Archive for maro, 2008

Certidões do registo civil português sob suspeita

domingo, maro 30th, 2008

As novas certidões do registo civil português estão sob suspeita, não sendo aceites sequer por algumas entidades públicas portuguesas.
O Consulado Geral de Portugal em São Paulo não aceita realizar quaisquer actos sem proceder à prévia verificação das certidões. Tal facto justifica-se, segundo um funcionário com quem falamos, com a grande facilidade de falsificação dos actuais modelos de certidão.

Com esta exigência perdem-se entre 20 e 30 dias por documento, para além de se forçar cada uma das conservatórias a dois trabalhos – o da emissão da certidão e o da conferência – e a custos adicionais elevados.

Ao contrário do que acontece em outros paises, as certidões do registo civil português não identificam, nas mais da vezes, o funcionário ou não o fazem de forma legível. As certidões são feitas em papel vulgar, levam um selo branco mas não dispõem de nenhum selo de antenticidade, cujo bom uso seja verificável por meios públicos.
Ao contrário do que é possivel no registo comercial, onde a autenticidade de uma certidão pode ser verificada na Internet, no que se refere às certidões do registo civil criou-se um impasse que nos conduziu a ter que autenticar esses documentos com a Apostilha de Haia ou a fazê-los acompanhar de uma certificado de autenticidade devidamente autenticado.

Destaques da MRA Alliance

domingo, maro 30th, 2008
  • Angola: China e Brasil alcançaram EUA na lista dos principais fornecedores comerciais
  • Portugal: Eficácia do ensino superior está na média da OCDE
  • Universidade chilena procura serviços de excelência em Portugal
  • Adiamento do refinanciamento BES “não deve ser causa de alarme”, diz BPI
  • Crise financeira gera novas estratégias no sector bancário
  • Mercosul e UE renegociarão em Abril o acordo de associação
  • KGB da Bielorússia prende advogado especialista na defesa de crimes económicos
  • Bush surpreende e agrada ao Kremlin e a Putin
  • China: Auditores descobriram buraco de € 2.8 mm em fundos da Segurança Social
  • Segurança Social dos EUA é financeiramente insustentável, diz Paulson
  • Secretário do Tesouro americano admite forte declínio da economia
  • Pacote de emendas do Código dos Contratos Públicos

    domingo, maro 30th, 2008

    Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, D.R. n.º 62, Série I, Suplemento de 2008-03-28
    Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
    Rectifica o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Código dos Contratos Públicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 29 de Janeiro de 2008.

    Condicionamentos no uso da terra para prevenir comboio Lisboa-Porto

    domingo, maro 30th, 2008

    Decreto n.º 7/2008, D.R. n.º 61, Série I de 2008-03-27
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Estabelece medidas preventivas destinadas a garantir o período necessário para a programação e viabilização da execução da ligação ferroviária de alta velocidade no eixo Lisboa-Porto .

    Novas regras de fiscalização dos fundos FEOGA

    domingo, maro 30th, 2008

    Decreto-Lei n.º 60/2008, D.R. n.º 61, Série I de 2008-03-27
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Estabelece o modelo de organização, as competências dos organismos de controlo e de acompanhamento e os procedimentos a observar pelas entidades nacionais para assegurar a execução do Regulamento (CEE) n.º 4045/89, do Conselho, de 21 de Dezembro, relativo aos controlos, pelos Estados membros, das operações que fazem parte, directa ou indirectamente, do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, e revoga o Decreto-Lei n.º 185/91, de 17 de Maio.

    Fixadas as tabelas dos subsídios de renda para 2008 e limite das rendas

    domingo, maro 30th, 2008

    Portaria n.º 248/2008, D.R. n.º 61, Série I de 2008-03-27
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social
    Fixa as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 2008, bem como as rendas limite para vigorarem no mesmo período .

    Alterada a forma de comunicação da IES

    sexta-feira, maro 28th, 2008

    Portaria n.º 245/2008, D.R. n.º 61, Série I de 2008-03-27
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
    Altera a Portaria n.º 499/2007, de 30 de Abril, que estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados.

    Novas regras para o transporte ferroviário

    quinta-feira, maro 27th, 2008

    Decreto-Lei n.º 58/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Estabelece o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens .

    Novas regras aplicáveis a práticas comerciais desleais

    quinta-feira, maro 27th, 2008

    Decreto-Lei n.º 57/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26
    Ministério da Economia e da Inovação
    Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno.

    A ler muito atentamente.

