Archive for outubro, 2007

Rectificadas as alterações ao Código Penal

quarta-feira, outubro 31st, 2007

Declaração de Rectificação n.º 102/2007, D.R. n.º 210, Série I de 2007-10-31
Assembleia da República
De ter sido rectificado a Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, que procede à 23.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 23 de Setembro de 1982.

Criada Parceria Internacional para a Acção do Carbono

quarta-feira, outubro 31st, 2007

O Primeiro-Ministro presidiu ao lançamento do embrião do mercado mundial do carbono, com a criação da Parceria Internacional para a Acção do Carbono, em 29 de Outubro, em Lisboa. A organização reúne países da UE e da Europa, Estados dos EUA, Províncias do Canadá e a Nova Zelândia. José Sócrates sublinhou que «o que nos une a todos é a convicção de que uma das melhores formas de combater o flagelo das alterações climáticas é por via da instituição de mercados de carbono. Ao criarmos mercados de carbono, a emissão de CO2 passa a ter um preço, internalizando os custos da poluição. Isto constitui o melhor estímulo à mudança de comportamentos e de mentalidades, bem como à reconversão industrial e à inovação tecnológica.»

Fonte: Portal do Governo

Sócrates e Barroso optimistas quanto ao ambiente

quarta-feira, outubro 31st, 2007

José Sócrates e Durão Barroso estão optimistas quanto a um consenso mundial relativo à luta contra as alterações climáticas. «Tenho uma perspectiva optimista. Aqueles que sempre lidaram com as questões ambientais ganharam o debate, e as alterações climáticas tornaram-se no principal ponto da agenda mundial. O mundo tem condições para resolver este problema, tal como resolveu o do ozono», disse o Primeiro-Ministro, na conferência «O Desafio Global da Energia e das Alterações Climáticas: a Visão da UE para um Futuro Sustentável pós-2012», promovida pelo presidente da Comissão Europeia.

Para Durão Barroso, «há sinais encorajadores de que a mensagem está a ser recebida e compreendida. As posições estão ainda bastante afastadas, mas nota-se um esforço na procura de um consenso. Serão precisos anos, por isso deve-se começar o mais depressa possível na mobilização e associação de todos os países, pelo que Bali será bastante importante. Têm que ser tomadas medidas vigorosas, colectivas e imediatas».

Fonte: Ambiente Online

Criada Câmara de Comércio Brasil-Portugal em Brasília

tera-feira, outubro 30th, 2007

Foi criada em Brasília uma nova câmara de comércio luso-brasileira.
A Câmara de Comércio Brasil-Portugal de Brasília foi criada em 9 de outubro deste ano e é a 11ª entidade do gênero no país. A entidade representa o Centro-Oeste brasileiro, que em julho passou a contar com uma ligação direta com Lisboa, através de seis vôos semanais da TAP.
O presidente da Assembléia-Geral da Câmara é o embaixador de Portugal no Brasil, Francisco Seixas da Costa, a quem coube a iniciativa da organização da nova entidade.
A nova Câmara Brasil-Portugal é formada por personalidades do mundo econômico, acadêmico e político de Brasília, como o ex-vice-presidente da República Marco Maciel, o senador Adelmir Santana e o deputado Paes Landim.
“Procuramos formar uma diretoria e um conselho que fossem o espelho dos setores social e produtivo da capital brasileira”, salientou Fernando Brites.

Fonte: Lusa Brasil

Suiços humilham emigrantes portugueses

tera-feira, outubro 30th, 2007

A saga das «classes especiais» nas escolas suiças voltou a terreiro com um relatório produzido pelas autoridades suiças, que dá conta do mau aproveitamento dos alunos portugueses, em termos que humilham toda a comunidade.
Segundo um comunicado subscrito por dois conselheiros do CCP no cantão de Genebra, «na acta final do encontro entre as duas delegações, sendo a delegação portuguesa chefiada por António Braga, atribui-se única e exclusivamente à comunidade portuguesa a responsabilidade da situação, nomeadamente a «origem sócio-cultural modesta das famílias» e as «dificuldades destas em compreender a complexidade do sistema escolar suíço e de reagir em consequência face aos problemas», ao que acresce ainda a «ausência de “modelo” para a comunidade portuguesa (isto é, na hora actual, não existe mais na Suíça, personalidades portuguesas que tenham um papel de modelos para os jovens desta comunidade». No mesmo documento pode ainda ler-se que «convém assinalar, em particular, a abertura da delegação portuguesa quanto às causas que estão na origem dos problemas escolares encontrados pelos alunos portugueses na Suíça».
Um dos subscritores do comunicado é Manuel de Melo, presidente da Federação do PS na Suiça, que foi aposentado compulsivamente em razão das suas opiniões políticas.

