Archive for novembro, 2007

É preciso avisar os candidatos à imigração para Portugal…

segunda-feira, novembro 26th, 2007

É preciso avisar os candidatos à imigração para Portugal de que não devem voar para o país sem terem a garantia de que a sua situação será regularizada.
Foi publicada uma nova lei da imigração que facilita a imigração legal, mas que obriga ao cumprimento prévio, no país de origem, de um conjunto de procedimentos.
É preciso que os candidatos à imigração saibam que é um grosseira mentira a informação, passada por algumas agências de emprego menos escrupulosas, segundo a qual as pessoas podem deslocar-se para Portugal à procura de emprego e permanecer no país se o conseguirem.
Essas pessoas correm o sério risco de ser devolvidas à origem no aeroporto em que entrarem, sem sequer conseguir ver a cor do céu de Lisboa.
Temos assistido a situações dramáticas, de pessoas que vieram para Portugal convencidas de que «foi aberta a imigração» e de que podem entrar livremente no país para procurar emprego. Essas pessoas ou conseguem entrar e ficam, depois, sujeitas à exploração própria dos imigrantes clandestinos ou, pura e simplesmente, não conseguem entrar no país, porque são devolvidas pela polícia de fronteiras à origem.
Não vale a pena emigrar ilegalmente, quando é certo que a imigração legal é possivel.
Se quer emigrar para Portugal e trabalhar por conta de outrem consulte as ofertas de emprego publicadas no site do Instituto do Emprego e Formação Profissional e candidate-se.
Se conseguir celebrar com a entidade oferente um contrato-promessa de trabalho tem meio caminho andado para poder em emigrar legalmente.
Não dê um passo em falso sem consultar um advogado especialista em questões de imigração, que lhe dê a garantia de conhecer perfeitamente a legislação portuguesa.
Muita da informação constante de sites na Internet é absolutamente falsa. E os conselhos dados por alguns escritórios do Brasil, de Angola e dos Estados Unidos (para só relevarmos os que se reportam a casos que conhecemos…) são absolutamente errados e passiveis de conduzir as pessoas a situações dificeis.

Não deixe de consultar o site do SEF.

É urgente a regularização dos bens imóveis em Portugal

segunda-feira, novembro 26th, 2007

Algumas notícias surgidas nos últimos meses justificam um especial cuidado no sentido da regularização dos bens imóveis de que muitos residentes no estrangeiro são proprietários em Portugal.
Como temos referido, sucessivas vezes, o Estado pode fazer seus os bens cujos titulares não sejam conhecidos ou não sejam encontrados.
Os residentes no estrangeiro estão obrigados a ter um representante fiscal em Portugal, não sendo notificados de qualquer dúvida que se suscite relativamente ao seu património se não tiverem esse representante.
A experiência ensinou-nos que a grande maioria dos descendentes dos portugueses residentes no estrangeiro, bem como dos estrangeiros que são proprietários de imóveis em Portugal, não informa a administração fiscal portuguesa nem da morte nem das transmissões por via hereditária, o que coloca os imóveis numa situação irregular, que é especialmente perigosa para esse grupo de pessoas, uma vez que a distância dificulta o conhecimento das eventuais decisões de apropriação por parte do Estado.
A administração tributária desenvolve actualmente um grande esforço no sentido da informatização das matrizes prediais, ao mesmo tempo em que se procede a uma profunda reforma do sistema de registo predial, também ele a passar por um processo acelerado de informatização.
Se juntarmos a estes factos um outro, igualmente relevante, que é o da digitalização do território, temos todos os ingredientes necessários para que os incautos percam o património que têm, se não agirem com prudência e não procederem à sua regularização.

Ver mais informação no nosso site.

Destaques da MRA Alliance

segunda-feira, novembro 26th, 2007
  • Israel: Controlo de Darfur, petróleo e urânio são os alvos prioritários, não a “crise humanitária”
  • Polícia russa prende principal crítico de Putin uma semana antes das eleições
  • Austrália vota não à Guerra; eleitores contra eixo anglo-americano
  • A Goldman Sachs prevê um cenário dantesco para a economia americana
  • Redes sociais com crescimento supersónico nos próximos 5 anos
  • UE: Dos 12 para os 15 a medalha de ouro vai para a Finlândia
  • Cotações dos metais valorizam-se antecipando ciclo de alta nas «commodities» industriais
  • Ouro caminha gradualmente para os USD 1 000/onça em 2008
  • Advogado preso por usar documentação falsa
  • «Homo Oeconomicus» revela mesquinhez, inveja e mau carácter
  • União Europeia ameaça China com barreiras alfandegárias
  • Brasil tem 66 MDL aprovados

    segunda-feira, novembro 26th, 2007

    O Conselho Executivo do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) das Nações Unidas certificou até a última sexta-feira (23) 66 projetos brasileiros de crédito de carbono. Os projetos são iniciativas que reduzem a emissão de gases de efeito estufa, considerados responsáveis pelo aquecimento global.
    Ao serem certificados, os projetos transformam-se em Reduções Certificadas de Emissões (RCEs), créditos virtuais de carbono que são vendidos para países desenvolvidos. Os países ricos têm interesse na compra porque precisam cumprir as metas de redução de gases impostas pelo Protocolo de Quioto.
    O Brasil ocupa atualmente o terceiro lugar em número de projetos em todo o mundo. São 255 projetos do país no MDL (dos quais 66 têm a certificação). Em primeiro lugar, está a China com 874 projetos e, em segundo, a Índia com 776.

    Fonte: Portugal Digital

    Matrizes rústicas serão informatizadas até Julho de 2008

    domingo, novembro 25th, 2007

    A informatização das matrizes prediais rústicas, que rondam os 12 milhões, deverá estar concluída até Julho do próximo ano. A garantia foi dada esta quinta-feira pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João Amaral Tomaz, na 3ª Conferência Anual da Ordem dos Economistas. Esta é uma das medidas inseridas na proposta de Orçamento de Estado de 2008 com vista à redução dos custos de contexto e, no entender do governante, «vai facilitar a vida aos contribuintes».

    Fonte: Agência Financeira

    O princípio da privatização das estradas…

    sexta-feira, novembro 23rd, 2007

    Estão criados os mecanismos para transformar as estradas num fabuloso negócio. Depois da criação da sociedade anónima que as vai gerir e do contrato de concessão agora publicado só falta privatizar, colocando as acções no mercado.
    Foi hoje publicado o Diário N.º 226, Suplemento (38 pág. 570 KB) que contém a Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, D.R. n.º 226, Série I, Suplemento de 2007-11-23, a qual aprova a minuta do contrato de concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional a celebrar entre o Estado Português e a EP – Estradas de Portugal, S. A..

    Publicados preços para habitação de custo controlado

    sexta-feira, novembro 23rd, 2007

    A Portaria n.º 1501/2007, D.R. n.º 226, Série I de 2007-11-23Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – fixa, para 2007, os preços máximos de aquisição das habitações ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 163/93, de 7 de Maio, 197/95, de 29 de Julho, e 135/2004, de 3 de Junho.

    Chegou tarde, mas chegou…

    Aprovado regulamento de concursos para oficial de justiça

    quinta-feira, novembro 22nd, 2007

    Foi publicada a Portaria n.º 1500/2007, D.R. n.º 225, Série I de 2007-11-22Ministério da Justiça – que aprova o regulamento de procedimento de admissão para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça.

    Consulado virtual entrou em funcionamento

    quinta-feira, novembro 22nd, 2007

    Entrou em funcionamento o Consulado Virtual, uma iniciativa da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, destinada a facilitar a vida aos residentes no estrangeiro.
    O Consulado Virtual é acessivel apenas aos portugueses com inscrição consular válida.
    Trata-se de um erro grave, nestes tempos de globalização e mobilidade, quando estamos à beira da generalização de um cartão de cidadão que contém um interessante conjunto de potencialidades.
    Seria muito interessante que o Consulado Virtual pudesse ser acedido por qualquer cidadão nacional que careça dos seus seus serviços.

    Ver detalhes no LusoJornal

    Sistema de comunicações ao GeRAP

    quinta-feira, novembro 22nd, 2007

    Foi publicada a Portaria n.º 1499-A/2007, D.R. n.º 224, Série I, Suplemento de 2007-11-21Ministério das Finanças e da Administração Pública – que aprova o regime das comunicações obrigatórias à GerRAP e restantes deveres de colaboração dos serviços no âmbito da gestão de mobilidade especial.

    DGS divulga informações sobre a Lei do Tabaco

    quinta-feira, novembro 22nd, 2007

    A Direcção Geral de Saúde publicou uma FAQ sobre a nova Lei do Tabaco, que entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008. O governo promoverá, entretanto, uma campanha incentivando o abandono do trabaco.
    Veja o documento da DGS e imagine como será difícil a vida dos fumadores no próximo ano. Vale mesmo a pena deixar de fumar.

    DGS publica instruções sobre Lei do Tabaco

    Desistir ou transigir pode ser um bom caminho

    tera-feira, novembro 20th, 2007

    Foi publicado o Decreto-Lei n.º 385/2007, D.R. n.º 222, Série I de 2007-11-19Ministério da Justiça – que aprova incentivos especiais e temporários para o descongestionamento das pendências judiciais.
    No estado em que estão os tribunais, desistir ou transigir pode ser um bom caminho…
    Por este diploma ficam dispensado o pagamento de custas judiciais nas acções cíveis declarativas e executivas que tenham sido propostas até 29 de Setembro de 2006, ou que resultem da apresentação à distribuição de providências de injunção requeridas até à mesma data, quando a extinção da instância resulte de transacção, compromisso arbitral ou confissão pedida até 31 de Dezembro de 2007, bem como no caso de desistência das acções cíveis declarativas e executivas que tiverem um valor igual ou inferior a 7500 euros.

    Seguros: fim de uma situação escandalosa

    tera-feira, novembro 20th, 2007

    Um diploma agora publicado pôe termo a uma situação absolutamente escandalosa que se vivia na sociedade portuguesa: a da objectiva impossibilidade de os herdeiros de uma pessoa que celebrou contrato de seguro que cubra o risco morte saber da existência do contrato de seguro.

    O Decreto-Lei n.º 384/2007, D.R. n.º 222, Série I de 2007-11-19Ministério das Finanças e da Administração Pública – cria o dever de informação do segurador ao beneficiário dos contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização com beneficiário em caso de morte, bem como cria um registo central destes contratos de seguro e operações de capitalização.

    Destaques da MRA Alliance

    domingo, novembro 18th, 2007
  • Os países do Golfo estudam a revalorização das suas moedas, após a cimeira da OPEP
  • Petróleo a USD 200/barril foi a núvem negra escureceu a cimeira da OPEP
  • Pacto de silêncio entre presidente, governo e empresários sobre novo aeroporto
  • OE 2008 impõe regras ao endividamento autárquico
  • Cavaco Silva releva importância das câmaras de comércio luso-brasileiras
  • Terminou a II Missão e Encontro de Negócios Brasil-Portugal
  • Vaticano já aceita “limitação de tratamentos” a doentes terminais. Abertura para a eutanásia?
  • UE: Transferências de fundos comunitários podem ser rapidamente congeladas a partir de 2008
  • Barclays perdeu 2,7 bilhões dólares com o «efeito subprime»
  • Wells Fargo também não está imune à crise do subprime
  • Bush e Merkel: Amigos ou Conhecidos? Nem uma coisa nem outra. Políticos.
  • Profunda reforma da legislação comunitária relativamente aos mercados agrícolas

    sbado, novembro 17th, 2007

    O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, introduz profundas alterações à regulamentação dos mercados agrícolas, reformulando a organização comum dos mercados agrícolas e estabelecendo disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»).
    Um diploma de leitura obrigatória tanto para os agricultores comunitários como para os que comercializam produtos agrícolas com a União Europeia.

    Passaporte diplomático para «acompanhantes»

    sbado, novembro 17th, 2007

    Foi publicado o novo regime jurídico do passaporte diplomático português. Está tudo no Decreto-Lei n.º 383/2007, D.R. n.º 221, Série I de 2007-11-16. A novidade principal é a de que podem sem emitidos passaportes diplomáticos para acompanhantes ou para as pessoas, naturalmente de qualquer sexo, que vivam em união de facto com aqueles a quem possa ser atribuido passaporte diplomático.

    Missão Brasil-Portugal com poucos interlocutores

    sbado, novembro 17th, 2007

    Não foi um fracasso, mas podia ser muito melhor. Os empresários da II Missão e Encontro de Negócios Brasil-Portugal não tiveram interlocutores à altura. A missão passou completamente despercebida na media, obviamente porque não foi feito o trabalho de casa. E, mesmo no Brasil, havia gente capaz de fazer esse trabalho.

    Será que alguém tem medo do défice português na balança Portugal-Brasil?

    A propósito do défice na balança comercial entre Portugal e o Brasil, escreve Miguel Reis no Portugal Global:

    «Estou convencido de que o défice tem já o seu quê de artificial, pois que uma boa parte dos produtos que o Brasil exporta para Portugal são, depois, exportados para outros países europeus, através de empresas portuguesas, detidas por empresas ou empresários brasileiros.
    Isso é bom para Portugal e para o Brasil e não pode ser aproveitado para explorar, em termos perversos, um desequilibrio que talvez não seja tão grande como parece.
    O ideal seria, aliás, que esse desequilibrio aumentasse, nesse pressuposto de que Portugal é a melhor plataforma de que os nossos irmãos brasileiros podem beneficiar para entrar no mercado europeu.»

    8,8 mil milhões para reforçar potencial humano

    sbado, novembro 17th, 2007

    O Programa Operacional Potencial Humano (POPH) foi apresentado no Porto. No âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), merecem especial atenção as acções integradas no Eixo da Formação Avançada, com vista a superar o atraso científico e tecnológico português, como condição essencial ao progresso económico e social. As acções previstas incluem o apoio à formação pós-graduada, a promoção do emprego científico, e o alargamento da base social do ensino superior, assente na acção social escolar.
    Inscrito no Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013, o POPH, com uma dotação de 8,8 mil milhões de euros, traduz a prioridade do Governo relativamente à qualificação dos portugueses, à promoção do conhecimento científico, da inovação e da modernização das empresas e do Estado. Visa igualmente estimular a criação e a qualidade do emprego, e promover a igualdade de oportunidades.

    Aprovados novos regulamentos de incentivos

    sexta-feira, novembro 16th, 2007

    Foram publicados três diplomas que aprovam os regulamentos dos sistemas de incentivos à investigação científica e desenvolvimento tecnológico, à qualificação e internacionalização das PME e à inovação:

    Portaria n.º 1462/2007, D.R. n.º 220, Série I de 2007-11-15
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
    Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT);

    Portaria n.º 1463/2007, D.R. n.º 220, Série I de 2007-11-15
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
    Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME);

    Portaria n.º 1464/2007, D.R. n.º 220, Série I de 2007-11-15
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
    Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação);

    Informação sobre estes programas pode ser consultada no site do QREN.

    Regulados subsídios à segurança rodoviária

    quinta-feira, novembro 15th, 2007

    A Portaria n.º 1456/2007, D.R. n.º 219, Série I de 2007-11-14Ministério da Administração Interna – regulamenta a forma como são atribuídas as contribuições financeiras a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), destinadas à promoção e apoio de iniciativas que fomentem uma cultura de segurança rodoviária e as boas práticas de condução.

    Nova classificação das actividades económicas (CAE)

    quinta-feira, novembro 15th, 2007

    O Decreto-Lei n.º 381/2007, D.R. n.º 219, Série I de 2007-11-14Presidência do Conselho de Ministros – aprova a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, Revisão 3.

    Estado concessiona estradas

    quinta-feira, novembro 15th, 2007

    Foi publicado o Decreto-Lei n.º 380/2007, D.R. n.º 218, Série I de 2007-11-13Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – que atribui às EP – Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão.
    Uma privatização anunciada…

    Ministério da Justiça ordenou encerramento do PROJURIS

    quarta-feira, novembro 14th, 2007

    Ministério da Justiça ordenOU o encerramento do Tribunal Arbitral fundado pelo advogado Álvaro Dias, na sequência da notícia da VISÃO – anuncia o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
    Segundo o SMMP, foram apurados factos que permitem concluir no sentido da prática de irregularidades», decidindo-se a «revogação da autorização concedida ao Instituto Português de Ciências Jurídicas para a realização de arbitragens (…) por esta entidade haver deixado de possuir idoneidade para a prossecução desta actividade». A publicação destas linhas, em Diário da República, a 27 de Setembro, trouxe alguma esperança aos muitos cidadãos que se sentem lesados por decisões deste tribunal arbitrai e que tentam, noutros tribunais, anular as sentenças ali proferidas.
    Tal como a VISÃO noticiou a 14 de Junho (n.º 745, Sentenças Suspeitas), têm-se multiplicado as queixas-crime contra a actuação de dois centros de arbitragem fundados pelo advogado João Álvaro Dias (ver caixa). O Projuris, criado na Faculdade de Direito de Coimbra, em 2002, foi encerrado em 2006, depois de a Universidade ter sido surpreendida por várias queixas por burla. Na reitoria desconhecia-se que o Projuris funcionava, «paralelamente», num escritório de Lisboa, na mesma sede onde Álvaro Dias viria a constituir o Instituto Português de Ciências Jurídicas (IPCJ). Agora, também este tribunal terá de encerrar e os fundamentos apresentados por João Tiago Silveira, secretário de Estado da Justiça, deverão, por si só, «fazer cair as muitas sentenças fraudulentas ali fabricadas», espera o advogado Hélder Conceição, que representa três clientes lesados.

    Novas regras sobre embalagens de alimentos

    tera-feira, novembro 13th, 2007

    O Decreto-Lei n.º 378/2007, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – introduz a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2007, de 8 de Maio, que estabeleceu as regras de execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos.

    Regime de utilização dos recursos hídricos

    tera-feira, novembro 13th, 2007

    A Portaria n.º 1450/2007, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos.

    Acordo de satélites com a Coreia

    tera-feira, novembro 13th, 2007

    O Decreto n.º 28/2007, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12Ministério dos Negócios Estrangeiros -aprova o Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Helsínquia em 9 de Setembro de 2006.

    Governo contrata Lusa por três anos

    tera-feira, novembro 13th, 2007

    A Portaria n.º 1449/2007, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública – autoriza a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a celebrar com a LUSA – Agência de Notícias de Portugal, S. A., um contrato de prestação de serviços noticiosos com a duração de três anos. Revoga a Portaria n.º 285/2004, de 20 de Março.

    O valor anual do contrato é de 322.000 € – muito pouco para manter uma agência oficial…

    25% de música portuguesa na rádio

    tera-feira, novembro 13th, 2007

    A Portaria n.º 1448/2007, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12Presidência do Conselho de Ministros – estabelece, pelo período de um ano, a quota mínima de 25 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora.

    Jaime Henriques fala sobre Marcação CE na II Missão e Encontro de Negócios Brasil-Portugal

    domingo, novembro 11th, 2007

    O Dr. Jaime Henriques, consultor da MRA para as questões da qualidade industrial, vai proferir uma conferência dedicada ao tema «Marcação CE», no quadro do programa da II Missão e Encontro de Negócios Brasil-Portugal.
    A problemática da Marcação CE vem ganhando uma importância crescente, atento o alargamento a sua área a novos produtos e o aumento dos níveis de exigência da União Europeia para com os produtores.
    As autoridades de segurança alimentar e económica dos diversos países da União vêm acentuando, nos últimos tempos, acções de fiscalização e punindo as empresas que aplicam a marcação sem que se verifiquem os seus pressupostos.
    A MRA participa numa plataforma multidisciplinar que presta consultoria na área da Marcação CE e está a desenvolver uma campanha de prevenção junto dos seus clientes.
    Sobre a Marcação CE consulte o site da Qualivip.

    Destaques da MRA Alliance

    domingo, novembro 11th, 2007
  • O euro pode chegar a valer 1,50 dólares?
  • Cimpor assina contrato de 100 milhões de euros na China
  • Portugal: Edisoft lidera projecto europeu para estudar Marte
  • Wachovia avalia em mais USD 1,1 bilhão a dimensão dos prejuízos do 3.º trimestre, mas o futuro pode ser bem pior
  • S&P diz que nova jazida da Petrobras não altera «rating» de investimento Brasil
  • Blair recebeu meio milhão de USD por breve discurso na China
  • MDIC do Brasil participa na II Missão e Encontro de Negócios
  • A maior jazida de pretóleo do Brasil
  • Analistas prevêem novas vítimas do «lixo tóxico/subprime» na banca americana
  • Presidência portuguesa quer fechar acordos sobre protecção de dados
  • Comissão Europeia defende assinatura do Tratado de Lisboa na capital portuguesa