MRA Newsletter

Quatro grupos de comunicação ingleses foram condenados a pagar uma indemnização, no total de 757 mil euros, a Robert Murat, ao seu consultor e a uma amiga de ambos, devido às notícias que alegavam o envolvimento dos três no rapto de Madeleine McCann.
O News International, o Mirror Grupo Newspapaer, o Express Newspapers e a Associated Newspapers apresentaram as suas desculpas aos três lesados.
«O comportamento dos jornalistas dos tablóides e seus editores foi extremamente irresponsável, demonstrando um total desinteresse na procura da verdade», disse Louis Charalambous, advogado de Murat.

Fonte: Briefing

A TAP registou prejuízos de 123 milhões de euros no primeiro semestre de 2008, mais 55 milhões que estava inicialmente orçamentado.
A cada mês, a transportadora aérea nacional perdeu um valor médio de 20,5 milhões de euros.
Já em Junho, durante uma conferência de imprensa, o presidente da TAP referiu que o aumento do preço do petróleo duplicou em quatro anos e voltou a duplicar em dez meses. Fernando Pinto alertou para o facto de os prejuízos poderem atingir os 154 milhões de euros este ano, caso se mantenha a escalada do preço dos combustíveis.
Fonte: Correio da Manhã

Comentário: Há um ano, os aviões da TAP para o Brasil andavam cheios. A brutal subida de preços, acompanhada pela subida de preços no Brasil, pode gerar uma situação catastrófica para a companhia, se não conseguir definir uma política que, por via da baixa de preços, lhe permita andar com os aviões cheios. A continuação de mau desempenho da TAP será muito mau para o Brasil, que tem na companhia a principal ligação com a Europa.

Portaria n.º 636/2008, D.R. n.º 134, Série II de 2008-07-14
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Gabinete do Ministro
Lista dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro.

Listagem n.º 336/2008, D.R. n.º 132, Série II de 2008-07-10
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Instituto Camões, I. P.
Listagem dos subsídios concedidos pelo Instituto Camões, I. P., no ano de 2007.

Portaria n.º 622/2008, D.R. n.º 138, Série I de 2008-07-18
Ministério da Justiça
Regula as taxas devidas aos serviços de registo pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial.

Menos de um ano após a publicação do novo regime da responsabilidade civil do Estado foi alterada a lei.
A Lei n.º 31/2008, D.R. n.º 137, Série I de 2008-07-17 – Assembleia da República -procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas estabelecendo no artº 7º,2 o seguinte:
« É concedida indemnização às pessoas lesadas por violação de norma ocorrida no âmbito de procedimento de formação dos contratos referidos no artigo 100.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, de acordo com os requisitos da responsabilidade civil extracontratual definidos pelo direito comunitário. »

Segundo a TVI Portugal será o primeiro país a adoptar um sistema de identificação electrónica rodoviária. O Governo já aprovou a medida em Conselho de Ministros, e na quarta-feira é levado o pedido de autorização legislativa à Assembleia da República. O chip pretende facilitar o trabalho das forças de segurança, já que nas «operações stop» a polícia terá acesso à informação sobre a inspecção periódica e o seguro automóvel. Desta forma o governo pretende reforçar a segurança rodoviária, mas a medida pode colocar em risco direitos e garantias previstas na constituição. É que se os dados pessoais dos condutores contidos no chip forem usados de forma indevida, reserva da vida privada dos cidadãos é violada. Cada chip vai custar cerca de 10 euros e será obrigatório. As despesas ficam a cargo do condutor e ainda vai permitir pagar portagens. A utilização do dispositivo electrónico de matrícula poderá ter início no próximo ano e será aplicada a cinco milhões de viaturas.
Comentário: Este é o primeiro passo para opções mais pragmaticas, que aplicarão o GPS ao controlo da velocidade, do estacionamento e da generalidade das infracções ao Código da Estrada.

Decreto-Lei n.º 120/2008, D.R. n.º 132, Série I de 2008-07-10
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 170/2005, de 10 de Outubro, que estabelece a obrigatoriedade de indicação do preço de venda a retalho dos combustíveis efectuada nos postos de abastecimento de combustíveis.

Decreto-Lei n.º 119/2008, D.R. n.º 132, Série I de 2008-07-10
Ministério da Economia e da Inovação
Fixa as regras aplicáveis à atribuição das licenças para a exploração de carreiras fluviais regulares de transporte de passageiros, revogando o Decreto-Lei n.º 669/73, de 17 de Dezembro, e a Portaria n.º 62/74, de 31 de Janeiro.

Decreto-Lei n.º 118/2008, D.R. n.º 132, Série I de 2008-07-10
Ministério da Defesa Nacional
Estabelece o regime jurídico do nadador-salvador e aprova o respectivo Estatuto.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2008, D.R. n.º 132, Série I de 2008-07-10
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços à EMA – Empresa de Meios Aéreos, S. A., para disponibilização permanente de meios aéreos próprios e delega, com faculdade de subdelegação, no Ministro da Administração Interna, a competência para aprovar a minuta do contrato de prestação de serviços e para a outorga do mesmo.

Lei n.º 30/2008, D.R. n.º 132, Série I de 2008-07-10
Assembleia da República
Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Portaria n.º 604-A/2008, D.R. n.º 131, Série I, Suplemento de 2008-07-09
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova os formulários tipo de pedido de restituição das quantias referentes às portagens cobradas em troços em que a concessionária se encontre numa situação de incumprimento.

Decreto-Lei n.º 117/2008, D.R. n.º 131, Série I de 2008-07-09
Presidência do Conselho de Ministros
Constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Frente Tejo, S. A., e aprova os respectivos Estatutos .

Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2008, D.R. n.º 129, Série I de 2008-07-07
Presidência do Conselho de Ministros
Identifica um novo empreendimento prioritário de natureza rodoviária, a desenvolver pela EP – Estradas de Portugal, S. A., em regime de parceria público-privada – a Concessão Pinhal Interior .

Portaria n.º 574/2008, D.R. n.º 128, Série I de 2008-07-04
Ministério da Justiça
Altera a Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril, que aprova a tabela de honorários e encargos da actividade notarial.

Decreto-Lei n.º 116/2008, D.R. n.º 128, Série I de 2008-07-04
Ministério da Justiça
Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos.

Foi publicada a Lei n.º 29/2008, D.R. n.º 128, Série I de 2008-07-04 – Assembleia da República – que introduz a primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.
É acentuada a «protecção de testemunhas» em termos considerados de constitucionalidade muito duvidosa, pois que podem conduzir a uma completa anulação dos direitos de defesa.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 313/2008, D.R. n.º 126, Série I de 2008-07-02
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do trecho final do artigo 41.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho .

Portaria n.º 569/2008, D.R. n.º 126, Série I de 2008-07-02
Ministério da Justiça
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações na hora.

Decreto n.º 19/2008, D.R. n.º 125, Série I de 2008-07-01
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Cria um regime de medidas preventivas, ao abrigo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, na zona do Campo de Tiro de Alcochete, onde se encontra prevista a construção do novo aeroporto de Lisboa, e nas áreas circundantes .

Foi publicaddo o Decreto-Lei n.º 113/2008, D.R. n.º 125, Série I de 2008-07-01 – Ministério da Administração Interna – que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de Abril, procede à sétima alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.
O diploma promete aumentar a eficácia da perseguição aos infractores do Código da Estrada e prevê a possibilidade de cassação das cartas de condução, por meios expeditos.
É importante tomar muito cuidado e ser especialmente prudente na escolha de um advogado para o defender.
É especialmente importante que apure se não tem o mesmo escritório de advogados do lado da instrução e da acusação, pois que foi estabelecido um protocolo entre a Ordem dos Advogados e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, nos termos do qual a Ordem fornece àquela entidade advogados que têm a função de instruir e acusar nesses processos.
Coopere para que Portugal seja um país limpo… Não acredite que um advogado que foi colocado do outros lado lhe pode ser útil.

Decreto-Lei n.º 112/2008, D.R. n.º 125, Série I de 2008-07-01
Ministério da Administração Interna
Cria uma conta de emergência que permite adoptar medidas de assistência a pessoas atingidas por catástrofe ou calamidade pública .

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2008, D.R. n.º 125, Série I de 2008-07-01
Presidência do Conselho de Ministros
Visa promover a eficiência energética e ambiental nos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem estimulando a renovação e o reequipamento das frotas .