Archive for Março, 2008

Estado vai «moldar» os peritos avaliadores nas expropriações

Sexta-feira, Março 21st, 2008

Tal como molda os juizes e os magistrados do Ministério Público, no Centro de Estudos Judiciários, o Estado vai «moldar» os peritos avaliadores que intervirão nos processos de expropriação.
Se no que se refere aos magistrados não há nenhuma reserva, já o mesmo não se pode dizer relativamente aos peritos que intervirão em processos em que o próprio Estado é interessado, os quais deveriam ser independentes no plano da própria formação.

Melhor fora que se formassem numa universidade e que fosse a universidade a qualificá-los, em vez de ser o poder político a definir a próprio biografias que terão de ler.

A propósito desta matéria foram pubicados dois diplomas que regulam os cursos de formação de peritos avaliadores em processos de expropriação:

Portaria n.º 240/2008, D.R. n.º 54, Série I de 2008-03-17
Ministério da Justiça
Aprova o plano do curso de formação que integra o concurso de recrutamento de peritos avaliadores, elaborado pelo Centro de Estudos Judiciários
Portaria n.º 241/2008, D.R. n.º 54, Série I de 2008-03-17
Ministério da Justiça
Aprova o programa da prova escrita de conhecimentos e a legislação e a bibliografia recomendadas para efeitos de selecção dos candidatos a concurso de recrutamento de peritos avaliadores.

Ver o Decreto-Lei nº 12/2007

Fundos e subsídios no quadro do QREN

Quinta-feira, Março 20th, 2008

No site do Eurocid encontra uma descrição sobre os fundos estruturais e o novo Quadro de Referência Estratégico Nacional (Qren), sua evolução, bem como a documentação e links .
Aí encontra, também, a distinção entre fundos e programas e as últimas novidades do QREN e dos Programas Operacionais.
Veja o enquadramento e as últimas candidaturas a programas.

China aposta no reforço de relações com países da CPLP

Quinta-feira, Março 20th, 2008

CPLPNa 4.ª reunião ordinária do Secretariado Permanente do Fórum Macau, realizado na semana passada, contando com 50 delegados dos governos de Angola, Brasil, Cabo Verde, China, Macau, Moçambique, Portugal e Timor Leste, foi revelado que o comércio bilateral cresceu 36% em 2007. Foram comercializados USD 46,3 mil milhões/bilhões, um aumento de 36% relativamente a 2006, segundo dados fornecidos pelas autoridades chinesas. Todavia, porque o saldo é claramente favorável à China (68%) foram abordadas medidas para equilibrar a balança comercial entre os dois parceiros, noticiou a agência Xinhua.Neste sentido, foi agendado para final de Maio, o 4.º Encontro de Empresários para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. A reunião será na capital de Cabo Verde, Cidade da Praia. Edmund Ho, Chefe do Executivo de Macau, deverá participar.

“A reunião visa reforçar as ligações empresariais. É uma porta aberta para que o empresariado de todos os países participantes se conheçam, se interrelacionem e para que se criem as sinergias necessárias para o crescimento e desenvolvimento dos nossos países”, disse o Embaixador de Angola em Pequim, João Manuel Bernardo.

Fonte: MRA Alliance

A vergonha das taxas dos emolumentos consulares

Quinta-feira, Março 20th, 2008

Foi publicado o Aviso n.º 8154/2008, D.R. n.º 54, Série II de 2008-03-17 do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral – Departamento Geral de Administração, que fixa o valor dos câmbios dos emolumentos consulares a efectuar a partir de 1 de Fevereiro de 2008.
É simplesmente patético isto tipo de procedimento, quando é certo que há câmbios oficiais, estabelecidos pelo banco central e disponibilizados diariamente.
Faz algum sentido fixar em 17 de Março os valores das taxas de câmbio a aplicar desde 1 de Fevereiro.
Neste tempo de crise, alguém já fez as contas ao que isso custa?

MNE procura chefe de divisão para informatização consular

Quinta-feira, Março 20th, 2008

Aviso n.º 8487/2008, D.R. n.º 56, Série II de 2008-03-19
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral
Abertura de concurso para o provimento do cargo de chefe de divisão de Apoio à Informatização dos Postos Consulares da DGACCP .

Será necessário?
Quem ganhar vai ter todos os olhos do mundo em cima, depois das suspeitas lançadas pelo Tribunal de Contas sobre a informatização dos consulados.
Estranha a inclusão de um representante da Universidade Lusíada no juri.

Costa substitui informático por jovem advogado na presidência do ITIJ

Quinta-feira, Março 20th, 2008

Despacho n.º 8163/2008, D.R. n.º 56, Série II de 2008-03-19
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça
Exonera o licenciado Mário Francisco Valente Baltazar Valente das funções de presidente do ITIJ .

Despacho n.º 8164/2008, D.R. n.º 56, Série II de 2008-03-19
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça
Nomeia o licenciado Luís Filipe Loureiro Goes Pinheiro como presidente do conselho directivo do Instituto das Tecnologias de Informação da Justiça, I. P. .

Porque terá sido?

Que as coisas não vão bem, isso não vão. Mas o exemplo vem de cima.

O Ministério que se reclama das novas tecnologias nem sequer disponibiliza endereços electrónicos públicos das suas principais personalidades.

Boa sorte, Dr. Luís Filipe. Esperamos que cumpra o verso que diz que «Coimbra é uma lição».

E talvez não fosse má ideia fazer uma auditoriazinha à instituição.

Milhões de subsídios

Quarta-feira, Março 19th, 2008

Listagem n.º 133/2008, D.R. n.º 56, Série II de 2008-03-19
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Listagem das transferências efectuadas pelos organismos da Presidência do Conselho de Ministros no 2.º semestre de 2007, conforme determinado pela Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto.

São milhões de euros, alguns com destino questionável.

Seria interessante saber porquê tanto dinheiro para organizações religiosas ou para empresas de transporte?

Não foi publicado o DR do dia 19 de Março

Quarta-feira, Março 19th, 2008

A I Série do Diário da República do dia 19 de Março não foi publicada na versão electrónica ou esta está indisponível, à hora em que publicamos este post.

Cheia de notícias está a II Série.

Nota: No dia 21 de Março este DR já estava disponível

AR autoriza governo a rever o estranho sistema da informação sobre riscos de créditos

Quarta-feira, Março 19th, 2008

Lei n.º 15/2008, D.R. n.º 55, Série I de 2008-03-18
Assembleia da República
Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Riscos do Crédito, constante do Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril .

Estranha nomeação na Jamaica

Terça-feira, Março 18th, 2008

Despacho n.º 6880/2008, D.R. n.º 49, Série II de 2008-03-10
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
Nomeação de Paul Anthony Issa para o cargo de cônsul honorário de Portugal em Kingston, Jamaica.

Depois do escândalo do Rio de Janeiro/Cabo Frio esta nomeação é mais do que esquisita… e deve ser esclarecida.
Para além da questão de saber até que ponto se justifica ter um cônsul honorário na Jamaica, é importante que se esclareça por que razão foi escolhida pessoa que integre a comunidade portuguesa, tendo sido escolhido um indivíduo com perfil de testa de ferro.

Fonte: Discover Jamaica

ISSA, Paul Anthony, B.B.A., M.B.A. (Finance): Co-Chairman, House of Issa Group; Managing Director, Issa Trust & Merchant Bank Ltd., Issa Insurance Brokers Ltd. since 1992; Co-Managing Director, Couples Resort since 1994. Organisations: Director – International Rentals Ltd., Issa Hotels & Resorts Ltd., The Negril Hotel Development Company Ltd., Credit Corporation of Jamaica Ltd., Prestige Motors Ltd., Motor Sales & Service Company Ltd., E. A. Issa & Bros. Ltd., Jamaica Industrial Equipment & Service Company Ltd., Issa Trust & Merchant Bank Ltd., Issa Insurance Brokers Ltd., Issa Building Society, Issa Trust Fund Ltd., Landsend Ltd. Born: Kingston, Jamaica, February 2, 1947; son of Hon. Abe Issa, Businessman and Lorraine Shaouy Issa (both deceased). Educated: St. George’s College, Hackley School (Tarrytown, New York), Tulane University, University of Miami. Denomination: Roman Catholic. Married: Oriente Davila; 3 sons. Interests: The Theatre. Club: Jamaica. Address: (Business) 1 St. Lucia Avenue, Kingston 5; Tel. 960-0126/31; (Residence) 16 Seymour Avenue, Kingston 10.

