Archive for setembro, 2007

Programas de incentivos às empresas

domingo, setembro 30th, 2007

A listagem dos principais programas de incentivos às empresas pode ser consultada no site do Programa Mais.
O Programa MAIS é uma iniciativa da Microsoft em parceria com a HP, a Intel, a PT e o Totta desenvolvida com o objectivo de ajudar as pequenas e médias empresas (PME) e as instituições do governo local, proporcionando uma melhor compreensão e utilização das oportunidades de financiamento a nível internacional, nacional e regional.
A Informação sobre Apoios da União Europeia (UE) ajudá-lo-á a encontrar rapidamente, no seu país, apoios a que se pode candidatar.

Conservadores e funcionários do registo civil passam a poder elaborar os pedidos de divórcio

domingo, setembro 30th, 2007

As alterações ao Código do Registo Civil que vimos anotando vêm permitir que o conservador e os funcionários das repartições do registo civil elaborem as peças processuais necessárias ao divórcio por mútuo consentimento, a pedido dos interessados.
A lei não traz, nesse aspecto, uma grande novidade uma vez que já tinha sido instaurada essa prática.
Por este andar, numa próxima reforma será permitido aos juizes e aos funcionários judiciais elaborar as contestações, quando isso lhes for pedido pelos réus.

Novo Código do Registo Civil facilita ao casamento de estrangeiros

domingo, setembro 30th, 2007

O regime jurídico do casamento foi profundamente alterado com o Decreto-Lei nº 324/2007, de 28 de Setembro.
O casamento de cidadãos estrangeiros em Portugal passa a ser extremamente facilitado, podendo ser instruido por procurador, que está dispensado de apresentar documentos de identificação dos nubentes.
Se o procurador for advogado ou solicitador a procuração não carece de reconhecimento.

Código do Registo Civil com aplicação retroactiva?

domingo, setembro 30th, 2007

Ou se trata de um erro grosseiro ou é algum mais estranho.

Dispõe o artº 24º,3 do Decreto-Lei nº 324/2007, de 28 de Setembro que uma série de normas do Código Civil e do Código do Registo Civil agora alteradas produzem efeitos desde 25 de Janeiro de 2006 relativamente a actos e processos lavrados em conservatórias «informatizadas».
A verdade é que ninguém sabe o que são e quais tais conservatórias e muito menos quais são as caracteristicas dos seus sistemas informáticos, nomeadamente em termos de segurança e de conexão de dados.

Registos requeridos por via electrónica têm redução de 50%

domingo, setembro 30th, 2007

Os emolumentos dos registos requeridos por via electrónica são reduzidos em 5o%, quanto a todas as verbas que os compõem. É o que dispõe o nº 25 do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, na versão constante do DL nº 324/2007, de 28 de Setembro.
O emolumento devido pela constituição de sociedades on-line foi reduzido em 100 €.

Mário Lino fala das perspectivas da regulação nas telecomunicações

domingo, setembro 30th, 2007

O ministro português das Obras Públicas, Transportes proferiu uma comunicação na Conferência «Regulação da convergência – convergência da regulação», organizada pelas Anacom, em Lisboa .
Mário Lino afirmou que o trabalho para a revisão do quadro regulamentar para a área das comunicações electrónicas está a ser preparado pela Comissão Europeia, prevendo-se para meados de Novembro a apresentação das propostas legislativas por parte da Comissão.
Adiantou ainda que a Presidência Portuguesa dedicará a maior atenção a este importante pacote legislativo, propiciando as condições para a sua completa apresentação por parte da Comissão Europeia e para uma primeira troca de pontos de vista no Conselho de Ministros no final de Novembro.

Ver o texto integral da comunicação

Governo altera regras de organização da investigação criminal

domingo, setembro 30th, 2007

Segundo o comunicado oficial Conselho de Ministros de 27 de Setembro aprovou na generalidade uma proposta de Lei que altera a organização da investigação criminal, para tornar mais eficaz no combate ao crime, melhorando a coordenação. Consolida-se a Polícia Judiciária como polícia criminal por excelência, e a PSP e GNR como polícias de investigação de vasto número de crimes, e outros organismos como vocacionados para a investigação nas suas áreas ou actividades. Os litígios de competências nas investigações serão resolvidos pelo Procurador-Geral da República.

Fonte: Portal do Governo

Ministério da Justiça continua a legislar mal… ao sabor dos interesses da propaganda

sbado, setembro 29th, 2007

O Ministério da Justiça continua a legislar mal, agindo ao sabor dos interesses da propaganda, quando era muito fácil legislar melhor se esse interesse não existisse.
No dia 24 de Agosto foram publicadas importantes alterações ao Código de Processo Civil.
As mais interessantes (e as mais positivas) têm a ver com a desburocratização, nomeadamente com o uso do correio electrónico para a entrega de documentos nos tribunais. ~
A entrada em vigor da reforma depende da publicação de uma portaria, que poderia e deveria ter vindo à luz no mesmo dia.
No dia 28 de Setembro, foram publicadas importantes alterações ao Código do Registo Civil e ao Código Civil. Boa parte das alterações ao Código do Registo Civil só podem produzir efeitos a partir do momento em que sejam publicadas diversas portarias regulando a transmissão electrónica de dados.
A técnica propagandística é apenas despudorada… Os preâmbulos dos diplomas gastam largas linhas a falar do SIMPLEX, de uma forma cada vez mais repetitiva, quando, na realidade, as reformas são, imediatamente uma mentira.
Não faz nenhum sentido anunciar uma reforma que não pode andar por falta de meios.
Ou regulavam a matéria nos próprios códigos ou publicavam imediatamente as portarias em causa.
Assim é que não…

Comissão lança Consulta em Linha

sbado, setembro 29th, 2007

A Comissão Europeia lançou o site Consulta em Linha, destinado recolher contribuições que ajudarão a União Europeia a criar uma legislação económica mais eficiente.
Consulta em linha faz parte do programa de acção para reduzir os encargos administrativos na União Europeia lançado em 2007 (- 25% até 2012). Este programa destina-se a identificar e suprimir os encargos administrativos desnecessários. Não afectará os objectivos subjacentes à legislação comunitária. Existem muitos casos em que as obrigações de informação são indispensáveis, nomeadamente por razões que têm que ver com a protecção da saúde pública, a protecção dos direitos dos trabalhadores ou com o ambiente ou ainda com a necessidade de proteger os interesses financeiros da Comunidade e de assegurar a boa gestão financeira.

Fonte: Comissão Europeia

Forum sobre o financiamento da inovação no Estoril

sbado, setembro 29th, 2007

O Fórum “Financiamento da Inovação – Das Ideias ao Mercado “, iniciativa conjunta da Comissão Europeia e do IAPMEI, realizar-se-á em 8 e 9 de Outubro no Centro de Congressos do Estoril, estando prevista a participação dos Presidentes do Conselho Europeu e da Comissão Europeia, do Ministro da Economia e do Secretário de Estado Adjunto, dos Vice-Presidentes do Banco Europeu de Investimento e do Comité Europeu de Reguladores dos Mercados de Valores, dos Presidentes Executivos do Fundo Europeu de Investimento (FEI) e do Small Business Administration (US-SBA). Destaque ainda para as participações dos Presidentes das Associações Europeias de Capital de Risco e Private Equity (EVCA), de Garantia Mútua (AECM), de Business Angels (EBAN) e do Comité de Empreendedorismo e PME da BusinessEurope.

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Ordem dos Advogados restringe acesso à profissão

sbado, setembro 29th, 2007

Um novo Regulamento Nacional de Estágio, agora publicado, dificulta o acesso à advocacia, passando a duração do estágio para 30 meses (dois anos e meio…) e criando quadros em que o estagiário pode ser obrigado a repetir o período complementar (24 meses) se reprovar na prova escrita do final do estágio.
Este formato do estágio tem vindo a merecer críticas, por constituir um formato que permite a uma classe controlar o acesso dos membros da mesma à profissão, ofendendo, assim regras estruturantes de mercado e ainda porque põe implicitamente em causa a formação feita pela Universidade.

Portugal aplica regras europeias sobre compatibilidade electromagnética

sexta-feira, setembro 28th, 2007

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 325/2007, D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28Ministério da Economia e da Inovação – que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à compatibilidade electromagnética dos equipamentos.
Atenção ao valor das coimas…

Profunda alteração ao Código do Registo Civil e a outros diplomas

sexta-feira, setembro 28th, 2007

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 324/2007, D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28Ministério da Justiça – que altera profundamente o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
Uma reforma muito profunda e com muitos pontos polémicos, com entrada em vigor, em boa parte no dia seguinte ao da publicação.
Passaremos a comentar essa reforma a partir de hoje…

Ministro das Finanças reserva competências para acreditação do pagador de subsídios agrícolas

sexta-feira, setembro 28th, 2007

O Decreto-Lei n.º 323/2007, D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28Ministério das Finanças e da Administração Pública – estabelece as regras e os procedimentos a adoptar para a acreditação do organismo pagador das despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), bem como para a certificação das respectivas contas, nos termos e para os efeitos previstos no Regulamento (CE) n.º 1290/2005, do Conselho, de 21 de Junho, e no Regulamento (CE) nº 885/2006, da Comissão, de 21 de Junho, e revoga o Decreto-Lei n.º 331-A/95, de 22 de Dezembro

Publicada listagem dos subsídios do Estado a empresas que prestam serviço público

sexta-feira, setembro 28th, 2007

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2007, D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28Presidência do Conselho de Ministros – agora publicada, aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público.

É muito dinheiro… Vale a pena espreitar…

Recife promove turismo

sexta-feira, setembro 28th, 2007

A Prefeitura do Recife vai lançar uma série de acções turístico-culturais em prol do desenvolvimento da atividade na cidade. A capital pernambucana e praias da região estão entre os principais destinos do turismo português no Brasil. Importantes grupos portugueses têm investido no estado no setor de hotelaria e turismo. Com um orçamento próprio de quase R$ 140 milhões e outros R$ 60 milhões da iniciativa privada, o plano deve se tornar um marco no setor. O projeto Ano do Turismo foi apresentado ontem aos jornalistas na capital pernambucana. Leia mais

Ministro brasileiro corrige informação europeia sobre etanol

sexta-feira, setembro 28th, 2007

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Exterior, Miguel Jorge, defendeu nesta quinta-feira (27) a produção de etanol no Brasil.
O ministro afirmou que países europeus tentam criar “imagens deturpadas” do produto brasileiro. Ele lembrou que a produção anual do país é de 18 bilhões de litros, 25% de toda a gasolina brasileira contém etanol e 90% dos carros vendidos no Brasil são flex fuel ( veículos que podem usar gasolina ou álcool como combustível).
“Acredito que os próprios brasileiros teriam se revoltado se houvesse, como se imagina na Europa, a invasão da floresta amazônica pela cana-de-açúcar, o trabalho indiscriminado infantil e escravo nas fazendas”, disse o ministro em entrevista a emissoras de rádio parceiras da Radiobrás.

Fonte: Portugal Digital

Aprovado modelo para pedido do abono de família

sexta-feira, setembro 28th, 2007

A Portaria n.º 1277/2007, D.R. n.º 187, Série I de 2007-09-27istério do Trabalho e da Solidariedade Social
– aprova o modelo de requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens.

Incentivos à prestação de serviço militar

sexta-feira, setembro 28th, 2007

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 320/2007, D.R. n.º 187, Série I de 2007-09-27Ministério da Defesa Nacional
– que altera o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro.

Crise financeira chegou a Portugal

sexta-feira, setembro 28th, 2007

Um fundo de investimento português comunicou ao regulador ter tido necessidade de recorrer a um empréstimo bancário devido ao elevado volume de resgates das participações dos clientes, revelou ontem o presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Carlos Tavares. A informação foi fornecida durante uma conferência de imprensa, um dia depois de o BPI ter informado que irá liquidar no dia 2 de Outubro o “Fundo BPI Renda Trimestral”.

Lei mais na MRA Alliance

SIMPLEX: Aprovado o regime da marca na hora

quarta-feira, setembro 26th, 2007

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 318/2007, D.R. n.º 186, Série I de 2007-09-26Ministério da Justiça – que aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, e o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março.

Roberto Medina recebeu prémio Dario Castro Alves

quarta-feira, setembro 26th, 2007

Roberto Medina, o criador de Rock in Rio foi ontem agraciado com o Prémio Dario Castro Alves, instituido pela Câmara de Comércio e Indústria Luso-Brasileira (CCILB).
O prémio foi atribuído pela primeira vez em Abril de 2004, aquando da homenagem a Paula Ribeiro, fundadora e directora do jornal “Correio do Brasil”, em 2005 a Luiz Felipe Scolari, seleccionador nacional, e em 2006 a Mário Soares, presidente da Fundação Mário Soares e antigo Presidente da República de Portugal.

Os mercados internacionais andam nervosos…

segunda-feira, setembro 24th, 2007

«Os mercados internacionais andam nervosos há semanas. Todos os bancos mundiais se ressentem, muitas instituições foram castigadas severamente e teme-se uma derrocada global. Os riscos económicos são justificadamente assustadores. A opinião comum é que estas situações são causadas por loucos especuladores brincando com o dinheiro dos outros. Mas, em Finanças, perigos destes costumam assinalar grandes descobertas.» – escreve João César das Neves no Diário de Notícias.

Ler todo o artigo

E a Europa… aqui tão perto

segunda-feira, setembro 24th, 2007

«A Europa é, neste grupo, o elo menos forte. Suspeita-se que o grau de exposição do sistema bancário da zona euro às turbulências financeiras sejam bem maiores do que se tem dito e escrito. Na Alemanha, Grã-Bretanha, Holanda, Espanha e França as réplicas do sismo americano causaram umas dezenas de vítimas. » – escreve Pedro Varanda de Castro, do Departamento de Data Mining da MRA no seu report de hoje.

«Três bancos alemães mudaram de mãos em operações relâmpago que acalmaram os ânimos de depositantes crescentemente desconfiados. Em Inglaterra o Northern Rock está cada vez mais encostado às tábuas, à espera da estocada final. Lloyds, Barclays, HSBC e Fortis anunciaram nos últimos dias que a compra da moribunda instituição está fora dos seus planos. O Financial Times, na edição desta manhã, revela que a recusa tem a ver com o facto de a recuperação financeira exigir injecções de capital que rondam os 20 mil milhões (bilhões) de libras, quase 30 mil milhões (bilhões) de euros.»

A crise dos mercados financeiros (2)

Escritório aliado em Londres

domingo, setembro 23rd, 2007

A Nabas Legal Consultancy, sociedade de advogados dirigida por Vitoria Nabas, é o nosso mais novo aliado, em Londres.
A firma integra uma equipe de profissionais bilíngues, todos graduados.
Sediada em Londres e com registro na Law Society of England and Wales, Ordem dos Advogados de Portugal e do Brasil, a firma tem correspondentes nos principais países da Europa e América Latina sendo o alto padrão do trabalho e atendimento a seus clientes reconhecido internacionalmente.
Entre as firmas de média dimensão, vocacionadas especialmente para o apoio aos cidadãos e às pequenas e médias empresas, é o mais prestigiado escritório brasileiro na capital britânica.

Destaques no site da MRA Alliance

domingo, setembro 23rd, 2007
  • Hiperinflação, recessão, turbulência cambial e valorização das «commodities»
  • Dólar promete período de queda prolongada mas BCB pode refrear subida do real
  • China: Gigantesco mercado aeronáutico vai precisar de 3 400 novos aviões
  • Países africanos de língua oficial portuguesa aproveitaram apoio da União Europeia
  • Bruxelas chumba condições da fusão espanhola entre as “energéticas” Enel-Acciona-Endesa
  • Bruxelas nega autoridade da França para suspender venda de sementes transgénicas
  • Grã-Bretanha está dificultar redacção final do novo tratado europeu
  • Número de penhoras imobiliárias nos EUA duplicou nos últimos 12 meses
  • Capitais americanos e árabes lutam pelo controlo das bolsas globais
  • Juros baixos não ressuscitam mercado americano do papel comercial
  • Zâmbia boicotará a Cimeira UE-África se Mugabe for excluído
  • Dirigentes envolvem a Ordem dos Advogados no caso Maddie

    domingo, setembro 23rd, 2007

    E se amanhã a Ordem dos Advogados tiver que tomar uma posição sobre o controverso «caso Maddie»? Obviamente que não terá nenhuma credibilidade, a partir do momento em que o próprio Bastonário e o Presidente da Comissão de Direitos Humanos passaram a ser advogados dos pais de Madeleine, recentemente constituídos arguidos.
    Quem tenha estado atento ao andamento do mediático caso não pode deixar de concluir, ou pelo menos de suspeitar, que aqueles dirigentes só foram contratados como advogados porque ocupam os cargos que ocupam. É essa a opinião de Miguel Reis no artigo publicado na Falência da Justiça.

    Patentes on-line a partir de dia 24 de Setembro

    domingo, setembro 23rd, 2007

    A partir da próxima segunda-feira, dia 24 de Setembro, vai ser possível apresentar em Portugal pedidos de registo de invenções nacionais (patentes e modelos de utilidade) on-line, no site www.inpi.pt.

    Um pedido de registo de patente dos mais habituais apresentado ao balcão custa, em regra, € 345,52. O mesmo pedido efectuado através da Internet custa somente € 172,76. Estes valores incluem as taxas de pedido, exame e publicação.

    Fonte: Ministório da Justiça

    Ministro da Justiça anuncia investimentos tecnológicos

    domingo, setembro 23rd, 2007

    Num discurso proferido no CEJ, o ministro da Justiça Alberto Costa anunciou os investimentos previstos para os próximos tempos em tecnologia.
    Tudo indica que tudo vai continuar mais ou menos na mesma e que a «desmaterialização» não passa de um chavão da propaganda. As informações que recolhemos são no sentido de que o propagandeado CITIUS é uma coisa de tão má qualidade como o Habilus ou o programa de gestão dos tribunais administrativos.
    Pena é que, que problemas tão simples como os que são suscitados pela função judicial continuem a arrastar-se por anos, apesar dos vultosos investimentos que a administração vem fazendo.
    A última reforma do Código do Processo Civil foi publicada no dia 24 de Agosto. Porém nunca mais sai a portaria que permitirá usar as facilidades da comunicação electrónica previstas.

    Sócrates anuncia lojas de cidadão de segunda geração

    domingo, setembro 23rd, 2007

    O Primeiro-Ministro anunciou a criação da segunda geração das Lojas do Cidadão, concebidas em função das necessidades da vida diária dos cidadãos e não das repartições da Administração, no debate mensal na Assembleia da República sobre «Plano Tecnológico nos serviços públicos», em 21 de Setembro. A primeira abrirá em Dezembro, em Odivelas, seguindo-se-lhe outras 30 durante 2008. Outra novidade é a criação, ainda este mês, na Loja do Cidadão das Amoreiras, Lisboa, do balcão Perdi a Carteira, que permitirá «tratar, no mesmo local e ao mesmo tempo, do bilhete de identidade, cartão de segurança social, cartão de pensionista, cartão de contribuinte, cartão da ADSE, número de utente do Serviço Nacional de Saúde e carta de condução».

    Fonte: Portal do Governo