O nosso estimado colega Dr. Rómulo Alexandre Soares foi empossado como presidente do Conselho das Câmaras de Comércio Portuguesas no Brasil. A cerimónia ocorreu na Embaixada de Portugal.
Para o advogado luso-cearense Rómulo Soares, novo presidente do Conselho das Câmaras, co-presidido por Eduardo Salles, da Câmara da Bahia, e Raul Penna, da Câmara de Minas Gerais, apoiar o reforço da dinâmica das diversas câmaras e a realização de iniciativas próprias do Conselho constituem objetivos estratégicos imediatos, entre eles o V.Congresso das câmaras, que terá lugar em 2009, em Fortaleza, sob o lema ‘Fazendo Negócios na Língua Portuguesa’. “Esse congresso é a nossa âncora”, disse Rômulo Soares ao Portugal Digital.
O desenvolvimento de ações que possibilitem o financiamento e auto-sustentabilidade das câmaras, a par da conquista de maior visibilidade para as suas atividades, designadamente na área da comunicação, são alguns dos pontos programáticos definidos pelo novo Conselho das Câmaras.
Archive for Fevereiro, 2008
Rómulo Soares empossado na Presidência do Conselho das Câmaras
Sexta-feira, Fevereiro 29th, 2008Orientações para as Forças Armadas
Quinta-feira, Fevereiro 28th, 2008Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2008, D.R. n.º 42, Série I de 2008-02-28
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as orientações para a execução da reorganização da estrutura superior da defesa nacional e das Forças Armadas.
Tropas para o Chade
Quinta-feira, Fevereiro 28th, 2008Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2008, D.R. n.º 42, Série I de 2008-02-28
Presidência do Conselho de Ministros
Determina o envio de um contingente militar para o Chade/República Centro-Africana, no âmbito da EUFOR TCHAD/RCA, sob égide da União Europeia.
Publicadas Instruções relativas ao IRS
Quinta-feira, Fevereiro 28th, 2008Foi publicado um importante oficio circulado relativo às regras de processamento do IRS nas declarações a apresentar em 2008.
A ler com muita atenção…
Novo regime de vinculação dos trabalhadores que exercem funções públicas
Quarta-feira, Fevereiro 27th, 2008Lei n.º 12-A/2008, D.R. n.º 41, Série I, Suplemento de 2008-02-27
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Novas exigências para técnicos que manipulam substâncias que afectam a camada de ozono
Quarta-feira, Fevereiro 27th, 2008Decreto-Lei n.º 35/2008, D.R. n.º 41, Série I de 2008-02-27
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de Agosto, que regula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.
Lei facilita vistos para estudantes dos PALOP e de paises terceiros
Quarta-feira, Fevereiro 27th, 2008Portaria n.º 208/2008, D.R. n.º 41, Série I de 2008-02-27
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna
Define os termos de facilitação do procedimento de concessão de visto para obtenção de autorização de residência a nacionais de Estados terceiros que participem em programas comunitários de promoção da mobilidade para a União Europeia ou para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa ou no seu interesse
Televisão digital terrestre: emendas e taxas…
Quarta-feira, Fevereiro 27th, 2008Declaração de Rectificação n.º 8-A/2008, D.R. n.º 40, Série I, Suplemento de 2008-02-26
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 207-A/2008, de 25 de Fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicada em suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 39, de 25 de Fevereiro de 2008.
Portaria n.º 207-B/2008, D.R. n.º 40, Série I, Suplemento de 2008-02-26
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa as taxas devidas pela utilização de frequências no âmbito da prestação do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre.
Profundas alterações no sistema de custas judiciais
Quarta-feira, Fevereiro 27th, 2008Decreto-Lei n.º 34/2008, D.R. n.º 40, Série I de 2008-02-26
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho.
O diploma entra em vigor em 1 de Setembro.
Reforçadas garantias dos consumidores nos contratos de serviços públicos essenciais
Quarta-feira, Fevereiro 27th, 2008Lei n.º 12/2008, D.R. n.º 40, Série I de 2008-02-26
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
Aberto concurso para televisão digital terrestre
Quarta-feira, Fevereiro 27th, 2008Portaria n.º 207-A/2008, D.R. n.º 39, Série I, Suplemento de 2008-02-25
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à abertura do concurso para a atribuição de cinco direitos de utilização de frequências para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre e para o licenciamento de operador de distribuição e aprova o respectivo regulamento do concurso.
Alteradas regras relativas aos edulcorantes alimentares
Quarta-feira, Fevereiro 27th, 2008Decreto-Lei n.º 33/2008, D.R. n.º 39, Série I de 2008-02-25
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 121/98, de 8 de Maio, e à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 394/98, de 10 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, que altera a Directiva n.º 95/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes, e a Directiva n.º 94/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentícios.
Novas regras do licenciamento de armazéns e postos de combustíveis
Quarta-feira, Fevereiro 27th, 2008Decreto-Lei n.º 31/2008, D.R. n.º 39, Série I de 2008-02-25
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis
Reforçadas as facilidade das companhias de leasing
Quarta-feira, Fevereiro 27th, 2008Decreto-Lei n.º 30/2008, D.R. n.º 39, Série I de 2008-02-25
Ministério da Justiça
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, visando evitar acções judiciais desnecessárias de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro.
Muito cuidado com os contratos de leasing…
Estabelecidas regras relativas ao «planeamento fiscal abusivo»
Quarta-feira, Fevereiro 27th, 2008Decreto-Lei n.º 29/2008, D.R. n.º 39, Série I de 2008-02-25
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo.
Mantido regime de excepção na contratação relativa ao parque escolar
Quarta-feira, Fevereiro 27th, 2008Decreto-Lei n.º 25/2008, D.R. n.º 36, Série I de 2008-02-20
Ministério da Educação
Aprova a prorrogação da vigência do regime excepcional de contratação pública de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário pela Parque Escolar, E. P. E.
Novas regras de mobilidade na função pública
Quarta-feira, Fevereiro 27th, 2008Lei n.º 11/2008, D.R. n.º 36, Série I de 2008-02-20
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública.
Alterada a lei das AUGI
Quarta-feira, Fevereiro 27th, 2008Lei n.º 10/2008, D.R. n.º 36, Série I de 2008-02-20
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.
Regime dos estrangeiros da R.A. da Madeira
Terça-feira, Fevereiro 19th, 2008O Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/M, D.R. n.º 34, Série I de 2008-02-18 – Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – define as entidades competentes na Região Autónoma da Madeira para aplicação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Alterados juros nas taxas de rota
Terça-feira, Fevereiro 19th, 2008A Portaria n.º 173/2008, D.R. n.º 34, Série I de 2008-02-18 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – altera a Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV).
Rectificações…
Terça-feira, Fevereiro 19th, 2008Declaração de Rectificação n.º 6/2008, D.R. n.º 34, Série I de 2008-02-18
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 188-A/2007, de 28 de Dezembro, que aprova a minuta do contrato de concessão que atribui à AEDL – Auto-Estradas do Douro Litoral, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Douro Litoral, publicada no Diário da República, 1.ª série (2.º suplemento), n.º 250, de 28 de Dezembro de 2007
Declaração de Rectificação n.º 7/2008, D.R. n.º 34, Série I de 2008-02-18
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 392-A/2007, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de 27 de Dezembro, que aprova as bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Douro Litoral, publicado no Diário da República, 1.ª série (suplemento), n.º 249, de 27 de Dezembro de 2007
43 milhões de € em ajuste directo com as OGMA
Terça-feira, Fevereiro 19th, 2008
Parabéns aos nossos amigos brasileiros, que controla as OGMA. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2008, D.R. n.º 34, Série I de 2008-02-18 – Presidência do Conselho de Ministros – autoriza a realização da despesa inerente à celebração do contrato de aquisição dos serviços de assistência técnica, manutenção, reparação e ou modificação de aeronaves da Força Aérea, seus motores e respectivos órgãos ou equipamentos, componentes, sistemas e subsistemas associados, mediante o procedimento por ajuste directo.
Sociedade Cooperativa Europeia
Terça-feira, Fevereiro 19th, 2008A Lei n.º 8/2008, D.R. n.º 34, Série I de 2008-02-18 – Assembleia da República – transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.
Consultas jurídicas gratuitas sobre direito europeu
Segunda-feira, Fevereiro 18th, 2008
Maria Helena Simões, Advogada, é a consultora Eurojus e está disponível para analisar e responder a questões dos cidadãos sobre legislação da União Europeia e a sua aplicação – por exemplo sobre reconhecimento de diplomas, direitos de trabalhadores migrantes, transferência de direitos de pensões entre Estados europeus ou importação/exportação de bens.
O serviço Eurojus pode ser acedido:
– por telefone 217 521 260;
– por e-mail eurojus@eurojus-pt.eu
Lei mais em Eurojus
Registos Centrais sabotam Lei da Nacionalidade
Segunda-feira, Fevereiro 18th, 2008
A Conservatória dos Registos Centrais está a proceder a uma autêntica sabotagem da Lei da Nacionalidade Portuguesa, tomando em consideração o sentido e o alcance que o actual governo colocou na reforma a que procedeu no ano de 2006. Uma das principais linhas da reforma foi a do estabelecimento de uma verdadeira presunção de ligação efectiva à comunidade portuguesa por parte dos que, preenchendo os requisitos legais, pretendam adquirir a nacionalidade portuguesa.
Deixou de ser exigível que os interessados façam prova de tal ligação, podendo, porém, o Ministério Público deduzir oposição ao pedido de aquisição de nacionalidade desde que fundamento o pedido e faça prova da inexistência da mesma.
A lei veio, entretanto, estabelecer que os funcionários que tenham conhecimento de factos que comprovem qualquer dos fundamentos de oposição à àquisição da nacionalidade portuguesa devem participá-los ao Ministério Público.
No nosso entendimento, as pessoas interessadas na aquisição da nacionalidade portuguesa não devem responder aos pedidos das repartições do registo civil no sentido de provar a sua ligação à comunidade portuguesa, porque tal pedido é abusivo e ilícito, servindo apenas para construir uma as bases da oposição à pretenão dos requerentes.
Esse pedido de informação é feito à falsa fé, com a intenção de prejudicar as pessoas a quem se dirige. Por isso mesmo entendemos que não merece resposta.
Mesmo sem resposta a tais «pedidos de informação» há funcionários da Conservatória dos Registos Centrais que estão a sustar os processos para sugerir ao Ministério Público, sem qualquer fundamento, que apresente pedidos de oposição à aquisição da nacionalidade.
A MRA está a preparar, em representação de vários clientes, acções judiciais visando a responsabilização de tais funcionários, no plano civil, criminal e disciplinar.
Destaques da MRA Alliance
Segunda-feira, Fevereiro 18th, 2008Mais de 15 milhões de euros para alimentação dos presos em 2008
Segunda-feira, Fevereiro 18th, 2008Em atraso…
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2007, D.R. n.º 164, Série I de 2007-08-27 – Presidência do Conselho de Ministros – autoriza a abertura de concurso público internacional, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 80.º e no artigo 194.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, com vista à aquisição de refeições confeccionadas para os reclusos e internados a cargo respectivamente da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral de Reinserção Social.
O valor orçado é superior a 15 milhões de euros.
Segundo as estatisticas conhecidas haverá cerca de 15.000 presos em Portugal, do que resulta um valor anual da ordem dos
Tabela de taxas moderadoras na saúde
Segunda-feira, Fevereiro 18th, 2008Menção atrasada…
Portaria n.º 1637/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31
Ministério da Saúde
Actualiza as taxas moderadoras constantes da tabela anexa à Portaria n.º 395-A/2007, de 30 de Março.
Portuguese
Arabic
Bengali
Chinese (Simplified)
Dutch
English
French
German
Hindi
Italian
Nepali
Russian
Spanish