Archive for junho, 2007

Câmaras de comércio lusófonos mudam-se de Lisboa para Cascais

sexta-feira, junho 29th, 2007
As câmaras de comércio dos países lusófonos em Portugal vão mudar-se de Lisboa para Cascais, para junto do Conselho Empresarial da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CE-CPLP).
A nova sede, no edifício São José, centro da cidade, foi arrendada à Câmara de Cascais há cerca de duas semanas, e vai agora sofrer obras, prevendo fonte ligada ao processo que a mudança possa estar concluída no primeiro trimestre de 2008.
Fonte: Diário Digital

BRIC’S ultrapassam Estados Unidos

sexta-feira, junho 29th, 2007
As quatro maiores economias emergentes – Brasil, Rússia, Índia e China – destronaram os Estados Unidos da posição dominante que detinha no mercado global da energia, de acordo com um estudo divulgado ontem, em Nova Iorque, pelo conglomerado financeiro estadunidense Goldman Sachs (GS).
Anthony Ling, gestor de topo do grupo GS, constatou ser evidente que o poder conjugado dos quatro países controla o mercado global dos metais e das indústria extractivas, começando a sentir-se uma tendência idêntica nas indústrias dos bens de consumo e dos serviços financeiros (seguros).
Fonte: INTELLSTEPS

Actualizadas as retribuições do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros

sexta-feira, junho 29th, 2007

Publicados dois diplomas:

Despacho n.º 13701/2007, D.R. n.º 124, Série II de 2007-06-29
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Actualização da remuneração do pessoal do quadro único de contratação do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Portaria n.º 486/2007, D.R. n.º 124, Série II de 2007-06-29
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Actualização salarial do pessoal do quadro único de contratação do pessoal dos serviços externos

Notas sobre a reforma da tributação automóvel

sexta-feira, junho 29th, 2007
A PLMJ organizou uma conferência sobre a reforma da tributação automóvel.
O nosso colega David Aguilar foi lá, ouviu, tirou as suas notas e fez o trabalho de casa…
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Novos códigos do Imposto sobre Veículos e do Imposto Único de Circulação

sexta-feira, junho 29th, 2007
Foi publicada a Lei n.º 22-A/2007, D.R. n.º 124, Série I, Suplemento de 2007-06-29 – Assembleia da República – que procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.

Mais uma reformazinha judiciária

sexta-feira, junho 29th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 250/2007, D.R. n.º 124, Série I de 2007-06-29 – Ministério da Justiça – que introduz medidas urgentes de reorganização dos tribunais, mediante a criação e extinção de varas e juízos de vários tribunais de competência especializada, nas áreas do direito da família e menores, trabalho, comércio, penal, cria vários juízos de execução e altera o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio.

Novo regime da colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana

sexta-feira, junho 29th, 2007
Foi publicada a Lei n.º 22/2007, D.R. n.º 124, Série I de 2007-06-29 – Assembleia da República – que transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana.

Advogados obrigados a prestar informação nas investigações sobre branqueamento de capitais

sexta-feira, junho 29th, 2007
O segredo profissional dos advogados não pode servir para encobrir o branqueamento de capitais.
É nesse sentido o acórdão do Tribunal de Justiças das CE que estabeleu que «as obrigações de informação e colaboração com as autoridades responsáveis pela luta contra o branqueamento de capitais, previstas no art. 6/1, da Directiva 91/308/CE, impostas aos advogados pelo art. 2.A/5, não violam o direito a um processo equitativo garantido pelos arts 6 da CEDH e 6/22, UE.»
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Tribunal das Comunidades condena Estado Português na questão do imposto de selo das operações de aumento de capital

sexta-feira, junho 29th, 2007
O Estado Português não pode tributar em imposto de selo operações de aumento de capital abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 69/335 que até 1 de Junho de 1984 estivessem isentas do imposto sobre entradas de capital ou que estivessem sujeitas a imposto a uma taxa igual ou menor que 0,5%.
Assim decidiu o Tribunal das Comunidades num acórdão agora conhecido.
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Parlamento aprovou lei do tabaco

sexta-feira, junho 29th, 2007
O Parlamento aprovou esta semana a nova lei do tabaco, que deve entrar em vigor no próximo mês de Janeiro. A legislação determina restrições aos fumadores em locais públicos, como a proibição do fumo no trabalho, estabelecimentos de ensino ou parques de estacionamento cobertos.
A limitação de espaços para fumadores e não fumadores nos restaurantes, bares e discotecas com mais de 100 m2 é também estabelecida pelo novo diploma, que permite a definição de zonas de fumo com áreas máximas de 30% ou 40%, consoante a sala for aberta ou fechada. Já os estabelecimentos com menos de 100 m2 têm de decidir se são exclusivamente locais que autorizam o fumo ou não.

A nova legislação prevê igualmente os montantes das coima a aplicar em caso de contra-ordenação. Os fumadores que transgridam as normas podem ser obrigados a pagar entre 50 e 750 euros, enquanto as empresas vão estar sujeitas a multas de 50 a mil euros.

Fonte: Portal do Cidadão

Certidão de registo comercial passará a ser emitida apenas em formato electrónico

sexta-feira, junho 29th, 2007
A Certidão de Registo Comercial vai deixar de ser emitida em formato papel, prevalecendo apenas na forma electrónica. Com as alterações introduzidas pelo Ministério da Justiça, os pedidos de Certidão Permanente, denominação do modelo disponível através da Internet, fazem-se agora no Portal da Empresa e deixa de ser possível solicitar a Certidão de Registo Comercial nas Certidões Online.
Fonte: Portal do Cidadão

II Forum Empresarial Portugal-Brasil

sexta-feira, junho 29th, 2007
Realizou-se em Lisboa o Forum Empresarial Portugal-Brasil, que contou com a presença do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e uma comitiva formada por autoridades, além de empresários brasileiros e portugueses de vários setores.
O evento proporcionou oportunidades de negócios entre os empresários dos dois países.
Foi acompanhado pela Drª Jacilda Frota, advogada brasileira, integrante da nossa equipa.

Jacilda Frota com o Governador do Rio de Janeiro

sexta-feira, junho 29th, 2007
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Importante decisão da UE em matéria de imigração

sexta-feira, junho 29th, 2007
Foi publicada a Decisão do Conselho, de 25 de Junho de 2007, que cria o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios».
A decisão anuncia importantes medidas em matéria de políticas de imigração.

Odebrecht entra no mercado do álcool

sexta-feira, junho 29th, 2007
Brasília – O conglomerado brasileiro Odebrecht, líder em construção e petroquímica na América Latina, vai investir R$ 5 bilhões em produção de açúcar e álcool nos próximos oito anos no Brasil, com o objetivo de figurar entre as maiores empresas do setor. A companhia pretende atingir capacidade de moagem de cana-de-açúcar de 30 a 40 milhões de toneladas por ano em oito anos.
Fonte: Portugal Digitsal

China investe 1.000 milhões de USD na África

quinta-feira, junho 28th, 2007
O governo da China anunciou na terça-feira, 26, um fundo de US$ 1 bilhão para financiar o comércio e os investimentos de empresas chinesas que operam na África. O fundo é considerado pelas autoridades chinesas como parte de seu esforço para impulsionar as trocas entre a África e a China. O plano de criação do Fundo para o Desenvolvimento China-África tinha sido anunciado na reunião do Banco Africano de Desenvolvimento realizada em Xangai, em maio, e como parte da contribuição para o desenvolvimento africano.
Fonte: Portugal Digital

Vale do Rio Doce vai explorar carvão em Moçambique

quinta-feira, junho 28th, 2007
Brasília – O governo de Moçambique autorizou o Ministério dos Recursos Minerais a assinar um contrato de exploração do carvão de Moatize, centro do país, com a Companhia Vale do Rio Doce. A concessão terá validade de 25 anos, prazo máximo previsto pela lei moçambicana de mina. A Vale pagou US$ 122,8 milhões (R$ 239,6 milhões) para obter a concessão do carvão de Moatize, uma das maiores reservas mundiais com carvão inexplorado, com reservas estimadas em 2,5 bilhões de toneladas do mineral.
Fonte: Portugal Digital

Conselho de Ministroa aprova Programa dos Tectos de Emissões Nacionais

quinta-feira, junho 28th, 2007
O Conselho de Ministros aprovou o Programa dos Tectos de Emissão Nacionais
(PTEN), visando dar cumprimento à legislação que estabelece os tectos de emissão nacionais para 2010, relativos ao dióxido de enxofre (SO2); aos óxidos de azoto (NOx); aos compostos orgânicos voláteis não metânicos (COVNM) e à amónia (NH3).
O PTEN define a estratégia nacional para o cumprimento dos tectos de emissão destes poluentes, contribuindo assim para a melhoria da qualidade do ar e da qualidade de vida das populações e dando cabal cumprimento às obrigações comunitárias assumidas por Portugal.
O posicionamento nacional esperado em 2010, face aos tectos estipulados é avaliado, tendo em consideração as estimativas de emissões de gases acidificantes e precursores de ozono e o potencial de redução dos instrumentos de política e medidas.

Fonte: Portal do Governo

Profunda reforma do Código do Registo Civil

quinta-feira, junho 28th, 2007
O Conselho de Ministros de 28 de Junho aprovou um Decreto-Lei que altera profundamente o Código do Registo Civil e diversa legislação, regulando os casamentos civis sob forma religiosa, nas igrejas ou comunidades religiosas reconhecidas, que passam a produzir efeitos civis. Nos registos de óbito e de divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento agregam-se diversos actos num único, evitando a necessidade de múltiplas deslocações. A mesma situação aplica-se também à sucessão hereditária.

Remissão obrigatória julgada inconstitucional

quinta-feira, junho 28th, 2007
O Acórdão n.º 268/2007, D.R. n.º 121, Série II de 2007-06-26 – Tribunal Constitucional – julga inconstitucional a norma constante do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril (na redacção emergente do Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de Setembro), interpretada no sentido de impor a remição obrigatória total de pensões vitalícias atribuídas por morte, opondo-se o titular à remição.

Conferência sobre o novo regime do imposto automóvel

quinta-feira, junho 28th, 2007

A PLMJ organizou uma conferência sobre a reforma do imposto automóvel e convidou os colegas.
O David Aguilar esteve lá e fez o trabalho de casa, resumindo a conferência.
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Medidas de protecção sanitária da batateira

quarta-feira, junho 27th, 2007
Dois diplomas:
Decreto-Lei n.º 248/2007, D.R. n.º 122, Série I de 2007-06-27
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as medidas de controlo fitossanitário a adoptar em relação à bactéria Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckerman et Kottoff) Davis et al., causadora da podridão anelar da batateira, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/56/CE, da Comissão, de 12 de Junho, que altera os anexos da Directiva n.º 93/85/CE, do Conselho, de 4 de Outubro, relativa à luta contra a podridão anelar da batateira.
Decreto-Lei n.º 249/2007, D.R. n.º 122, Série I de 2007-06-27
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as medidas de controlo fitossanitário a adoptar em relação à bactéria Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al., causadora da doença do pus ou mal murcho da batateira e do mal murcho tomateiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/63/CE, da Comissão, de 14 de Julho, que altera os anexos II a VII da Directiva n.º 98/57/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa ao controlo de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al.

Bombeiros: novo regime jurídico

quarta-feira, junho 27th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 247/2007, D.R. n.º 122, Série I de 2007-06-27 – Ministério da Administração Interna – que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental.

Novo regime da cunhagem de moeda

quarta-feira, junho 27th, 2007
Decreto-Lei n.º 246/2007, D.R. n.º 121, Série I de 2007-06-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o regime jurídico da emissão, cunhagem, colocação em circulação e comercialização da moeda metálica

Perpectivas do aquecimento global para este século

tera-feira, junho 26th, 2007
“Os 400 delegados do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC, na sigla em inglês), reunidos desde segunda-feira em Banguecoque, aprovaram hoje um relatório que propõe medidas para limitar o aumento das temperaturas a uma subida de dois graus.
Para alcançar este objectivo, a taxa de crescimento anual seria reduzido em 0,12 por cento a partir de 2030.
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Alandroal celebra acordo de turismo com Curitiba

segunda-feira, junho 25th, 2007
O presidente do Instituto Municipal de Turismo, Luiz de Carvalho, e o presidente da câmara de Alandroal, João José Martins Nabais, assinaram no início da tarde de sexta-feira (22) um protocolo de intenções na área de turismo. A parceria favorecerá as relações entre as duas cidades, motivando o intercâmbio cultural e a troca de experiências.
Fonte: Curitiba, a cidade da gente

Consumidores podem reclamar cauções até ao fim do ano

segunda-feira, junho 25th, 2007
Os consumidores de electricidade e gás natural que ainda não reclamaram a devolução das cauções que há anos tiveram de pagar à EDP e distribuidoras de gás vão ter uma nova oportunidade para o fazerem, a partir de Agosto. No total, há para devolver mais de 20,4 milhões de euros no sector eléctrico e perto de 311 mil euros no gás natural.
Fonte: Jornal de Negócios

Aprovadas as bases de dois projectos de emparcelamento rural

segunda-feira, junho 25th, 2007

Portaria n.º 745/2007, D.R. n.º 120, Série I de 2007-06-25
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa as bases do projecto de emparcelamento rural integrado de Águeda, Borralha, Recardães e Espinhel

Portaria n.º 746/2007, D.R. n.º 120, Série I de 2007-06-25
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa as bases do projecto de emparcelamento rural integrado de Lamas do Vouga e Macinhata do Vouga

Publicada tabela de taxas de inscrição de variedades e clones de videira no Catálogo Nacional de Variedades

segunda-feira, junho 25th, 2007
Foi publicada a Portaria n.º 744/2007, D.R. n.º 120, Série I de 2007-06-25 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – que aprova as taxas devidas por serviços prestados inerentes à avaliação dos processos e à inscrição de variedades e clones no Catálogo Nacional de Variedades (CNV).

Publicados os estatutos da AICEP

segunda-feira, junho 25th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 245/2007, D.R. n.º 120, Série I de 2007-06-25 – Ministério da Economia e da Inovação – que aprova os Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E..
AICEP mantém as funções da APIU e sucede ao ICEP, extinto nesta data.