MRA Newsletter

Portaria n.º 383/2008, D.R. n.º 103, Série I de 2008-05-29
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Decreto-Lei n.º 88/2008, D.R. n.º 103, Série I de 2008-05-29
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que regula as práticas comerciais das instituições de crédito no âmbito da celebração de contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação, o Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro, que regula a constituição de depósitos, e o Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de Maio, que estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro nos contratos de leasing, alugar de longa duração, factoring e outros.

Decreto n.º 11/2008, D.R. n.º 103, Série I de 2008-05-29
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a Ucrânia no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 17 de Novembro de 20.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2008, D.R. n.º 103, Série I de 2008-05-29
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a primeira revisão ao I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências e ou Incapacidades 2006-2009 (PAIPDI) .

Portaria n.º 543/2008, D.R. n.º 102, Série II de 2008-05-28
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Autorização ao Instituto da Segurança Social, I. P., para repartição de encargos, em 2007 e 2008, relativos a contratos para aquisição do serviço de operação de contact center .

Despacho n.º 14753/2008, D.R. n.º 102, Série II de 2008-05-28
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Descongelamento – Centro Novas Oportunidades .

Despacho n.º 14630/2008, D.R. n.º 101, Série II de 2008-05-27
Ministério da Economia e da Inovação – Gabinete do Ministro
Cria o CET em Automação Robótica e Controlo Industrial

Despacho n.º 14631/2008, D.R. n.º 101, Série II de 2008-05-27
Ministério da Economia e da Inovação – Gabinete do Ministro
Cria o CET em Tratamento de Águas e Efluentes

Despacho n.º 14632/2008, D.R. n.º 101, Série II de 2008-05-27
Ministério da Economia e da Inovação – Gabinete do Ministro
Cria o CET em Qualidade Alimentar

Despacho n.º 14633/2008, D.R. n.º 101, Série II de 2008-05-27
Ministério da Economia e da Inovação – Gabinete do Ministro
Cria o CET em Aplicações Informáticas de Gestão

Despacho n.º 14634/2008, D.R. n.º 101, Série II de 2008-05-27
Ministério da Economia e da Inovação – Gabinete do Ministro
Cria o CET em Gestão da Produção Mecânica

Despacho n.º 14635/2008, D.R. n.º 101, Série II de 2008-05-27
Ministério da Economia e da Inovação – Gabinete do Ministro
Cria o CET em Ultimação Têxtil

Despacho n.º 14636/2008, D.R. n.º 101, Série II de 2008-05-27
Ministério da Economia e da Inovação – Gabinete do Ministro
Cria o CET em Qualidade, Ambiente e Segurança

Despacho n.º 14637/2008, D.R. n.º 101, Série II de 2008-05-27
Ministério da Economia e da Inovação – Gabinete do Ministro
Cria o CET em Organização e Gestão Industrial

Decreto-Lei n.º 85/2008, D.R. n.º 101, Série I de 2008-05-27
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Determina a aplicação do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, ao procedimento tendente à celebração do contrato de concessão, em regime de parceria público-privada, para a implementação da rede ferroviária de alta velocidade em Portugal, referente ao troço Poceirão-Caia, que integra o eixo Lisboa-Madrid .

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2008, D.R. n.º 101, Série I de 2008-05-27
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a estrutura de missão Lojas do Cidadão de Segunda Geração (Lojas 2G) .

Decreto-Lei n.º 87/2008, D.R. n.º 102, Série I de 2008-05-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais.

Decreto-Lei n.º 86/2008, D.R. n.º 102, Série I de 2008-05-28
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova as bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Túnel do Marão .

Infeliz, manifestamente infeliz o logotipo da Casa Pia.

Um fantasma a fugir, durante a noite, sob estrelas.

Portaria n.º 382/2008, D.R. n.º 101, Série I de 2008-05-27
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o símbolo/logótipo da Casa Pia de Lisboa, I. P.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou na segunda-feira (26), em Niterói (RJ), do lançamento do Programa de Modernização e Expansão da Frota e de Embarcações de Apoio da Petrobras, e também da segunda etapa do Programa de Modernização da Frota de Petroleiros (Promef), da Transpetro.
No total, são 146 embarcações de apoio da Petrobras, com valor estimado em R$ 5 bilhões, e 23 petroleiros da Transpetro, cujo valor não foi divulgado. Os navios terão de ser construídos no Brasil, com um mínimo de 70% de conteúdo nacional.
Segundo a Petrobras, cada navio vai gerar cerca de 500 postos de trabalho, em um total aproximado de 73 mil novos empregos, somados a 22 mil estimados pela Transpetro, pelos próximos seis anos. Durante esse período, serão realizadas sete licitações.

Fonte: Portugal Digital

Portaria n.º 378/2008, D.R. n.º 100, Série I de 2008-05-26
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova os modelos de impresso destinado ao cadastro comercial dos feirantes e de cartão de feirante .

