Archive for Junho, 2007
Sexta-feira, Junho 29th, 2007
As câmaras de comércio dos países lusófonos em Portugal vão mudar-se de Lisboa para Cascais, para junto do Conselho Empresarial da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CE-CPLP).
A nova sede, no edifício São José, centro da cidade, foi arrendada à Câmara de Cascais há cerca de duas semanas, e vai agora sofrer obras, prevendo fonte ligada ao processo que a mudança possa estar concluída no primeiro trimestre de 2008.
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Sexta-feira, Junho 29th, 2007
As quatro maiores economias emergentes – Brasil, Rússia, Índia e China – destronaram os Estados Unidos da posição dominante que detinha no mercado global da energia, de acordo com um estudo divulgado ontem, em Nova Iorque, pelo conglomerado financeiro estadunidense
Goldman Sachs (GS).
Anthony Ling, gestor de topo do grupo GS, constatou ser evidente que o poder conjugado dos quatro países controla o mercado global dos metais e das indústria extractivas, começando a sentir-se uma tendência idêntica nas indústrias dos bens de consumo e dos serviços financeiros (seguros).
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Sexta-feira, Junho 29th, 2007
Publicados dois diplomas:
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Actualização da remuneração do pessoal do quadro único de contratação do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Actualização salarial do pessoal do quadro único de contratação do pessoal dos serviços externos
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Sexta-feira, Junho 29th, 2007
A PLMJ organizou uma conferência sobre a reforma da tributação automóvel.
O nosso colega David Aguilar foi lá, ouviu, tirou as suas notas e fez o trabalho de casa…
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Sexta-feira, Junho 29th, 2007
Foi publicada a
Lei n.º 22-A/2007, D.R. n.º 124, Série I, Suplemento de 2007-06-29 – Assembleia da República – que procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.
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Sexta-feira, Junho 29th, 2007
Foi publicado o
Decreto-Lei n.º 250/2007, D.R. n.º 124, Série I de 2007-06-29 – Ministério da Justiça – que introduz medidas urgentes de reorganização dos tribunais, mediante a criação e extinção de varas e juízos de vários tribunais de competência especializada, nas áreas do direito da família e menores, trabalho, comércio, penal, cria vários juízos de execução e altera o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio.
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Sexta-feira, Junho 29th, 2007
Foi publicada a
Lei n.º 22/2007, D.R. n.º 124, Série I de 2007-06-29 – Assembleia da República – que transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º
2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana.
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Sexta-feira, Junho 29th, 2007
O segredo profissional dos advogados não pode servir para encobrir o branqueamento de capitais.
É nesse sentido o acórdão do Tribunal de Justiças das CE que estabeleu que «as obrigações de informação e colaboração com as autoridades responsáveis pela luta contra o branqueamento de capitais, previstas no art. 6/1, da Directiva 91/308/CE, impostas aos advogados pelo art. 2.A/5, não violam o direito a um processo equitativo garantido pelos arts 6 da CEDH e 6/22, UE.»
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Sexta-feira, Junho 29th, 2007
O Estado Português não pode tributar em imposto de selo operações de aumento de capital abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 69/335 que até 1 de Junho de 1984 estivessem isentas do imposto sobre entradas de capital ou que estivessem sujeitas a imposto a uma taxa igual ou menor que 0,5%.
Assim decidiu o Tribunal das Comunidades num acórdão agora conhecido.
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Sexta-feira, Junho 29th, 2007
O Parlamento aprovou esta semana a nova lei do tabaco, que deve entrar em vigor no próximo mês de Janeiro. A legislação determina restrições aos fumadores em locais públicos, como a proibição do fumo no trabalho, estabelecimentos de ensino ou parques de estacionamento cobertos.
A limitação de espaços para fumadores e não fumadores nos restaurantes, bares e discotecas com mais de 100 m2 é também estabelecida pelo novo diploma, que permite a definição de zonas de fumo com áreas máximas de 30% ou 40%, consoante a sala for aberta ou fechada. Já os estabelecimentos com menos de 100 m2 têm de decidir se são exclusivamente locais que autorizam o fumo ou não.
A nova legislação prevê igualmente os montantes das coima a aplicar em caso de contra-ordenação. Os fumadores que transgridam as normas podem ser obrigados a pagar entre 50 e 750 euros, enquanto as empresas vão estar sujeitas a multas de 50 a mil euros.
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Sexta-feira, Junho 29th, 2007
A Certidão de Registo Comercial vai deixar de ser emitida em formato papel, prevalecendo apenas na forma electrónica. Com as alterações introduzidas pelo Ministério da Justiça, os pedidos de Certidão Permanente, denominação do modelo disponível através da Internet, fazem-se agora no
Portal da Empresa e deixa de ser possível solicitar a Certidão de Registo Comercial nas
Certidões Online.
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Sexta-feira, Junho 29th, 2007
Realizou-se em Lisboa o Forum Empresarial Portugal-Brasil, que contou com a presença do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e uma comitiva formada por autoridades, além de empresários brasileiros e portugueses de vários setores.
O evento proporcionou oportunidades de negócios entre os empresários dos dois países.
Foi acompanhado pela Drª Jacilda Frota, advogada brasileira, integrante da nossa equipa.
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Sexta-feira, Junho 29th, 2007
Foi publicada a
Decisão do Conselho, de 25 de Junho de 2007, que cria o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios».
A decisão anuncia importantes medidas em matéria de políticas de imigração.
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Sexta-feira, Junho 29th, 2007
Brasília – O conglomerado brasileiro Odebrecht, líder em construção e petroquímica na América Latina, vai investir R$ 5 bilhões em produção de açúcar e álcool nos próximos oito anos no Brasil, com o objetivo de figurar entre as maiores empresas do setor. A companhia pretende atingir capacidade de moagem de cana-de-açúcar de 30 a 40 milhões de toneladas por ano em oito anos.
Fonte: Portugal Digitsal
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Quinta-feira, Junho 28th, 2007
O governo da China anunciou na terça-feira, 26, um fundo de US$ 1 bilhão para financiar o comércio e os investimentos de empresas chinesas que operam na África. O fundo é considerado pelas autoridades chinesas como parte de seu esforço para impulsionar as trocas entre a África e a China. O plano de criação do Fundo para o Desenvolvimento China-África tinha sido anunciado na reunião do Banco Africano de Desenvolvimento realizada em Xangai, em maio, e como parte da contribuição para o desenvolvimento africano.
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Quinta-feira, Junho 28th, 2007
Brasília – O governo de Moçambique autorizou o Ministério dos Recursos Minerais a assinar um contrato de exploração do carvão de Moatize, centro do país, com a Companhia Vale do Rio Doce. A concessão terá validade de 25 anos, prazo máximo previsto pela lei moçambicana de mina. A Vale pagou US$ 122,8 milhões (R$ 239,6 milhões) para obter a concessão do carvão de Moatize, uma das maiores reservas mundiais com carvão inexplorado, com reservas estimadas em 2,5 bilhões de toneladas do mineral.
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Quinta-feira, Junho 28th, 2007
O Conselho de Ministros aprovou o Programa dos Tectos de Emissão Nacionais
(PTEN), visando dar cumprimento à legislação que estabelece os tectos de emissão nacionais para 2010, relativos ao dióxido de enxofre (SO2); aos óxidos de azoto (NOx); aos compostos orgânicos voláteis não metânicos (COVNM) e à amónia (NH3).
O PTEN define a estratégia nacional para o cumprimento dos tectos de emissão destes poluentes, contribuindo assim para a melhoria da qualidade do ar e da qualidade de vida das populações e dando cabal cumprimento às obrigações comunitárias assumidas por Portugal.
O posicionamento nacional esperado em 2010, face aos tectos estipulados é avaliado, tendo em consideração as estimativas de emissões de gases acidificantes e precursores de ozono e o potencial de redução dos instrumentos de política e medidas.
Fonte: Portal do Governo
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Quinta-feira, Junho 28th, 2007
O
Conselho de Ministros de 28 de Junho aprovou um Decreto-Lei que altera profundamente o Código do Registo Civil e diversa legislação, regulando os casamentos civis sob forma religiosa, nas igrejas ou comunidades religiosas reconhecidas, que passam a produzir efeitos civis. Nos registos de óbito e de divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento agregam-se diversos actos num único, evitando a necessidade de múltiplas deslocações. A mesma situação aplica-se também à sucessão hereditária.
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Quinta-feira, Junho 28th, 2007
O
Acórdão n.º 268/2007, D.R. n.º 121, Série II de 2007-06-26 – Tribunal Constitucional – julga inconstitucional a norma constante do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril (na redacção emergente do Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de Setembro), interpretada no sentido de impor a remição obrigatória total de pensões vitalícias atribuídas por morte, opondo-se o titular à remição.
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Quinta-feira, Junho 28th, 2007
A PLMJ organizou uma conferência sobre a reforma do imposto automóvel e convidou os colegas.
O David Aguilar esteve lá e fez o trabalho de casa, resumindo a conferência.
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Quarta-feira, Junho 27th, 2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as medidas de controlo fitossanitário a adoptar em relação à bactéria Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckerman et Kottoff) Davis et al., causadora da podridão anelar da batateira, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º
2006/56/CE, da Comissão, de 12 de Junho, que altera os anexos da Directiva n.º
93/85/CE, do Conselho, de 4 de Outubro, relativa à luta contra a podridão anelar da batateira.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as medidas de controlo fitossanitário a adoptar em relação à bactéria Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al., causadora da doença do pus ou mal murcho da batateira e do mal murcho tomateiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º
2006/63/CE, da Comissão, de 14 de Julho, que altera os anexos II a VII da Directiva n.º
98/57/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa ao controlo de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al.
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Quarta-feira, Junho 27th, 2007
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o regime jurídico da emissão, cunhagem, colocação em circulação e comercialização da moeda metálica
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Terça-feira, Junho 26th, 2007
“Os 400 delegados do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC, na sigla em inglês), reunidos desde segunda-feira em Banguecoque, aprovaram hoje um relatório que propõe medidas para limitar o aumento das temperaturas a uma subida de dois graus.
Para alcançar este objectivo, a taxa de crescimento anual seria reduzido em 0,12 por cento a partir de 2030.
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Segunda-feira, Junho 25th, 2007
O presidente do Instituto Municipal de Turismo, Luiz de Carvalho, e o presidente da câmara de Alandroal, João José Martins Nabais, assinaram no início da tarde de sexta-feira (22) um protocolo de intenções na área de turismo. A parceria favorecerá as relações entre as duas cidades, motivando o intercâmbio cultural e a troca de experiências.
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Segunda-feira, Junho 25th, 2007
Os consumidores de electricidade e gás natural que ainda não reclamaram a devolução das cauções que há anos tiveram de pagar à EDP e distribuidoras de gás vão ter uma nova oportunidade para o fazerem, a partir de Agosto. No total, há para devolver mais de 20,4 milhões de euros no sector eléctrico e perto de 311 mil euros no gás natural.
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Segunda-feira, Junho 25th, 2007
Portaria n.º 745/2007, D.R. n.º 120, Série I de 2007-06-25
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa as bases do projecto de emparcelamento rural integrado de Águeda, Borralha, Recardães e Espinhel
Portaria n.º 746/2007, D.R. n.º 120, Série I de 2007-06-25
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa as bases do projecto de emparcelamento rural integrado de Lamas do Vouga e Macinhata do Vouga
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Segunda-feira, Junho 25th, 2007
AICEP mantém as funções da APIU e sucede ao ICEP, extinto nesta data.
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