Archive for julho, 2007

Novo regime jurídico da inspecção da administração directa e indirecta do Estado

tera-feira, julho 31st, 2007

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 276/2007, D.R. n.º 146, Série I de 2007-07-31 – Presidência do Conselho de Ministros – que aprova o regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado

Carlyle obrigada a comprar Freeport

tera-feira, julho 31st, 2007
O Carlyle Group, empresa de “private equity” sedeada em Washington, tem de prosseguir com a oferta pública de aquisição lançada sobre a Freeport, no valor de 314,2 milhões de dólares, anunciou hoje a autoridade reguladora britânica.
A Carlyle tem três dias para recorrer da decisão, anunciou o Takeover Panel do Reino Unido, citado pela Bloomberg. Se não apelar, a Carlyle tem de enviar o documento da OPA aos accionistas a 10 de Agosto.
Fonte: Jornal de Negócios
Mais informações sobre o Carlyle Group

Prossegue a reforma da administração pública

segunda-feira, julho 30th, 2007

Mais um pacote de diplomas:

Decreto-Lei n.º 273/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a reforma da gestão da tesouraria do Estado mediante a integração da gestão da tesouraria e da dívida pública no Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P.
Decreto Regulamentar n.º 78/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça
Decreto-Lei n.º 274/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Decreto Regulamentar n.º 79/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas
Decreto Regulamentar n.º 80/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Decreto-Lei n.º 275/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30
Ministério da Saúde
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde
Decreto Regulamentar n.º 81/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30
Ministério da Cultura
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Culturais

Publicada a orgânica da Inspecção Diplomática e Consular

segunda-feira, julho 30th, 2007
Foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 77/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30 – Ministério dos Negócios Estrangeiros – que aprova a orgânica da Inspecção-Geral Diplomática e Consular.
Perdeu-se uma excelente oportunidade para colocar o Ministério dos Negócios Estrangeiros na ordem, sujeitando-o ao regime geral da administração pública e acabando com esse «estado dentro do Estado»…

Publicada a nova Lei da Televisão

segunda-feira, julho 30th, 2007
Foi publicada a Lei n.º 27/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30 – Assembleia da República – que aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício.

Ministério da Justiça brinca na Second Life

segunda-feira, julho 30th, 2007
Incapaz de resolver os problemas concretos do funcionamentos dos tribunais, o Ministério da Justiça investe na brincadeira da Second Life.
Nâo viria daí mal ao mundo real fosse tudo SL… Mas o virtual passou para o mundo real, numa acção de propaganda relatada pelo Expresso.
«A inauguração oficial do novo bastião da justiça portuguesa sucedeu sexta-feira, na Sala do Senado da Universidade de Aveiro, com o Secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, a apresentar na vida real o projecto do e-Justice Centre – Centro de Mediação e Arbitragem, construído para servir a comunidade de Second Life. A inauguração foi transmitida por vídeo para SL, o mundo que a partir de agora pode contar com a justiça portuguesa para acelerar a resolução de processos.»

Fonte: Expresso

Governo publicou anteprojecto de lei reguladora do pluralismo e da independência da comunicação social

segunda-feira, julho 30th, 2007
O Governo pretende regular por via legislativa o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social e penalizar como desobediência o não acatamento das orientações da Entidade Regurladora da Comunicação Social.
O anteprojecto de lei pode ver-se no Portal do Governo.
As soluções apresentadas prometem gerar controvérsia, nomeadamente por fazerem ressurgir, de forma evidente, a ideia de uma polícia (uma espécie de ASAE…) para a comunicação social.
Um perigo…

O dia em que o Brasil foi invadido

domingo, julho 29th, 2007

Video:

Uma «charge» sobre a invasão do Brasil pelos Estados Unidos

MRA na Câmara de Comércio Brasil Portugal Ceará

domingo, julho 29th, 2007
Miguel Reis, que se encontra no escritório da MRA de Fortaleza, reuniu-se com o Presidente da Câmara Brasil Portugal Ceará, Raimundo Viana, com quem trocou impressões sobre a situação da economia do Estado e as relações económicas com Portugal e a quem deu conhecimento dos projectos da MRA para o Brasil e do modelo de alianças adoptado pela sociedade para assistir empresas portuguesas no Brasil e empresas brasileiras na Europa.
Raimundo Viana é um prestigiado empresário cearense, com um longa carreira na indústria e na política, que agora lidera uma das mais importantes e reputadas firmas de consultoria do Nordeste – a RV Consultoria e Desenvolvimento de Negócios.
A Câmara Brasil Portugal Ceará é uma das mais activas do Brasil e tem um ambicioso programa de actividades

Notários contestam SIMPLEX

domingo, julho 29th, 2007
A Ordem dos Notários recorreu a um parecer de Gomes Canotilho para processar o Estado por causa do SIMPLEX.O constitucionalista Joaquim Gomes Canotilho elaborou um parecer sobre a política de simplificação administrativa do Governo, onde conclui que o SIMPLEX viola princípios constitucionais, nomeadamente através da “Empresa na Hora” ou da “Casa Pronta”, considerados verdadeiros atentados aos notários.Para Gomes Canotilho, trata-se de uma espécie de “renacionalização”, em que são esvaziadas, em pequenos passos – a que chama a “táctica do salame” – as funções notariais. Isto depois de a esmagadora maioria dos notários ter feito, em 2004 aquando da privatização, grandes investimentos em imóveis, equipamento e pessoal, na legítima expectativa de manter o nível de rendimentos.
A polémica está instalada, como notiticia o Expresso
O Governo respondeu com um comunicado, em que considera ter consultado três constitucionalistas que consideram que as reformas respeitam a Constituição.

Lançado o debate sobre a flexigurança

sbado, julho 28th, 2007
Concebida para modernizar os mercados de trabalho através de uma maior flexibilidade para os empregadores e de uma maior segurança para os trabalhadores, a “flexigurança” é essencial se a Europa quiser preservar tanto a sua competitividade como o seu modelo social num mundo globalizado – considera a Comissão Europeia, no lançamento de um debate sobre a problemática das novas relações laborais.
“Gerir a mudança não é uma tarefa fácil: tem de ser vista como uma fonte de dinamismo nas nossas vidas e não como uma ameaça”, afirmou o Presidente da Comissão, Durão Barroso.
Ler mais no sítio da Comissão Europeia

MRA Alliance – uma nova dinâmica para as nossas parcerias

sbado, julho 28th, 2007
Não é possível encarar a globalização sem uma política de cooperação internacional muito activa, que permita qualificar os serviços, melhorar a produtividade e reduzir os custos.
Por isso, reorganizando as nossas parcerias, criamos a MRA Alliance, que pretendemos que seja um local de encontro e um forum dos nossos aliados.
Ler mais no sítio da MRA Alliance

Publicado regulamento do concurso de ingresso nos cursos superiores

sbado, julho 28th, 2007
Foi publicado o regulamento do concurso de ingresso no ensino superior para o ano 2007-2008. Os emigrantes portugueses e seus familiares continuam a beneficiar de um regime especial.
O Regulamento pode encontrar-se num discreto suplemento do Diário da República, que passa completamente despercebido na edição electrónica do dito.

Publicado o regime dos cursos de formação de adultos

sbado, julho 28th, 2007
Foi publicada a Portaria n.º 817/2007, D.R. n.º 144, Série I de 2007-07-27 – Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação – que define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (EFA).

Declarada inconstitucionalidade de norma relativa às incompatibilidades dos titulares de cargos públicos

sbado, julho 28th, 2007
Foi publicado o Acórdão n.º 382/2007, D.R. n.º 144, Série I de 2007-07-27 – Tribunal Constitucional – que se pronuncia pela inconstitucionalidade do artigo 1.º do Decreto n.º 121/X, de 17 de Maio de 2007, da Assembleia da República, que altera o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, na parte em que altera a redacção da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (na redacção vigente, dada pela Lei n.º 28/95, de 18 de Agosto), incluindo os deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas entre o elenco dos titulares dos cargos políticos que ficam sujeitos ao regime de exercício de funções estabelecido nessa lei.

Modificadas as regras para o uso da Reserva Ecológica Nacional

sbado, julho 28th, 2007

Dois diplomas relativos à Reserva Ecológica Nacional

Portaria n.º 813/2007, D.R. n.º 144, Série I de 2007-07-27
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa os elementos que devem instituir os pedidos de autorização para o uso e acções compatíveis com a afectação de certas áreas ao regime de Reserva Ecológica Nacional

Portaria n.º 814/2007, D.R. n.º 144, Série I de 2007-07-27
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa as taxas dos pedidos de autorização de usos e acções compatíveis com a afectação de certas áreas ao regime de Reserva Ecológica Nacional

Publicados estatutos dos IP da Saúde

sbado, julho 28th, 2007

Foram publicados os estatutos dos IP da Saúde:

Portaria n.º 810/2007, D.R. n.º 144, Série I de 2007-07-27
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Aprova os estatutos do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Portaria n.º 811/2007, D.R. n.º 144, Série I de 2007-07-27
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Aprova os Estatutos do Instituto Português do Sangue, I. P.
Portaria n.º 812/2007, D.R. n.º 144, Série I de 2007-07-27
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.

Seixas da Costa escreve sobre a ligação Lisboa-Brasilia

sexta-feira, julho 27th, 2007
Num artigo publicado no Jornal de Brasília e citado pelo Mundo Lusíada, o Embaixador Francisco Seixas da Costa opina sobre a importância da linha aérea que passou a ligar as capitais de Portugal e do Brasil:
«A nova linha directa da TAP entre Lisboa e Brasília, que hoje se inaugura, é lançada num tempo em que Portugal está tendo um papel essencial no reforço da relação entre o Brasil e a Europa.
Em 4 de julho, a União Européia iniciou com o Brasil, por iniciativa portuguesa, um processo de diálogo e cooperação que, a curto prazo, se converterá numa importante parceria estratégica – o que consagra a elevação do Brasil a um papel de interlocutor privilegiado da União Européia, tal como hoje o são a Rússia ou a China.»
Ler mais no Mundo Lusíada

UE reforça programas para combate ao contrabando de cigarros

sexta-feira, julho 27th, 2007
Foi publicada a Decisão nº 878/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 2007, que altera e prorroga a Decisão nº 804/2004/CE que estabelece um programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (programa «Hercule II»).