    Benefícios fiscais para investimentos no interior

    quinta-feira, maro 27th, 2008

    Decreto-Lei n.º 55/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Regulamenta as normas necessárias à execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, respeitante às medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade, e revoga o Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de Dezembro .

    Novas regras das contas-poupança habitação

    quinta-feira, maro 27th, 2008

    Decreto-Lei n.º 54/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, que regula o regime das contas poupança-habitação, clarificando o regime aplicável em matéria de mobilização de saldos para os fins não previstos na lei .

    Acordo de cooperação científica com Angola

    quinta-feira, maro 27th, 2008

    Decreto n.º 6/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26
    Ministério dos Negócios Estrangeiros
    Aprova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 5 de Abril de 2006

    Estranho negócio na Marinha Grande

    quinta-feira, maro 27th, 2008

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26
    Presidência do Conselho de Ministros
    Autoriza a permuta de uma parcela de terreno do Estado sita na Mata Nacional do Casal da Lebre por duas parcelas de terreno do município da Marinha Grande.

    EN 125 vai ser requalificada em ppp

    quinta-feira, maro 27th, 2008

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26
    Presidência do Conselho de Ministros
    Determina o lançamento da concessão do Algarve Litoral, tendo por objecto a requalificação da EN 125, a desenvolver pela EP – Estradas de Portugal, S. A., em regime de parceria público-privada.

    Portugal ratifica Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial

    quinta-feira, maro 27th, 2008

    Decreto do Presidente da República n.º 28/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26
    Presidência da República
    Aprova a Convenção para a Salvaguarda do Património Imaterial, adoptada na 32.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 17 de Outubro de 2003

    Resolução da Assembleia da República n.º 12/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26
    Assembleia da República
    Aprova a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada na 32.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 17 de Outubro de 2003

    Sacadura Cabral e João Belo foram abatidas

    tera-feira, maro 25th, 2008

    Portaria n.º 281/2008, D.R. n.º 59, Série II de 2008-03-25
    Ministério da Defesa Nacional – Marinha – Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
    Passagem do NRP Comandante Sacadura Cabral ao estado de desarmamento para abate.

  • Portaria n.º 285/2008, D.R. n.º 60, Série II de 2008-03-26
    Ministério da Defesa Nacional – Gabinete do Ministro
    Abate da fragata N. R. P. Comandante Sacadura Cabral
  • Portaria n.º 286/2008, D.R. n.º 60, Série II de 2008-03-26
    Ministério da Defesa Nacional – Gabinete do Ministro
    Abate da fragata N.R.P. “Comandante João Belo”

    Publicada a orgânica do turismo da Madeira

    tera-feira, maro 25th, 2008

    Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2008/M, D.R. n.º 59, Série I de 2008-03-25
    Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
    Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Transportes.

    Produtos para lactentes

    tera-feira, maro 25th, 2008

    Decreto-Lei n.º 53/2008, D.R. n.º 59, Série I de 2008-03-25
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Estabelece o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios para utilização nutricional especial que satisfaçam os requisitos específicos relativos aos lactentes e crianças de pouca idade saudáveis e destinados a lactentes em fase de desmame e a crianças de pouca idade em suplemento das suas dietas e ou adaptação progressiva à alimentação normal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/125/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro.

    Publicados os preços da ASAE

    tera-feira, maro 25th, 2008

    A Portaria n.º 244/2008, D.R. n.º 59, Série I de 2008-03-25 Ministério da Economia e da InovaçãoAprova as taxas e os montantes relativos a actos e serviços prestados pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
    Uma certidão custa 6 € por página e uma cópia certificada 5 € por página…

    Governantes das iilhas terão passaporte diplomático

    tera-feira, maro 25th, 2008

    Decreto-Lei n.º 52/2008, D.R. n.º 58, Série I de 2008-03-24
    Ministério dos Negócios Estrangeiros
    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 383/2007, de 16 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de concessão, emissão e utilização do passaporte diplomático português .

    Agricultura, subsídios

    segunda-feira, maro 24th, 2008
  • Despacho normativo n.º 20/2008, D.R. n.º 57, Série II de 2008-03-20
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Gabinete do Ministro
    Estabelece a forma e os prazos de apresentação dos pedidos de ajuda integrados no SIGC (processo F.1.3/97)
  • Quanto custou o logotipo da ADSE?

    segunda-feira, maro 24th, 2008
  • Portaria n.º 271/2008, D.R. n.º 57, Série II de 2008-03-20
    Ministério das Finanças e da Administração Pública – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
    Alteração do logótipo da ADSE.
  • Curiosa nomeação

    segunda-feira, maro 24th, 2008

    Despacho n.º 8361/2008, D.R. n.º 57, Série II de 2008-03-20
    Ministério dos Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral
    Nomeação, em regime de substituição, da especialista de informática Maria Filipa Carvalho da Silva Mendonça como chefe da Divisão de Apoio à Informatização dos Postos Consulares da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, do Ministério dos Negócios Estrangeiros .