Portaria n.º 377/2008, D.R. n.º 100, Série I de 2008-05-26
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2008, D.R. n.º 100, Série I de 2008-05-26 – Presidência do Conselho de Ministros – adopta, em termos gerais, as conclusões e recomendações do relatório ambiental elaborado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., no âmbito do procedimento de avaliação ambiental estratégica da análise técnica comparada das alternativas de localização do novo aeroporto de Lisboa e confirma a aprovação da localização do novo aeroporto de Lisboa na zona do Campo de Tiro de Alcochete.

Não se conhece o teor do relatório.

Segundo a Agência Financeira a recente escalada dos preços dos combustíveis está a preocupar o Governo. No entanto, o primeiro-ministro José Sócrates disse que seria um erro forçar todos os portugueses a subsidiarem o preço dos combustíveis.
«Acha bem que quem não tem carro deva financiar o preço dos combustíveis? Eu não acho», disse o chefe do Executivo aos jornalistas.
Rejeitando mexidas no Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), o primeiro-ministro acrescentou: «Acho que transferir os custos do consumidor para o contribuinte está errado. Isso já foi feito anteriormente e teve maus resultados para a economia.»
José Sócrates disse ainda que o Governo não se quer substituir à Autoridade da Concorrência e que aguarda as conclusões do resultado do relatório da entidade.

Nosso comentário:

O Sócrates passou-se… Passou-se mesmo…
A que propósito fala de «financiamento» dos combustiveis?
O imposto mais paradoxal que existe é o imposto sobre produtos energéticos. Está no mesmo código que tributa as bebidas alcoólicas e o tabaco. E tributa tudo o que faça calor…
O imposto sobre as gasolinas e os os óleos diesel é superior ao custo dos mesmos…Porque pretende o primeiro ministro encobrir esta chulice, neste tempo em que se libera a comercialização de cannabis para as rações?

Anda tudo doido…

A coima aplicada à Junta de Freguesia da Ericeira, por produzir bio-combustível e não ter pago imposto sobre produtos petrolíferos, levou hoje os deputados do PSD a pedirem uma audição parlamentar ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.Os deputados do grupo parlamentar do PSD querem ser esclarecidos sobre o caso e pedem com carácter de urgência a presença do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e do presidente da Junta de Freguesia da Ericeira (PSD) na Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas.
Os sociais-democratas afirmam no requerimento enviado ao presidente da comissão que “Portugal não pode deixar de contabilizar qualquer alternativa ao uso dos derivados do petróleo como combustível” dada a sua dependência do exterior.
Os deputados dão como exemplo a produção de biodiesel a partir de resíduos como os óleos alimentares usados que, de outra forma, “não apenas não teriam qualquer utilidade como, ainda para mais, constituiriam um grave problema ambiental, a reclamar esforços, energias e dispêndio de verbas públicas”.

Fonte: Lusa

Portaria n.º 537/2008, D.R. n.º 99, Série II de 2008-05-23
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Extensão de encargos – RTP

Muito, muito dinheiro.
Quase 500 milhões de euros até 2011. Parabéns aos sortudo que vivem à pala do Estado.

Apesar da crise que afecta a profissão, o Governo concedeu mais licenças de notário.

Aviso (extracto) n.º 15647/2008, D.R. n.º 97, Série II de 2008-05-20
Ministério da Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Lista de atribuição de licenças de instalação de cartório notarial .

Portaria n.º 532/2008, D.R. n.º 97, Série II de 2008-05-20
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Autorização ao conselho directivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., para iniciar o procedimento por concurso público internacional para aquisição de serviços de comunicação de dados, que dará lugar a encargos.

Um desperdício, quando há sistemas de comunicação de dados que são fiáveis…

Despacho n.º 13952/2008, D.R. n.º 97, Série II de 2008-05-20
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna
Atribuição da compensação especial por morte aos ascendentes do falecido soldado Rodrigo Cardoso Mendes

Despacho n.º 13822/2008, D.R. n.º 96, Série II de 2008-05-19
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Implantação das infra-estruturas do Subsistema Sul – 3.ª Fase – Ligação a Cantanhede, integrado no Sistema Multimunicipal de Saneamento da Ria de Aveiro, a desenvolvermos concelhos de Cantanhede e de Mira.
Foi constituida servidão administrativa sobre mais de 300 parcelas.

Despacho n.º 13821/2008, D.R. n.º 96, Série II de 2008-05-19
Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Declara como aeronave de Estado a aeronave KAMOV KA – 32A11BC, matrícula CS-HMP .

O Despacho n.º 13808/2008, D.R. n.º 96, Série II de 2008-05-19 – Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública – procedeu à criação do Consulado Honorário de Portugal em Port-au-Prince.