MRA Newsletter

As novas certidões do registo civil português estão sob suspeita, não sendo aceites sequer por algumas entidades públicas portuguesas.
O Consulado Geral de Portugal em São Paulo não aceita realizar quaisquer actos sem proceder à prévia verificação das certidões. Tal facto justifica-se, segundo um funcionário com quem falamos, com a grande facilidade de falsificação dos actuais modelos de certidão.

Com esta exigência perdem-se entre 20 e 30 dias por documento, para além de se forçar cada uma das conservatórias a dois trabalhos – o da emissão da certidão e o da conferência – e a custos adicionais elevados.

Ao contrário do que acontece em outros paises, as certidões do registo civil português não identificam, nas mais da vezes, o funcionário ou não o fazem de forma legível. As certidões são feitas em papel vulgar, levam um selo branco mas não dispõem de nenhum selo de antenticidade, cujo bom uso seja verificável por meios públicos.
Ao contrário do que é possivel no registo comercial, onde a autenticidade de uma certidão pode ser verificada na Internet, no que se refere às certidões do registo civil criou-se um impasse que nos conduziu a ter que autenticar esses documentos com a Apostilha de Haia ou a fazê-los acompanhar de uma certificado de autenticidade devidamente autenticado.

Portaria n.º 245/2008, D.R. n.º 61, Série I de 2008-03-27
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Altera a Portaria n.º 499/2007, de 30 de Abril, que estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados.

Decreto-Lei n.º 57/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno.

A ler muito atentamente.

Decreto-Lei n.º 54/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, que regula o regime das contas poupança-habitação, clarificando o regime aplicável em matéria de mobilização de saldos para os fins não previstos na lei .

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a permuta de uma parcela de terreno do Estado sita na Mata Nacional do Casal da Lebre por duas parcelas de terreno do município da Marinha Grande.

Portaria n.º 281/2008, D.R. n.º 59, Série II de 2008-03-25
Ministério da Defesa Nacional – Marinha – Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Passagem do NRP Comandante Sacadura Cabral ao estado de desarmamento para abate.

Portaria n.º 286/2008, D.R. n.º 60, Série II de 2008-03-26
Ministério da Defesa Nacional – Gabinete do Ministro
Abate da fragata N.R.P. “Comandante João Belo”

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2008/M, D.R. n.º 59, Série I de 2008-03-25
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Transportes.

Consta que a feitura das leis e as rectificações são contratadas com gabinetes de advogados, bem relacionados com membros do Governo.
Não se tem, sobre a matéria, nenhuma certeza porque não há nenhuma transparência.
Esta de fazer três rectificações sobre a mesma matéria dá vontade de perguntar quanto custaram as rectificações e a quem foram pagas.

Declaração de Rectificação n.º 16/2008, D.R. n.º 57, Série I de 2008-03-20
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 68-A/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal, previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008.