    É interessante ver o que o Tribunal de Contas já produziu sobre a informatização consular…

    Vale a pena ler os curricula… :)

    segunda-feira, maro 24th, 2008
  • Despacho n.º 8359/2008, D.R. n.º 57, Série II de 2008-03-20
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde
    Nomeação para exercer as funções de presidente do conselho directivo do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., o coronel médico Abílio António Ferreira Gomes
  • Despacho n.º 8360/2008, D.R. n.º 57, Série II de 2008-03-20
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde
    Nomeação para exercer as funções de vogal do conselho directivo do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., do licenciado Altino Armelim Sá de Almeida.
  • Nova mudança nos fitofarmacêuticos

    segunda-feira, maro 24th, 2008
  • Decreto-Lei n.º 51/2008, D.R. n.º 57, Série I de 2008-03-20
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2000, de 3 de Março, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 205/2004, de 19 de Agosto, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2006, de 15 de Fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2006, de 28 de Junho, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2006, de 29 de Novembro e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 373/2007, de 6 de Novembro, estabelecendo novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/62/CE, da Comissão, de 4 de Outubro, bem como parcialmente as Directivas n.os 2007/55/CE, 2007/56/CE e 2007/57/CE, da Comissão, de 17 de Setembro, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal .
  • Nova fase experimental para a «associação na hora»

    segunda-feira, maro 24th, 2008

    Portaria n.º 243/2008, D.R. n.º 57, Série I de 2008-03-20
    Ministério da Justiça
    Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.

    Que falta de imaginação…

    Será uma nova vertente do negócio da legística?

    segunda-feira, maro 24th, 2008

    Consta que a feitura das leis e as rectificações são contratadas com gabinetes de advogados, bem relacionados com membros do Governo.
    Não se tem, sobre a matéria, nenhuma certeza porque não há nenhuma transparência.
    Esta de fazer três rectificações sobre a mesma matéria dá vontade de perguntar quanto custaram as rectificações e a quem foram pagas.

    Declaração de Rectificação n.º 16/2008, D.R. n.º 57, Série I de 2008-03-20
    Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
    Rectifica a Portaria n.º 68-A/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal, previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008.

  • Declaração de Rectificação n.º 17/2008, D.R. n.º 57, Série I de 2008-03-20
    Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
    Rectifica a Portaria n.º 68-B/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais a inscrever nas listas previstas no artigo 11.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008.
  • Declaração de Rectificação n.º 18/2008, D.R. n.º 57, Série I de 2008-03-20
    Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
    Rectifica a Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008 .
  • Materiais de construção, marcação CE e RGEU

    segunda-feira, maro 24th, 2008

    Decreto-Lei n.º 50/2008, D.R. n.º 56, Série I de 2008-03-19
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Procede à 16.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
    Não poderão usar-se materiais sem marcação CE…

    Contrato do Estado com a FAURECIA

    segunda-feira, maro 24th, 2008

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2008, D.R. n.º 56, Série I de 2008-03-19
    Presidência do Conselho de Ministros
    Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português e a FAURECIA – Assentos de Automóvel, Lda., que tem por objecto a modernização da unidade fabril desta última sociedade, em São João da Madeira .

    Parlamento recomenda ao Governo que intervenha no negócio da consultoria de gestão

    domingo, maro 23rd, 2008

    Para que não haja quaisquer dúvidas de que é o Governo quem, de motu proprio, vai intervir no negócio da consultoria de gestão relativa ao cumprimento do QREN, é a Assembleia da República quem toma a iniciativa de recomendar/pedir que o faça, para «ajudar» as empresas…
    Trata-se de um mau caminho, que potencia o favorecimento pessoal no plano das consultorias e da concessão de subsidios e ajudas e retira transparência ao mercado.

    É cada vez mais urgente que se clarifique a questão das incompatibilidades relativas ao exercício das profissões de consultadoria, incluindo a advocacia, mas não excluindo os economistas e demais consultores.

    Resolução da Assembleia da República n.º 8/2008, D.R. n.º 56, Série I de 2008-03-19
    Assembleia da República
    Recomenda ao Governo a criação de um sistema de dinamização de parcerias e de apoio à gestão das PME no âmbito do QREN.