Archive for janeiro, 2008

Taxa das juntas médicas

quarta-feira, janeiro 30th, 2008

Portaria n.º 96-A/2008, D.R. n.º 21, Série I, Suplemento de 2008-01-30
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Fixa em (euro) 25 a taxa prevista no n.º 5 do artigo 95.º do Estatuto da Aposentação.

Funcionários das secretarias dos tribunais superiores

quarta-feira, janeiro 30th, 2008

O Decreto-Lei n.º 19/2008, D.R. n.º 21, Série I de 2008-01-30Ministério da Justiça – procede à prorrogação do âmbito de vigência do Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro, até 31 de Dezembro de 2008.

Quem recebe as comissões?

quarta-feira, janeiro 30th, 2008

Realizou-se no dia 29 de Janeiro, a cerimónia da assinatura dos Contratos de aquisição referentes à transferência de 37 Carros de Combate Leopard 2A6 para o Exército Português.

O contrato foi celebrado entre o Estado Português, na pessoa do Director-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa, Vice-Almirante Carlos Alberto Viegas Filipe, e o Director Geral da agência da NATO, NAMSA (NATO Maintenance and Supply Agency), Major-General Karl-Heinz Münzne. A NAMSA celebra, em seguida, com o Estado Holandês o correspondente Contrato de transferência, assinado pelo Director-Geral de Armamento Holandês, Lex Hendrichs.

Não se conhece o negócio nem se sabe quem recebe as comissões…

Publicado o Código dos Contratos Públicos

tera-feira, janeiro 29th, 2008

Foi finalmente publicado o Decreto-Lei n.º 18/2008, D.R. n.º 20, Série I de 2008-01-29Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – que aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
Embora contenha profundas alterações formais, o Código não toca na essência da problemática da contratação pública.
Vai continuar a corrupção e o compadrio…

O estilo Cluny

tera-feira, janeiro 29th, 2008

Vale a pena ver o filme…
Que falta de bom senso. Como é que o Dr. Cluny tem a coragem de dizer o que diz, depois do que disse Maria José Morgado.

Histeria em torno das declarações do Bastonário Marinho Pinto

segunda-feira, janeiro 28th, 2008

Foi com autêntica histeria que algumas personalidades reagiram às palavras do Bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, que denunciou, na semana passada a onda de corrupção que grassa no país. (Ver, por todos, o Diário de Notícias).
É manifesta a vontade de «entalar» o advogado coimbrão, recém eleito para o cargo de Bastonário da Ordem dos Advogados.
Verdade é que ele não disse nada de novo…
É espantoso este espalhafato quando ninguém se escandalizou com o que disse Maria José Morgado ao Correio da Manhã, não há muito tempo. Ou o que, da mesma magistrada, consta no site da RTP.
Segundo as últimas notícias, o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, deverá reunir-se na segunda-feira com a directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Cândida Almeida, para avaliar as denúncias de corrupção no Estado, feitas pelo bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto.
De acordo com a edição de domingo do Diário de Notícias (DN), Cândida Almeida foi avisada no sábado por Pinto Monteiro.
Cândida Almeida afirmou que o bastonário será «uma testemunha indispensável a ser ouvida».
Na passada sexta-feira, o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, ordenou a abertura de um inquérito às declarações de Marinho, pela «a gravidade das afirmações feitas e a repercussão social das mesmas».

Destaques da MRA Alliance

segunda-feira, janeiro 28th, 2008
  • Burla «Societé Générale»: Policia francesa decide hoje a sorte de Kerviel
  • EUA: Democrata negro Barack Obama vence primárias na Carolina do Sul
  • Indonésia: Ex-ditador Suharto responsável pelo genocídio timorense morreu em Jacarta
  • EUA: Satélite espião avariado pode embater na Terra até Março
  • Fraude no banco «Société Générale» gera preocupação e mina confiança na banca
  • Líderes globais acham que a conclusão da Ronda de Doha ainda pode salvar EUA da recessão
  • Davos: Mais petróleo para repor «stocks» e diminuir preços
  • Itália: Crise politica após demissão de Prodi
  • Fed ajuda recuperação dos mercados globais, mas é cedo para tirar conclusões
  • Estudo revela 935 falsidades da administração Bush sobre ameaça iraquiana
  • Wall Street está doente e só o tempo a pode curar, dizem analistas
  • Fundos para os refugiados e as fronteiras externas

    segunda-feira, janeiro 28th, 2008

    Portaria n.º 78/2008, D.R. n.º 18, Série I de 2008-01-25
    Ministério da Administração Interna
    Aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo Europeu para os Refugiados

