Archive for Julho, 2007

Estado concessiona direito de superfície a quem contruir complexo judicíal, que será tomado de arrendamento

Quarta-feira, Julho 25th, 2007
O Estado vai concessionar o direito de superfície da Quinta de Santo António, no Porto, a quem ganhar o concurso para a construção de um complexo judiciário, que o Ministério da Justiça tomará de arrendamento.
É o que decorre da Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2007, D.R. n.º 141, Série I de 2007-07-24, que autoriza a instalação de serviços de justiça na Quinta de Santo António, no Porto.

Aprovado procedimento simplificado para venda e oneração de imóveis

Segunda-feira, Julho 23rd, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, D.R. n.º 140, Série I, Suplemento de 2007-07-23 – Ministério da Justiça – que cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho.
Este novo tipo de procedimento permite operar a venda de um imóvel sem escritura pública e com umas única presença numa conservatória de registo predial.
No mesmo suplemento do DR foram publicados dois diplomas regulamentares:
A Portaria n.º 794-A/2007, D.R. n.º 140, Série I, Suplemento de 2007-07-23Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça – que promove a liquidação do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis até 31 de Dezembro de 2007;
A Portaria n.º 794-B/2007, D.R. n.º 140, Série I, Suplemento de 2007-07-23 – Ministério da Justiça – que regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis.

Criado sistema de incentivos ao desenvolvimento dos Açores

Segunda-feira, Julho 23rd, 2007
O Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, D.R. n.º 140, Série I de 2007-07-23 – Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa – cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER).

Regime de preços dos livros escolares

Segunda-feira, Julho 23rd, 2007
A Portaria n.º 792/2007, D.R. n.º 140, Série I de 2007-07-23 – Ministérios da Economia e da Inovação e da Educação – define o regime de preços convencionados a que fica sujeita a venda de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos dos ensinos básico e secundário.

Ministério da Economia clarifica que estabelecimentos ficam sujeitos ao novo regime de licenciamento

Segunda-feira, Julho 23rd, 2007
Foi publicada a Portaria n.º 791/2007, D.R. n.º 140, Série I de 2007-07-23 – Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde – que identifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho (registo n.º 2167/2007).

Publicado modelo de declaração prévia a abertura de estabelecimento comercial

Segunda-feira, Julho 23rd, 2007

A Portaria n.º 790/2007, D.R. n.º 140, Série I de 2007-07-23 – Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde – Define o modelo da declaração instituída pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho (registo n.º 2167/2007)

Publicada a lista das regras a cumprir na declaração prévia para abertura de estabelecimentos de produtos alimentares

Segunda-feira, Julho 23rd, 2007
Publicada a Portaria n.º 789/2007, D.R. n.º 140, Série I de 2007-07-23 – Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde – que fixa os requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho (registo n.º 2167/2007).

Mega contrato informático na Saúde

Segunda-feira, Julho 23rd, 2007
Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2007, D.R. n.º 140, Série I de 2007-07-23 – Presidência do Conselho de Ministros – que autoriza a realização da despesa com a aquisição de bens e serviços para a criação e gestão do centro de conferência de facturas de medicamentos, de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e de outras prestações complementares a utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Em estudos e na construção de uma novo sistema informático prevê o Governo gastar mais de 30 milhões de euros…

Parlamento autoriza o Governo a legislar sobre custas

Segunda-feira, Julho 23rd, 2007
Foi publicada a Lei n.º 26/2007, D.R. n.º 140, Série I de 2007-07-23 – Assembleia da República – que autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário.
Anuncia-se nova machadada no sistema de justiça e a criação de mais dificuldades para o recurso aos tribunais.

Acidente TAM – Vôo 3054 (parte 1)

Segunda-feira, Julho 23rd, 2007

As primeiras notícias do acidente da TAM

Caos aéreo perturba vida no Brasil

Segunda-feira, Julho 23rd, 2007
O caos que se instalou na aviação brasileira causa danos de dimensão incalculável ao país.
No Brasil, aprendemos com os brasileiros a não dramatizar excessivamente as coisas. O drama está em que estão a ser ultrapassados todos os limites.
O acidente da TAM, sendo uma coisa muito grave, desde logo porque se apurou que a companhia sabia que o avião tinha um problema no sistema de reverse, assume uma outra dimensão se analisar os histórico da companhia.
Circula na Internet um arquivo que denuncia os acidentes sofridos por aviões da TAM nos últimos anos.
Um deles, de tão estranho que nos pareceu, foi noticiado nesta newsletter.
Os outros podem ser vistos aqui. Sobre o acidente ocorrido no dia 31/10/1996 continua a penumbra. Ver o interessante artigo de Jorge Tadeu.
Por nós vamos desistir de voar na TAM. E veríamos com muito agrado a escolha de outro parceiro por parte da TAP, no Brasil.
Depois de um acidente desta dimensão, a avaria eléctrica que afectou os radares do Norte/Nordeste e que deixou sem referências mais de 45 aviões, é de ficar com calafrios.
O Governo do Brasil tem que fazer alguma coisa para acabar com este estado de coisas.

MRA: Novas perspectivas para o Nordeste do Brasil

Segunda-feira, Julho 23rd, 2007
Aristides Fiamozzine Filho, advogado, director jurídico da Casa de Portugal de São Paulo e administrador da Globo Imóveis e André Pinto de Sousa (APS Advogados, de Santos) visitaram o escritório da MRA em Fortaleza, durante quatro dias, trabalhando com o nosso colega Miguel Reis na formatação de alguns pacotes de serviços especialmente dirigidos aos pequenos investidores portugueses, aos portugueses e luso-descendentes residentes no Brasil, aos imigrantes europeus da idade madura e aos imigrantes brasileiros para a Europa.
A MRA e os escritórios de APS cooperam há vários anos, especialmente nas áreas do direito da nacionalidade portuguesa e do direito internacional privado.
Com Aristides Fiamozzine Filho iniciamos agora uma parceria, visando a melhoria da capacidade de apoio aos nossos clientes em matéria de investimentos imobiliários, especialmente no Nordeste do Brasil e em São Paulo.
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UE fecha as portas à Turquia

Segunda-feira, Julho 23rd, 2007
No dia em que um partido islâmico conquistou a maioria absoluta nas eleições para o parlasmento da Turquia, Durão Barroso foi peremptório ao afirmar que a Turquia não está preparada para entrar na União Europeia nem a União Europeia está preparada para a receber.

Ler notícia da Lusa

Ministério das Finanças insiste na razoabilidade da liquidação de IVA sobre o valor do imposto automóvel

Domingo, Julho 22nd, 2007
O paradoxo vai continuar… É chocante que um imposto como o IVA se possa liquidar sobre outro imposto, como é o IA.
Mas o Ministério das Finanças entende que é correcto, porque se faz isso há mais de 20 anos.
É preciso ter lata…
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Em discussão pública novas regras visando o reforço da prevenção do branqueamento de capitais

Domingo, Julho 22nd, 2007
Está disponível para consulta o Anteprojecto de Lei de transposição das directivas relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo .
O Anteprojecto de Lei, é da responsabilidade dos MFAP e MJ e está em consulta pública até 16 de Agosto próximo.
Os comentários poderão ser remetidos ao Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, através do endereço:gsetf@mf.gov.pt – Fax: 21 881 7209- Via postal: Av. Infante D.Henrique, N.º 1, 1149-009 Lisboa

Sócrates optimista quanto à evolução da economia

Domingo, Julho 22nd, 2007
O Primeiro Ministro de Portugal, José Sócrates, manifestou grande optimismo na última intervenção proferida no parlamento.
«Conhecida que foi a boa execução orçamental destes primeiros seis meses, estou em condições de assegurar ao Parlamento que vamos cumprir em 2007 a nova meta para a redução do défice. E vamos fazê-lo como sempre dissemos que faríamos: sem o expediente das receitas extraordinárias que implicam encargos futuros.»

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Ministros distribuem computadores

Domingo, Julho 22nd, 2007
No dia 21 de Julho (Sábado), 18 Membros do Governo estarão presentes em todo o território continental (nos 18 distritos) numa acção do Governo, iniciando o processo de entrega de 5 mil computadores. – informa o Portal do Governo
Segundo o comunicado oficial, no quadro do Plano Tecnológico, foi negociada a criação de um Fundo (constituído por verbas dos operadores móveis, ao abrigo das contrapartidas das licenças UMTS), que irá garantir a mais de meio milhão de portugueses, de forma faseada, o acesso a um computador e à Internet por Banda Larga.

Fonte: Portal do Governo

Governo divulga estudo para alargamento dos julgados de paz

Domingo, Julho 22nd, 2007
O Portal do Governo divulga os estudos encomendados aos ISCTE para o alargamento da rede de julgados de paz.
A aposta na «justiça» de segunda continua no pior estilo.
Os julgados de paz não são tribunais, são meios alternativos… Não se alcança com que fundamento ou com que razão se pintam como sendo os «bons», por contraposição aos «maus».

Governo anuncia que vai acolher refugiados de origem indiana

Domingo, Julho 22nd, 2007
Um estranho comunicado do Ministério da Administração Interna anuncia que o ministro visitou, na Bobadela, quatro cidadãos de origem indiana recém-chegados da Mauritânia e que Portugal os vai acolher como refugiados, a pedido do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, António Guterres.
O mesmo comunicado adianta que Portugal vai receber 30 refugiados por ano.