Não se publica fotografia, porque não existe na Net

Dificuldade na medição dos valores energéticos

Terça-feira, Março 18th, 2008

As empresas europeias admitem que dificilmente irão cumprir as metas impostas pelos seus governos, e pela União Europeia, para a diminuição das emissões de carbono. Aregumentam não terem ferramentas de avaliação adequadas para medir a eficiência energética. Segundo um estudo encomendado pela Coleman Parkes, 92% das empresas inquiridas afirmam necessitar de uma tecnologia que lhes permita melhorar a eficiência energética, 74% precisam de ferramentas que quantifiquem o impacto ambiental e 72% querem uma tecnologia para gerir e monitorizar os riscos da não-conformidade.

Fonte: Qualivip

Vêm aí os peritos de aviário…

Terça-feira, Março 18th, 2008

Portaria n.º 240/2008, D.R. n.º 54, Série I de 2008-03-17
Ministério da Justiça
Aprova o plano do curso de formação que integra o concurso de recrutamento de peritos avaliadores, elaborado pelo Centro de Estudos Judiciários.

Portaria n.º 241/2008, D.R. n.º 54, Série I de 2008-03-17
Ministério da Justiça
Aprova o programa da prova escrita de conhecimentos e a legislação e a bibliografia recomendadas para efeitos de selecção dos candidatos a concurso de recrutamento de peritos avaliadores.

É o triunfo da insensatez. Como se os peritos se pudessem formar à pressão.

Uma espécie de curso de cristandade, para peritos… A tonteria de Costa continua…

Concurso para conselheiro de embaixada

Terça-feira, Março 18th, 2008

Portaria n.º 239/2008, D.R. n.º 54, Série I de 2008-03-17
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o regulamento do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada e revoga a Portaria n.º 1098/2005, de 24 de Outubro.

Barroso defende aproximação comercial Brasil – UE

Terça-feira, Março 18th, 2008

O presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, defendeu, em São Paulo, uma maior aproximação comercial entre o Brasil e a União Europeia.
«O mundo globalizado em que vivemos é um mundo multilateral, um mundo de parcerias e de integração regional e que nenhum país, por maior que seja, pode vencer isoladamente desafios globais como as alterações climáticas, a segurança energética ou o terrorismo internacional», disse.
«Para desafios globais, precisamos de respostas globais», afirmou Durão Barroso, durante uma cerimónia em que recebeu o título de «doutor honoris causa» da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
«Nesse mundo cada vez mais interdependente, a cooperação entre um líder regional como o Brasil e a União Europeia, muitas vezes referida como modelo de integração regional, seria por si só desejável e benéfica para todas as partes e para o desenvolvimento em geral», acrescentou.
Durão Barroso destacou a parceria estratégica firmada entre Brasil e UE, na cimeira de Julho de 2007, em Lisboa, em resultado das «afinidades e reflexo da nova realidade geopolítica».
O presidente da CE avançou que, no final de 2008, será realizada uma segunda cimeira UE-Brasil, sendo agora anfitrião o Brasil.

Ler mais em Dinheiro Digital

Tanto a homenagem como a conferência passaram «relativamente» despercebidas, nomeadamente na comunidade portuguesa, que não teve nenhuma informação da presença do presidente da comissão europeia.

Os talentos não abrem falência

Domingo, Março 16th, 2008

Foi com enorme prazer que revi Ana Mortensen, viúva de Jorgen Mortensen, quase dois anos depois da morte daquele fabuloso industrial vidreiro.
É uma mulher combativa e aplicada que ri com uma contagiante vontade de chorar perante o escândalo que reside no proteccionismo e no tráfico de influências que marca o sector vidreiro.

Jorgen Mortensen foi, literalmente, assassinado pela marginalização gerada pelos compadrios.

Morreu alguns dias depois de ter recebido um oficio ameaçador da mesma Segurança Social que nada faz nem nada diz aos que deviam muito mais do que ele.

Era estrangeiro, é certo. Liquidaram-no – literalmente…

E Ana, com o jovem Jorgen, forçado a deixar de estudar, continua a bulir e a exportar talento.

Orgulhosa, produtiva, solidária… Com um sinal estranho na parte da frente do automóvel, feito por um jipão que bateu e fugiu.

Cuidado Ana… Pense que também pode ser assassinada… Os talentos não abrem falência – mas também se abatem.

Ou ainda não percebeu que a sua fábrica, a fábrica do Jorgen e o vosso talento não podem coexistir com um projecto urbanístico?

As fotos do caso…

Miguel Reis

Destaques da MRA Alliance

Domingo, Março 16th, 2008
  • Máfia russa domina mercado das drogas e imobiliário em Goa
  • Subprime, efeito dominó, e agravamento da crise…
  • Goldman Sachs prevê petróleo a USD 175,00/barril
  • UE quer acordo político sobre mercado energético em Junho
  • Portugal tem competitividade na logística e mobilidade
  • Bear Stearns: Outro péssimo exemplo incendeia o pânico financeiro
  • Multimilionários prejuízos «subprime» vão contaminar outros mercados financeiros
  • UE-EUA: Americanos recusam negociar política de vistos directamente com Bruxelas
  • UE dividida sobre ambiciosa estratégia dos biocombustíveis
  • Comissão Europeia negou legitimidade do imposto ecológico proposto por Londres
  • Espanha é “o maior centro europeu de lavagem de dinheiro”, acusam os EUA
  • Goldman Sachs alerta para subida explosiva do petróleo

    Domingo, Março 16th, 2008

    crise petrolíferaO banco de investimento norte-americano alertou hoje para o facto dos preços das matérias-primas poderem registar “subidas explosivas” nos próximos dois anos, com os preços do petróleo a atingirem os 175 dólares por barril. Segundo um relatório hoje emitido pelo Goldman Sachs, as decisões políticas sobre os fluxos de capital, trabalho e tecnologia estão a “restringir de modo substancial o crescimento dos fornecimentos” das matérias-primas. Na sessão de ontem, os preços do petróleo atingiram o valor recorde de 111 dólares, sendo que as estimativas de 175 dólares por barril “representam o nível de preços requerido para manter o crescimento económico face às nossas previsões de crescimento anémicas, assumindo que o crescimento dos EUA volta a acelerar no início do ano que vem”, refere a nota do banco americano. Fonte: Diário Económico

    Mais de 4.000 injunções no primeiro dia da entrega electrónica

    Domingo, Março 16th, 2008

    O número de injunções entregues através do novo sistema apresentado no passado dia 5 de Março, ascendeu a 4 mil logo nesse primeiro dia – informou o Ministério da Justiça.
    Foram feitos 4367 pedidos de injunção por via electrónica, através do programa Citius, o que representa 98,6% do total de pedidos (4429) que entraram na passada terça-feira.
    O valor total dos pedidos contabiliza 3,9 milhões de euros, sendo que 3,8 milhões de euros correspondem ao número de pedidos feitos via on-line.

    Fonte: Ministério da Justiça

    Tecnológicas vão intervir no mercado do trabalho

    Domingo, Março 16th, 2008

    A ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, intervirá na sessão de apresentação do Programa de Estágios alargado no âmbito do Plano Tecnológico da Educação, que decorrerá na próxima segunda-feira, dia 17 de Março, no Convento do Beato, em Lisboa, a partir das 10h00.

    A sessão contará também com intervenções do presidente da Novabase, Rogério Carapuça, e da Ydreams, António Câmara, após o que serão assinados protocolos com empresas da designada Economia do Conhecimento, com vista à atribuição de estágios TIC [tecnologias de informação e comunicação].
    Estarão presentes representantes das empresas HP, Apple, Microsoft, Novabase, Oni Telecom, Sonaecom e Sun Microsystems, com as quais este programa de estágios arrancou, a que se somam agora Accenture, Brisa, Caixa Mágica, Cisco, Compta, Consiste, Critical Software, CTT, ESRI Portugal, Fujitsu Siemens, IBM, Impresa, InClass, Indra, Intel, Oracle, ParaRede, Portugal Telecom, Reditus, Sociedade Inter-bancária de Serviços, Siemens, Unisys e Ydreams.

    Fonte: Portal do Governo

    Regras relativas à lista dos calotes do Estado

    Domingo, Março 16th, 2008

    Portaria n.º 238-A/2008, D.R. n.º 53, Série I, Suplemento de 2008-03-14
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Regulamenta a Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro, que consagra a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista de credores da administração central do Estado.

    Regime «simplificado» nas contratações de obras da Saúde

    Domingo, Março 16th, 2008

    Decreto-Lei n.º 48/2008, D.R. n.º 52, Série I de 2008-03-13
    Ministério da Saúde
    Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação, sob qualquer regime, pelas administrações regionais de saúde, I. P., e pelos conselhos de administração dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, e pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar.

    Alteração ao regime dos certificados de aforro

    Domingo, Março 16th, 2008

    Decreto-Lei n.º 47/2008, D.R. n.º 52, Série I de 2008-03-13
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Procede à quinta alteração ao Decreto n.º 43 454, de 30 de Junho de 1960, que autoriza a emissão da série A de certificados de aforro e define parcialmente o seu regime de transmissão, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de Junho, que autoriza a emissão da série B de certificados de aforro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de Maio, que aprova o regime jurídico dos certificados de aforro.

    Regime jurídico da gestão dos resíduos da construção e demolição

    Quarta-feira, Março 12th, 2008

    Decreto-Lei n.º 46/2008, D.R. n.º 51, Série I de 2008-03-12
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição.

    Um diploma a ler muito atentamente…

    Novas oportunidades de negócio no sector.

    Alterado o Regulamento do Registo Comercial

    Quarta-feira, Março 12th, 2008

    Portaria n.º 234/2008, D.R. n.º 51, Série I de 2008-03-12
    Ministério da Justiça
    Altera o Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro.

    A crise financeira na AR

    Quarta-feira, Março 12th, 2008

    Resolução da Assembleia da República n.º 6/2008, D.R. n.º 51, Série I de 2008-03-12
    Assembleia da República
    Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao exercício da supervisão dos sistemas bancário, segurador e de mercado de capitais.

    Igualdade de sexos, assédio e responsabilidade civil

    Quarta-feira, Março 12th, 2008

    Foi publicada a Lei n.º 14/2008, D.R. n.º 51, Série I de 2008-03-12Assembleia da República –
    que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro.

    Um diploma a ler com muita atenção.

    Promete gerar muita litigância…

    Urbanismo: novas regras dos pedidos de informação prévia

    Terça-feira, Março 11th, 2008

    Portaria n.º 232/2008, D.R. n.º 50, Série I de 2008-03-11
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro.

    O diploma entra em vigor no dia 4 de Setembro.

    Controlo dos resíduos…

    Terça-feira, Março 11th, 2008

    Decreto-Lei n.º 45/2008, D.R. n.º 50, Série I de 2008-03-11
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro

    Alterada a Lei Orgânica do Governo

    Terça-feira, Março 11th, 2008

    Decreto-Lei n.º 44/2008, D.R. n.º 50, Série I de 2008-03-11
    Presidência do Conselho de Ministros
    Sexta alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, 201/2006, de 27 de Outubro, e 240/2007, de 21 de Junho.

    Diga TRIR…

    Terça-feira, Março 11th, 2008

    Decreto-Lei n.º 43/2008, D.R. n.º 49, Série I de 2008-03-10
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Cria a Taxa de Regulação das Infra-Estruturas Rodoviárias e aprova o respectivo regime jurídico.