MRA Newsletter

Despacho n.º 22344/2008, D.R. n.º 167, Série II
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Contratualização dos serviços inerentes à actualização das aeronaves F-16 .

Lei n.º 53/2008, D.R. n.º 167, Série I de 2008-08-29
Assembleia da República
Aprova a Lei de Segurança Interna .

Decreto-Lei n.º 181/2008, D.R. n.º 166, Série I de 2008-08-28
Ministério da Justiça
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais, e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho.

Lei n.º 52/2008, D.R. n.º 166, Série I de 2008-08-28
Assembleia da República
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais .

Decreto n.º 30/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos sobre a Promoção e Protecção Recíprocas de Investimento, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007.

Decreto n.º 31/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos no Domínio da Marinha Mercante, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007 .

Lei n.º 49/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Assembleia da República
Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal .

Lei n.º 45/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio .

Lei n.º 44/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Assembleia da República
Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços.

Lei n.º 43/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «[n]o uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho» .

Lei n.º 42/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Assembleia da República
Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais .

Uma lei que privilegia o grande comércio e prejudica o pequeno…

Como adianta o Opção Turismo, “De 4 a 6 de Novembro realiza-se na cidade de Estraburgo, em França, a I Conferência Mundial sobre Turismo Espacial, numa iniciativa da Organização Mundial de Turismo (OMT) e do Turismo Regional da Alsácia, em parceria com a Região da Alsácia e a Cidade de Estrasburgo.
Neste primeiro encontro a nível mundial estarão reunidos astronautas, cientistas e engenheiros do Espaço e profissionais de turismo, permitindo a partilha das suas perspectivas sobre o futuro do Turismo Espacial.
Os temas da conferência, dedicada à questão ‘Espaço: uma nova dimensão para o turismo mundial?’, irão abordar temas como o conceito do Turismo Espacial, as repercussões económicas deste novo ‘destino turístico’, o retorno das oportunidades criadas pela investigação tecnológica, o fascínio da experiência espacial e o futuro dos transportes aéreos. ” (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia pode ser lida na íntegra.

Fonte: Lex Turistica Nova

Decreto-Lei n.º 174/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova o Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) e revoga o Decreto Regulamentar n.º 8/2005, de 17 de Agosto

Decreto-Lei n.º 173/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro.

Decreto-Lei n.º 172/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério da Justiça
Cria um regime excepcional e transitório de contratação de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços destinado à modernização das instalações e melhoria da qualidade dos serviços da justiça nos tribunais que integram as circunscrições experimentais do novo modelo de mapa judiciário.

Decreto Regulamentar n.º 16/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério da Defesa Nacional
Regula o acesso e condições de licenciamento da actividade de assistência aos banhistas nas praias marítimas, fluviais e lacustres e define os materiais e equipamentos necessários ao respectivo exercício.

Decreto-Lei n.º 171/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no âmbito do reforço da renegociação das condições dos empréstimos e da respectiva mobilidade.

Decreto-Lei n.º 170/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado.

Decreto-Lei n.º 169/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à terceira alteração ao Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro.

Decreto-Lei n.º 168/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a 3.ª e última fase do processo de reprivatização da Siderurgia Nacional – Empresa de Produtos Longos, S. A..

Decreto-Lei n.º 167/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição de subvenções públicas.

Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Argentina, assinado em Lisboa em 25 de Junho de 2007
Decreto n.º 29/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26.

– Flávio Ribeiro na comissão de direito aeronáutico da OAB

– Direito: cooperação luso-brasileira em alta

– Gomes Canotilho profere conferência em Brasília

– Bancos europeus drogados com injecções encobertas do BCE

– Fannie Mae e Freddie Mac não têm património líquido, diz Buffet

– Rússia explora debilidades políticas e militares da NATO

– Stigliz prevê crise financeira até 2011 e prejuízos bilionários

– Banca portuguesa é das menos eficientes da Europa Ocidental

– Brasil será o 5.º maior mercado consumidor mundial em 2030

– China já é o maior cliente do Japão e destronou EUA

– Russia desinveste 40% no mercado hipotecário americano

Despacho n.º 21439/2008, D.R. n.º 158, Série II
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes
Financiamento para a modernização e renovação das frotas de autocarros dos operadores privados.

Cavaco Silva devolveu ao Parlamento a «nova lei do divórcio» por considerar que ela desprotege o cônjuge que se encontre na posição mais frágil.
A nova lei previa a eliminação da culpa no divórcio.
«O Presidente da República decidiu devolver hoje à Assembleia da República o Decreto nº232/X que aprova o Regime Jurídico do Divórcio, solicitando que o mesmo seja objecto de nova apreciação, com fundamento na desprotecção do cônjuge que se encontre em situação mais fraca – geralmente a mulher – bem como dos filhos menores a que , na prática, pode conduzir o diploma, conforme explica na mensagem enviada aos deputados». – diz o comunicado oficial.

Decreto-Lei n.º 166/2008, D.R. n.º 162, Série I de 2008-08-22
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março.

Decreto n.º 27/2008, D.R. n.º 162, Série I de 2008-08-22
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista sobre Cooperação Económica, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2007 .

Declaração de Rectificação n.º 45/2008, D.R. n.º 162, Série I de 2008-08-22
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de Junho de 2008.