Novas taxas europeias no registo de modelos e desenhos industriais

sexta-feira, julho 27th, 2007
Foi publicado o Regulamento (CE) nº 877/2007 da Comissão, de 24 de Julho de 2007, que altera o Regulamento (CE) nº 2246/2002 no que se refere às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), na sequência da adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo da Haia relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais.

Alteradas as regras europeias relativas aos desenhos e modelos comunitários

sexta-feira, julho 27th, 2007
O Jornal Oficial da UE publicou o Regulamento (CE) nº 876/2007 da Comissão, de 24 de Julho de 2007, que altera o Regulamento (CE) nº 2245/2002 de execução do Regulamento (CE) nº 6/2002 do Conselho relativo aos desenhos ou modelos comunitários, na sequência da adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo da Haia relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais.

Alterado o regime jurídico dos aeroportos

quinta-feira, julho 26th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 268/2007, D.R. n.º 143, Série I de 2007-07-26 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 11/2007, de 6 de Março, altera o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, que estabelece o regime jurídico da ocupação e utilização privativa dos terrenos e edificações e o exercício de actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos.
O diploma revisto foi republicado

Nova orgânica dos IP da Saúde

quinta-feira, julho 26th, 2007

Decreto-Lei n.º 269/2007, D.R. n.º 143, Série I de 2007-07-26
Ministério da Saúde
Aprova a orgânica do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Decreto-Lei n.º 270/2007, D.R. n.º 143, Série I de 2007-07-26
Ministério da Saúde
Aprova orgânica do Instituto Português do Sangue, I. P.

Decreto-Lei n.º 271/2007, D.R. n.º 143, Série I de 2007-07-26
Ministério da Saúde
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.

China considera que a recusa de venda das fábricas da Airbus a Pequim tem causas políticas

quinta-feira, julho 26th, 2007
A China considera que a recusa de venda das unidades industriais da Airbus à AVIC I teve causas políticas motivadas pela desconfiança europeia.
“A maior dificuldade sempre foi convencer a Airbus e os governos estrangeiros de que o desenvolvimento da aviação chinesa não é uma ameaça para a sociedade internacional”, disse Lin, citada pela Lusa, explicando o falhanço da proposta chinesa de compra de seis fábricas europeias que a Airbus quer vender para reduzir custos.

Fonte: Diário Económico

ASAE informa que regras adopta na fiscalização dos cabeleireiros

quinta-feira, julho 26th, 2007
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) anunciou que diplomas legais suscitam a sua atenção na fiscalização dos estabelecimentos de cabeleireiro.
A informação relativa a tal matéria está disponível no site da ASAE.

Encontro de Negócios Brasil-Portugal em Novembro

quinta-feira, julho 26th, 2007
Entre os dias 11 e 18 de Novembro de 2007, as Cidades do Porto, Viana do Castelo e Lisboa receberão a II Missão e Encontro de Negócios Brasil Portugal, uma iniciativa do Conselho de Câmaras Portuguesas no Brasil, da Câmara Brasil Portugal do Ceará e demais Câmaras Regionais Portuguesas de Comércio no Brasil e da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Brasileira (Lisboa).
Fonte: Câmara de Comércio Brasil-Portual Ceará

Supremo Tribunal considera alternativa a competência dos julgados de paz

quarta-feira, julho 25th, 2007
O Supremo Tribunal de Justiça proferiu o Acórdão n.º 11/2007, D.R. n.º 142, Série I de 2007-07-25, em que considera que, no actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções enumeradas no artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, nomeadamente as constantes da sua alínea h), é alternativa relativamente aos tribunais judiciais com competência territorial concorrente.

Novas regras relativas à qualidade e segurança do sangue humano

quarta-feira, julho 25th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 267/2007, D.R. n.º 141, Série I de 2007-07-24 – Ministério da Saúde – que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança do sangue humano e dos componentes sanguíneos, respectivas exigências técnicas, requisitos de rastreabilidade e notificação de reacções e incidentes adversos graves e as noras e especificações relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue, com vista a assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.º 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2004, n.º 2004/33/CE da comissão, de 22 de Março de 2004, n.º 2005/61/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005 e n.º 2005/62/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005.

Novas regras visando a protecção sanitária de trabalhadores em ambientes com amianto

quarta-feira, julho 25th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 266/2007, D.R. n.º 141, Série I de 2007-07-24 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março, que altera a Directiva n.º 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho.

Novas alterações visando on MIBEL

quarta-feira, julho 25th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 264/2007, D.R. n.º 141, Série I de 2007-07-24 – Ministério da Economia e da Inovação – que altera os Decretos-Leis n.os 240/2004, de 27 de Dezembro, e 172/2006, de 23 de Agosto, concretizando um conjunto de medidas destinadas à implementação de uma nova etapa na concretização e aprofundamento do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL).