Archive for Agosto, 2007

Privatização da Fábrica de Tabaco Micaelense

Quinta-feira, Agosto 23rd, 2007

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 294/2007, D.R. n.º 161, Série I de 2007-08-22Ministério das Finanças e da Administração Pública – que aprova a 2.ª fase de reprivatização da Fábrica de Tabaco Micaelense, S. A.

Portugal: Movimento diplomático

Quinta-feira, Agosto 23rd, 2007

Decreto do Presidente da República n.º 85/2007, D.R. n.º 161, Série I de 2007-08-22
Presidência da República
Nomeação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal na Jamaica

Decreto do Presidente da República n.º 86/2007, D.R. n.º 161, Série I de 2007-08-22
Presidência da República
Nomeação do embaixador Francisco Domingos Garcia Falcão Machado como Embaixador de Portugal na República da Nicarágua

Decreto do Presidente da República n.º 87/2007, D.R. n.º 161, Série I de 2007-08-22
Presidência da República
Nomeação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Félix Machado de Faria e Maya como Embaixador de Portugal em Singapura

Brasil: Começou o julgamento do mensalão

Quarta-feira, Agosto 22nd, 2007

O Procurador Geral da República Antonio Fernando de Souza Fernando pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) aceite na íntegra sua denuncia contra os chamados membros do grupo do mensalão, que ele chamou por diversas vezes de “organização criminosa”. “Estou convencido que o conjunto probatório é suficiente para sustentar a denuncia”, disse pouco antes de a sessão do STF ser suspensa para o horário de almoço.

Souza declarou que “não é possível imaginar” que membros do governo não se envolveram no suposto esquema criminoso de compra de apoio de parlamentares. “É de conhecimento público que o denunciado José Dirceu exercia, quando ministro, intensa influência política”, afirmou. “Ele sempre teve e tem grande importância nas deliberações do Partido dos Trabalhadores”, completou. “Tinha conhecimento dos passos dos demais integrantes da quadrilha.”

Fonte: A Tarde

Continuam dúvidas sobre a segurança da TAM

Terça-feira, Agosto 21st, 2007

Um avião da TAM que fazia o vôo JJ-3151 (São Paulo-Porto Alegre) arremeteu, na madrugada de hoje, quando realizava procedimento de aproximação da pista do aeroporto Salgado Filho, na capital gaúcha, por motivo não informado, segundo descrição do centro de comunicação social da Aeronáutica. Conforme os dados da Aeronáutica, a decisão do piloto de arremeter se deu quando a aeronave estava a aproximadamente 500 pés da pista, ou 170 metros de altitude. O trem de pouso já tinha sido acionado, mas o avião não estava autorizado a pousar, segundo a Aeronáutica.

Fonte: A Tarde On-line

Parceria TAP-TAM começa a 1 de Setembro

Terça-feira, Agosto 21st, 2007

A parceria entre a TAP e a TAM possibilita que os passageiros das duas companhias possam acumular milhas e benefícios voando em qualquer uma delas.

As duas transportadoras aéreas já mantêm parceria na emissão de bilhete eletrônico. Assim, a passagem aérea pode ser emitida, pela TAP ou pela TAM, em forma totalmente eletrônica (sem papel), com vôos de ambas as companhias. O acordo abrange vôos diretos entre Brasil e Portugal, partindo do Rio de Janerio, Brasília e São Paulo, com destino a Lisboa e Porto, com conexões para Faro, Funchal e Porto Santo, estando prevista igualmente a transferência direta de bagagens (até o destino final) e a reserva de assentos.

A partir de 1 de setembro, com o início do code-share nas linhas da TAP para Portugal e nas linhas da TAM dentro do Brasil, inicia-se também a possibilidade, para o membro Victoria, de acumular milhas em todos os vôos TAM, assim como o membro Fidelidade acumular pontos em todos os vôos TAP, de acordo com o diretor de marketing da TAP para o Brasil, Carlos Antunes.

Fonte: Portugal Digital

PS- O problema está em que os aviões da TAM caiem demais…

PSD acusado de financiamentos ilegais

Terça-feira, Agosto 21st, 2007

O PSD, a Somague e a Brandia Creating, que detinha a Novodesign, arriscam coimas de perto de 3,5 mil a um milhão de euros por terem violado a lei do financiamento dos partidos políticos.
Em acórdão de 27 de Junho, o TC deu como cabalmente provado que a Somague pagou uma factura no valor de 233.415 euros por serviços prestados ao PSD e à JSD pela empresa Novodesign, embora afirme “ignorar o que fundamentou tal liberalidade”, refere o acórdão, de 27 de Junho passado.

Fonte: Público

ERC iliba Governo da acusação de pressões sobre os media

Terça-feira, Agosto 21st, 2007

O Conselho Regulador da ERC aprovou, em reunião de 14 de Agosto de 2007, a Deliberação 1/IND/2007 relativa ao procedimento de averiguações que desencadeara a 3 de Abril, a propósito do artigo “Impulso irresistível de controlar”, da autoria de Nuno Saraiva, publicado na edição de 31 de Março de 2007 do jornal Expresso.

O texto da Deliberação poderá ser consultado aqui na íntegra.

Fonte: ERC

Publicados estatutos da Agência Nacional para a Qualificação

Terça-feira, Agosto 21st, 2007

A Portaria n.º 959/2007, D.R. n.º 160, Série I de 2007-08-21 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação – aprova os Estatutos da Agência Nacional para Qualificação, I. P..

Publicadas novas regras do seguro automóvel

Terça-feira, Agosto 21st, 2007

O Decreto-Lei n.º 291/2007, D.R. n.º 160, Série I de 2007-08-21
Ministério das Finanças e da Administração Pública – transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»)

Criada estrutura de missão para o desenvolvimento rural

Terça-feira, Agosto 21st, 2007

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2007, D.R. n.º 160, Série I de 2007-08-21 – Presidência do Conselho de Ministros – cria a estrutura de missão para a gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDRc).

Portugal vai dar asilo a 30 pessoas por ano

Terça-feira, Agosto 21st, 2007

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2007, D.R. n.º 160, Série I de 2007-08-21 – Presidência do Conselho de Ministros – que determina, para efeitos da Lei n.º 15/98, de 26 de Março, que serão criadas condições para conceder anualmente, no mínimo, asilo a 30 pessoas.

Brasil: Ministério do Trabalho classifica trabalhadores do sexo

Terça-feira, Agosto 21st, 2007

«Batalham programas sexuais em locais privados, vias públicas e garimpos; atendem e acompanham clientes homens e mulheres, de orientações sexuais diversas; administram orçamentos individuais e familiares; promovem a organização da categoria. Realizam ações educativas no campo da sexualidade; propagandeiam os serviços prestados. As atividades são exercidas seguindo normas e procedimentos que minimizam as vulnerabilidades da profissão.» Esta é a «descrição sumária» feita pelo Ministério do Trabalho do Brasil para a profissão com o código 5198-05, sob a epígrafe «trabalhadores do sexo».

Vale a pena uma visita ao site…

Publicada estratégia nacional para o desenvolvimento sustentável

Terça-feira, Agosto 21st, 2007

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20 – Presidência do Conselho de Ministros – que aprova a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável – 2015 (ENDS) e o respectivo Plano de Implementação, incluindo os indicadores de monitorização (PIENDS).

Um documento a ler atentamente.

Parlamento legisla para si

Terça-feira, Agosto 21st, 2007

Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20
Assembleia da República
Regimento da Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 35/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20
Assembleia da República
Regime da edição e publicação do Diário da Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 36/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20
Assembleia da República
Remodelação integral da Sala das Sessões do Palácio de São Bento

Resolução da Assembleia da República n.º 37/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20
Assembleia da República
Regime do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 38/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20
Assembleia da República
Redução progressiva das emissões de dióxido de carbono (CO(índice 2)) na Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 39/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20
Assembleia da República
Adopta medidas de eficiência energética e poupança de água

Resolução da Assembleia da República n.º 40/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20
Assembleia da República
Constituição de um grupo de trabalho para a elaboração de um guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas ao Governo

Destaques no site da MRA Alliance

Domingo, Agosto 19th, 2007

  • Bizerra & Advogados Associados no jornal A CIDADE
  • FOCALAL debate comércio e investimentos no Brasil
  • Portugal: actividade económica acelerou em Julho
  • Regulados novos benefícios fiscais no Brasil
  • ESA estuda processo electrónico português
  • Lobby dos petróleos chegou à Science
  • Rússia retoma voos estratégicos 15 anos depois
  • Líderes da Igreja Renascer condenados nos Estados Unidos
  • Importante diploma define novo regime de apoio às empresas
  • Portugal cria regras especiais para facilitar grandes projectos de investimento
  • Reconhecimento das fundações passa a ser da competência do Ministro da Presidência
  • MRA aposta na criação de um sistema de logística jurídica

    Domingo, Agosto 19th, 2007

    Criar condições para que os nossos clientes possam ter apoio jurídico e desenvolver os seus negócios de forma segura, em qualquer parte do Mundo; criar condições para que os clientes dos nossos aliados na MRA Alliance possam ter apoio jurídico e desenvolver os seus negócios de forma segura em Portugal e no espaço da União Europeia.
    Nestes dois termos se sintetizam as duas grandes linhas de força de um projecto de constituição de um sistema de logística jurídica, em que pretendemos sintetizar, com os nossos parceiros, um conjunto de procedimentos indispensáveis à simplificação da consultoria jurídica e da prestação de um conjunto de serviços típicos essenciais e que carecem de tratamento mais urgente nestes tempos de globalização.
    Mais do que um sistema de logística próprio, pretendemos constituir um sistema de logística acessível a todos os nossos aliados e acessível aos nossos clientes, em qualquer parte do Mundo.
    Há coisas simples que, de vez em quando, são transformadas em coisas complicadas, até por importantes personalidades. Foi o que, por exemplo, aconteceu com aquele cidadão português que esteteve meses preso no Médio Oriente, apenas porque ninguém lhe arranjou um advogado. E era, como vimos, simplissíssimo libertá-lo se alguém se tivesse lembrado de contratar um advogado… como nós fizemos.

    Mas há outras coisas que são demasiado simples e que habitualmente se transformam em coisas complexas.
    Sem pretensão de plágio, o que pretendemos desenvolver relativamente a este tipo de questões é uma espécie de SIMPLEX da MRA Alliance, com o qual pretendemos eliminar esforços inúteis para ganharmos tempo para uma consultoria ainda de melhor qualidade naquelas áreas em que o pensamento e o estudo jurídico são essenciais.
    Há hoje um conjunto de procedimentos que faziam parte dos menus dos serviços jurídicos, os quais tendem para a estandarlização e mesmo para a automatização, com vantagens indiscutiveis para os utentes.
    Hoje não é preciso ir a um escritório de advogados para constituir uma sociedade comercial de versão pré-elaborada ou para preparar o requerimento de um divórcio por mútuo consentimento. Amanhã não será necessário consultar um advogado para que ele opine sobre um contrato de compra e venda de um imóvel que se faz na hora, com indiscutiveis vantagens para os utentes.
    Ao invés de estarmos contra essas manifestações de progresso, somos favoráveis às mesmas e procuramos aproveitá-las, da melhor forma possivel, a favor dos nossos clientes.
    Por isso projectamos e estamos a desenvolver um programa que permita responder de forma muito simples e eficaz a tudo o que deve ser simples e ter resposta eficaz, desde a marcação de uma consulta com um advogado reputado em qualquer país do Mundo, à elaboração imediata de contratos típicos, ao setup de sociedades, passando pela legalização de documentos, pela regularização de situações registrais ou pelo registo de marcas e patentes em qualquer jurisdição.
    Os laços que estabelecemos na AEA e na MRA Alliance já nos permitem responder a muitas destas preocupações, porém sem a facilidade que queremos alcançar.
    A MRA Alliance integra um corpo qualificado de escritórios que já permite respostas imediatas em boa parte do Brasil e alargar-se-à a breve prazo ao resto do território, porque escolhemos o Brasil como prioridade, neste ano do seu reconhecimento como parceiro estratégico da União Europeia.
    Falta ainda alguma capacidade de resposta dos colegas com quem vimos conversando na Europa e na América visando a sua integração no mesmo projecto.
    E, para além da aliança em si mesma, falta moldar todo este projecto de serviços mínimos, a que resolvemos chamar logística jurídica… sem a qual os grandes projectos não só não se afirmam como não conseguem sobreviver sem grandes custos.
    Queremos fazer o simples, para termos tempo para estudar o complexo. E queremos ter no simples a máxima produtividade e a máxima eficácia.

    Infelizmente não é possivel fazer em todos os paises esse milagre que logramos fazer quando os nossos colegas brasileiros nos pedem a constituição de uma sociedade comercial em Portugal às 10 da noite, de forma a que ela fique operacional, pronta a fazer um negócio, ao meio dia do dia seguinte.

    Mas é possivel fazer o máximo em cada sistema.

    Vamos trabalhar para isso, de forma a encontrar metodologias de procedimentos que permitam aos da MRA Alliance respostas rápidas e eficazes a todas as questões típicas, no mais breve espaço de tempo e com o melhor custo.
    É um sistema que vai demorar anos a implementar, step by step, mas que os nossos clientes merecem.
    Vá ficando atento às novidades…

    Queda do real por relação ao euro favorece investimentos europeus no Brasil

    Domingo, Agosto 19th, 2007

    A depreciação do real por relação ao euro favorece os investimentos europeus no Brasil, especialmente os pequenos investimentos de ocasião, desenvolvidos por pessoas físicas ou pequenas empresas.
    No dia 1 de Agosto, 1 € era cotado por 2,5717 reais. No dia 19 do mesmo mês, 1 € valia 2,7313 reais, depois de ter atingido um máximo de 2,7884 no dia 17.
    Para um pequeno negócio de 200.000 reais eram precisos 77.770 € no dia 1 de Agosto, bastando 73.225 € no dia 19 de Agosto. O ganho cambial, em menos de 20 dias, é da ordem dos 6%.
    A crise do turismo no Nordeste do Brasil, provocada pela crise da aviação civil (que não afecta as viagens internacionais) fez estagnar o mercado do imóbiliário e criou excelentes condições para os que pretendam adquirir imóveis em toda essa vasta região turística.
    É altura de comprar casa no Nordeste…

    MRA Newsletter no MUNDO LUSÍADA

    Domingo, Agosto 19th, 2007

    O jornal Mundo Lusíada, de São Paulo, de que é director o jornalista Odair Sene, vem reproduzindo, gentilmente o teor desta newsletter e difundindo o seu conteúdo junto da comunidade luso-brasileira.
    Ficamos gratos a todos os que melhorarem a utilização deste documento digital, que pode ser livremente reproduzido.

    OAB contra excesso de férias dos magistrados

    Sábado, Agosto 18th, 2007

    O presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, considerou hoje (17) “indevido e um privilégio” o magistrado brasileiro ter, ao contrário da maioria da classe trabalhadora, dois meses de férias por ano. Damous apoiou o projeto de lei do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que reduz de 60 para 30 dias o período de férias dos juízes e membros dos tribunais federais. “Férias dobradas é uma injustiça e fere a imagem do Judiciário perante à sociedade, principalmente porque o Poder Judiciário é um prestador de serviço público, e o serviço prestado à população ainda é muito precário”, observou o presidente da OAB..

    Fonte: OAB

    Tribunal Constitucional chumbou levantamento do sigilo bancário

    Sábado, Agosto 18th, 2007

    O Tribunal Constitucional chumbou a possibilidade de a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) poder aceder às contas bancárias dos contribuintes sempre que estes reclamassem ou impugnassem judicialmente uma decisão do fisco.
    O pedido de fiscalização preventiva desta norma tinha sido feito pelo Presidente da República, Cavaco Silva, depois de o Parlamento ter aprovado um decreto que, além destas alterações, prevê também que as situações de contribuintes que evidenciem sinais exteriores de riqueza susceptíveis de levar o fisco a corrigir as suas declarações fiscais sejam comunicadas ao Ministério Público.

    Fonte: Público

    Ver ACÓRDÃO N.º 442/2007

    Materiais de construção carecem de homologação

    Sexta-feira, Agosto 17th, 2007

    Foi publicado o Decreto-Lei n.º 290/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – que altera o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU).
    O diploma estabelece que só podem usar-se na construção materiais que tenham sido previamente homologados.

    Elevadas coimas para tripulação de embarcações sem habilitação

    Sexta-feira, Agosto 17th, 2007

    O Decreto-Lei n.º 289/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – estabelece as condições e os requisitos de dispensa de carta de navegador de recreio para o aluguer de embarcações de recreio, na modalidade de aluguer sem tripulação, em águas interiores, no âmbito da actividade marítimo-turística, alterando o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro.
    O diploma impõe pesadas coimas para a tripulação de embarcações sem a devida habilitação.

    Facilitado o licenciamento industrial

    Sexta-feira, Agosto 17th, 2007

    O Decreto-Lei n.º 288/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17 – Ministério da Economia e da Inovação – concede aos requerentes de autorizações ou licenciamentos de instalações industriais, de instalações do Sistema Eléctrico Nacional, do Sistema Nacional de Gás Natural e do Sistema Petrolífero Nacional, a possibilidade de instruírem desde logo respectivos pedidos com os pareceres obrigatórios.

    Publicado o novo regime dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas

    Sexta-feira, Agosto 17th, 2007

    Foi publicado o Decreto-Lei n.º 287/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – que aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013.

    Publicado o regime jurídico dos PIN+

    Sexta-feira, Agosto 17th, 2007

    Facilitar os grandes projectos de investimento estratégico é o objectivo do Decreto-Lei n.º 285/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17 – Presidência do Conselho de Ministros – que estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN +.
    Trata-se, no essencial, de um diploma desburocratizante, que cria condições especialíssimas para que os grandes projecto de investimento possam avançar rapidamente para execução.

    Reconhecimento das fundações passa a ser da competência do Ministro da Presidência

    Sexta-feira, Agosto 17th, 2007

    Foi publicado o Decreto-Lei n.º 284/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17 – Presidência do Conselho de Ministros – que determina que a competência para o reconhecimento de fundações passa a ser do Ministro da Presidência.

    Ministra brasileira critica política europeia dos biocombustíveis

    Sexta-feira, Agosto 17th, 2007

    A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, defendeu que o país não exporte a matéria-prima do biocombustível, mas o produto já processado. Segundo ela, há interesse da União Européia em “nos especializar em fornecedores de matéria-prima, coisa que não é do nosso interesse”.
    Dilma falou,segunda-feira (13), em palestra durante o seminário Biocombustíveis: a Nova Fronteira da Energia. A ministra criticou o plano da União Européia que, segundo ela, tem como foco para a utilização de energias renováveis a utilização do biodiesel a partir da importação da matéria-prima para a produção de energia.
    O Brasil tem manifestado a maior abertura ao investimento estrangeiro nesta área, com a condição de a produção e o processamento dos biocombustíveis ser feito no país.

    Fonte: Portugal Digital e Agência Brasil

    Gestores públicos podem encerrar processos com 1.500 €

    Sexta-feira, Agosto 17th, 2007

    Os responsáveis de entidades públicas que forem indiciados por infracções financeiras decorrentes de uma auditoria do Tribunal de Contas podem pôr fim ao processo de infracção se pagarem a multa mínima definida por lei, que ronda os 1.500 euros.
    Esta alteração consta da Lei Orgânica do Tribunal de Contas que foi publicada em Diário da República na segunda-feira e que entrará em vigor no sábado e deverá simplificar a vida do Tribunal de Contas e incentivar os infractores a voluntariamente assumir as suas responsabilidades, disse à Lusa José Tavares, director-geral do Tribunal de Contas.
    Até agora, perante um relatório de auditoria do Tribunal de Contas em que alguém era alvo de um processo de infracção financeira punido com multa, era o Tribunal que definia a multa em causa, estando esta dependente da gravidade da infracção, do grau de culpa, de existência ou não de negligência, entre outros aspectos.
    A multa em causa podia variar entre um mínimo de 15 unidades de conta (cerca de 1.500 euros) e 150 unidades de conta (perto de 15 mil euros) e cabia ao Tribunal definir o seu valor.
    Agora, a nova lei vem dizer que desde que haja um processo por infracção financeira punível com multa, o infractor pode pôr fim ao processo desde que pague voluntariamente uma multa de 1.500 euros libertando o Tribunal de definir uma multa específica.
    Outra das alterações publicada agora em Diário da República vem clarificar a inovação introduzida na lei do ano passado de que a primeira e segunda secções do Tribunal de Contas, responsáveis pela fiscalização prévia, concomitante (ao longo da realização de um projecto) e sucessiva (depois do projecto ter terminado), passam a poder perdoar a responsabilidade financeira.
    Antes esse perdão só podia ser concedido pela terceira secção (tem a seu cargo o julgamento da responsabilidade financeira).
    Essa possibilidade de perdão da 1ª e 2ª secções pode ocorrer sempre que se prove que não houve negligência, se for a primeira vez que o infractor é censurado e se não tiver existido antes nenhuma recomendação do Tribunal de Contas para corrigir a irregularidade do procedimento.
    Em declarações à Lusa, o presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins, disse que com esta alteração agora publicada em Diário da República o Tribunal «reforça a sua competência recomendatória, podendo ainda agir melhor como disciplinador da despesa e da consolidação orçamental».
    As multas por infracções financeiras são receita do Estado e não do Tribunal de Contas e têm que ser pagas a título pessoal pelos responsáveis visados e não pela instituição pública em que trabalham. Diário Digital / Lusa

    Reorganização judiciária

    Quinta-feira, Agosto 16th, 2007

    A Portaria n.º 949/2007, D.R. n.º 157, Série I de 2007-08-16 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça – altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público.

    Novas regras de avaliação dos estabelecimentos de ensino superior

    Quinta-feira, Agosto 16th, 2007

    Foi publicada a Lei n.º 38/2007, D.R. n.º 157, Série I de 2007-08-16 – Assembleia da República – que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior.