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Afirmamo-lo há anos… O problema do investimento no Brasil não reside na insegurança das ruas; reside na insegurança jurídica e na incapacidade dos juristas para apresentar aos investidores soluções rigorosas e seguras.

A insegurança jurídica é o principal entrave à concretização de mais investimentos externos – disse agora, em entrevista, o novo presidente da Câmara Brasil-Portugal do Ceará, Armando Ferreira.

Armando Ferreira prevê, ainda assim, que nos próximos dois a três anos, o investimento português, já hoje um dos mais elevados naquele Estado do Nordeste do Brasil, possa duplicar.

Os investimentos portugueses actualmente em curso no Ceará, em fase de execução, excluindo os anunciados, ultrapassam mil milhões de reais, o equivalente a 400 milhões de euros.

Fonte: Embaixada de Portugal no Brasil

Leia mais no Diário do Nordeste

Listagem n.º 276/2008, D.R. n.º 82, Série II de 2008-04-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
Listagens integrais de apoios FSE

Listagem n.º 277/2008, D.R. n.º 82, Série II de 2008-04-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
Listagens integrais de apoios FSE

Listagem n.º 278/2008, D.R. n.º 82, Série II de 2008-04-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
Listagens integrais de apoios FSE

Listagem n.º 279/2008, D.R. n.º 82, Série II de 2008-04-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
Listagens integrais de apoios FSE

Listagem n.º 280/2008, D.R. n.º 82, Série II de 2008-04-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
Listagens integrais de apoios FSE

Listagem n.º 281/2008, D.R. n.º 82, Série II de 2008-04-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
Listagens integrais de apoios FSE

Listagem n.º 282/2008, D.R. n.º 82, Série II de 2008-04-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
Listagens integrais de apoios FSE

Listagem n.º 283/2008, D.R. n.º 82, Série II de 2008-04-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
Listagens integrais de apoios FSE

Listagem n.º 284/2008, D.R. n.º 82, Série II de 2008-04-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
Listagens integrais de apoios FSE

Listagem n.º 285/2008, D.R. n.º 82, Série II de 2008-04-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
Listagens integrais de apoios FSE

Listagem n.º 286/2008, D.R. n.º 82, Série II de 2008-04-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
Listagens integrais de apoios FSE

Listagem n.º 287/2008, D.R. n.º 82, Série II de 2008-04-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
Listagens integrais de apoios FSE

Listagem n.º 288/2008, D.R. n.º 82, Série II de 2008-04-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
Listagens integrais de apoios FSE

Listagem n.º 289/2008, D.R. n.º 82, Série II de 2008-04-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
Listagens integrais de apoios FSE

Despacho n.º 11947/2008, D.R. n.º 82, Série II de 2008-04-28
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – Gabinete do Ministro
Valores actualizados dos montantes a pagar ao IRAR .

Despacho n.º 11909/2008, D.R. n.º 82, Série II de 2008-04-28
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral
Nomeação em comissão de serviço da licenciada Maria Filipa Carvalho da Silva Mendonça como Chefe de Divisão de Apoio à Informatização dos Postos Consulares da DGACCP .

Decreto-Lei n.º 76/2008, D.R. n.º 82, Série I de 2008-04-28
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Setembro, relativa à limitação da colocação no mercado de certos instrumentos de medição que contêm mercúrio.

Portaria n.º 326/2008, D.R. n.º 82, Série I de 2008-04-28
Ministérios da Administração Interna e da Justiça
Confere o título de auditor em segurança interna aos alunos que concluam com aproveitamento a parte escolar do curso de Estudos Avançados em Direito e Segurança, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

O Governo aprovou uma proposta de Lei que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro.Esta proposta de lei, a submeter à aprovação da Assembleia da República, visa o reforço da qualidade e segurança da dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, com vista a assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública e evitar a transmissão de doenças através destes tecidos e células.

Fonte: Portal do Governo

O Conselho de Ministros de 24 de Abril aprovou medidas de «endurecimento» do Código da Estrada, que podem implicar a perda da carta de condução por quem pratiquem, em cincoi anos, três contra-ordenações muito graves ou cinco graves.As medidas aprovadas resumem-se assim:
a) Determinação da cassação do título de condução quando no período de cinco anos, contados a partir da data da entrada em vigor deste Decreto-Lei, forem praticadas três contra-ordenações muito graves ou cinco contra-ordenações entre graves e muito graves, mediante decisão do Presidente da Autoridade de Segurança Rodoviária, recorrível para os tribunais nos termos gerais;
b) Previsão da possibilidade de delegação, com poderes de subdelegação, da competência para aplicação das coimas e sanções acessórias, bem como das medidas disciplinadoras correspondentes às contra-ordenações;
c) Previsão da possibilidade de todos os actos processuais serem praticados em suporte informático com aposição de assinatura electrónica;
d) Inquirição, por videoconferência, das testemunhas, peritos ou consultores técnicos;
e) Documentação em meios técnicos audiovisuais dos depoimentos e esclarecimentos prestados presencialmente;
f) A integração no processo de contra-ordenação dos registos videográficos e dos restantes meios técnicos audiovisuais que contenham a gravação das inquirições.

Recorda-se que a Autoridade de Segurança Rodoviária contratou recentemente com a Ordem dos Advogados o «fornecimento» de mão de obra para a conclusão de processos de contra-ordenação.

O Bastonário da Ordem dos Advogados recebeu Samuel Sutter, District Attorney de Bristol County, distrito de Massachussets, que abrange cidades, como Fall River e New Bedford, onde cerca de metade da população é de origem portuguesa.
Durante o encontro debateu-se o fluxo regular de portugueses deportados, nos últimos anos, em especial para os Açores o que tem vindo a criar desafios complexos de integração social e cultural.

Um dos problemas suscitados por esse problemática reside no facto de muitos dos referidos cidadãos não serem portugueses, mas tão só descencentes de portugueses.

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Declaração de Rectificação n.º 22/2008, D.R. n.º 81, Série I de 2008-04-24
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2008.

Despacho n.º 11595/2008, D.R. n.º 80, Série II de 2008-04-23
Ministério das Finanças e da Administração Pública – Gabinete do Ministro
Territórios off shore

Aviso n.º 12519/2008, D.R. n.º 79, Série II de 2008-04-22
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Manutenção da autorização para comercializar por grosso substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados anteriormente concedida à Sociedade ITF Farma – Produtos Farmacêuticos, Lda., ora denominada de Italfarmaco Produtos Farmacêuticos, Lda., para as suas instalações sitas em Mem Martins.

Aviso n.º 12520/2008, D.R. n.º 79, Série II de 2008-04-22
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Revogação da autorização para comercializar por grosso substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à sociedade Alliance Healthcare, S. A., a partir das suas instalações sitas em Vila Real .

Aviso n.º 12521/2008, D.R. n.º 79, Série II de 2008-04-22
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Manutenção da autorização para comercializar por grosso substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados anteriormente concedida à Sociedade Alloga Portugal – Armazenagem e Distribuição Farmacêutica Sociedade Unipessoal, Lda., ora denominada de Alloga Portugal – Armazenagem e Distribuição Farmacêutica, Lda., para as suas instalações sitas em Rio de Mouro .

Aviso n.º 12522/2008, D.R. n.º 79, Série II de 2008-04-22
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Manutenção da autorização para comercializar por grosso substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados anteriormente concedida à Cooperativa Farbeira – Cooperativa dos Farmacêuticos do Centro, CRL, ora denominada de Farbeira Cofarbel Farcentro – Cooperativa Farmacêutica, CRL, para as suas instalações sitas em Coimbra .

Aviso n.º 12523/2008, D.R. n.º 79, Série II de 2008-04-22
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Revogação da autorização para fabricar substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à sociedade Hikma Farmacêutica (Portugal), Lda., para as instalações fabris sitas em Terrugem .

Aviso n.º 12524/2008, D.R. n.º 79, Série II de 2008-04-22
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Revogação da autorização para comercializar por grosso e importar substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à sociedade Hikma Farmacêutica (Portugal), Lda., para as instalações sitas em Terrugem .

Aviso n.º 12525/2008, D.R. n.º 79, Série II de 2008-04-22
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Revogação da autorização para exportar substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à sociedade Hikma Farmacêutica (Portugal), Lda., para as instalações sitas em Terrugem.

Despacho n.º 11462/2008, D.R. n.º 79, Série II de 2008-04-22
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Descongelamento excepcional para celebração de 35 contratos para os serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Resolução n.º 12/2008, D.R. n.º 79, Série II de 2008-04-22
Presidência do Conselho de Ministros – Conselho de Ministros
Exonera, a seu pedido, o presidente do conselho directivo do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I. P. (IAPMEI) .

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 183/2008, D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma extraída das disposições conjugadas do artigo 119.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ambos na redacção originária, na interpretação segundo a qual a prescrição do procedimento criminal se suspende com a declaração de contumácia.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2008, D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as orientações estratégicas do Estado destinadas à globalidade do sector empresarial do Estado.

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2008, D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22
Assembleia da República
Orçamento suplementar da Assembleia da República para 2008.

Portaria n.º 305/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Fixa a dotação de consultores, em regime de comissão de serviço, nas áreas de planeamento e política legislativa, da Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ).

Lei n.º 20/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Assembleia da República
Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho.