Archive for Abril, 2008

POC vai acabar

Quarta-feira, Abril 23rd, 2008

O Plano Oficial de Contabilidade (POC) existente vai ser substituído pelo novo sistema de normalização contabilística (SNC), com fim a uniformizar as regras de contabilidade entre países da União Europeia (UE), já em 2010.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, apresentou o novo sistema que trará uma «alteração de todo o sistema ordenador de contabilidade das pequenas, médias, grandes empresas e empresas cotadas», garantindo ainda uma transição gradativa para o SNC, que estará sob consulta pública no próximo trimestre.
O processo para que tal aconteça está a decorrer e as empresas cotadas já estão a efectuar o seu reporte contabilístico subordinado às normas internacionais de contabilidade (NIC).
O SNC vai acabar com a dupla tributação em todas as empresas que funcionem em Portugal, que deixarão de ser tributadas ao mesmo tempo nos dois países em que estejam colocadas. Operar em outros países da UE vai ser mais simples, porque será preciso apenas um reporte contabilístico, que é o mesmo em todos os territórios.

Fonte: Fábrica de Conteúdos

Destaques da MRA Alliance

Domingo, Abril 20th, 2008
  • Maribel Malca não será extraditada para o Peru
  • China provoca subida dramática dos preços dos fertilizantes
  • Esconomias do Brazil e México estão a ultrapassar concorrentes regionais
  • Russia vai usar fundos orçamentais para salvar aperto da banca
  • Negociações secretas EUA-Irão sobre o programa nuclear iraniano
  • EUA: Suicídios entre militares americanos são 20% do total nacional
  • Alerta Brasil: UE deverá rever em baixa a taxa de consumo de biocombustível
  • Banco Wachovia apresentou hoje primeiro prejuízo em sete anos
  • Iraque/Sérvia: Negócios escuros levantam suspeitas de corrupção no exército
  • Crise financeira vai prolongar-se dolorosamente nos próximos anos
  • Russia e Mongólia acordam exploração de urânio e cooperação mil
  • Publicado o Programa Apícola Nacional

    Domingo, Abril 20th, 2008

    Despacho normativo n.º 23/2008, D.R. n.º 77, Série II de 2008-04-18
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Gabinete do Ministro
    Programa Apícola Nacional 2008-2010

    Avisos para investimentos no Alqueva

    Domingo, Abril 20th, 2008

    Aviso n.º 11995/2008, D.R. n.º 77, Série II de 2008-04-18
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo
    Publicitação de pedido de utilização de recursos hidrícos

    Aviso n.º 11996/2008, D.R. n.º 77, Série II de 2008-04-18
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo
    Publicitação de pedido de utilização de recursos hídricos

    Comissão de Coordenação do Vale do Tejo delega competências no ICN

    Domingo, Abril 20th, 2008

    Protocolo n.º 10/2008, D.R. n.º 77, Série II de 2008-04-18
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
    Protocolo celebrado entre a CCDRLVT e o ICNB, I. P, no âmbito da delegação de competências de licenciamento e de fiscalização da utilização do domínio público marítimo.

    Regulados os incentivos às unidades de saúde familiar

    Domingo, Abril 20th, 2008

    Portaria n.º 301/2008, D.R. n.º 77, Série I de 2008-04-18
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
    Regula os critérios e condições para a atribuição de incentivos institucionais e financeiros às unidades de saúde familiar (USF) e aos profissionais que as integram, com fundamento em melhorias de produtividade, eficiência, efectividade e qualidade dos cuidados prestados.

    Ajudas ao ajustamento à globalização

    Domingo, Abril 20th, 2008

    Portaria n.º 300/2008, D.R. n.º 76, Série I de 2008-04-17
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Aprova o regulamento para desenvolvimento das intervenções previstas no âmbito de candidaturas ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

    Governo vai endurecer regras estradais

    Domingo, Abril 20th, 2008

    A autorização legislativa já está publicada. Os acordos com a Ordem dos Advogados e a redução do mercado dos serviços jurídicos vão fazer o resto.
    Vai ser perigoso andar de automóvel em Portugal, sem correr o risco de ver cassada a licença de condução…
    Vejam os prenúncios na Lei n.º 17/2008, D.R. n.º 76, Série I de 2008-04-17Assembleia da República – que autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.

    Portugal recusa extradição de Maribel Malca

    Sexta-feira, Abril 18th, 2008

    O Tribunal da Relação de Lisboa recusou o pedido de extradição de Maribel Malca – aliás Liliana Maribel Malca Salaverry de Lopez – filha do general Victor Villanueva, que foi Ministro da Defesa do governo de Alberto Fujimori, no Peru.
    Maribel foi patrocinada por advogados da MRA.

    Acórdão da Relação de Lisboa_ Caso Maribel Malca

    Registo comercial em língua inglesa e sucursais na hora

    Quarta-feira, Abril 16th, 2008

    Decreto-Lei n.º 73/2008, D.R. n.º 75, Série I de 2008-04-16
    Ministério da Justiça
    Permite a disponibilização de um registo comercial bilingue em língua inglesa e aprova um regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras, a «Sucursal na Hora», procedendo à 28.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à 17.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado e à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro.

    Novo regime jurídico do contrato de seguro

    Quarta-feira, Abril 16th, 2008

    Foi publicado o Decreto-Lei n.º 72/2008, D.R. n.º 75, Série I de 2008-04-16Ministério das Finanças e da Administração Pública – que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro.

    A ler com muita atenção…

    Espanhol nomeado cônsul de Portugal em Bilbao

    Quarta-feira, Abril 16th, 2008

    Despacho n.º 9349/2008, D.R. n.º 64, Série II de 2008-04-01
    Ministério dos Negócios Estrangeiros – Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
    Nomeação de Juan Antonio Liedo Rojo para o cargo de cônsul honorário de Portugal em Bilbao, Espanha

    Dezenas de quadros para o Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.

    Quarta-feira, Abril 16th, 2008

    Os fluxos migratórios reduziram-se e os imigrantes estão hoje perfeitamente integrados na sociedade portuguesa.
    Não se justifica, minimamente, a existência de uma instituição como o Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P..
    O que é preciso é criar condições de apoio á emigração portuguesa… que continua a crescer…
    Enquanto se fecham consulados, engorda-se esse elefante branco com a contratação de dezenas de quadros.
    Ver os Diários da República da segunda série desde 10 de Abril:

  • Diário do dia 2008-04-15
  • Diário do dia 2008-04-14
  • Diário do dia 2008-04-11
  • Diário do dia 2008-04-10
  • É fartar vilanagem…

    Interconexão de dados do fisco com a Segurança Social

    Quarta-feira, Abril 16th, 2008

    Despacho n.º 10406/2008, D.R. n.º 70, Série II de 2008-04-09
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
    Despacho conjunto – CSI Interconexão de Dados.

    Publicada a lista dos subsídios do FRI…

    Quarta-feira, Abril 16th, 2008

    Uma vergonha, que continua… É a lista dos subsídios do Fundo de Relações Internacionais…

    Vale a pena ler e questionar…

    Listagem n.º 199/2008, D.R. n.º 69, Série II de 2008-04-08
    Ministério dos Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral
    Lista de subsídios atribuídos pelo Fundo para as Relações Internacionais, I. P., durante o 2.º semestre de 2007

    Energia: novas regras para os grandes consumidores

    Quarta-feira, Abril 16th, 2008

    Decreto-Lei n.º 71/2008, D.R. n.º 74, Série I de 2008-04-15
    Ministério da Economia e da Inovação
    Estabelece o sistema de gestão do consumo de energia por empresas e instalações consumidoras intensivas e revoga os Decretos-Leis n.os 58/82, de 26 de Novembro, e 428/83, de 9 de Dezembro .

    Seguro de automóvel não registado

    Quarta-feira, Abril 16th, 2008

    Portaria n.º 290/2008, D.R. n.º 74, Série I de 2008-04-15
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Indica os documentos necessários para a identificação do veículo a segurar, quando não tenha ainda sido objecto de registo em Portugal, nem possa ser efectuada pela cópia da respectiva declaração aduaneira de veículo, certificada pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

    Novo estatuto da Comissão da Carteira Profissional dos Jornalistas

    Quarta-feira, Abril 16th, 2008

    Decreto-Lei n.º 70/2008, D.R. n.º 74, Série I de 2008-04-15
    Presidência do Conselho de Ministros
    Aprova a organização e o funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e regulamenta o sistema de acreditação e o regime de deveres e incompatibilidades profissionais dos jornalistas.

    Alterados limites do enxofre nos combustíveis navais

    Quarta-feira, Abril 16th, 2008

    Decreto-Lei n.º 69/2008, D.R. n.º 73, Série I de 2008-04-14
    Ministério da Economia e da Inovação
    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de Novembro, que fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005 .

    Mais um ano para a equipa da informatização dos tribunais…

    Quarta-feira, Abril 16th, 2008

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2008, D.R. n.º 73, Série I de 2008-04-14
    Presidência do Conselho de Ministros
    Prorroga, por um ano, o prazo de funcionamento da equipa de projecto de apoio à informatização dos tribunais, criada nos termos do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março .

    Associações de municípios e áreas metropolitanas

    Quarta-feira, Abril 16th, 2008

    Decreto-Lei n.º 68/2008, D.R. n.º 73, Série I de 2008-04-14
    Presidência do Conselho de Ministros
    Estabelece a definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e áreas metropolitanas, para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN).

    Agricultura: novo programa

    Quarta-feira, Abril 16th, 2008

    Portaria n.º 289-A/2008, D.R. n.º 72, Série I, 2.º Suplemento de 2008-04-11
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», da Medida n.º 1.1, «Inovação e Desenvolvimento Empresarial», Integrada no Subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER .

    Rectificações do QREN

    Quarta-feira, Abril 16th, 2008

    Declaração de Rectificação n.º 19-A/2008, D.R. n.º 72, Série I, Suplemento de 2008-04-11
    Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
    Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2008, de 13 de Fevereiro, que cria a estrutura de missão responsável pelo exercício das funções do Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de Fevereiro de 2008.

    Declaração de Rectificação n.º 19-B/2008, D.R. n.º 72, Série I, Suplemento de 2008-04-11
    Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
    Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de Fevereiro, que cria as estruturas de missão para os programas operacionais de assistência técnica do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, bem como os secretariados técnicos dos programas operacionais do QREN, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de Fevereiro de 2008.

    Mais de 13 milhões de euros por 10 hectares

    Quarta-feira, Abril 16th, 2008

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2008, D.R. n.º 72, Série I de 2008-04-11
    Presidência do Conselho de Ministros
    Autoriza a aquisição do prédio rústico, propriedade do município de Lisboa, para construção do futuro Hospital de Todos-os-Santos, bem como a realização da respectiva despesa.
    Uma boa ajuda à Câmara de Lisboa.

    Alteradas regras dos CLDS

    Quarta-feira, Abril 16th, 2008

    Portaria n.º 285/2008, D.R. n.º 71, Série I de 2008-04-10
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
    Altera a Portaria n.º 396/2007, de 2 de Abril, que cria o Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS) e aprova o respectivo regulamento .

    Novas áreas de turismo

    Quarta-feira, Abril 16th, 2008

    Decreto-Lei n.º 67/2008, D.R. n.º 71, Série I de 2008-04-10
    Ministério da Economia e da Inovação
    Aprova o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, a delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo.

    Profunda alteração no regime da sucata automóvel

    Terça-feira, Abril 8th, 2008

    Decreto-Lei n.º 64/2008, D.R. n.º 69, Série I de 2008-04-08
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida.

    Novo presidente do IAPMEI

    Terça-feira, Abril 8th, 2008

    Despacho n.º 9897/2008, D.R. n.º 67, Série II de 2008-04-04
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e da Inovação
    Nomeação do presidente do conselho directivo do IAPMEI

    Nomeado novo coordenador para o QREN

    Terça-feira, Abril 8th, 2008

    Despacho n.º 9896/2008, D.R. n.º 67, Série II de 2008-04-04
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Nomeação do coordenador do QREN, Dr. Paulo Simões Areosa Feio.

    Movimentos nas «secretas»

    Terça-feira, Abril 8th, 2008
  • Despacho n.º 9891/2008, D.R. n.º 67, Série II de 2008-04-04
    Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
    Nomeia, em comissão de serviço, para director do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa o licenciado Jorge Manuel Jacob da Silva de Carvalho.
  • Despacho n.º 9892/2008, D.R. n.º 67, Série II de 2008-04-04
    Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa
    Determina a requisição do Director Regional, do Serviço de Informações de Segurança, o licenciado José Casimiro Ferreira Morgado, para exercer funções de Chefe de Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa.
  • Despacho n.º 9893/2008, D.R. n.º 67, Série II de 2008-04-04
    Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa
    Exonera, a seu pedido, das funções de Chefe de Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, o Licenciado Jorge Manuel Jacob de Silva de Carvalho.