portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste) e de câmaras portuguesas do comércio de países da América do Sul e de outros continentes. “O Ceará tem uma situação geográfica que favorece essa discussão e reunir 1.000 pessoas, lideranças que podem acelerar os negócios entre os países de língua portuguesa é o nosso objetivo nesse V Encontro”, destacou o Presidente do Conselho das Câmaras Portuguesas no Brasil e anfitrião da iniciativa, Rômulo Alexandre Soares. No lançamento de São Paulo, estiveram presentes, além de Rômulo Alexandre, uma comitiva cearense composta pelo presidente da Câmara Brasil Portugal no Ceará (CBP-CE), Armando Ferreira; pelo

Diretor de Desenvolvimento Setorial da ADECE, Eduardo Diogo, representando o Governo do Estado do Ceará; pelo superintendente do Centro Internacional de Negócios da FIEC, Eduardo Bezerra; e pelo diretor de Projeto do complexo turístico Aquiraz Riviera, Jorge Chaskelmann, que organizará o primeiro torneio de golfe no Ceará durante o V Encontro empresarial de Negócios na Língua Portuguesa em Fortaleza. A solenidade contou ainda com a presença do Embaixador de Portugal no Brasil, Francisco Seixas da Costa.

A Câmara de Comércio Brasil Portugal do Paraná vai organizar, na segunda quinzena de Novembro, uma missão comercial a Angola.
A missão será multisectorial. As inscrições podem ser feitas pelo e_mail mailto:camara.portuguesa.parana@gmail.com, ou pelo Tel. 41.88022814.

O Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados organiza, de 3 a 6 de Novembro, a II Semana Advogar pela Cidadania, que integra a 3ª Edição do Dia da Consulta Jurídica Gratuita.
Os advogados e advogados estagiários da MRA não vão participar nos gabinetes de consulta jurídica organizados pela Ordem, por entenderem que a consulta jurídica supõe a existência de uma série de meios – desde os livros aos meios informáticos – com os quais os advogados têm de estar familiarizados, o que só é possível nos seus escritórios.
Porque não queremos ficar à margem dessa iniciativa cívica, prestaremos, entre os dias 3 e 6 de Novembro, 50 consultas jurídicas gratuitas a cidadãos que delas carecerem.
As marcações devem ser feitas junto do nosso secretariado, por e_mail (helena.baeta@lawrei.com), indicando a matéria sobre a qual pretendem consultar um advogado, ou pelo telefone 213852138.

Listagem n.º 365/2008, D.R. n.º 182, Série II
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Transferências efectuadas pelos organismos da Presidência do Conselho de Ministros no 1.º semestre de 2008.

Enquanto o País aperta o cinto, são milhões de euros esbanjados com associações e igrejas, com sindicabilidade mais do que duvidosa.
Vale a pena ver a lista acima referenciada. Seria muito interessante fazer um estudo sério sobre a capitação por sócio de algumas associações…

É uma vergonha, que se repete de seis em seis meses. Enquanto se fecham consulados, esbanja-se dinheiro da maniera que se vê na Listagem n.º 364/2008, D.R. n.º 181, Série II – Ministério dos Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral – sob a epigrafe de «Lista de subsídios atribuídos pelo Fundo para as Relações Internacionais I. P., durante o 1.º semestre de 2008».
Continuam muito oportunos o escrito de Carlos Albino nas Notas Verbais, em Abril de 2007 e a noticia do Correio da Manhã datada de 4 de Março de 2006.
Há coisas em que só mudam as moscas. O «resto» é, literalmente, o mesmo.

Foi publicado o Aviso n.º 23504/2008, D.R. n.º 180, Série II – Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral – que aprova o regulamento disciplinar dos jornalistas.
A Comissão da Carteira Profissional dos Jornalistas passou a poder aplicar sanções por violação das normas deontológicas, com a alteração do Estatuto do Jornalista constante do artigo 1.º da Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro.
Nos termos do artº 21º do Estatuto do Jornalista, as infracções disciplinares profissionais passaram a ser punidas com as penas de advertência registada, repreensão escrita e suspensão do exercício da actividade profissional até 12 meses. A pena de suspensão do exercício da actividade só pode ser aplicada quando o agente, nos três anos precedentes, tenha sido sancionado pelo menos duas vezes com a pena de repreensão escrita, ou uma vez com idêntica pena de suspensão.
O novo regime promete ser muito mais «eficaz» do que o da mera apreciação da conduta do jornalista pela Entidade Reguladora da Comunicação Social, mas importa o risco de uma auto-censura que pode prejudicar a qualidade da informação.
A Comissão da Carteira Profissional do Jornalista tem a composição constante do Aviso n.º 23505/2008, D.R. n.º 180, Série II.