Facilitado o licenciamento dos estabelecimentos de alimentação e bebidas

Domingo, Julho 22nd, 2007
Foi publicada a Portaria n.º 573/2007, D.R. n.º 136, Série II de 2007-07-17 – Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e da Inovação – que aprovou o modelo da declaração prévia instituído pelo Decreto-Lei n 234/2007, de 19 de Junho.
O Ministério da Economia publicou um comunicado, sobre a entrada em vigor do novo regime de licenciamento dos estabelecimentos de alimentação e bebidas.

Governo vai registar marcas para vender

Domingo, Julho 22nd, 2007
O Governo vai registar a seu favor marcas que não estejam registadas e comercializar essas marcas.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o serviço «Marca na Hora» vai permitir a aquisição imediata de uma marca, pré-registada e pré-aprovada a favor do Estado, escolhida numa bolsa criada para o efeito, em atendimento presencial único. Desta forma, o processo de obtenção de uma marca, que chega a atingir 16 meses, passa a ser imediato.
Significa isto que quem usar uma marca sem a ter registada corre o sério risco de perder a possibilidade de proceder ao registo e de ver um concorrente usar a mesma marca, pre-registada a favor do Estado.

Governo anuncia «marca na hora» ainda mais barata

Domingo, Julho 22nd, 2007
Foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros, de 19 de Julho, um regime especial de aquisição imediata e de aquisição on-line de marca registada, que permite que a Marca na Hora possa ser adquirida independentemente da constituição de uma Empresa na Hora, on-line, e no momento da constituição de uma Empresa on-line.

Mais informação

Vai ser criado um Portal Europeu da Justiça

Domingo, Julho 22nd, 2007
Segundo o sítio do Ministério da Justiça, ficou decidido no passado dia 12 de Julho, em Lisboa, numa reunião entre os peritos de tecnologias da informação da área da Justiça de sete Estados-membros da União Europeia, a criação de um novo portal de justiça europeu.
Os Estados-membros que estiveram presentes foram Portugal, Alemanha, França, Itália, Áustria, Finlândia e Eslovénia.
Nessa reunião, ficou estabelecido que se iniciariam imediatamente os trabalhos de desenvolvimento de um protótipo de Portal da Justiça Europeu que permitirá aos cidadãos e agentes dos diversos Estados-Membros aceder aos serviços on-line, da área da Justiça, de outro Estado-Membro. Ficou, igualmente, determinada a arquitectura base desse portal, bem como decidido que o primeiro serviço a ser disponibilizado será o acesso ao registo das empresas declaradas insolventes.

Costa apresentou prioridades da Presidência portuguesa para uma Justiça europeia

Domingo, Julho 22nd, 2007
O site do Ministério da Justiça anunciou que Alberto Costa apresentou em Bruxelas as prioridades da Presidência Portuguesa da União Europeia para a área da Justiça.
Ver Intervenção Alberto Costa ou a Intervention of Alberto Costa.
É «intervention» ou «speech»?

Regulamento dos subsídios alentejanos na área da saúde

Domingo, Julho 22nd, 2007
A Portaria n.º 788/2007, D.R. n.º 139, Série I de 2007-07-20 – Ministério da Saúde – aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pela Administração Regional de Saúde do Alentejo a Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos.

Alterado o regime jurídico das agências de viagens e turismo

Domingo, Julho 22nd, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 263/2007, D.R. n.º 139, Série I de 2007-07-20 – Ministério da Economia e da Inovação – que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo.
O diploma foi republicado, com as alterações nele introduzidas.

Agência pública vai gerir Programa Juventude em Acção

Domingo, Julho 22nd, 2007
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2007, D.R. n.º 139, Série I de 2007-07-20 – Presidência do Conselho de Ministros – cria a estrutura de missão Agência Nacional para a Gestão do Programa Juventude em Acção, nos termos e para os efeitos da Decisão n.º 1719/2006/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro, e revogou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2000, de 20 de Outubro

Publicado acordo Portugal Rússia no domínio do Turismo

Quarta-feira, Julho 18th, 2007
O Decreto n.º 15/2007, D.R. n.º 137, Série I de 2007-07-18 – Ministério dos Negócios Estrangeiros – aprovou o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 27 de Fevereiro de 2007.

Governo autorizado a regular consultoria para investimento em produtos financeiros

Quarta-feira, Julho 18th, 2007
A Lei n.º 25/2007, D.R. n.º 137, Série I de 2007-07-18 – Assembleia da República – autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito da transposição das Directivas n.os 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, 2006/73/CE , da Comissão, de 10 de Agosto, 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, e 2007/14/CE , da Comissão, de 8 de Março, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade

Lei define direitos dos utentes das auto-estradas

Quarta-feira, Julho 18th, 2007
Foi publicada a Lei n.º 24/2007, D.R. n.º 137, Série I de 2007-07-18 – Assembleia da República – que define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares.