Archive for abril, 2008

Armando Ferreira considera que a insegurança jurídica é o maior obstáculo aos investimentos no Brasil

tera-feira, abril 29th, 2008

Afirmamo-lo há anos… O problema do investimento no Brasil não reside na insegurança das ruas; reside na insegurança jurídica e na incapacidade dos juristas para apresentar aos investidores soluções rigorosas e seguras.

A insegurança jurídica é o principal entrave à concretização de mais investimentos externos – disse agora, em entrevista, o novo presidente da Câmara Brasil-Portugal do Ceará, Armando Ferreira.

 

Armando Ferreira prevê, ainda assim, que nos próximos dois a três anos, o investimento português, já hoje um dos mais elevados naquele Estado do Nordeste do Brasil, possa duplicar.

Os investimentos portugueses actualmente em curso no Ceará, em fase de execução, excluindo os anunciados, ultrapassam mil milhões de reais, o equivalente a 400 milhões de euros.

Fonte: Embaixada de Portugal no Brasil

Leia mais no Diário do Nordeste

Subsídios: publicadas listagens do FSE

tera-feira, abril 29th, 2008

Listagem n.º 276/2008, D.R. n.º 82, Série II de 2008-04-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
Listagens integrais de apoios FSE

Listagem n.º 277/2008, D.R. n.º 82, Série II de 2008-04-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
Listagens integrais de apoios FSE

Listagem n.º 278/2008, D.R. n.º 82, Série II de 2008-04-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
Listagens integrais de apoios FSE

Listagem n.º 279/2008, D.R. n.º 82, Série II de 2008-04-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
Listagens integrais de apoios FSE

Listagem n.º 280/2008, D.R. n.º 82, Série II de 2008-04-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
Listagens integrais de apoios FSE

Listagem n.º 281/2008, D.R. n.º 82, Série II de 2008-04-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
Listagens integrais de apoios FSE

Listagem n.º 282/2008, D.R. n.º 82, Série II de 2008-04-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
Listagens integrais de apoios FSE

Listagem n.º 283/2008, D.R. n.º 82, Série II de 2008-04-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
Listagens integrais de apoios FSE

Listagem n.º 284/2008, D.R. n.º 82, Série II de 2008-04-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
Listagens integrais de apoios FSE

Listagem n.º 285/2008, D.R. n.º 82, Série II de 2008-04-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
Listagens integrais de apoios FSE

Listagem n.º 286/2008, D.R. n.º 82, Série II de 2008-04-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
Listagens integrais de apoios FSE

Listagem n.º 287/2008, D.R. n.º 82, Série II de 2008-04-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
Listagens integrais de apoios FSE

Listagem n.º 288/2008, D.R. n.º 82, Série II de 2008-04-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
Listagens integrais de apoios FSE

Listagem n.º 289/2008, D.R. n.º 82, Série II de 2008-04-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
Listagens integrais de apoios FSE

QREN: os circuitos do dinheiro…

tera-feira, abril 29th, 2008

Despacho n.º 11949/2008, D.R. n.º 82, Série II de 2008-04-28
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e dos respectivos Programas Operacionais (PO).

Novas taxas do IRAR

tera-feira, abril 29th, 2008

Despacho n.º 11947/2008, D.R. n.º 82, Série II de 2008-04-28
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – Gabinete do Ministro
Valores actualizados dos montantes a pagar ao IRAR .

Nomeada «nova» responsável pela informatização consular

tera-feira, abril 29th, 2008

Despacho n.º 11909/2008, D.R. n.º 82, Série II de 2008-04-28
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral
Nomeação em comissão de serviço da licenciada Maria Filipa Carvalho da Silva Mendonça como Chefe de Divisão de Apoio à Informatização dos Postos Consulares da DGACCP .

Vem publicado o curriculum…

É interessante rever o que escreveu o Tribunal de Contas sobre a informatização da rede consular.

Com todo o respeito – pelo Tribunal de Contas e pela candidata… e sem mais comentários.


Ver aqui as conclusões e recomendações (ficheiro PDF) ou aceder ao relatório completo no site do TC.

Mais restrições ao uso do mercúrio

tera-feira, abril 29th, 2008

Decreto-Lei n.º 76/2008, D.R. n.º 82, Série I de 2008-04-28
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Setembro, relativa à limitação da colocação no mercado de certos instrumentos de medição que contêm mercúrio.

Aprovado o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros e turísticos

tera-feira, abril 29th, 2008

Portaria n.º 327/2008, D.R. n.º 82, Série I de 2008-04-28
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos .

FDL forma «auditores de segurança»

tera-feira, abril 29th, 2008

Portaria n.º 326/2008, D.R. n.º 82, Série I de 2008-04-28
Ministérios da Administração Interna e da Justiça
Confere o título de auditor em segurança interna aos alunos que concluam com aproveitamento a parte escolar do curso de Estudos Avançados em Direito e Segurança, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Aprovada a TTT

tera-feira, abril 29th, 2008

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2008, D.R. n.º 82, Série I de 2008-04-28
Presidência do Conselho de Ministros
Confirma a aprovação preliminar da localização da terceira travessia do Tejo, no corredor Chelas-Barreiro, integrando as valências ferroviária (alta velocidade e convencional) e rodoviária, adoptando, em termos gerais, as conclusões e recomendações do relatório do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., e determina as acções a desenvolver para a implementação do projecto

Regras mais apertadas para a revisão de contas

domingo, abril 27th, 2008

O Conselho de Ministros aprovou uma iniciativa legislativa, a submeter à aprovação da Assembleia da República, que visa habilitar o Governo a legislar no sentido de (i) alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, bem como (ii) autorizar o estabelecimento de regras sancionatórias adequadas a garantir o respeito pelas normas legais e regulamentares que disciplinam a actividade de auditoria, transpondo para a ordem jurídica nacional uma directiva comunitária relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas.
Com este regime visa-se a harmonização de elevado nível dos requisitos da revisão legal de contas, através da aplicação de normas internacionais de contabilidade, da actualização dos requisitos em matéria de formação e do reforço dos deveres de ordem deontológica, com o objectivo de melhorar a integridade e eficiência das demonstrações financeiras e, nessa medida, incrementar o funcionamento ordenado do mercados.

Aprovada proposta de lei sobre transplantes de órgãos

domingo, abril 27th, 2008

O Governo aprovou uma proposta de Lei que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro.Esta proposta de lei, a submeter à aprovação da Assembleia da República, visa o reforço da qualidade e segurança da dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, com vista a assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública e evitar a transmissão de doenças através destes tecidos e células.

Fonte: Portal do Governo

Governo aprovou «endurecimento» do Código da Estrada

domingo, abril 27th, 2008

O Conselho de Ministros de 24 de Abril aprovou medidas de «endurecimento» do Código da Estrada, que podem implicar a perda da carta de condução por quem pratiquem, em cincoi anos, três contra-ordenações muito graves ou cinco graves.As medidas aprovadas resumem-se assim:
a) Determinação da cassação do título de condução quando no período de cinco anos, contados a partir da data da entrada em vigor deste Decreto-Lei, forem praticadas três contra-ordenações muito graves ou cinco contra-ordenações entre graves e muito graves, mediante decisão do Presidente da Autoridade de Segurança Rodoviária, recorrível para os tribunais nos termos gerais;
b) Previsão da possibilidade de delegação, com poderes de subdelegação, da competência para aplicação das coimas e sanções acessórias, bem como das medidas disciplinadoras correspondentes às contra-ordenações;
c) Previsão da possibilidade de todos os actos processuais serem praticados em suporte informático com aposição de assinatura electrónica;
d) Inquirição, por videoconferência, das testemunhas, peritos ou consultores técnicos;
e) Documentação em meios técnicos audiovisuais dos depoimentos e esclarecimentos prestados presencialmente;
f) A integração no processo de contra-ordenação dos registos videográficos e dos restantes meios técnicos audiovisuais que contenham a gravação das inquirições.

Recorda-se que a Autoridade de Segurança Rodoviária contratou recentemente com a Ordem dos Advogados o «fornecimento» de mão de obra para a conclusão de processos de contra-ordenação.

Gabinete de Estudos da Ordem dos Advogados contra simplificação excessiva do registo predial

domingo, abril 27th, 2008

O Gabinete de Estudos da Ordem dos Advogados emitiu um parecer contra o projecto de reforma do registo predial, apresentado pelo governo.
No Parecer do Gabinete de Estudos nº. 07/08, agora tornado público, o Gabinete de Estudos manifesta-se contra a eliminação do princípio do trato sucessivo e a perspectiva de os actos de registo passarem a ser aligeirados e sem controlo.

Marinho recebeu o «district attorney» de Bristol County

domingo, abril 27th, 2008

O Bastonário da Ordem dos Advogados recebeu Samuel Sutter, District Attorney de Bristol County, distrito de Massachussets, que abrange cidades, como Fall River e New Bedford, onde cerca de metade da população é de origem portuguesa.
Durante o encontro debateu-se o fluxo regular de portugueses deportados, nos últimos anos, em especial para os Açores o que tem vindo a criar desafios complexos de integração social e cultural.

Um dos problemas suscitados por esse problemática reside no facto de muitos dos referidos cidadãos não serem portugueses, mas tão só descencentes de portugueses.

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Rectificado diploma regulador dos vínculos contratuais da administração pública

sbado, abril 26th, 2008

Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008, D.R. n.º 81, Série I, Suplemento de 2008-04-24
Assembleia da República
Rectifica a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Rectificações no Regulamento das Custas Processuais

sbado, abril 26th, 2008

Declaração de Rectificação n.º 22/2008, D.R. n.º 81, Série I de 2008-04-24
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2008.

Ministro das Finanças define regras para utilização dos off-shore por parte de entidades públicas

quinta-feira, abril 24th, 2008

Despacho n.º 11595/2008, D.R. n.º 80, Série II de 2008-04-23
Ministério das Finanças e da Administração Pública – Gabinete do Ministro
Territórios off shore

Subsídio aos transporte aéreo dos residentes na Madeira

quinta-feira, abril 24th, 2008

Portaria n.º 316-A/2008, D.R. n.º 80, Série I, Suplemento de 2008-04-23
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa o valor do subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira

Alteradas as regras do crédito bonificado à habitação

quinta-feira, abril 24th, 2008

Portaria n.º 310/2008, D.R. n.º 80, Série I de 2008-04-23
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera e republica a Portaria n.º 1177/2000, de 15 de Dezembro, que regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação

Autorizações para o comércio de estupefacientes

quarta-feira, abril 23rd, 2008

Aviso n.º 12519/2008, D.R. n.º 79, Série II de 2008-04-22
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Manutenção da autorização para comercializar por grosso substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados anteriormente concedida à Sociedade ITF Farma – Produtos Farmacêuticos, Lda., ora denominada de Italfarmaco Produtos Farmacêuticos, Lda., para as suas instalações sitas em Mem Martins.

Aviso n.º 12520/2008, D.R. n.º 79, Série II de 2008-04-22
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Revogação da autorização para comercializar por grosso substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à sociedade Alliance Healthcare, S. A., a partir das suas instalações sitas em Vila Real .

Aviso n.º 12521/2008, D.R. n.º 79, Série II de 2008-04-22
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Manutenção da autorização para comercializar por grosso substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados anteriormente concedida à Sociedade Alloga Portugal – Armazenagem e Distribuição Farmacêutica Sociedade Unipessoal, Lda., ora denominada de Alloga Portugal – Armazenagem e Distribuição Farmacêutica, Lda., para as suas instalações sitas em Rio de Mouro .

Aviso n.º 12522/2008, D.R. n.º 79, Série II de 2008-04-22
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Manutenção da autorização para comercializar por grosso substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados anteriormente concedida à Cooperativa Farbeira – Cooperativa dos Farmacêuticos do Centro, CRL, ora denominada de Farbeira Cofarbel Farcentro – Cooperativa Farmacêutica, CRL, para as suas instalações sitas em Coimbra .

Aviso n.º 12523/2008, D.R. n.º 79, Série II de 2008-04-22
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Revogação da autorização para fabricar substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à sociedade Hikma Farmacêutica (Portugal), Lda., para as instalações fabris sitas em Terrugem .

Aviso n.º 12524/2008, D.R. n.º 79, Série II de 2008-04-22
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Revogação da autorização para comercializar por grosso e importar substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à sociedade Hikma Farmacêutica (Portugal), Lda., para as instalações sitas em Terrugem .

Aviso n.º 12525/2008, D.R. n.º 79, Série II de 2008-04-22
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Revogação da autorização para exportar substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à sociedade Hikma Farmacêutica (Portugal), Lda., para as instalações sitas em Terrugem.

MNE fecha consulados mas aumenta pessoal

quarta-feira, abril 23rd, 2008

Despacho n.º 11462/2008, D.R. n.º 79, Série II de 2008-04-22
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Descongelamento excepcional para celebração de 35 contratos para os serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Jaime Andrez exonerado do IAPMEI

quarta-feira, abril 23rd, 2008

Resolução n.º 12/2008, D.R. n.º 79, Série II de 2008-04-22
Presidência do Conselho de Ministros – Conselho de Ministros
Exonera, a seu pedido, o presidente do conselho directivo do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I. P. (IAPMEI) .

Contumácia não suspende prescrição do procedimento criminal

quarta-feira, abril 23rd, 2008

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 183/2008, D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma extraída das disposições conjugadas do artigo 119.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ambos na redacção originária, na interpretação segundo a qual a prescrição do procedimento criminal se suspende com a declaração de contumácia.

Mudanças no QREN

quarta-feira, abril 23rd, 2008

Decreto-Lei n.º 74/2008, D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período de 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais .

Orientações ao sector empresarial do Estado

quarta-feira, abril 23rd, 2008

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2008, D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as orientações estratégicas do Estado destinadas à globalidade do sector empresarial do Estado.

Parlamento aprova orçamento suplementar no fim do 1º trimestre…

quarta-feira, abril 23rd, 2008

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2008, D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22
Assembleia da República
Orçamento suplementar da Assembleia da República para 2008.

15 consultores para as políticas de justiça

quarta-feira, abril 23rd, 2008

Portaria n.º 305/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Fixa a dotação de consultores, em regime de comissão de serviço, nas áreas de planeamento e política legislativa, da Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ).

Regras relativas à corrupção no comércio internacional e no sector privado

quarta-feira, abril 23rd, 2008

Lei n.º 20/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Assembleia da República
Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho.

Publicadas medidas de combate à corrupção

quarta-feira, abril 23rd, 2008

Lei n.º 19/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Assembleia da República
Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril.

Mais alterações no processo civil

quarta-feira, abril 23rd, 2008

A Lei n.º 18/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21Assembleia da República – autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva