Archive for fevereiro, 2008

Rómulo Soares empossado na Presidência do Conselho das Câmaras

sexta-feira, fevereiro 29th, 2008

O nosso estimado colega Dr. Rómulo Alexandre Soares foi empossado como presidente do Conselho das Câmaras de Comércio Portuguesas no Brasil. A cerimónia ocorreu na Embaixada de Portugal.
Para o advogado luso-cearense Rómulo Soares, novo presidente do Conselho das Câmaras, co-presidido por Eduardo Salles, da Câmara da Bahia, e Raul Penna, da Câmara de Minas Gerais, apoiar o reforço da dinâmica das diversas câmaras e a realização de iniciativas próprias do Conselho constituem objetivos estratégicos imediatos, entre eles o V.Congresso das câmaras, que terá lugar em 2009, em Fortaleza, sob o lema ‘Fazendo Negócios na Língua Portuguesa’. “Esse congresso é a nossa âncora”, disse Rômulo Soares ao Portugal Digital.
O desenvolvimento de ações que possibilitem o financiamento e auto-sustentabilidade das câmaras, a par da conquista de maior visibilidade para as suas atividades, designadamente na área da comunicação, são alguns dos pontos programáticos definidos pelo novo Conselho das Câmaras.

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Orientações para as Forças Armadas

quinta-feira, fevereiro 28th, 2008

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2008, D.R. n.º 42, Série I de 2008-02-28
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as orientações para a execução da reorganização da estrutura superior da defesa nacional e das Forças Armadas.

Tropas para o Chade

quinta-feira, fevereiro 28th, 2008

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2008, D.R. n.º 42, Série I de 2008-02-28
Presidência do Conselho de Ministros
Determina o envio de um contingente militar para o Chade/República Centro-Africana, no âmbito da EUFOR TCHAD/RCA, sob égide da União Europeia.

Publicadas Instruções relativas ao IRS

quinta-feira, fevereiro 28th, 2008

Foi publicado um importante oficio circulado relativo às regras de processamento do IRS nas declarações a apresentar em 2008.

A ler com muita atenção…

Novo regime de vinculação dos trabalhadores que exercem funções públicas

quarta-feira, fevereiro 27th, 2008

Lei n.º 12-A/2008, D.R. n.º 41, Série I, Suplemento de 2008-02-27
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Novas exigências para técnicos que manipulam substâncias que afectam a camada de ozono

quarta-feira, fevereiro 27th, 2008

Decreto-Lei n.º 35/2008, D.R. n.º 41, Série I de 2008-02-27
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de Agosto, que regula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.

Actualizado o complemento solidário para idosos

quarta-feira, fevereiro 27th, 2008

Portaria n.º 209/2008, D.R. n.º 41, Série I de 2008-02-27
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza o valor de referência bem como o montante do complemento solidário para idosos e revoga a Portaria n.º 17/2008, de 10 de Janeiro.

Lei facilita vistos para estudantes dos PALOP e de paises terceiros

quarta-feira, fevereiro 27th, 2008

Portaria n.º 208/2008, D.R. n.º 41, Série I de 2008-02-27
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna
Define os termos de facilitação do procedimento de concessão de visto para obtenção de autorização de residência a nacionais de Estados terceiros que participem em programas comunitários de promoção da mobilidade para a União Europeia ou para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa ou no seu interesse

Registo simplificado de títulos de meios de comunicação social

quarta-feira, fevereiro 27th, 2008

Decreto Regulamentar n.º 7/2008, D.R. n.º 41, Série I de 2008-02-27
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, que organiza, simplificando, o registo de títulos da comunicação social.

Televisão digital terrestre: emendas e taxas…

quarta-feira, fevereiro 27th, 2008

Declaração de Rectificação n.º 8-A/2008, D.R. n.º 40, Série I, Suplemento de 2008-02-26
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 207-A/2008, de 25 de Fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicada em suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 39, de 25 de Fevereiro de 2008.

Portaria n.º 207-B/2008, D.R. n.º 40, Série I, Suplemento de 2008-02-26
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa as taxas devidas pela utilização de frequências no âmbito da prestação do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre.

Profundas alterações no sistema de custas judiciais

quarta-feira, fevereiro 27th, 2008

Decreto-Lei n.º 34/2008, D.R. n.º 40, Série I de 2008-02-26
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho.

O diploma entra em vigor em 1 de Setembro.

Reforçadas garantias dos consumidores nos contratos de serviços públicos essenciais

quarta-feira, fevereiro 27th, 2008

Lei n.º 12/2008, D.R. n.º 40, Série I de 2008-02-26
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais

Aberto concurso para televisão digital terrestre

quarta-feira, fevereiro 27th, 2008

Portaria n.º 207-A/2008, D.R. n.º 39, Série I, Suplemento de 2008-02-25
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à abertura do concurso para a atribuição de cinco direitos de utilização de frequências para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre e para o licenciamento de operador de distribuição e aprova o respectivo regulamento do concurso.

Alteradas regras relativas aos edulcorantes alimentares

quarta-feira, fevereiro 27th, 2008

Decreto-Lei n.º 33/2008, D.R. n.º 39, Série I de 2008-02-25
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 121/98, de 8 de Maio, e à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 394/98, de 10 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, que altera a Directiva n.º 95/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes, e a Directiva n.º 94/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentícios.

Novas regras do licenciamento de armazéns e postos de combustíveis

quarta-feira, fevereiro 27th, 2008

Decreto-Lei n.º 31/2008, D.R. n.º 39, Série I de 2008-02-25
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis

Reforçadas as facilidade das companhias de leasing

quarta-feira, fevereiro 27th, 2008

Decreto-Lei n.º 30/2008, D.R. n.º 39, Série I de 2008-02-25
Ministério da Justiça
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, visando evitar acções judiciais desnecessárias de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro.

Muito cuidado com os contratos de leasing…

Estabelecidas regras relativas ao «planeamento fiscal abusivo»

quarta-feira, fevereiro 27th, 2008

Decreto-Lei n.º 29/2008, D.R. n.º 39, Série I de 2008-02-25
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo.

Mantido regime de excepção na contratação relativa ao parque escolar

quarta-feira, fevereiro 27th, 2008

Decreto-Lei n.º 25/2008, D.R. n.º 36, Série I de 2008-02-20
Ministério da Educação
Aprova a prorrogação da vigência do regime excepcional de contratação pública de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário pela Parque Escolar, E. P. E.

Novas regras de mobilidade na função pública

quarta-feira, fevereiro 27th, 2008

Lei n.º 11/2008, D.R. n.º 36, Série I de 2008-02-20
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública.

Alterada a lei das AUGI

quarta-feira, fevereiro 27th, 2008

Lei n.º 10/2008, D.R. n.º 36, Série I de 2008-02-20
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.

Regime dos estrangeiros da R.A. da Madeira

tera-feira, fevereiro 19th, 2008

O Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/M, D.R. n.º 34, Série I de 2008-02-18Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – define as entidades competentes na Região Autónoma da Madeira para aplicação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Alterados juros nas taxas de rota

tera-feira, fevereiro 19th, 2008

A Portaria n.º 173/2008, D.R. n.º 34, Série I de 2008-02-18Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – altera a Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV).

Rectificações…

tera-feira, fevereiro 19th, 2008

Declaração de Rectificação n.º 6/2008, D.R. n.º 34, Série I de 2008-02-18
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 188-A/2007, de 28 de Dezembro, que aprova a minuta do contrato de concessão que atribui à AEDL – Auto-Estradas do Douro Litoral, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Douro Litoral, publicada no Diário da República, 1.ª série (2.º suplemento), n.º 250, de 28 de Dezembro de 2007

Declaração de Rectificação n.º 7/2008, D.R. n.º 34, Série I de 2008-02-18
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 392-A/2007, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de 27 de Dezembro, que aprova as bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Douro Litoral, publicado no Diário da República, 1.ª série (suplemento), n.º 249, de 27 de Dezembro de 2007

43 milhões de € em ajuste directo com as OGMA

tera-feira, fevereiro 19th, 2008

Parabéns aos nossos amigos brasileiros, que controla as OGMA. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2008, D.R. n.º 34, Série I de 2008-02-18Presidência do Conselho de Ministros – autoriza a realização da despesa inerente à celebração do contrato de aquisição dos serviços de assistência técnica, manutenção, reparação e ou modificação de aeronaves da Força Aérea, seus motores e respectivos órgãos ou equipamentos, componentes, sistemas e subsistemas associados, mediante o procedimento por ajuste directo.

Sociedade Cooperativa Europeia

tera-feira, fevereiro 19th, 2008

A Lei n.º 8/2008, D.R. n.º 34, Série I de 2008-02-18Assembleia da República – transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.

Consultas jurídicas gratuitas sobre direito europeu

segunda-feira, fevereiro 18th, 2008

Maria Helena Simões, Advogada, é a consultora Eurojus e está disponível para analisar e responder a questões dos cidadãos sobre legislação da União Europeia e a sua aplicação – por exemplo sobre reconhecimento de diplomas, direitos de trabalhadores migrantes, transferência de direitos de pensões entre Estados europeus ou importação/exportação de bens.

O serviço Eurojus pode ser acedido:

– por telefone 217 521 260;

– por e-mail eurojus@eurojus-pt.eu

Lei mais em Eurojus

Registos Centrais sabotam Lei da Nacionalidade

segunda-feira, fevereiro 18th, 2008

A Conservatória dos Registos Centrais está a proceder a uma autêntica sabotagem da Lei da Nacionalidade Portuguesa, tomando em consideração o sentido e o alcance que o actual governo colocou na reforma a que procedeu no ano de 2006. Uma das principais linhas da reforma foi a do estabelecimento de uma verdadeira presunção de ligação efectiva à comunidade portuguesa por parte dos que, preenchendo os requisitos legais, pretendam adquirir a nacionalidade portuguesa.
Deixou de ser exigível que os interessados façam prova de tal ligação, podendo, porém, o Ministério Público deduzir oposição ao pedido de aquisição de nacionalidade desde que fundamento o pedido e faça prova da inexistência da mesma.
A lei veio, entretanto, estabelecer que os funcionários que tenham conhecimento de factos que comprovem qualquer dos fundamentos de oposição à àquisição da nacionalidade portuguesa devem participá-los ao Ministério Público.
No nosso entendimento, as pessoas interessadas na aquisição da nacionalidade portuguesa não devem responder aos pedidos das repartições do registo civil no sentido de provar a sua ligação à comunidade portuguesa, porque tal pedido é abusivo e ilícito, servindo apenas para construir uma as bases da oposição à pretenão dos requerentes.
Esse pedido de informação é feito à falsa fé, com a intenção de prejudicar as pessoas a quem se dirige. Por isso mesmo entendemos que não merece resposta.
Mesmo sem resposta a tais «pedidos de informação» há funcionários da Conservatória dos Registos Centrais que estão a sustar os processos para sugerir ao Ministério Público, sem qualquer fundamento, que apresente pedidos de oposição à aquisição da nacionalidade.
A MRA está a preparar, em representação de vários clientes, acções judiciais visando a responsabilização de tais funcionários, no plano civil, criminal e disciplinar.

Destaques da MRA Alliance

segunda-feira, fevereiro 18th, 2008
  • Banco Northern Rock vai ser nacionalizado pelo governo inglês
  • Brasil: perspectivas de privatização da Infraero
  • Rômulo Soares promete dinamizar as câmaras
  • EUA usam Índia, Paquistão e Israel como instrumentos para limitar perdas na Àsia-Pacífico
  • Israel atiça relações entre a Índia e Irão
  • EUA: Índices bolsistas com fortes quedas na semana aumentam sinais de recessão
  • ‘Poder da mente’ aceite como parte da nova doutrina militar dos EUA
  • Prisão preventiva para dois operadores suspeitos de fraude no banco «Societé Générale»
  • Governo defende direitos especiais do Estado na PT em resposta à oposição da UE
  • Popularidade de Bush atinge nível mínimo nos EUA, mas presidente ignora sondagem
  • BCE inverte discurso e prepara-se para baixar juros apesar das pressões inflacionistas
  • Mais de 15 milhões de euros para alimentação dos presos em 2008

    segunda-feira, fevereiro 18th, 2008

    Em atraso…

    A Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2007, D.R. n.º 164, Série I de 2007-08-27Presidência do Conselho de Ministros – autoriza a abertura de concurso público internacional, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 80.º e no artigo 194.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, com vista à aquisição de refeições confeccionadas para os reclusos e internados a cargo respectivamente da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral de Reinserção Social.

    O valor orçado é superior a 15 milhões de euros.
    Segundo as estatisticas conhecidas haverá cerca de 15.000 presos em Portugal, do que resulta um valor anual da ordem dos

    Tabela de taxas moderadoras na saúde

    segunda-feira, fevereiro 18th, 2008

    Menção atrasada…

    Portaria n.º 1637/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31
    Ministério da Saúde
    Actualiza as taxas moderadoras constantes da tabela anexa à Portaria n.º 395-A/2007, de 30 de Março.