Archive for Junho, 2007

Publicado decreto de extinção do ICEP

Segunda-feira, Junho 25th, 2007

Decreto-Lei n.º 244/2007, D.R. n.º 120, Série I de 2007-06-25
Ministério da Economia e da Inovação
Extingue o ICEP Portugal, I. P.

Novos coeficientes para cálculo das pensões

Segunda-feira, Junho 25th, 2007
Portaria n.º 742/2007, D.R. n.º 120, Série I de 2007-06-25
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
– Fixa os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2007. Revoga a Portaria n.º 464/2006, de 22 de Maio

Falta de seguro em caso de sinistro automóvel implicará perda do veiculo

Sábado, Junho 23rd, 2007
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei nos termos da qual, na hipótese de sinsitro automóvel não protegido por seguro de responsabilidade civil, será o veiculo apreendido e perdido a favor do Fundo de Garantia Automóvel.
Esta Proposta de Lei, a submeter à aprovação da Assembleia da República, visa criar um sistema que aumente a garantia do cumprimento da obrigação de segurar e acentuar o carácter do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), como último recurso para o ressarcimento das vítimas da circulação automóvel – dia o comunicado oficial.
Assim, através deste sistema, em caso de acidente, a não exibição do documento comprovativo da realização do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, quando solicitada pela autoridade competente, determina a apreensão imediata do veículo pela mesma, ficando depois o veículo à ordem do Fundo de Garantia Automóvel, que suporta o custo da operação de apreensão e do seu parqueamento adequado.
Fonte: Portal do Governo

Ministro da Justiça preside à celebração de contrato de arrendamento

Sábado, Junho 23rd, 2007
O Ministro da Justiça presidiu à cerimónia organizada para comemorar o arrendamento feito pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos à Polícia Judiciária.
Leia a interessante notícia no site do MJ e veja o protocolo.

Novo regime dos recursos das Comunidades Europeias

Sábado, Junho 23rd, 2007
A Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007, altera o sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias.

Revogado o regime de classificação da madeira em bruto

Sábado, Junho 23rd, 2007
A Decisão nº 714/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, revoga a Directiva 68/89/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que diz respeito à classificação da madeira em bruto.

OAB defende manutenção dos arquivos informáticos com vista à investigação de ilícitos

Sábado, Junho 23rd, 2007
Brasília, 22/06/2007 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil defende alterações no artigo 21 do projeto de lei sobre os crimes de informática (PLS 76/2000), de modo a responsabilizar não só os provedores de acesso, mas também os provedores de conteúdo e de serviço, pela obrigação de preservar os dados e informações necessários ao processo de investigação da autoria de ilícitos praticados por meio eletrônico, durante determinado prazo – no caso do PLS, o prazo é de três anos.
As alterações foram sugeridas pelo secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB, Alberto Zacarias Toron, e o presidente da Comissão Especial de Tecnologia da Informação da entidade, Alexandre Atheniense, em documento entregue hoje ao senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), autor do substitutivo do projeto que tipifica os crimes na internet.
A elaboração do documento contou também com a participação da advogada Heloisa Estellita, especialista em Direito Penal.
Fonte: OAB

Juiz não admite funcionário de havaianas e a OAB protesta

Sábado, Junho 23rd, 2007
A Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil ( OAB-PR) repudiou a atitude do juiz da 3ª Vara do Trabalho de Cascavel, Bento Luiz de Azambuja Moreira, que adiou uma audiência porque o trabalhador Joanir Pereira compareceu ao fórum calçado de chinelo de dedos.
O juiz alegou que “o calçado era incompatível com a dignidade do Poder Judiciário”.
“Num país tropical como o Brasil, uma decisão como essa no âmbito da Justiça é absurda. Um fato como esse deve entrar para os registros das aberrações jurídicas”, disse o presidente da OAB-PR, Alberto de Paula Machado.
Fonte: OAB

Publicado o Regulamento do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Sábado, Junho 23rd, 2007
Publicada a Deliberação (extracto) n.º 1165/2007, D.R. n.º 119, Série II de 2007-06-22 – Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais – que aprova o Regulamento do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Violência doméstica em via única

Sábado, Junho 23rd, 2007
No mesmo dia em que foi aprovado o Plano Nacional para a Igualdade de Género, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2007, D.R. n.º 119, Série I de 2007-06-22 – Presidência do Conselho de Ministros – que aprova o III Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2007-2010).
É um documento com cheiro a mofo e o mais violento cinismo.
Se um homem bater numa mulher há violência doméstica, mas se uma mulher matar um homem já não há.
A vulgarização sectária dos princípios subjacentes a esta ideia só desvaloriza a Mulher e promove a alternativa das «mulherzinhas».
O Plano não passa de um mecanismo para potenciar negócios de comunicação e quejando e garantir a sobrevivência de um conjunto de ONG’s sem objecto consistente.

Outra mentira: a da discriminação das mulheres

Sábado, Junho 23rd, 2007
Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2007, D.R. n.º 119, Série I de 2007-06-22 – Presidência do Conselho de Ministros – que aprova o III Plano Nacional para a Igualdade – Cidadania e género (2007-2010).
Continua o plano a bater na velha tecla da discriminação das mulheres.
Trata-se de outro embuste…
As mulheres ocupam o maior numero de bancos na universidade.
Na MRA são 23… E homens somos apenas 5.

Publicado o I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos

Sábado, Junho 23rd, 2007
Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2007, D.R. n.º 119, Série I de 2007-06-22 – Presidência do Conselho de Ministros – que aprova o I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2007-2010).
Vale a pena ler o documento com muita atenção.
Muito interessante para as «indústrias da solidariedade» e para a criação de emprego.
As prostitutas anunciam-se agora nos jornais, com fotografia e tudo. E ninguém se preocupa com esse facto, apesar de os jornais serem acessiveis às criança.
Mas cria-se um mega-plano para tornear o assunto e encontrar alibis que só reforçarão as mafias que tratam do tráfico nacional, a pretexto do tráfico internacional.
Quantos casos se conhecem de tráfico internacional de seres humanos em Portugal?
Isto não passa de um puro embuste…

Reguladas condições comerciais para acesso à rede eléctrica

Sexta-feira, Junho 22nd, 2007
O Despacho n.º 12741/2007, D.R. n.º 118, Série II de 2007-06-21 – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos – estabelece as condições comerciais de ligação às redes de transporte e distribuição de energia eléctrica.

Curiosa lista de obras revela um pequeno monopólio

Sexta-feira, Junho 22nd, 2007

Listagem n.º 166/2007, D.R. n.º 118, Série II de 2007-06-21
Ministério da Saúde – Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. – Delegação Regional do Centro
Obras realizadas em 2006 pela Delegação Regional do Centro do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P.

Portugal reconhece cartas de condução de Angola

Sexta-feira, Junho 22nd, 2007
Foi publicado o Despacho n.º 12595/2007, D.R. n.º 118, Série II de 2007-06-21 – Ministério da Administração Interna – Direcção-Geral de Viação – que procede ao econhecimento de títulos de condução da República de Angola para conduzir automóveis em Portugal.

LIsta de equipamentos aprovados pela DGV para a fiscalização do trânsito

Sexta-feira, Junho 22nd, 2007
O Despacho n.º 12594/2007, D.R. n.º 118, Série II de 2007-06-21 – Ministério da Administração Interna – Direcção-Geral de Viação – publica a lista de equipamentos de fiscalização aprovados pela Direcção-Geral de Viação para efeitos de fiscalização do trânsito.

Limitada a utilização de arsénio e outras substâncias perigosas nas madeiras

Sexta-feira, Junho 22nd, 2007
o Decreto-Lei n.º 243/2007, D.R. n.º 118, Série I de 2007-06-21 – Ministério da Economia e da Inovação – Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, e 2006/139/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro, que alteram a Directiva n.º 76/769/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.

Eliminada taxa de serviço para homologação de motores de combustão

Sexta-feira, Junho 22nd, 2007

O Decreto-Lei n.º 242/2007, D.R. n.º 118, Série I de 2007-06-21 – Ministério da Economia e da Inovação – revoga o Decreto n.º 46450, de 24 de Julho de 1965 e o Decreto-Lei n.º 25/84, de 17 de Janeiro.

NOvo regime jurídico dos bombeiros

Sexta-feira, Junho 22nd, 2007

O Decreto-Lei n.º 241/2007, D.R. n.º 118, Série I de 2007-06-21 – Ministério da Administração Interna – define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.

Gravidez na adolescência preocupa deputados

Sexta-feira, Junho 22nd, 2007
A Resolução da Assembleia da República n.º 27/2007, D.R. n.º 118, Série I de 2007-06-21 – Assembleia da República – recomenda ao Governo medidas no sentido de prevenir a gravidez na adolescência.

Assembleia da República aprova recomendação para defesa da cortiça

Sexta-feira, Junho 22nd, 2007
Foi publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 26/2007, D.R. n.º 118, Série I de 2007-06-21 – Assembleia da República – com o título «Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça».

Ministério das Finanças considera que não há maior risco com a Empresa na Hora

Quinta-feira, Junho 21st, 2007
O Ministério das Finanças defende que a “Empresa na hora” não representa um risco de fraude superior ao que existia no normal processo de constituição de empresas. O Ministério adianta, em comunicado, que as condições para a constituição da “Empresa na hora” são, inclusivamente, mais exigentes do que anteriormente.
Fonte: Jornal de Negócios

Líder do aço apela a reforço da qualidade

Quarta-feira, Junho 20th, 2007
Mittal, presidente da maior companhia de aço do mundo, a ArcelorMittal, encorajou hoje o setor siderúrgico mundial a melhorar a qualidade da produção e a buscar seu crescimento sustentável.Mittal fez estas afirmações em Nova York, onde hoje tocou o sino que marca o início das negociações na Bolsa de Nova York, e onde participou de conferências setoriais.

