MRA Newsletter

A Lei n.º 33/2007, D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13 – Assembleia da República- veio regular a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis.

O projecto MRA Alliance ganha nova forma no Norte e no Nordeste do Brasil onde em escritórios qualificados cobrindo as principais cidades.
A MRA Alliance é uma aliança de escritórios parceiros da nossa sociedade e tem como objectivo a criação de condições para a prestação de serviços jurídicos em conformidade com os padrões de qualidade internacionais com as economias que as parcerias permitem.
Estão em negociação novas adesões, com o objectivo de estreitar a malha da rede, de forma a que possamos responder a qualquer solicitação dos nossos clientes em qualquer lugar do Brasil, sem necessidade de deslocações inúteis.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Collaço, disse que o Judiciário não tem conseguido produzir decisões em tempo razoável e definitivas que cumpram o papel pedagógico de implantar a ética na sociedade. Ele afirmou que o problema se deve ao excesso de recursos judiciais. Collaço lembrou que as decisões judiciais têm caráter impositivo moral para a sociedade, mas avaliou que o Judiciário hoje se presta a muitas pessoas que não têm compromisso com a ética. Segundo ele, a população tem hoje uma visão de que não adianta ir ao Judiciário porque as decisões são demoradas ou não chegam a se concretizar, como no caso de quem tem foro privilegiado.
O Judiciário brasileiro está à beira de um colapso, principalmente no Ceará, e por isso não consegue dar respostas à demanda da sociedade com velocidade e a eficiência que o tempo exige e, em vez de decisões, gera um amontoado de processos nas Varas. A afirmação é do presidente da Seccional do Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Hélio Leitão, ao criticar, duramente, no “Dia do Advogado”,a morosidade da Justiça em todo o país e exigir investimentos maciços em toda a sua estrutura para corrigir as falhas. Ele admite que a solução do caos judiciário só é possível com a contratação de servidores. “Precisamos de, pelo menos, o dobro de servidores e de juízes para dar conta dos processos”.

Fonte: OAB

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou hoje (11), ao comentar a passagem do Dia do Advogado, que uma das metas de sua gestão à frente do Conselho Federal da OAB é conseguir do Ministério da Educação (MEC) o fechamento de Faculdades de Direito que são verdadeiros caça-níqueis. “Há cursos de Direito que são escolas de enganação. A OAB tem emitido parecer desfavorável a criação dessas faculdades mas, geralmente, o MEC autoriza o seu funcionamento”.

Fonte: OAB

O Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) é contra o exercício da profissão de advogado por brasileiros no mundo virtual do Second Life. Em documento inédito divulgado na quinta-feira, 10, a entidade impediu a criação de um escritório virtual. A decisão abriu precedente para outras decisões sobre o tema.

Fonte: Estado de São Paulo

Os imigrantes são mais de 10% da população activa portuguesa que desconta para a Segurança Social. E isso porque há milhares de clandestinos e os que estão legalizados já ultrapassam esse percentual.

Segundo o «Diário de Notícias» um em cada dez trabalhadores por conta de outrem que descontaram para a Segurança Social durante 2006 é de nacionalidade estrangeira. E 18% dos patrões portugueses que entregaram declarações de remunerações nesse mesmo ano pagaram salários a estrangeiros. Estes números do Instituto de Informática do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS), a que o DN teve acesso, confirmam a importância da mão-de-obra estrangeira na produção da riqueza nacional.

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Já está on-line o Boletim da Ordem dos Advogados com o nº 47.

O indice é o seguinte:

• Eurico Heitor Consciência
  Cega Sempre e Por Vezes Surda…
• Nuno Garoupa
  Judicialização da Vida Pública e Claustrofobia Democrática
• Luís Silva
  Algumas Considerações Acerca dos Tribunais de Família e Menores e da Anunciada Extinção de Alguns Juízos
• Jorge Magalhães Correia
  Gestão do Risco Jurídico e Criação de Valor para a Empresa*
• Carlos Carvalho Cardoso
  A Mediação como Meio de Resolução Alternativa de Conflitos
• Mário Raposo
  Reflexão Sobre o Sentido da Vida e o Valor da Ciência*
• António Pires de Lima
  Ser Arguido Durante Anos é uma Honra… ou Mera Consequência de Desleixo e Indiferença?
• Nuno Piçarra
  Liberdade, Segurança e Justiça: Valores Fundamentais da União Europeia* – II Parte
• Luís Ganhão
  Sós e Euromilhões
• Rui Ribeiro Pereira
  Reforma da Tributação Automóvel Valeu a Pena Esperar?
• Carlos Pinto de Abreu
  1963 Charles de Gaule e Bastien-Thiry > O último francês fuzilado

Portaria n.º 884/2007, D.R. n.º 154, Série I de 2007-08-10
Ministério da Administração Interna
Estabelece os valores a cobrar pela PSP, referentes a licenças, alvarás, certificados e outras autorizações cujos modelos foram fixados pela Portaria n.º 931/2006, de 08/09 e atribui à INCM competência para produção personalização e remessa das mesmas.

Foi hoje publicada a Lei n.º 31/2007, D.R. n.º 154, Série I de 2007-08-10 – Assembleia da República – que aprova as Grandes Opções do Plano para 2008.

Um documento a ler atentamente porque contém a as grandes linhas da acção governativa para o próximo ano.

Foi publicado o Regulamento (CE) nº 952/2007 da Comissão, de 9 de Agosto de 2007, que cancela o registo de uma denominação inscrita no «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas» [Newcastle Brown Ale (IGP)].

O Jornal Oficial da União Europeia publicou a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II).
O Sistema de Informação Schengen organiza toda a informação sobre pessoas no espaço europeu e estabelece regras de controlo dos estrangeiros que a ele acedem.
Sobre a matéria pode ler-se um interessante relatório do deputado europeu Carlos Coelho.

Agradecemos à Blogger o alojamento que nos facultou durante mais de um ano no sítio http://mranewsletter.blogspot.com/

A nossa Newsletter começou como uma brincadeira e transformou-se num instrumento de trabalho que usamos no nosso dia a dia.

Melhor: os nossos clientes e amigos tranformaram-na num instrumento de trabalho.

O risco da suspensão ou da perda de dados obrigou-nos a migrar para servidor próprio, o que fizemos neste princípio de Agosto de 2007.

Aqui estamos agora no nosso novo endereço, onde procedemos a uma remake da imagem, esperando que ela agrade aos leitores.

Apreciamos especialmente a qualidade do motor de busca da WP, que aqui utulizamos e o menanismo de RSS, que pode usar no lado direito da página. Aproveite o RSS para ler em primeira mão as nossas notícias.