Relatório da reunião de António Braga com o CDIP

Reforma do direito da nacionalidade fracassa na Conservatória dos Registos Centrais

tera-feira, outubro 30th, 2007

A reforma do direito da nacionalidade portuguesa está a fracassar na Conservatória dos Registos Centrais. Os processos que antes se concluiam em 60 ou 90 dias tendem a demorar agora pelo menos 120 dias, atenta uma interpretação abusiva que aquela repartição vem fazendo do novo Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.
Um tal resultado implica, ainda assim, um esforço redobrado e um dispêndio de muito mais horas de trabalho inútil, na perseguição do andamento dos processos.
O número de horas de trabalho que afectamos a este tipo de processos quase que triplicou desde a entrada em vigor do novo Regulamento e vem-se agravando todos os meses, o que faz prever a instalação do caos, se não forem tomadas medidas urgentes.
A MRA reforçou a equipa de direito da nacionalidade com mais um advogado e vai aumentar esse número no próximo mês, apesar de não ter aumentado o número de processos na mesma proporção.

A propósito desta problemática, Miguel Reis escreveu uma carta ao Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. António Braga, que pode ler-se nos blogues Portugal Global e A Falência da Justiça.

Despedido o patrão do Merrill Lynch

segunda-feira, outubro 29th, 2007

Merrill Lynch - LogoMerrill Lynch, um dos maiores bancos globais, já tomou a decisão de demitir o seu presidente do conselho de administração (CEO, em inglês) informou hoje o diário britânico Times. Stan O’Neal não conseguiu resistir à pressão do conselho de administração do conglomerado financeiro para retirar as consequências dos USD 7,9 mil milhões/bilhões (mm/bi) de prejuízos contabilizados no terceiro trimestre, resultantes da crise hipotecária americana e do aperto do crédito no mercado interbancário, desde Agosto. O seu afastamento será oficialmente comunicado logo que seja designado um substituto que tanto poderá já pertencer aos quadros, como ser recrutado externamente.

Ler mais em MRA Alliance

Lista dos acontecimentos de interesse público para transmissão televisiva

segunda-feira, outubro 29th, 2007

O Despacho n.º 24768/2007, D.R. n.º 208, Série II de 2007-10-29Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares – torna pública a lista dos acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público, devendo o seu acesso ser facultado pelos adquirentes dos respectivos direitos exclusivos que emitam em regime de acesso condicionado ou sem cobertura nacional aos operadores interessados na sua transmissão televisiva que emitam por via hertziana terrestre com cobertura nacional e acesso não condicionado.

Governo regulamenta conclusão de cursos por adultos

segunda-feira, outubro 29th, 2007

Foi publicada o Decreto-Lei n.º 357/2007, D.R. n.º 208, Série I de 2007-10-29Ministério da Educação – que regulamenta o processo de conclusão e certificação, por parte de adultos com percursos formativos incompletos, do nível secundário de educação relativo a planos de estudo já extintos.

Definidas as características do selo personalizado

segunda-feira, outubro 29th, 2007

A Portaria n.º 1406/2007, D.R. n.º 208, Série I de 2007-10-29Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações -cria e põe em circulação o selo personalizado e define as suas características.
Sobre o selo personalizado ver o site dos CTT.

PR ratifica diversos protocolos relativos à proibição de armas convencionais

segunda-feira, outubro 29th, 2007

Decreto do Presidente da República n.º 115/2007, D.R. n.º 208, Série I de 2007-10-29
Presidência da República
Ratifica o Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V) à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pelas Altas Partes Contratantes na Reunião de Estados Partes na referida Convenção em 28 de Novembro de 2003.

Decreto do Presidente da República n.º 116/2007, D.R. n.º 208, Série I de 2007-10-29
Presidência da República
Ratifica a Emenda ao artigo I da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptada pelos Estados Partes na Declaração Final da Segunda Conferência de Revisão da referida Convenção, que decorreu entre 11 e 21 de Dezembro de 2001 em Genebra.

Resolução da Assembleia da República n.º 54/2007, D.R. n.º 208, Série I de 2007-10-29
Assembleia da República
Aprova a Emenda ao artigo I da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptada pelos Estados Partes na Declaração Final da Segunda Conferência de Revisão da referida Convenção, que decorreu entre 11 e 21 de Dezembro de 2001 em Genebra.

Resolução da Assembleia da República n.º 55/2007, D.R. n.º 208, Série I de 2007-10-29
Assembleia da República
Aprova o Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V) à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pelas Altas Partes Contratantes na Reunião de Estados Partes na referida Convenção em 28 de Novembro de 2003.

Alguns conselhos para negócios no Ceará

segunda-feira, outubro 29th, 2007

O Ceará está na moda…
É perto da Europa, tem um clima excelente e preços muito aliciantes tanto para a habitação como para a implementação de negócios.
Os cearenses são extremamente afáveis e gostam dos portugueses de uma forma muito especial. Mas… negócios são negócios. E o sentido comercial deste povo é muito diferente do nosso.

Se lhe puderem vender por 2.000 o que só vale 1.000, fazem-no com a maior frieza e ainda lhe dizem, se vier a invocar um engano, que a culpa é sua.
O primeiro cuidado que um europeu deve ter quando pretenda fazer um qualquer negócio no Ceará é o de mandar avaliar criteriosamente o bem que é objecto do negócio.
Depois disso, é indispensável, conferir criteriosamente toda a documentação, pois que há uma série de ratoeiras, que não nos passam pela cabeça e que podem destruir completamente, o sentido com que se encarou o negócio.
Uma das «ratoeiras» clássicas consiste em a sociedade comercial cujas quotas se vendem poder não ter nada, por o arrendamento e os bens que integram a empresa serem da titularidade de outra pessoa.
Se fez um mau negócio e agora se quiser desfazer do bem que adquiriu, também deve adoptar especiais cuidados.
Não se admire se lhe propuserem um contrato-promessa que parece vantajoso, com um pequeno pagamento de sinal e o remanescente em prestações, mas com um valor contratual muito superior ao real.
Por exemplo: o valor da venda é de 150.000 e o sinal de 10.000 e podem propor-lhe que se consigne que o valor da venda é de 250.000 e o sinal recebido de 110.000, pagando-lhe na realidade apenas 10.000 e sendo o remanescente (ou seja 140.000) titulado por cheques. Recebe apenas 10.000 mas declara que recebeu 110.000… E o que parece ser uma coisa inofensiva pode transformar-se em fundamento para não pagar os cheques e para lhe exigirem os 110.000, se algum pormenor que possa conduzir ao incumprimento do contrato lhe escapou…
Nas últimas três semanas fomos confrontados com diversos casos que são exemplares destes tipos de prática.
Muito cuidado… Consulte um advogado antes de celebrar qualquer contrato e não assine nenhum documento antes de eliminar todas as dúvidas. Mesmo aquelas que não são visíveis.

Destaques da MRA Alliance

segunda-feira, outubro 29th, 2007
  • Manual de instruções para a criação de sociedades em Portugal
  • MRA reforça escritório de Fortaleza com profissionais fluentes em inglês
  • Crise hipotecária americana: Countrywide um caso exemplar
  • Putin abre campeonato EU-Rússia sobre democracia e direitos humanos (Parte III)
  • Os efeitos institucionais do «subprime» em Portugal
  • UE e América Central assinam acordo de cooperação de 840 M€ até 2013
  • Todo o mundo foge do dólar e dos Títulos do Tesouro americanos
  • Sócrates-Putin: Uma oportunidade a não perder… (Parte II)
  • National City, 9.º banco dos EUA registou uma quebra de 80% nos lucros
  • Merrill Lynch assusta Wall Street; balanço deprecia activos no valor de 8 000 milhões de dólares
  • UBS compra Caisse Central de Réescompte ao Commerzbank
  • Aproveitar as sociedades comerciais portuguesas como meio para a entrada na Europa

    segunda-feira, outubro 29th, 2007

    Aproveitar as sociedades comerciais portuguesas como um excelente meio para as empresas não comunitárias entrarem na Europa é a sintese de um documento produzido pela MRA e distribuido pelos escritórios da MRA Alliance na semana passada.
    O documento pretende ser «o início de um manual de instruções» para a constituição de sociedades comerciais em Portugal e habilitou já os escritórios aliados a aproveitar, a benefício dos seus clientes, as facilidades criadas pelo sistema SIMPLEX.
    Para além de um «pack» simples visando a constituição pura e simples de sociedades comerciais portuguesas, a MRA criou uma série de outros «packs» que contém serviços de domiciliação, de representação fiscal e de contabilidade, tudo com preços fixos.
    A iniciativa visa, antes de tudo, satisfazer o mercado empresarial brasileiro e insere-se no âmbito do apoio que damos à II Missão e Encontro de Negócios Brasil-Portugal.

    Mudanças no escritório da MRA de Fortaleza

    domingo, outubro 28th, 2007

    larissa.jpgmarcos.jpgLarissa Bona e Marcos Cavalcanti são os novos elementos do escritório MRA de Fortaleza.
    Larissa Bona é advogada, formada pelo Centro de Ensino Unificado de Teresina. Trabalhou na Wards Solicitors (Bristol / Inglaterra) e na Elite Solicitors (Bristol / Inglaterra) e é fluente em língua inglesa.
    Marcus Cavalcanti reforça a equipa administrativa. Formado em marketing, desenvolveu a sua actividade profissional, entre 1999 e 2006 nos Estados Unidos (Fort Lauderdale/FL, Los Angeles/CA e Tequesta/FL.
    Com estas duas contratações procuramos dar uma resposta mais consistente aos nossos clientes de língua inglesa, tanto no que se refere aos que se dirigem directamente aos escritórios do Brasil como no que se refere aos que recorrem aos nossos serviços por via telemática.

    Aprovado o novo regime da responsabilidade civil do Estado

    sbado, outubro 27th, 2007

    A Assembleia da República aprovou, em reapreciação de um diploma que lhe foi devolvido pelo Presidente da República, o novo regime da responsabilidade civil do Estado.
    Se o diploma for promulgado, o Estado não fica obrigado a responsabilizar o funcionário que tenha causado danos a um cidadão ou a uma empresa, mas terá que ser ele próprio a provar que agiu sem culpa, em vez de se exigir essa prova ao lesado.

    Ver discurso do Ministro da Justiça
    A primeira versão da proposta legislativa aprovada por ser consultada no site do Parlamento.
    A versão final não está ainda disponível

    Uma vergonha e uma enorme falta de respeito pelos cidadãos

    sbado, outubro 27th, 2007

    O modo como se está a legislar em Portugal importa um enorme falta de respeito para com os cidadãos e é, em si mesmo, uma vergonha.
    As publicações de textos legislativos fazem-se à pressa e sem o mínimo cuidado.
    Depois disso, lê-se no Diário da República e rectifica-se.
    Isso acontece com diplomas sem grande importância e com os que são de importância maior.
    No dia 27 de Outubro, foi publicado, discretamente um novo suplemente rectificativo – o Diário N.º 207, Suplemento – que rectifica as recentes alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal.
    Para além dos enormes prejuizos que esta falta de cuidado causa aos editores e a quem comprou livros que agora, passado pouco tempo, tem que mandar para o lixo, vão por água abaixo os milhares de horas de estudo gastos na análise dos textos agora rectificados e exige-se um gasto de tempo complementar, a todos os que se dedicam a estas áreas do direito, para verificar o sentido e o alcance das rectificações agora promovidas.
    A dimensão e o volume das rectificações, coloca os legisladores no plano da irresponsabilidade pura, porque se leva o brocardo que diz que «errar é humano» para além de todos os limites.
    A voracidade dos que vivem à custa da feitura das leis (que ninguém sabe bem quem são, porque essa é matéria tabu) está a ultrapassar todos os limites.
    Para além de processos legislativos claramente moldados para a criação de uma indústria legislativa (com a multiplicação de diplomas que custam milhões de euros e que poderiam, com vantagem para todos, ser sintetizados em menor número de peças) parece ter nascido agora a sub-indústria da rectificação, que, pelo exagero que está a assumir, se afirma como credora da mesma teta em que ninguém sabe bem quem mama.

    Aprovado procedimento para delimitação do domínio público hídrico

    sbado, outubro 27th, 2007

    O Decreto-Lei n.º 353/2007, D.R. n.º 207, Série I de 2007-10-26Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico.
    Um conjunto de regras muito importantes para os proprietários de prédios confinantes com cursos de água.

    Publicada nova Tabela Nacional de Incapacidades e Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil

    quarta-feira, outubro 24th, 2007

    Foi publicado o Decreto-Lei n.º 352/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – que aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil.

    A grande novidade é a publicação da segunda tabela.

    Limites relativos a metais pesados no ar ambiente

    quarta-feira, outubro 24th, 2007

    Foi publicado o Decreto-Lei n.º 351/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, estabelecendo valores alvo para as concentrações de arsénio, cádmio, mercúrio, níquel e hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente.

    Novas regras relativas ao pagamento de custas e multas processuais

    quarta-feira, outubro 24th, 2007

    Foi publicada a Portaria n.º 1375/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23Ministério da Justiça –
    que altera a Portaria n.º 1433-A/2006, de 29 de Dezembro, que regula o pagamento de custas e multas processuais.
    Perante alguma indefinição relativa ao momento de pagamento das custas, veio o legislador clarificar que o relevante não é a data da entrega do comprovativo do pagamento mas o pagamento em data certa.
    Pura caça à multa e desnecessário autoritarismo…
    Esquece-se o Governo de que os processos ficam parados até que se cumpra o prazo de 30 dias para a apresentação da prova de pagamento…

    Rectificadas alterações ao Código de Processo Civil

    quarta-feira, outubro 24th, 2007

    Foi publicada a Declaração de Rectificação n.º 99/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico – que rectifica o Decreto-Lei n.º 303/2007, do Ministério da Justiça, que no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 24 de Agosto de 2007.

    É uma vergonha a falta de cuidado que se vem manifestando na publicação dos textos legais.
    Isto custa fortunas ao Estado e prejudica a vida todos nós… Até quando se manterá a impunidade dos escribas desatentos?

    Portugal é bom para instalar sociedades comerciais

    quarta-feira, outubro 24th, 2007

    O sistema SIMPLEX veio transformar Portugal num dos países europeus mais interessantes para a instalação de sociedades comerciais que tenham como objecto principal o comércio internacional.
    As soluções societárias que podem construir-se em Portugal são especialmente interessantes para as empresas brasileiras que pretendem entrar no mercado europeu.
    Os escritórios da MRA Alliance estão em condições de promover a constituição rápida de sociedades em Portugal, seguindo modelos em que primam a desburocratização e a segurança.

    A propósito desta temática, lê-se no site da MRA Brasil:

    Portugal é um bom lugar para sedear sociedades comerciais visando a realização de negócios na União Europeia.
    O país tem excelentes comunicações e um sistema bancário moderno. Está entre os países da União com os preços dos serviços mais baixos e tem um sistema tributário moderado, no que se refere ao imposto sobre o rendimento das empresas.
    Com excepção de pequenos nichos reservados, os estrangeiros podem deter a totalidade do capital de empresas portuguesas e podem ser administradores e gerentes, mesmo que não residam no país.
    Mas o mais interessante está, seguramente, no facto de as mais recentes medidas do governo terem desburocratizado até ao limite as formalidades da constituição de sociedades comerciais e as formalidades relativas às suas obrigações declaratórias.
    Em Portugal é possível constituir uma empresa em menos de uma hora, permitindo que ela funcione na hora seguinte, como é possível constitui-la por via informática.

    No mesmo site é publicada uma síntese do regime jurídico do direito das socieades em Portugal.

    MRA patrocina II Encontro de Negócios Brasil-Portugal

    tera-feira, outubro 23rd, 2007

    A MRA é um dos patrocinadores da II Missão e Encontro de Negócios Brasil-Portugal 2007, que levará a Portugal, entre 11 e 18 de Novembro, algumas dezenas de empresas brasileiras.
    Participamos no projecto, que envolve todas as câmaras de comércio luso-brasileiras, com uma conferência sobre Marcação CE, que terá como orador o Dr. Jaime Henriques, nosso consultor na área da qualidade e da certificação.
    A MRA vem dinamizando uma plataforma pluridisciplinar para o estudo das questões da qualidade e a prestação de serviços na área da Marcação CE e da representação dos produtores no mercado europeu. Informação relevante sobre essa matéria pode ser encontrada no site da Qualivip, onde também encontra uma resenha noticiosa diária sobre questões de qualidade.

    Informações sobre a II Missão e Encontro de Negócios Brasil-Portugal podem ser encontradas no site aqui assinalado.

     

    Embaixada de Portugal em Brasília alerta contra azeite falsificado

    tera-feira, outubro 23rd, 2007

    Lê-se no blog da Embaixada de Portugal em Brasília:

    Continuam a surgir no mercado brasileiro, como “azeite português”, latas ou garrafas que não trazem este símbolo – o único que identifica o produto como verdadeiro AZEITE PORTUGUÊS.
    Trata-se de falsificações que, vulgarmente, utilizam outra simbologia gráfica para iludir os consumidores e que podem conter um produto sem certificação, eventualmente prejudicial para a saúde.
    Pede-se a quem for confrontado com estas falsificações que imediatamente as denuncie.

    China: Importantes mudanças no poder

    tera-feira, outubro 23rd, 2007

    O vice-presidente chinês Zeng Qinghong foi uma das mais destacadas e poderosas vítimas da purga que caracterizou os sete dias de debates do Congresso do Partido Comunista da República Popular da China, no poder desde 1 de Outubro de 1949.
    Segundo a agência noticiosa oficial Xinhua, os delegados elegeram o novo Comité Central (CC)- os poderosos do “establishment” chinês que traçam as linhas ideológicas e estratégicas do país – e reforçaram a posição do actual líder Hu Jintao. Os opositores, geralmente afectos ao seu antecessor Jiang Zemin, foram afastados do Politburo e do Comité Permanente, orgãos que comandam, de facto, os destinos do país mais populoso do mundo. Os novos membros serão confirmados na primeira reunião do recém-eleito CC, a realizar amanhã.
    Outra notícia relevante é a de que as autoridades monetárias chinesas desiludiram os seus interlocutores na reunião dos ministros da Finanças do G7, que terminou hoje, em Washington, quanto a uma eventual, e rápida, apreciação do yuan face ao persistente declínio do dólar.

    Ler mais no sítio da MRA Alliance

    Os vários representantes de Pequim explicaram que as reformas em curso no sistema monetário chinês demorarão entre 6 a 7 anos, sendo mais importantes para a China, do que ceder a pressões externas para a liberalização dos mecanismos que regulam a paridade da moeda.

    Medidas preventivas sobre os terrenos afectos ao percurso do TGV

    tera-feira, outubro 23rd, 2007

    O Decreto n.º 25/2007, D.R. n.º 203, Série I de 2007-10-22Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – estabelece medidas preventivas destinadas a garantir a manutenção da margem de programação e a viabilidade de execução da ligação ferroviária de alta velocidade no eixo Lisboa-Madrid.

    Fixado o preço por m2 da área útil dos prédios para habitação

    tera-feira, outubro 23rd, 2007

    A Portaria n.º 1374/2007, D.R. n.º 203, Série I de 2007-10-22Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social – fixa, para vigorar em 2007, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril.

    Novas regras para a produção e comercialização de sal para fins alimentares

    tera-feira, outubro 23rd, 2007

    O Decreto-Lei n.º 350/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – estabelece o quadro legal relativo à produção e comercialização do sal destinado a fins alimentares.

    Novas regras no comércio intracomunitário de animais bovinos

    tera-feira, outubro 23rd, 2007

    O Decreto-Lei n.º 349/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – estabelece as normas aplicáveis às trocas intracomunitárias bem como à importação de animais da espécie bovina reprodutores de raça pura e respectivos produtos animais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/24/CE, do Conselho, de 14 de Março