    Portaria n.º 79/2008, D.R. n.º 18, Série I de 2008-01-25
    Ministério da Administração Interna
    Aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo para as Fronteiras Externas

    Confusão sobre as contas-poupança habitação

    segunda-feira, janeiro 28th, 2008

    O Ministério das Finanças emitiu um comunicado sobre as alterações do tratamento fiscal das contas poupança-habitação.

    Segundo o Ministério, tendo sido as CPH criadas como um produto financeiro de natureza eminentemente fiscal deve a aplicação do Decreto-Lei 27/2001, de 3 de Fevereiro, atender às alterações fiscais resultantes da Lei do Orçamento do Estado para 2008, entendo-se que a referida penalização em termos de juros não tem carácter imperativo.

    Actualização anual das pensões por acidente de trabalho

    segunda-feira, janeiro 28th, 2008

    Portaria n.º 74/2008, D.R. n.º 17, Série I de 2008-01-24
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
    Procede à actualização anual das pensões de acidentes de trabalho.

    Novas regras dos certificados de aforro

    segunda-feira, janeiro 28th, 2008

    Portaria n.º 73-A/2008, D.R. n.º 16, Série I, Suplemento de 2008-01-23
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Cria uma nova série de certificados de aforro, designada «série C»

    Portaria n.º 73-B/2008, D.R. n.º 16, Série I, Suplemento de 2008-01-23
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Fixa a taxa de juro base dos certificados de aforro da série A e da série B, calculada através de 0,60 x TBA (taxa base anual)

    Normas técnicas relativas ao sal alimentar

    segunda-feira, janeiro 28th, 2008

    Portaria n.º 72/2008, D.R. n.º 16, Série I de 2008-01-23
    Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Define as normas técnicas, as características e as condições a observar na produção, valorização e comercialização do sal alimentar.

    Novas regras do Livro de Reclamações

    segunda-feira, janeiro 28th, 2008

    Portaria n.º 70/2008, D.R. n.º 16, Série I de 2008-01-23
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
    Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro

    Novas regras relativas às fundações

    segunda-feira, janeiro 28th, 2008

    A Portaria n.º 69/2008, D.R. n.º 16, Série I de 2008-01-23 – Presidência do Conselho de Ministros
    define as regras a observar no procedimento administrativo de reconhecimento de fundações, bem como de modificação de estatutos e ainda de transformação e extinção das mesmas.

    Homologado estudo sobre novo aeroporto

    segunda-feira, janeiro 28th, 2008

    A Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2008, D.R. n.º 15, Série I de 2008-01-22n n – Presidência do Conselho de Ministros – homologou o estudo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., sobre a análise técnica comparada das alternativas de localização do novo aeroporto de Lisboa e determina as acções a desenvolver para a implementação do projecto.

    Televisão digital terrestre

    segunda-feira, janeiro 28th, 2008

    A Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2008, D.R. n.º 15, Série I de 2008-01-22Presidência do Conselho de Ministros – determina o destino da capacidade de espectro radioeléctrico remanescente no Multiplexer A, associado ao concurso público para a atribuição de um direito de utilização de frequências de âmbito nacional para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre.

    Fixada taxa para lâmpadas de baixa eficiência

    domingo, janeiro 27th, 2008

    Portaria n.º 63/2008, D.R. n.º 14, Série I de 2008-01-21
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
    Estabelece os valores dos parâmetros da taxa sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril

    Disponível informação sobre o SAFT-PT

    sexta-feira, janeiro 25th, 2008

    Informação sobre o SAFT-PT pode ser agora consultada no site sobre este ficheiro normalizado, da maior importância para as empresas.
    O SAFT-PT (Standard Audit File for Tax Purposes-Versão Portuguesa) é um ficheiro normalizado que contém dados contabilísticos fiáveis, que se podem exportar de forma rápida, fácil e em qualquer altura, de um sistema contabilístico, independentemente do programa utilizado e relativamente a um determinado período específico de dados.
    A primeira versão do SAFT-PT apresenta uma simplificação relativa ao ficheiro original recomendado, com o intuito de facilitar o preenchimento e ao mesmo tempo adequar à realidade da legislação Portuguesa.

    Oportunidades de negócio no Brasil

    domingo, janeiro 20th, 2008

    Duas interessantes oportunidades de negócio, sugeridas pelos nossos aliados:

    – Um pequeno (mas muito interessante) empreendimento turístico na ilha de Itaparica (Bahia) cujas fotos podem ser consultadas aqui. Um paraíso por pouco mais do que um pequeno apartamento na Europa…

    – Um hotel-fazenda entre o Rio, São Paulo e Minas Gerais, cujas caracteristicas podem ser consultadas neste link.

    Maiores detalhes e condições negociais podem ser obtidos junto dos nossos escritórios.

    Brasil forte na BTL

    domingo, janeiro 20th, 2008

    O Brasil foi a grande estrela da Bolsa de Turismo de Lisboa, com representações de todo o país e uma vivacidade que só as brasileiras e os brasileiros conseguem dar às intervenções.
    O evento permitiu-nos rever muitos amigos e afinar estratégias para o ano de 2008, numa área em que é cada vez mais intensa a cooperação entre portugueses e brasileiros.
    O nosso colega Flávio Ribeiro, do escritório VMS, de Brasília – nossos aliados na capital federal – não parou durante esta semana.
    João Moreira, presidente da Federação Brasileira de Conventions Bureaux está atento aos desenvolvimentos das novas tecnologias no que se refere à sua utilização para a promoção do turismo. E Paulo Boechat, o vice-presidente, de Minas Gerais, não para de falar de novos projectos, viabilizados pelo novo voo da TAP, para Belo Horizonte.
    Sempre com baterias novas, Vera Sanches trouxe novas perspectivas para o turismo do centro-oeste, a partir de Brasília.
    Acreditamos que 2008 vai ser um ano de sucesso para os investidores na área do turismo no quadro das relações Portugal Brasil.

    Na foto a nossa colega Jacilda Frota com um um artista do frevo pernambucano.

    Destaques da MRA Alliance

    domingo, janeiro 20th, 2008
  • Grã-Bretanha indeminiza vítimas de testes com armas químicas secretas
  • A síndrome «subprime», previsões negras para 2008 e USD 150 mil milhões para evitar a recessão
  • “A Mentira de Ormuz”: Cronologia de uma manobra americana para fomentar mais uma guerra…
  • Consumo americano faz marcha-atrás; Recessão americana acelera
  • Reservas petrolíferas dos EUA sobem pela 1ª vez em 9 semanas
  • Brasil: Mantega diz que turbulências exigem atenção, medidas ainda não
  • Governo aprova amanhã resolução para ratificar Tratado de Lisboa na AR
  • Produção industrial dos EUA com comportamento misto desde 2006
  • UE: Kosovo é uma questão especial e de urgente solução, diz presidência eslovena
  • Economia dos EUA pode ser capaz de resistir à recessão?
  • Wall Street: Sinais de recessão sangram mercados americanos
  • Ministério da Justiça continua avesso às novas tecnologias

    domingo, janeiro 20th, 2008

    O Ministério da Justiça ( que se arroga a propriedade da mesma) publicou novamente o seu QUEM É QUEM na Justiça em Portugal.
    Trata-se de uma peça de propaganda da imagem pessoal dos políticos e dos funcionários que estão ligados à administração judiciária.
    Apesar disso, tal peça poderia ter alguma utilidade, se incluisse os endereços de e_mail das pessoas listadas.
    Assim é que não vale de nada… Os Quens não são contactáveis por e_mail.
    Apetece perguntar «quando é que esta gente tem alguma vergonha na cara»?

    Muito interessante é o alinhamento da Ordem dos Advogados com esta acção de propaganda….

    Veja o que está no site da OA:

    « Conheça as principais figuras da Justiça em Portugal no “Quem é Quem”, uma publicação da responsabilidade da Divisão de Relações Públicas e Protocolo, da Secretaria-Geral, do Ministério da Justiça.
    Esta publicação identifica as principais personalidades do mundo da Justiça em Portugal, desde órgãos de soberania a entidades e associações profissionais. »

    Fonte: Ordem dos Advogados

    Mais um estudo sobre a falência da justiça…

    domingo, janeiro 20th, 2008

    A Fundação Luso-Americana apresentou publicamente um novo estudo sobre a situação da justiça em Portugal.

    Recomenda-se a leitura.

    Vai ser criado o cartão de feirante e vão ser privatizadas as feiras

    domingo, janeiro 20th, 2008

    Foi aprovado em Conselho de Ministros o novo regime jurídico que regula a actividade de comércio a retalho exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.
    Segundo o comunicado oficial, o diploma procura adaptar a regulamentação da actividade às transformações ocorridas na actividade comercial nos últimos anos e à regulamentação actualmente em vigor, nomeadamente no que se refere à higiene dos géneros alimentícios.

    Fonte: Portal do Governo

    Governo promove missão comercial à Venezuela

    domingo, janeiro 20th, 2008

    O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, inicia, na próxima segunda-feira, uma visita oficial a Caracas com o objectivo de preparar um acordo comercial entre Portugal e a Venezuela.
    Nesta deslocação à capital venezuelana, o Secretário de Estado irá acompanhado por uma comitiva de representantes de quinze empresas nacionais, de sectores como o agro-alimentar, energia, equipamentos para a indústria petrolífera, construção, indústria farmacêutica, telecomunicações e turismo.

    Fonte: Portal do Governo

    Portugal e Espanha funda laboratório de nanotecnologia

    domingo, janeiro 20th, 2008

    A Cimeira Luso-Espanhola de Braga a que presidiram o Primeiro-Ministro de Portugal, José Sócrates, e o Presidente do Governo de Espanha, José Luis Rodríguez Zapatero, procedeu à fundação do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (INL).
    O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Gago, e a sua homóloga de Espanha, Mercedes Cabrera Calvo-Sotelo, participam na cerimónia de assinatura do Acordo de Sede entre o INL e o Estado Português.
    O Laboratório será construído numa área de 47 455 m2 na cidade de Braga.

    Ver documentos relacionados com o evento

    Alterada norma de contabilidade para os seguros

    domingo, janeiro 20th, 2008

    Foi publicado o Regulamento n.º 35/2008, D.R. n.º 13, Série II de 2008-01-18Instituto de Seguros de Portugal – que aprova a Norma regulamentar n.º 20/2007-R – altera a norma regulamentar n.º 4/2007-R, de 27 de Abril, que estabeleceu o regime contabilístico aplicável às empresas de seguros sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal.

    Lâmpadas de baixa eficiência pagam impostos

    sbado, janeiro 19th, 2008

    Foi publicada a Portaria n.º 54/2008, D.R. n.º 13, Série I de 2008-01-18Ministério da Economia e da Inovação – que determina os tipos e modelos de lâmpadas de baixa eficiência energética sobre as quais incide a taxa estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril.
    É importante começar a fazer contas…

    Alterados benefícios fiscais do offshore da Madeira

    sbado, janeiro 19th, 2008

    Foi publicado o Decreto-Lei n.º 13/2008, D.R. n.º 13, Série I de 2008-01-18Ministério das Finanças e da Administração Pública – que, no uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, de modo a prorrogar o regime fiscal especial aplicável às entidades que se licenciem para operar na Zona Franca da Madeira, no período entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, com o objectivo de promover o desenvolvimento regional.

    Alterado Estatuto do Aluno

    sbado, janeiro 19th, 2008

    A Lei n.º 3/2008, D.R. n.º 13, Série I de 2008-01-18Assembleia da República – veio introduzir a primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.

    O Estatuto foi republicado.