A Lei n.º 48/2007, D.R. n.º 166, Série I de 2007-08-29 – Assembleia da República – introduziu a 15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.
Trata-se de uma alteração legislativa muito profunda. Consultar o documento no link acima.
A Lei n.º 47/2007, D.R. n.º 165, Série I de 2007-08-28 – Assembleia da República – procedeu à primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.
Novas regras em matéria de apoio judiciário que entram em vigor em 1 de Janeiro de 2008.
Novidade é o fim do apoio judiciário às sociedades comerciais.
Inflação na Europa? Parece que não existe…
Mas o nosso amigo José Mateus, que nos enviou o anexo, diz que nem sequer é preciso saber francês…
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 306/2007, D.R. n.º 164, Série I de 2007-08-27 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – que estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2007, D.R. n.º 164, Série I de 2007-08-27 – Presidência do Conselho de Ministros – autoriza a abertura de concurso público internacional, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 80.º e no artigo 194.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, com vista à aquisição de refeições confeccionadas para os reclusos e internados a cargo respectivamente da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral de Reinserção Social.
O valor orçado é superior a 15 milhões de euros.
Segundo as estatisticas conhecidas haverá cerca de 15.000 presos em Portugal, do que resulta um valor anual da ordem dos 1.000 / ano, por preso.
Decreto-Lei n.º 303/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24
Ministério da Justiça
No uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Corticeira Amorim, SGPS, S. A., e a Amorim Revestimentos, S. A., que tem por objecto a modernização de duas unidades industriais desta última sociedade, localizadas em Lourosa e São Paio de Oleiros, no concelho de Santa Maria da Feira.
Lei n.º 46/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24
Assembleia da República
Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público.
Lei n.º 45/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho.
Lei n.º 43/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24
Assembleia da República
Décima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)
Lei n.º 42/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.
Lei n.º 41/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24
Assembleia da República
Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Foi publicada a Lei n.º 40/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 – Assembleia da República – que aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil.
Já era tempo de acabar com o esquema das denominações pré-estabelecidas, criando-se uma base de dados que permita escolher na hora uma denominação adequada.
Poupava-se com isso a operação subsequente de alteração da denominação. E é tão simples…
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2007/A, D.R. n.º 162, Série I de 2007-08-23
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Define o quadro jurídico para a regulação e gestão dos resíduos na Região Autónoma dos Açores e transpõe a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/686/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, que codificam a regulamentação comunitária em matéria de resíduos.
Decreto-Lei n.º 302/2007, D.R. n.º 162, Série I de 2007-08-23
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/105/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta as Directivas n.os 79/409/CEE, 92/43/CEE, 97/68/CEE, 2001/80/CE e 2001/81/CE no domínio do ambiente, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, na parte em que altera a Directiva n.º 97/68/CEE, relativa às medidas contra as emissões poluentes gasosas e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias.
Decreto-Lei n.º 301/2007, D.R. n.º 162, Série I de 2007-08-23
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece as condições a que deve obedecer a especificação e produção dos betões de ligantes hidráulicos, assim como as disposições relativas à execução das estruturas de betão, e revoga o Decreto-Lei n.º 330/95, de 14 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 300/2007, D.R. n.º 162, Série I de 2007-08-23
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2007, de 26 de Abril, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2007, D.R. n.º 162, Série I de 2007-08-23
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros e ao seu anexo contrato de concessão de benefícios fiscais, que passam a integrar os contratos outorgados em 24 de Julho de 2001 e que serão celebrados entre o Estado Português e a Corticeira Amorim Indústria, S. A..
Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2007, D.R. n.º 162, Série I de 2007-08-23
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Hikma Pharmaceuticals, P. L. C., a Hikma UK, Ltd., e a Hikma Farmacêutica (Portugal), S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Sintra,
Um interessante artigo publicado no Mundo Lusíada por José de Almeida Amaral Jr. chama a atenção para alguns efeitos colaterais da produção de biocombustíveis, nomeadamente para os derivados do uso de fertilizantes.
«O país já importa mais de 50% do fósforo que consome e em torno de 80% do potássio, que são nutrientes importantes para as plantações. Ele explica: “Tem-se a idéia de que, se eu planto a soja todo o ano, isso é ser renovável. Mas se esquece que para plantar soja eu preciso dos fertilizantes, e para produzi-los é preciso de amônia, fósforo e potássio, cujas fontes são finitas (…) Nós precisamos das informações para discutir com propriedade, para que possamos aproveitar os benefícios que virão e tentar reparar ou evitar e administrar do modo mais competente possível aquilo que não é conveniente. Isso só se faz não negando que não haverá impactos (Agência Brasil)”. »
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras informou que recebeu 900 mil chamadas em cinco dias, em razão das recentes alterações da Lei dos Estrangeiros, o que obrigou o serviço a adoptar medidas especiais.
Tais medidas visam, especialmente, o atendimento dos casos especiais previstos no artº 88º,2 da nova lei e podem ser consultadas no site do SEF.
Uma polêmica de última hora marcou a aprovação da venda ontem da Telemig e da Amazonia Celular para a Vivo por R$ 1,2 bilhão. Embora concordasse com a venda da duas companhias, o Opportunity, um dos acionistas da complexa cadeia societária das duas operadoras, se opôs à aprovação por discordar da “condução do processo”. Como não tem maioria no negócio, a venda acabou sendo aprovada pelos fundos de pensão e pelo Citibank.
Fonte: Agência Estado
O executivo da Câmara de Lisboa aprovou ontem, numa reunião que se prolongou por sete horas, a proposta da vereadora Helena Roseta que visa exigir do Governo que no estudo comparativo que o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) está a desenvolver sobre o novo aeroporto da capital seja incluída a alternativa Portela + 1 (hipótese Alcochete). Todas as forças votaram a favor, menos o PS, que se absteve. “Porque achou que se devia abster”, justificou o presidente, António Costa.
Fonte: Correio da Manhã
As listas dos consumidores de electricidade e gás a quem as empresas têm de restituir as cauções vão estar disponíveis em Setembro.Recorde-se que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) aprovou as condições de restituição das cauções, no passado mês de Junho. Em causa estão mais de 20 milhões de euros correspondentes a mais de 1 milhão de clientes de electricidade e mais de 311 mil euros de 6.730 utilizadores de gás, ou seja, uma média de 15 euros a cada um.
Desta forma, o Decreto-Lei que estabelece o regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais foi publicado esta quarta-feira, pelo que tanto a EDP como a Galp teriam a partir de hoje, um prazo de 30 dias (até 21 de Setembro) para enviarem as listas.
Fonte: Agência Financeira
O crédito malparado, também chamado de cobrança duvidosa, atingiu os 2.162 milhões de euros no final de Junho deste ano.De acordo com os dados do Boletim Estatístico do Banco de Portugal, este valor representa uma descida face aos 2.211 milhões de euros registados no mês anterior, mas um aumento quando comparado com os 2.103 milhões de euros do período homólogo de 2006.
Só no crédito à habitação, a cobrança duvidosa era de 1.201 milhões de euros. Mais uma vez, o valor está abaixo do observado no final de Maio (1.222 milhões de euros) mas acima do registado no homólogo (1.131 milhões de euros). O saldo dos empréstimos neste segmento atingiu os 96.834 milhões de euros. Destes, 95.590 milhões de euros são a mais de cinco anos, 1.013 milhões a um prazo entre um e cinco anos, e 231 milhões a menos de um ano.
Fonte: Agência Financeira
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O Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2007/M, D.R. n.º 161, Série I de 2007-08-22 –
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo – regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M, de 28 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2006/M, de 23 de Maio, que adapta à especificidade regional os benefícios fiscais em regime contratual previstos no artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, revogando o Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/M, de 27 de Abril.
O Decreto-Lei n.º 298/2007, D.R. n.º 161, Série I de 2007-08-22 – Ministério da Saúde – Estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B.
O Decreto-Lei n.º 297/2007, D.R. n.º 161, Série I de 2007-08-22 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – introduz a exta alteração ao Decreto-Lei n.º 35 570, de 1 de Abril de 1946, no sentido de ampliar para 106 670 m2 a área da concessão que pode ser destinada à instalação de indústria de fabricação de componentes aerogeradores eólicos.
Trata-se de uma alargamento da área de concessão aos Estaleiros de Viana do Castelo com vista à produção de geradores eólicos.
O Decreto-Lei n.º 296/2007, D.R. n.º 161, Série I de 2007-08-22 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 136/2003, de 28 de Junho, relativo à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos suplementos alimentares comercializados como géneros alimentícios, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/37/CE, da Comissão, de 30 de Março, no que diz respeito à inclusão do metilfolato de cálcio e do bisglicinato ferroso na lista de substâncias vitamínicas e minerais
Foi publicada a Portaria n.º 966/2007, D.R. n.º 161, Série I de 2007-08-22 –
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – que aprova os requisitos e condições de exercício da actividade de verificador do sistema de gestão de segurança de estabelecimentos de nível superior de perigosidade,
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