Archive for Maio, 2008

Professores: constituída comissão para acompanhamento da avaliação

Quinta-feira, Maio 22nd, 2008

Despacho n.º 13459/2008, D.R. n.º 93, Série II de 2008-05-14
Ministério da Educação – Gabinete da Ministra
Constitui uma comissão paritária com vista a garantir o acompanhamento da concretização do regime de avaliação de desempenho do pessoal docente, definido no Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro .

Publicado o Catálogo Nacional de Qualificações

Quinta-feira, Maio 22nd, 2008

O Despacho n.º 13456/2008, D.R. n.º 93, Série II de 2008-05-14Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação – aprova a versão inicial do Catálogo Nacional de Qualificações.

Um documento importante para as empresas e para quem trabalha na área do direito do trabalho. Sobre a matéria veja um interessante artigo no blog de Lénia Costa.

Arrendamento urbano na Madeira

Quinta-feira, Maio 22nd, 2008
  • Decreto Legislativo Regional n.º 13/2008/M, D.R. n.º 98, Série I de 2008-05-21
    Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 156/2006, de 8 de Agosto
  • Decreto Legislativo Regional n.º 14/2008/M, D.R. n.º 98, Série I de 2008-05-21
    Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto, que aprova e regula as comissões arbitrais municipais – CAM, no âmbito do Novo Regime do Arrendamento Urbano – NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
  • Aprovado o regulamento dos Centros Novas Oportunidades

    Quinta-feira, Maio 22nd, 2008

    Portaria n.º 370/2008, D.R. n.º 98, Série I de 2008-05-21
    Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
    Regula a criação e o funcionamento dos Centros Novas Oportunidades

    Grande reforço dos direitos do consumidor

    Quinta-feira, Maio 22nd, 2008

    Foi publicado o Decreto-Lei n.º 84/2008, D.R. n.º 98, Série I de 2008-05-21Ministério da Economia e da Inovação – que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas.
    O diploma reforça, de forma muito sensivel, os direitos dos consumidores e confere novas competências à ASAE para o controlo das infracções.

    Medidas para reduzir filas de espeta na saúde

    Quinta-feira, Maio 22nd, 2008

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2008, D.R. n.º 98, Série I de 2008-05-21
    Presidência do Conselho de Ministros
    Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de prestação de cuidados de saúde, nas áreas da urologia, cirurgia cardiotorácica, ortopedia, cirurgia vascular e oftalmologia, a doentes da área de abrangência exclusiva da região de saúde de Lisboa e Vale do Tejo, em complementaridade com os serviços e estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

    Autorização legislativa para expropriações visando plataformas logísticas

    Quinta-feira, Maio 22nd, 2008

    Lei n.º 23/2008, D.R. n.º 98, Série I de 2008-05-21
    Assembleia da República
    Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas

    «Senadores» europeus apelam ao fim da «loucura financeira»

    Quinta-feira, Maio 22nd, 2008

    Catorze antigos altos responsáveis europeus, incluindo ex-primeiros-ministros ou ministros da Economia, criticam a presente “loucura financeira”, apelando à criação de uma comisão europeia que estude soluções para a crise, formas de combate às turbulências financeiras e de contenção dos riscos na UE. Num texto publicado hoje no jornal francês ‘Le Monde’, intitulado “A loucura financeira não nos pode governar”, os antigos dirigentes afirmam que “é tempo de criar uma comissão de crise que agrupe representantes políticos de alto nível, antigos chefes de Estado e de Governo ou ministros das Finanças, assim como economistas de renome e peritos financeiros”.

    Fonte: MRA Alliance

    ASAE apreendeu 150 toneladas de bacalhau

    Quarta-feira, Maio 21st, 2008

    A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) anunciou esta terça-feira a apreensão de 150 toneladas de bacalhau em mau estado durante uma operação realizada em Loures, bem como o encerramento de quatro padarias na região da grande Lisboa. – escreve o Correio da Manhã.
    Segundo o jornal, Pedro Cortes Picciochi, director de serviços da ASAE, explicou, em conferência de Imprensa, que o bacalhau detectado num armazém devia estar acondicionado a uma temperatura entre os 0 e os 7 graus centígrados, mas na altura da inspecção encontrava-se a 19 graus. De acordo com informação avançada por este responsável, a operação que levou à apreensão do bacalhau, com um valor comercial estimado em 980 mil euros, durou 15 dias e envolveu uma dezena de inspectores da ASAE.
    O jornal não informa se o bacalhau estava em mau estado de conservação nem qual o fundamento jurídico da apreensão.

    MRA selecciona advogados e estagiários para escritórios de Lisboa e São Paulo

    Quarta-feira, Maio 21st, 2008

    A MRA está a proceder a selecção de advogados e advogados estagiários para refrescar as suas equipas de Lisboa e do Brasil.
    Em Lisboa, estão abertas vagas para três advogados e três estagiários, de nacionalidade portuguesa e formados pelas faculdades de direito do Estado ou pela faculdade de direito da Universidade Católica. As áreas preferenciais são as do direito empresarial integrado (civil, comercial, societário, fiscal, administrativo e ambiental) e da propriedade intelectual, exigindo-se, porém, uma boa formação nas áreas do conhecimento jurídico tradicional.
    Pretendemos integrar no escritório de São Paulo, como associado, um jovem advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal, que pretenda investir connosco no apoio às empresas portuguesas que investem no Mercosul e às empresas brasileiras que investem na Europa.
    A MRA tem três advogadas brasileiras nos escritórios de Lisboa.

    Aprovado plano energético para o período 2008-1005

    Quarta-feira, Maio 21st, 2008

    A Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008, D.R. n.º 97, Série I de 2008-05-20Presidência do Conselho de Ministros – aprovou o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (2008-2015).
    Trata-se de um documento programático da maior importância, que permite antever mudanças profundas na vida dos portugueses, por via da forçada alteração de hábitos de vida e da imposição de obrigações e de penalizações, visando a melhoria da gestão energética.
    Uma fonte de novos negócios.

    Destaques da MRA Alliance

    Terça-feira, Maio 20th, 2008
  • Sobre o fim programado da democracia…
  • O erro e a mentira nos combustíveis em Portugal
  • Companhia romena à venda
  • EUA estudaram um ataque nuclear contra a China em 1958
  • Israel: Maioria dos judeus acha-se uma raça superior e defende «apartheid»
  • EUA crescerão magros 0,2% no 2.º trimestre diz Fed
  • Brasil cria fundo soberano contra a crise e a queda do dólar
  • Índia: Sites com imagens «sensíveis» podem ser desactivados
  • Crude a USD 120,-/barril pode reduzir crescimento mundial em 3,6%
  • Propriedade Intelectual: BRIC’s no último lugar…
  • Venezuela e China assinaram acordos petrolíferos
  • O equivoco dos preços dos combustíveis

    Terça-feira, Maio 20th, 2008

    Maio 20, 2008 – 12:53 am

    A RTP1 gastou-nos a noite desta segunda-feira com um debate sobre a problemática dos combustíveis, no «Prós e contras» de Fátima Campos Ferreira.
    Uma tristeza a probreza franciscana do debate, que mais não serviu do que, para proteger os interesses das petrolíferas.
    Toda a gente iludiu o essencial da problemática que é a completa falta de concorrência no mercado dos combustiveis.
    O Estado ganha X por litro de gasolina e X por litro de gasóleo. Muito simples…
    A regra é a seguinte: « A unidade tributável dos produtos petrolíferos e energéticos é de 1000 l convertidos para a temperatura de referência de 15° C» (artº 72º do CIEC).
    As taxas aplicáveis são fixadas anualmente no Orçamento Geral do Estado.
    Este ano, os valores estão no artº 64º da Lei nº 67-A/2007, de 31 de Dezembro e variam entre 359 € para as gasolinas sem chumbo e 650 € para as gasolinas com chumbo e entre 278 € e 400 € parfa o gasóleo.
    Significa isto que o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos varia, por litro, entre os 0,359 € para as gasolinas sem chumbo e os 0,650 € para as gasolinas com chumbo e os 0,278 € e os 0,400 € para o gasóleo.
    A grande questão – e a grande mentira – residem no facto de não ser possivel (porque o Governo o impede) a qualquer pessoa importar gasolinas, gasóleos e combustiveis alternativos tomando como única consideração-limite para a formação do preço os referidos valores do imposto.
    Pequenas adaptações nos motores permitem que eles possam consumir combustiveis alternativos, menos poluentes e mais baratos. Mas o Estado impede-o e, mais grave do que isso, cria condições para que alguns dos combustiveis alternativos só possam ser usados sob o controlo das petrolíferas.
    A União Europeia está completamente vendida aos interesses americanos.
    Só isso justifica que o Primeiro-Ministro José Sócrates se tenha deslocado à Venezuela para negociar petróleo com Chavez, em vez de abrir portas para a entrada do etanol brasileiro na Europa.

    Ratificado o Tratado de Lisboa

    Segunda-feira, Maio 19th, 2008

    Decreto do Presidente da República n.º 31/2008, D.R. n.º 96, Série I de 2008-05-19
    Presidência da República
    Ratifica o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

    Resolução da Assembleia da República n.º 19/2008, D.R. n.º 96, Série I de 2008-05-19
    Assembleia da República
    Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007.

    Sociedade civil revolta-se contra o aumento dos combustíveis

    Domingo, Maio 18th, 2008

    Têm surgido, nos últimos dias, diversas iniciativas visando a contestação dos aumentos dos preços dos combustiveis. O sítio Mais Gasolina publicita os postos em que a gasolina é mais barata, incentivando os consumidores a procurar esses postos.
    Mensagens mais radicais apelam ao exemplo francês e ao boicote das duas maiores marcas: a Galp e a BP.
    «Se deixarmos de consumir os produtos dessas marcas eles serão obrigados a baixar os preços» – dizem as mensagens recebidas por e_mail e pela Internet.
    Não custa nada experimentar… Importante é que a sociedade civil reaja e que questione porque razão o Governo continua a bloquear o acesso aos combustiveis alternativos.

    Registo predial passa a ser obrigatório

    Domingo, Maio 18th, 2008

    Segundo o Portal do Governo, o Conselho de Ministros de 30 de Abril aprovou um Decreto-Lei que simplifica, desmaterializa e elimina actos e procedimentos de registo predial e actos conexos, no quadro do Programa Simplex. Entre os actos abrangidos encontram-se a compra e venda, com ou sem financiamento bancário, hipotecas e doações de imóveis. Viabiliza-se a prestação de novos serviços em regime de «balcão único», com mais simplicidade e redução de custos, nomeadamente tornando facultativas as escrituras de diversos actos.

    Ainda segundo o comunicado constante do Portal, elimina-se um conjunto de actos e práticas como a delimitação da competência territorial ou a apresentação de documentos existentes noutras conservatórias. Viabilizam-se os serviços através da internet e adopta-se um sistema de registo predial obrigatório, para aumentar a segurança no comércio de bens imóveis.

    Sistema de normalização contabilística em debate

    Domingo, Maio 18th, 2008

    O projecto de novo Sistema de Normalização Contabilísticva foi posto à discussão pública, até 15 de Junho, numa sessão presidida pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Os contributos podem ser enviados para cnc@mf.gov.pt .
    Ver
    Apresentação do projecto do novo Sistema de Normalização ContabilísticaDocumentos em www.cnc.min-financas.pt/sitecnc1.htm

    Fonte: Portal do Governo

    Brasil vai investir em campanha pelo etanol

    Domingo, Maio 18th, 2008

    O assessor para Assunto Internacionais da Presidência da República, Marco Aurélio Garcia, informou que o Brasil fará uma ofensiva publicitária internacional em defesa do biocombustível. Em entrevista à imprensa, Marco Aurélio Garcia classificou como “bobagens” as afirmações de ambientalistas que associam a produção do etanol biodiesel ao desmatamento.
    O biodiesel é um fator altamente positivo para a preservação ambiental. Estamos obtendo cada vez mais adesões a essa política e vamos fazer, evidentemente, uma ofensiva publicitária internacional para esclarecer isso — afirmou o assessor.

    Fonte: Intelog

    Marinho Pinto critica concentração de poderes no CSM

    Domingo, Maio 18th, 2008

    O bastonário da Ordem dos Advogados censurou hoje a “excessiva concentração de poderes” do Conselho Superior da Magistratura (CSM) e o excesso de juizes-conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
    António Marinho Pinto falava na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde foi pronunciar-se sobre o futuro mapa judiciário que está em debate na especialidade.
    “O Conselho Superior da Magistratura tem demasiado poder. É o CSM que escolhe os inspectores que fiscalizam o trabalho dos juízes e, em caso de recurso, a decisão será apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça, cujos juízes são escolhidos pelo próprio Conselho. Isto causa perversões graves”, afirmou.
    No entender de Marinho Pinto, “está a criar-se um órgão concentrado de poder judicial que tem uma forte componente corporativista”.

    Fonte: Lusa

    Vários diplomas relativos ao PROMAR

    Sexta-feira, Maio 16th, 2008

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2008, D.R. n.º 95, Série I de 2008-05-16
    Presidência do Conselho de Ministros
    Cria a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Pesca (PROMAR)

    Decreto-Lei n.º 80/2008, D.R. n.º 95, Série I de 2008-05-16
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Define o modelo de governação do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR

    Decreto-Lei n.º 81/2008, D.R. n.º 95, Série I de 2008-05-16
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR

    Alterada a Lei dos Partidos Políticos

    Quarta-feira, Maio 14th, 2008

    Lei Orgânica n.º 2/2008, D.R. n.º 93, Série I de 2008-05-14
    Assembleia da República
    Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos).

    Coeficientes de desvalorização da moeda

    Terça-feira, Maio 13th, 2008

    Portaria n.º 362/2008, D.R. n.º 92, Série I de 2008-05-13
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2008, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

    Contumácia e suspensão da prescrição do procedimento criminal

    Terça-feira, Maio 13th, 2008

    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2008, D.R. n.º 92, Série I de 2008-05-13
    Supremo Tribunal de Justiça
    No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, nas suas versões originárias, a declaração de contumácia não constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal.

    Novo sistema estatístico

    Terça-feira, Maio 13th, 2008

    Lei n.º 22/2008, D.R. n.º 92, Série I de 2008-05-13
    Assembleia da República
    Lei do Sistema Estatístico Nacional

    Novas regras para o gasóleo colorido

    Terça-feira, Maio 13th, 2008

    Portaria n.º 361-A/2008, D.R. n.º 91, Série I, Suplemento de 2008-05-12
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Estabelece as regras de comercialização do gasóleo colorido e marcado e os respectivos mecanismos de controlo, tendo em vista a correcta afectação do produto aos destinos que beneficiam de isenção ou de aplicação de taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), nos termos previstos no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, designado por CIEC

    MRA coopera com consulados visando segurança dos documentos de registo

    Segunda-feira, Maio 12th, 2008

    Todos os documentos emitidos por repartições de registo portuguesas a usar pelos nossos clientes junto de consulados de Portugal no estrangeiro são certificados pelos nossos escritórios em cópia enviada por via electrónica ao respectivo consulado.
    Esta medida é justificada pelas dúvidas, que passaram a multiplicar-se, depois da entrada em vigor de uma profunda reforma do Código do Registo Civil português e enquanto não existir uma certidão permanente do registo civil.
    Apenas para dar um exemplo, o Consulado Geral de Portugal em São Paulo só realiza actos de registo civil ou satisfaz pedidos de bilhete de identidade desde que as certidões sejam por si requisitadas ou após verificação da autenticidade pelos meios tradicionais. Outros consulados tomam medidas idênticas, alegadamente porque se têm multiplicado as tentativas de fraude.
    Visando a redução de tais transtornos, em todos os casos em que advogados da nossa sociedade tenha intervenção, enviados ao respectivo consulado, por correio electrónico com assinatura digital avançada, cópia certificada do documento em causa. A certificação é registada no site da Ordem dos Advogados a que se refere a lei e o consulado é informado do endereço da certificação.
    Os consulados não podem deixar de aceitar os documentos enviados nestes termos.

    Destaques da MRA Alliance

    Domingo, Maio 11th, 2008

    Propriedade Intelectual: BRIC’s no último lugar…

    Venezuela e China assinaram acordos petrolíferos

    China: Pequim constrói linha de energia até ao Tibete

    Filha de Raul Castro apoia reformas e liberdade de circulação para o povo cubano

    Zapatero acaba com financiamento e isenção fiscal da igreja católica

    China: Especialistas confiantes que economia resistirá à crise mundial

    Acordo energético egípcio-israelita subsidiado pelo Cairo

    Biofuel: Produtores americanos acusam UE de proteccionismo

    Escândalo político em Israel ameaça primeiro-ministro Olmert

    Maior seguradora do mundo anunciou avultados prejuízos no 1.º trimestre

    Indiana e Carolina do Norte confirmam vantagem de Obama

    UE recomenda medidas de supervisão dos revisores oficiais de contas

    Domingo, Maio 11th, 2008

    O escândalo europeu há-de estoirar um dia…
    Para o prevenir, a Comissão Europeia emitiu a Recomendação 2008/362/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2008, relativa ao controlo de qualidade externo dos revisores oficiais e sociedades de revisores oficiais que procedem à revisão das contas de entidades de interesse público (JusNet 806/2008), de que retiramos os seguintes extractos:

    (…) No que se refere à revisão das contas das entidades de interesse público, a cooperação entre os Estados-Membros é uma prioridade. São necessárias orientações suplementares para os sistemas de controlo de qualidade dos revisores oficiais e das sociedades de revisores oficiais que procedem à revisão das contas de tais entidades. Importa, por conseguinte, emitir uma nova recomendação, mais conforme à situação actual do que a Recomendação 2001/256/CE e que tenha em conta as novas tendências a nível internacional e as necessidades específicas dos Estados-Membros. Não são, porém, necessárias orientações pormenorizadas para os sistemas de controlo de qualidade dos revisores oficiais e das sociedades de revisores oficiais que procedem à revisão das contas de entidades outras que as de interesse público.

  • (6) As inspecções devem contribuir para melhorar a qualidade das verificações efectuadas pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas em que incidem e devem ter um carácter regular e preventivo. Devem ter como objectivo criar e manter a confiança na revisão oficial das contas e, em última análise, nos mercados financeiros. Por conseguinte, a presente recomendação não deve incidir em investigações pontuais decorrentes de eventuais violações da legislação e da regulamentação.
  • (7) A fim de melhorar a qualidade da revisão de contas na Comunidade, deve ser atribuído um papel mais activo a organismos de supervisão independentes, na inspecção das sociedades de revisores oficiais de contas. São necessárias orientações para salvaguardar a independência do sistema de inspecção. No que se refere à execução das inspecções, é necessário esclarecer o eventual papel das autoridades de supervisão pública, das associações profissionais e de outros órgãos adequados, assim como o papel dos peritos. São igualmente necessários esclarecimentos quanto ao financiamento do sistema de controlo de qualidade.
  • (…)
  • Novas regras relativas a seguros de vida

    Domingo, Maio 11th, 2008

    Constitui prática generalizada das instituições de crédito a exigência da celebração de contratos individuais de seguro de vida com coberturas em caso de morte, de invalidez, ou de desemprego ou a adesão a contratos de seguro de grupo com o mesmo tipo de coberturas, para garantia do pagamento de contratos de mútuo junto de si subscritos, ou como condição da atribuição de uma taxa de juro ou de um spread mais vantajosos.
    O ISP aprovou uma Norma Regulamentar que pretende reforçar os mecanismos de informação aos tomadores de seguro ou aos segurados, consoante se trate de um seguro individual ou de grupo contributivo, no sentido de tornar clara a interligação entre o contrato de seguro e o contrato de mútuo e os respectivos montantes envolvidos.
    A Norma Regulamentar nº 6/2008 R, foi emitida pelo Instituto de Seguros de Portugal, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho (JusNet 52/1995), na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 60/2004, de 22 de Março (JusNet 586/2008) e no n.º 3 do artigo 4.º do seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro (JusNet 150/2001).

    Marcas: Importante acórdão sobre a Primeira Directiva

    Domingo, Maio 11th, 2008

    Num processo interposto pela Adidas, relativo à interpretação da primeira directiva (Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1) o Tribunal de Justiça considerou que ao limitar os efeitos do direito exclusivo do titular da marca, o artigo 6.° da directiva visa conciliar os interesses fundamentais da protecção dos direitos de marca com os da livre circulação de mercadorias e da livre prestação de serviços no mercado comum, de forma a que o direito de marca possa desempenhar o seu papel de elemento essencial do sistema de concorrência não falseado que o Tratado CE pretende estabelecer e manter (v. acórdão de 17 de Março de 2005, Gillette Company e Gillette Group Finland, C-228/03, Colect., p. I-2337, n.° 29 e jurisprudência aí referida).

    Mais especificamente, o artigo 6.°, n.° 1, alínea b), da directiva visa salvaguardar a possibilidade de todos os operadores económicos utilizarem indicações descritivas. Esta disposição constitui, portanto, como salientou o advogado-geral nos n.os 75 e 78 das suas conclusões, uma expressão do imperativo de disponibilidade.

    Considerou ainda o Tribunal que o imperativo de disponibilidade não pode nunca constituir uma limitação autónoma dos efeitos da marca que acresce às expressamente previstas no artigo 6.°, n.° 1, alínea b), da directiva. Deve, a este propósito, sublinhar-se que, para que um terceiro possa invocar as limitações dos efeitos da marca contidas no artigo 6.°, n.° 1, alínea b), da directiva e prevalecer-se, nesse contexto, do imperativo de disponibilidade que subjaz a essa disposição, é necessário que a indicação que utiliza seja, como exigido pela referida disposição, relativa a uma das características do produto comercializado ou do serviço fornecido por esse terceiro (v., neste sentido, acórdão Windsurfing Chiemsee, já referido, n.° 28, e acórdão de 25 de Janeiro de 2007, Adam Opel, C-48/05, Colect., p. I-1017, n.os 42 a 44).

    No caso em apreço, resulta da decisão de reenvio e das observações que os concorrentes da Adidas apresentaram ao Tribunal de Justiça que estes últimos invocam como justificação da utilização dos motivos de duas riscas controvertidos o seu carácter puramente decorativo. Conclui-se que a aposição, por esses concorrentes, de motivos de riscas em vestuário não visa fornecer uma indicação relativa a uma das características desses produtos.

    Tendo em conta o conjunto das considerações que precedem, há que responder ao pedido de decisão prejudicial que a directiva deve ser interpretada no sentido de que, ao apreciar o âmbito do direito exclusivo do titular de uma marca, não se pode ter em conta o imperativo de disponibilidade, excepto na medida em que for aplicável a limitação dos efeitos da marca definida no artigo 6.°, n.° 1, alínea b), da referida directiva.

    Ver Acórdão