Fonte: Último Segundo

Publicado simbolo/logótipo da Inspecção Geral de Obras Públicas

Quarta-feira, Junho 20th, 2007

Portaria n.º 741/2007, D.R. n.º 117, Série I de 2007-06-20

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Adopta como símbolo de identificação o conjunto símbolo/logótipo a ser obrigatoriamente utilizado por todos os serviços da Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (IGOPTC). Revoga a Portaria n.º 340/2002, de 1 de Abril.

Publicados relatórios sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, relativos a 2005 e 2006

Quarta-feira, Junho 20th, 2007
Resolução da Assembleia da República n.º 24/2007, D.R. n.º 117, Série I de 2007-06-20
Assembleia da República
Relatório da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia – 20.º ano – 2005.
Resolução da Assembleia da República n.º 25/2007, D.R. n.º 117, Série I de 2007-06-20
Assembleia da República
Relatório da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia – 21.º ano – 2006.

Brasileiros desistem da ALCA

Quarta-feira, Junho 20th, 2007
Cépticos relativamente à rodada de Doha, os brasileiros apostam nas negociações com a União Europeia e na desistência da Alca.
A alternativa para uma liberalização maior, segundo Celso Amorim Amorim, será a de reiniciar acordos bilaterais.
’’Imediatamente depois da conclusão da OMC vamos nos dedicar muito às negociações entre Mercosul e UE. É a negociação em que temos mais capacidade para pagar e mais capacidade para cobrar.’’
O processo entre Mercosul e Bruxelas foi suspenso em 2004, também por falta de um acordo.
Mas se com os europeus um acordo é visto como ’’próximo’’, Amorim deixa claro que não há mais como pensar na Área de Livre Comércio das Américas (Alca).
’’Sinceramente, a Alca não dá. O contexto negociador é muito desfavorável para o Brasil».

Fonte: FIEC

Newsletter da ERC

Quarta-feira, Junho 20th, 2007

A Entidade Reguladora da Comunicação Social publicou a sua Newsletter de Junho.

Espionagem industrial na Ìndia

Quarta-feira, Junho 20th, 2007

Um conjunto de investigações e estudos realizados recentemente por empresas locais e globais de consultoria estratégica, gestão e segurança empresarial, detectou um aumento exponencial de casos de espionagem industrial/empresarial na Índia, durante os últimos anos, afectando organizações nacionais e estrangeiras activas no mercado indiano. A maioria dos casos ou não é divulgada ou nem sequer é detectada, concorda a generalidade dos analistas.

Ler: Espionagem Industrial: Empresas na Índia são ingénuas e vulneráveis

Em estudo «cidadania da CPLP»

Quarta-feira, Junho 20th, 2007
O Estatuto de Cidadão da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) facilitará a integração das comunidades emigrantes e a circulação de pessoas entre os oito Estados-membros desta organização.
A posição foi defendida no decorrer da reunião do Grupo de Trabalho Alargado sobre Cidadania e Circulação no Espaço da CPLP, ontem realizada em Lisboa para analisar a cooperação, naquelas matérias, entre os oito – Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor.
Fonte: CCILB

Forum Portugal-2007 em São Paulo

Quarta-feira, Junho 20th, 2007
Decorreu na manhã de dia 19, em São Paulo, o Forum Portugal 2007, organizado pela Fundação Luso-Brasileira, sob a égide da FIESP.
O embaixador Francisco Seixas da Costa, brilhante como sempre, fez uma exposição sobre a Presidência Portuguesa da União Europeia e sobre os esforços desenvolvidos por Portugal para que o Brasil venha a ser admitido como parceiro estratégico da União Europeia.
Basílio Horta, presidente da AICEP, emocionado com um filme da FIESP, falou do coração, pedindo aos brasileiros para investirem em Portugal e não escondeu as dúvidas sobre as razões do reduzido volume de investimentos brasileiros ou a não penetração de alguns produtos portugueses no Brasil.
Depois dele, sob a moderação de Miguel Horta e Costa, expuseram os seus negócios Carlos Catraio, presidente do BNP Brasil, Murteira Nabo, presidente da Galp Energia, António José Sellare, da EDP Energias do Brasil, António Lemos da SAG Brasil e Ricardo Espírito Santo, do BES Brasil.
Números sobre números, a registar sucessos, com algumas curiosidades:
– O BES estava no programa apenas com a representação de Miguel Horta e Costa, como moderador e apareceu Ricardo Espírito Santo, adicionalmente, a mostrar um power-point igual ao que já vimos há um ano atrás;
– O BNP surgiu como a única alternativa para o apoio aos negócios das PME’s, com um discurso claro e desafiante;
– O BANIF, que é o banco português como mais balcões no Brasil não apareceu, quando é certo que está sempre presente nestes eventos.