Portaria n.º 96-A/2008, D.R. n.º 21, Série I, Suplemento de 2008-01-30
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Fixa em (euro) 25 a taxa prevista no n.º 5 do artigo 95.º do Estatuto da Aposentação.
Archive for Janeiro, 2008
Taxa das juntas médicas
Quarta-feira, Janeiro 30th, 2008Funcionários das secretarias dos tribunais superiores
Quarta-feira, Janeiro 30th, 2008O Decreto-Lei n.º 19/2008, D.R. n.º 21, Série I de 2008-01-30 – Ministério da Justiça – procede à prorrogação do âmbito de vigência do Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro, até 31 de Dezembro de 2008.
Quem recebe as comissões?
Quarta-feira, Janeiro 30th, 2008
Realizou-se no dia 29 de Janeiro, a cerimónia da assinatura dos Contratos de aquisição referentes à transferência de 37 Carros de Combate Leopard 2A6 para o Exército Português.
O contrato foi celebrado entre o Estado Português, na pessoa do Director-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa, Vice-Almirante Carlos Alberto Viegas Filipe, e o Director Geral da agência da NATO, NAMSA (NATO Maintenance and Supply Agency), Major-General Karl-Heinz Münzne. A NAMSA celebra, em seguida, com o Estado Holandês o correspondente Contrato de transferência, assinado pelo Director-Geral de Armamento Holandês, Lex Hendrichs.
Não se conhece o negócio nem se sabe quem recebe as comissões…
Publicado o Código dos Contratos Públicos
Terça-feira, Janeiro 29th, 2008
Foi finalmente publicado o Decreto-Lei n.º 18/2008, D.R. n.º 20, Série I de 2008-01-29 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – que aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
Embora contenha profundas alterações formais, o Código não toca na essência da problemática da contratação pública.
Vai continuar a corrupção e o compadrio…
O estilo Cluny
Terça-feira, Janeiro 29th, 2008
Vale a pena ver o filme…
Que falta de bom senso. Como é que o Dr. Cluny tem a coragem de dizer o que diz, depois do que disse Maria José Morgado.
Histeria em torno das declarações do Bastonário Marinho Pinto
Segunda-feira, Janeiro 28th, 2008
Foi com autêntica histeria que algumas personalidades reagiram às palavras do Bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, que denunciou, na semana passada a onda de corrupção que grassa no país. (Ver, por todos, o Diário de Notícias).
É manifesta a vontade de «entalar» o advogado coimbrão, recém eleito para o cargo de Bastonário da Ordem dos Advogados.
Verdade é que ele não disse nada de novo…
É espantoso este espalhafato quando ninguém se escandalizou com o que disse Maria José Morgado ao Correio da Manhã, não há muito tempo. Ou o que, da mesma magistrada, consta no site da RTP.
Segundo as últimas notícias, o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, deverá reunir-se na segunda-feira com a directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Cândida Almeida, para avaliar as denúncias de corrupção no Estado, feitas pelo bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto.
De acordo com a edição de domingo do Diário de Notícias (DN), Cândida Almeida foi avisada no sábado por Pinto Monteiro.
Cândida Almeida afirmou que o bastonário será «uma testemunha indispensável a ser ouvida».
Na passada sexta-feira, o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, ordenou a abertura de um inquérito às declarações de Marinho, pela «a gravidade das afirmações feitas e a repercussão social das mesmas».
Destaques da MRA Alliance
Segunda-feira, Janeiro 28th, 2008Fundos para os refugiados e as fronteiras externas
Segunda-feira, Janeiro 28th, 2008Portaria n.º 78/2008, D.R. n.º 18, Série I de 2008-01-25
Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo Europeu para os Refugiados
Portaria n.º 79/2008, D.R. n.º 18, Série I de 2008-01-25
Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo para as Fronteiras Externas
Confusão sobre as contas-poupança habitação
Segunda-feira, Janeiro 28th, 2008O Ministério das Finanças emitiu um comunicado sobre as alterações do tratamento fiscal das contas poupança-habitação.
Segundo o Ministério, tendo sido as CPH criadas como um produto financeiro de natureza eminentemente fiscal deve a aplicação do Decreto-Lei 27/2001, de 3 de Fevereiro, atender às alterações fiscais resultantes da Lei do Orçamento do Estado para 2008, entendo-se que a referida penalização em termos de juros não tem carácter imperativo.
Actualização anual das pensões por acidente de trabalho
Segunda-feira, Janeiro 28th, 2008Portaria n.º 74/2008, D.R. n.º 17, Série I de 2008-01-24
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à actualização anual das pensões de acidentes de trabalho.
Novas regras dos certificados de aforro
Segunda-feira, Janeiro 28th, 2008Portaria n.º 73-A/2008, D.R. n.º 16, Série I, Suplemento de 2008-01-23
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Cria uma nova série de certificados de aforro, designada «série C»
Portaria n.º 73-B/2008, D.R. n.º 16, Série I, Suplemento de 2008-01-23
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Fixa a taxa de juro base dos certificados de aforro da série A e da série B, calculada através de 0,60 x TBA (taxa base anual)
Normas técnicas relativas ao sal alimentar
Segunda-feira, Janeiro 28th, 2008Portaria n.º 72/2008, D.R. n.º 16, Série I de 2008-01-23
Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define as normas técnicas, as características e as condições a observar na produção, valorização e comercialização do sal alimentar.
Novas regras do Livro de Reclamações
Segunda-feira, Janeiro 28th, 2008
Portaria n.º 70/2008, D.R. n.º 16, Série I de 2008-01-23
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro
Novas regras relativas às fundações
Segunda-feira, Janeiro 28th, 2008A Portaria n.º 69/2008, D.R. n.º 16, Série I de 2008-01-23 – Presidência do Conselho de Ministros –
define as regras a observar no procedimento administrativo de reconhecimento de fundações, bem como de modificação de estatutos e ainda de transformação e extinção das mesmas.
Homologado estudo sobre novo aeroporto
Segunda-feira, Janeiro 28th, 2008A Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2008, D.R. n.º 15, Série I de 2008-01-22n n – Presidência do Conselho de Ministros – homologou o estudo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., sobre a análise técnica comparada das alternativas de localização do novo aeroporto de Lisboa e determina as acções a desenvolver para a implementação do projecto.
Televisão digital terrestre
Segunda-feira, Janeiro 28th, 2008A Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2008, D.R. n.º 15, Série I de 2008-01-22 – Presidência do Conselho de Ministros – determina o destino da capacidade de espectro radioeléctrico remanescente no Multiplexer A, associado ao concurso público para a atribuição de um direito de utilização de frequências de âmbito nacional para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre.
Fixada taxa para lâmpadas de baixa eficiência
Domingo, Janeiro 27th, 2008
Portaria n.º 63/2008, D.R. n.º 14, Série I de 2008-01-21
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Estabelece os valores dos parâmetros da taxa sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril
Disponível informação sobre o SAFT-PT
Sexta-feira, Janeiro 25th, 2008Informação sobre o SAFT-PT pode ser agora consultada no site sobre este ficheiro normalizado, da maior importância para as empresas.
O SAFT-PT (Standard Audit File for Tax Purposes-Versão Portuguesa) é um ficheiro normalizado que contém dados contabilísticos fiáveis, que se podem exportar de forma rápida, fácil e em qualquer altura, de um sistema contabilístico, independentemente do programa utilizado e relativamente a um determinado período específico de dados.
A primeira versão do SAFT-PT apresenta uma simplificação relativa ao ficheiro original recomendado, com o intuito de facilitar o preenchimento e ao mesmo tempo adequar à realidade da legislação Portuguesa.
Oportunidades de negócio no Brasil
Domingo, Janeiro 20th, 2008
Duas interessantes oportunidades de negócio, sugeridas pelos nossos aliados:
– Um pequeno (mas muito interessante) empreendimento turístico na ilha de Itaparica (Bahia) cujas fotos podem ser consultadas aqui. Um paraíso por pouco mais do que um pequeno apartamento na Europa…
– Um hotel-fazenda entre o Rio, São Paulo e Minas Gerais, cujas caracteristicas podem ser consultadas neste link.
Maiores detalhes e condições negociais podem ser obtidos junto dos nossos escritórios.
Brasil forte na BTL
Domingo, Janeiro 20th, 2008
O Brasil foi a grande estrela da Bolsa de Turismo de Lisboa, com representações de todo o país e uma vivacidade que só as brasileiras e os brasileiros conseguem dar às intervenções.
O evento permitiu-nos rever muitos amigos e afinar estratégias para o ano de 2008, numa área em que é cada vez mais intensa a cooperação entre portugueses e brasileiros.
O nosso colega Flávio Ribeiro, do escritório VMS, de Brasília – nossos aliados na capital federal – não parou durante esta semana.
João Moreira, presidente da Federação Brasileira de Conventions Bureaux está atento aos desenvolvimentos das novas tecnologias no que se refere à sua utilização para a promoção do turismo. E Paulo Boechat, o vice-presidente, de Minas Gerais, não para de falar de novos projectos, viabilizados pelo novo voo da TAP, para Belo Horizonte.
Sempre com baterias novas, Vera Sanches trouxe novas perspectivas para o turismo do centro-oeste, a partir de Brasília.
Acreditamos que 2008 vai ser um ano de sucesso para os investidores na área do turismo no quadro das relações Portugal Brasil.
Na foto a nossa colega Jacilda Frota com um um artista do frevo pernambucano.
Destaques da MRA Alliance
Domingo, Janeiro 20th, 2008Ministério da Justiça continua avesso às novas tecnologias
Domingo, Janeiro 20th, 2008
O Ministério da Justiça ( que se arroga a propriedade da mesma) publicou novamente o seu QUEM É QUEM na Justiça em Portugal.
Trata-se de uma peça de propaganda da imagem pessoal dos políticos e dos funcionários que estão ligados à administração judiciária.
Apesar disso, tal peça poderia ter alguma utilidade, se incluisse os endereços de e_mail das pessoas listadas.
Assim é que não vale de nada… Os Quens não são contactáveis por e_mail.
Apetece perguntar «quando é que esta gente tem alguma vergonha na cara»?
Muito interessante é o alinhamento da Ordem dos Advogados com esta acção de propaganda….
Veja o que está no site da OA:
« Conheça as principais figuras da Justiça em Portugal no “Quem é Quem”, uma publicação da responsabilidade da Divisão de Relações Públicas e Protocolo, da Secretaria-Geral, do Ministério da Justiça.
Esta publicação identifica as principais personalidades do mundo da Justiça em Portugal, desde órgãos de soberania a entidades e associações profissionais. »
Fonte: Ordem dos Advogados
Mais um estudo sobre a falência da justiça…
Domingo, Janeiro 20th, 2008A Fundação Luso-Americana apresentou publicamente um novo estudo sobre a situação da justiça em Portugal.
Recomenda-se a leitura.
Vai ser criado o cartão de feirante e vão ser privatizadas as feiras
Domingo, Janeiro 20th, 2008
Foi aprovado em Conselho de Ministros o novo regime jurídico que regula a actividade de comércio a retalho exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.
Segundo o comunicado oficial, o diploma procura adaptar a regulamentação da actividade às transformações ocorridas na actividade comercial nos últimos anos e à regulamentação actualmente em vigor, nomeadamente no que se refere à higiene dos géneros alimentícios.
Fonte: Portal do Governo
Governo promove missão comercial à Venezuela
Domingo, Janeiro 20th, 2008
O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, inicia, na próxima segunda-feira, uma visita oficial a Caracas com o objectivo de preparar um acordo comercial entre Portugal e a Venezuela.
Nesta deslocação à capital venezuelana, o Secretário de Estado irá acompanhado por uma comitiva de representantes de quinze empresas nacionais, de sectores como o agro-alimentar, energia, equipamentos para a indústria petrolífera, construção, indústria farmacêutica, telecomunicações e turismo.
Fonte: Portal do Governo
Portugal e Espanha funda laboratório de nanotecnologia
Domingo, Janeiro 20th, 2008
A Cimeira Luso-Espanhola de Braga a que presidiram o Primeiro-Ministro de Portugal, José Sócrates, e o Presidente do Governo de Espanha, José Luis Rodríguez Zapatero, procedeu à fundação do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (INL).
O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Gago, e a sua homóloga de Espanha, Mercedes Cabrera Calvo-Sotelo, participam na cerimónia de assinatura do Acordo de Sede entre o INL e o Estado Português.
O Laboratório será construído numa área de 47 455 m2 na cidade de Braga.
Alterada norma de contabilidade para os seguros
Domingo, Janeiro 20th, 2008
Foi publicado o Regulamento n.º 35/2008, D.R. n.º 13, Série II de 2008-01-18 – Instituto de Seguros de Portugal – que aprova a Norma regulamentar n.º 20/2007-R – altera a norma regulamentar n.º 4/2007-R, de 27 de Abril, que estabeleceu o regime contabilístico aplicável às empresas de seguros sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal.
Lâmpadas de baixa eficiência pagam impostos
Sábado, Janeiro 19th, 2008
Foi publicada a Portaria n.º 54/2008, D.R. n.º 13, Série I de 2008-01-18 – Ministério da Economia e da Inovação – que determina os tipos e modelos de lâmpadas de baixa eficiência energética sobre as quais incide a taxa estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril.
É importante começar a fazer contas…
Alterados benefícios fiscais do offshore da Madeira
Sábado, Janeiro 19th, 2008.JPG&imgrefurl=http://www.secp.org/congreso/2005/congreso05.asp%3Fqsa%3DPT%26qsb%3D33&h=560&w=882&sz=125&hl=pt-BR&start=7&tbnid=MhXGJydRiBVadM:&tbnh=93&tbnw=146&prev=/images%3Fq%3Dmadeira%26svnum%3D10%26hl%3Dpt-BR%26rlz%3D1T4GGLJ_pt-BR___PT240)
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 13/2008, D.R. n.º 13, Série I de 2008-01-18 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – que, no uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, de modo a prorrogar o regime fiscal especial aplicável às entidades que se licenciem para operar na Zona Franca da Madeira, no período entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, com o objectivo de promover o desenvolvimento regional.
Alterado Estatuto do Aluno
Sábado, Janeiro 19th, 2008
A Lei n.º 3/2008, D.R. n.º 13, Série I de 2008-01-18 – Assembleia da República – veio introduzir a primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.
O Estatuto foi republicado.
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