MRA Newsletter

Portaria n.º 554/2008, D.R. n.º 124, Série I de 2008-06-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões em 2008 e revoga a Portaria n.º 742/2007, de 25 de Junho.

Lei n.º 27/2008, D.R. n.º 124, Série I de 2008-06-30
Assembleia da República
Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro .

Lei n.º 26-A/2008, D.R. n.º 123, Série I, Suplemento de 2008-06-27
Assembleia da República
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto.

A taxa normal passa a ser de 20% a partir de 1 de Julho.

Lei n.º 26/2008, D.R. n.º 123, Série I de 2008-06-27
Assembleia da República
Nona alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e quinta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).

Vale a pena ler e reflectir.

Faz algum sentido, nos tempos que vão correndo, que uma classe profissional escolha quem vai promover entre os seus membros? Porque se eterniza a falta de coragem para tratar estas questões como deve ser; ou seja com recurso a meios de avaliação externa, cientificamente testados?

Num importante discurso ontem proferido, o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, voou por cima da crise e sustentou que deve melhorar a supervisão e a qualidade da informação sobre os produtos financeiros e os mercados.
«Em situações de turbulência dos mercados há sempre quem questione a bondade e eficácia das soluções legislativas implementadas, muitas vezes, é certo, de forma prematura e pouco consistente, designadamente exigindo uma maior regulamentação da actividade que evite a exposição do sector a crises, que impeça os investidores de adquirirem produtos cujas características e riscos desconhecem, que impeça situações de risco sistémico, etc.
Mas o certo é que o caminho não se faz apenas por lei ou por decreto. O processo de integração europeia irá seguramente intensificar-se, importando não só implementar mas mais do que isso fazer cumprir o novo quadro regulador.»

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2008, D.R. n.º 122, Série I de 2008-06-26
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 25.º do RGIT – prescrição do concurso de contra-ordenações.

O tribunal entende que o cúmulo das contra-ordenações fiscais deve fazer-se materialmente, sem apelo à lei-quadro…

Decreto-Lei n.º 109/2008, D.R. n.º 122, Série I de 2008-06-26
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à designação dos aeroportos coordenados e dos aeroportos com horários facilitados dentro do território português, à atribuição das funções de entidade coordenadora nacional do processo de atribuição de faixas horárias e de entidade facilitadora à ANA, Aeroportos de Portugal, S. A., à criação do Comité Nacional de Coordenação, e revoga o Decreto-Lei n.º 52/2003, de 25 de Março.

Decreto-Lei n.º 108/2008, D.R. n.º 122, Série I de 2008-06-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.

Alterações profundas a ler com muita atenção.

Decreto n.º 18/2008, D.R. n.º 122, Série I de 2008-06-26
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Manutenção Recíproca de Reservas de Petróleo Bruto e Produtos do Petróleo, assinado em Lisboa em 8 de Março de 2007 .

Decreto n.º 17/2008, D.R. n.º 122, Série I de 2008-06-26
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 10 de Dezembro de 2005 .

Resolução da Assembleia da República n.º 24/2008, D.R. n.º 122, Série I de 2008-06-26
Assembleia da República
Divulgação às futuras gerações dos combates pela liberdade na resistência à ditadura e pela democracia.

Decreto-Lei n.º 106/2008, D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Extingue o INATEL – Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores, I. P., e institui a Fundação INATEL, aprovando os respectivos estatutos .

Decreto-Lei n.º 105/2008, D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Institui medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção integradas no âmbito do subsistema de solidariedade e altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril .

Portaria n.º 519/2008, D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova os requisitos de credenciação dos técnicos e entidades responsáveis, previstos no Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de Abril, que criou o sistema dos consumos intensivos de energia (SGCIE).

Portaria n.º 518/2008, D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece os elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas relativos a empreendimentos turísticos .

A maior parte dos empregos existentes na UE é criada por Pequenas e Médias Empresas (PME), que se definem por ter 250 empregados ou menos. A sua importância é fundamental para o desenvolvimento futuro mas são frequentemente confrontadas com barreiras e obstáculos burocráticos de monta. As PME europeias merecem mais ajuda para poderem explorar plenamente o seu potencial de crescimento sustentável a longo prazo e criar mais empregos. Para tal, a Comissão Europeia apresentou hoje a Lei das Pequenas Empresas Europeias (LPE), baseada em dez princípios orientadores, e propõe a realização de acções políticas por parte da Comissão e dos Estados‑Membros.

O Presidente da Comissão, José Manuel Durão Barroso, declarou: «A Lei das Pequenas Empresas hoje apresentada é mais um passo para a realização da Europa dos empresários, pois representa menos burocracia e mais facilidades para os 23 milhões de PME europeias. É seu objectivo ajudar as PME a desenvolver‑se e dar às melhores uma oportunidade de triunfar ao nível mundial. É um marco fundamental da implementação da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego. Significará administrações públicas mais atentas, menos atraso no pagamento de facturas, acesso mais fácil ao financiamento, à inovação e à formação, menos IVA para os serviços prestados ao nível local e melhor acesso aos contratos de direito público. A lei permitirá igualmente às PME aceder ao estatuto europeu da empresa privada, o que ajudará a reduzir a burocracia e aumentar a clareza».

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Portaria n.º 497/2008, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta as condições delimitadoras do conceito de amostras e de ofertas de pequeno valor e define os procedimentos e obrigações contabilísticas a cumprir pelos sujeitos passivos do imposto, para efeitos de aplicação do disposto no n.º 7 do artigo 3.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Decreto n.º 15/2008, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, visando a criação da Escola Portuguesa de Díli.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2008, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do aditamento, a celebrar entre o Estado Português e a Amorim & Irmãos, S. A., ao contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros assinado em 24 de Julho de 2001 entre o Instituto de Apoio a Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento e a Inter Champanhe – Fabricante de Rolhas de Champanhe, S. A., e declara a resolução do contrato de concessão de benefícios fiscais à Inter Champanhe – Fabricante de Rolhas de Champanhe, S. A., actualmente denominada Amorim & Irmãos, S. A. .

Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2008, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a resolução do contrato de investimento e respectivos anexos celebrado entre o Estado Português e a United Technologies Automotive, Inc., a Mecanismos Auxiliares Industrialis, S. A., e a UT Automotive (Portugal) – Componentes de Automóveis, S. A., actualmente denominada Lear Corporation Portugal – Componentes para Automóveis, S. A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/98, de 24 de Agosto.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2008, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a resolução do contrato de investimento e respectivos anexos celebrado entre o Estado Português e a Lear Corporation, a Lear Investments Company, LLC, e a Lear Corporation Portugal – Componentes para Automóveis, S. A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/98, de 3 de Julho.

E tudo isto continua a ser sigiloso…

Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2008, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o procedimento para o fornecimento de terminais rádio de tecnologia trunking digital TETRA, destinados ao SIRE.

Portaria n.º 496-A/2008, D.R. n.º 119, Série I, Suplemento de 2008-06-23
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER .

Portaria n.º 457/2008, D.R. n.º 118, Série I de 2008-06-20
Ministério da Justiça
Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.

Decreto-Lei n.º 102/2008, D.R. n.º 118, Série I de 2008-06-20
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro.

Declaração de Rectificação n.º 34/2008, D.R. n.º 118, Série I de 2008-06-20
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 310/2008, de 23 de Abril, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que altera e republica a Portaria n.º 1117/2000, de 15 de Dezembro, que regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 23 de Abril de 2008 .