Archive for Maio, 2007

Mais uma acção de propaganda, agora com a Nacionalidade

Sábado, Maio 19th, 2007
O Ministério da Justiça anunciou que o Primeiro-Ministro, José Sócrates, acompanhado dos ministros da Presidência, Pedro Silva Pereira, da Justiça, Alberto Costa, e da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, preside, no próximo domingo, dia 20 de Maio, pelas 15h00, no Mosteiro dos Jerónimos, em Lisboa, à Cerimónia da Nacionalidade Portuguesa, a uma sessão pública que assinala as primeiras atribuições e aquisições da nacionalidade portuguesa ao abrigo da nova Lei da Nacionalidade e constitui um acto de acolhimento aos 320 novos cidadãos portugueses que estarão presentes.
Trata-se de uma grosseira mentira e de uma inqualificável acção de propaganda.
Em primeiro lugar porque há milhares de cidadãos residentes no estrangeiro, descendentes de portugueses, que peticionaram a atribuição da nacionalidade portuguesa, tendo muitos deles visto já deferidos os seus pedidos e não participando na cerimónia.
Em segundo lugar porque não há nada que comemorar, uma vez que a lei não trouxe nada de especialmente novo e positivo. Bem pelo contrário, importou uma série de elementos negativos.
Positiva tem sido a actividade do Ministério da Administração Interna, que está a pôr a casa em ordem, despachando mensalmente centenas, se não mesmo milhares de processo de naturalização que estavam na gaveta.
O que se adivinha é uma operação sectária de entronização dos «novos portugueses», relevando os filhos dos imigrantes e esquecendo os filhos dos emigrantes, como se uns fossem portugueses de primeira e outros de segunda. Nada de incoerente, é verdade; basta comparar o que o Governo gasta com as associações de imigrantes e o que gasta com as associações de portugueses espalhadas pelo Mundo…
O que de mais relevante foi feito sob o alto patrocínio do Ministério da Justiça e do Ministro da Presidência foi transferir uma área tão sensivel como a do direito da nacionalidade para estruturas que não têm a mínima qualificação para o tratamento dessa casuística, como é o caso da CNAI, quando é certo que temos conservatórias do registo civil, com pessoal qualificado em todo o País.
De resto, quase só mudaram as moscas, mantendo-se o abuso, a prepotência e a burocracia da Conservatória dos Registos Centrais…

Ministério a Justiça no You Tube

Sábado, Maio 19th, 2007
Se tratasse tão bem da Justiça como trata da Comunicação, o Ministério da Justiça estaria no top da modernidade e da eficácia.
As suas bandeiras de propaganda estão agora no YouTube, em filmes de excelente qualidade…
Quanto terão custado?
Veja:
Julgados de Paz

Sistema de Mediação Laboral

Trabalho a favor da comunidade

2005-2007: Justiça com resultados para as empresas

Governo de Sócrates optimista quando ao crescimento

Sábado, Maio 19th, 2007
O Ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, considera que há razões para estar optimista relativamente ao crescimento do PIB.
Num discurso proferido em Lisboa, considerou o ministro:
«Ontem, dia 15 de Maio, foi publicada a estimativa de crescimento do PIB no 1º trimestre, que mostra o melhor resultado em 5 anos. Trata-se de um bom resultado, tendo em conta que a situação de partida herdada dos anteriores governos era muito má.
Quando o Governo iniciou funções, o PIB estava a crescer -0,1%, era como um condutor entrar num automóvel que, em vez de andar para a frente, estava a deslizar para trás.
Passado um ano, o crescimento subiu para 1%. O sentido de marcha do automóvel foi invertido, porque o motor deixou de andar para a frente e recomeçou a andar para a frente mas, naturalmente, devagar. Passados dois anos, o crescimento atingiu 2,1%, o que indica que o motor está a andar cada vez mais depressa. (…)
Ler mais

Portugueses melhoram cumprimento das obrigações fiscais

Sábado, Maio 19th, 2007
O Ministério das Finanças anunciou que as regularizações voluntárias de correcções à matéria colectável, na sequência de intervenção da Inspecção Tributária, cresceram mais de 50% no primeiro quadrimestre de 2007, por comparação com o mesmo período do ano anterior.
Num comunicado difundido pelo Portal do governo, o MF avisa que ao longo do ano, a Inspecção Tributária irá prosseguir a linha de actuação iniciada no princípio de 2007, nomeadamente no que respeita a um maior enfoque nas empresas e, consequentemente, nos valores por estas declarados nas declarações Modelo 22, incluindo as referentes ao exercício de 2006 que, e para a generalidade dos contribuintes, será entregue até ao final do corrente mês de Maio.

Ministério da Justiça anuncia descontos a quem usar a Internet

Sábado, Maio 19th, 2007
O Ministério da Justiça anunciou que vai proceder a grandes descontos a quem usar os seus serviços on-line.
Num comunicado publicado no Portal do Governo, o Minisério anuncia reduções que vão até 50%, desde que os interessados usem modelos pré-definidos.
Uma boa parte dos serviços para os quais se anunciam descontos ainda não existem ou funcionam deficientemente.

Governo aprova regime especial para facilitar empreitadas

Sábado, Maio 19th, 2007
O Conselho de Ministros de 17 de Maio aprovou um regime excepcional, que vigorará até final de 2009, destinado a simplificar a contratação de empreitadas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados a projectos aprovados pelo Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais.

Fonte: Portal do Governo

Parlamento aprovou novo regime da entrada e saída de estrangeiros

Sábado, Maio 19th, 2007
A Assembleia da República aprovou a proposta do Governo que institui um novo regime de entrada e saída de estrangeiros do território português.
A nova Lei da Imigração é muito mais flexível do que que actualmente vigora, permitindo que cidadãos estrangeiros que tenham um promessa de trabalho possam pedir um visto para entrar no país e celebrar um contrato de trabalho com empresa portuguesa.
A lei facilitará também a mobilidade dos quadros técnicos de empresas estrangeiras e o reagrupamento familiar.
Ler as principais intervenções:

Intervenção – 2007-05-10 (PL) – Deputada – CELESTE CORREIA (PS)

Intervenção Intervenção de Celeste Correia (PS) Qualidade: Deputada Reunião plenária de: 2007-05-10 (PL) Legislatura: X Sessão

Intervenção – 2007-05-10 (PL) – Deputado – FELICIANO BARREIRAS DUARTE (PSD)

Intervenção Intervenção de Feliciano Barreiras Duarte (PSD) Qualidade: Deputado Reunião plenária de: 2007-05-10 (PL) Legislatura: X

Intervenção – 2007-05-10 (PL) – Deputado – ANTÓNIO FILIPE (PCP)

Intervenção Intervenção de António Filipe (PCP) Qualidade: Deputado Reunião plenária de: 2007-05-10 (PL) Legislatura: X Sessão

Intervenção – 2007-05-10 (PL) – Deputado – NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)

Intervenção Intervenção de Nuno Magalhães (CDS-PP) Qualidade: Deputado Reunião plenária de: 2007-05-10 (PL) Legislatura: X
Intervenção – 2007-05-10 (PL) – Deputada – CECÍLIA HONÓRIO (BE)

Intervenção Intervenção de Cecília Honório (BE) Qualidade: Deputada Reunião plenária de: 2007-05-10 (PL) Legislatura: X Sessão

Interpretação relativa á contabilização das despesas de investigação e desenvolvimento

Sábado, Maio 19th, 2007
Foi publicado o Despacho n.º 9028/2007, D.R. n.º 96, Série II de 2007-05-18 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – Comissão de Normalização Contabilística – que contém a Interpretação técnica n.º 5, relativa à contabilização das despesas de investigação e desenvolvimento – divulgações.

Inconstitucionalidade no Estatuto das Pensões de Sobrevivência

Sábado, Maio 19th, 2007
Acórdão n.º 195/2007, D.R. n.º 95, Série II de 2007-05-17 – Tribunal Constitucional – Julga inconstitucional, por violação do princípio da igualdade (artigo 13.º, n.º 1, da CRP), a norma constante do trecho final do artigo 41.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho, na parte em que determina que “a pensão de sobrevivência será devida a partir do dia 1 do mês seguinte àquele em que [tal pensão tenha sido] reque[rida.

Publicada a lista de subsídios do IFADAP relativa ao 2º semestre de 2006

Sábado, Maio 19th, 2007

Listagem n.º 137/2007, D.R. n.º 95, Série II de 2007-05-17

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas e Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola
Listagem de benefícios concedidos pelo IFADAP no 2.º semestre de 2006

Refinarias de açúcar recebem milhões de euros de subsídio

Sábado, Maio 19th, 2007
O Despacho normativo n.º 22/2007, D.R. n.º 95, Série II de 2007-05-17 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Gabinete do Ministro- estabelece as normas nacionais complementares ao Regulamento (CE) n.º 320/2006, do Conselho, e ao Regulamento (CE) n.º 968/2006, da Comissão.
As refinarias de açucar vão receber mais de 24 milhões de euros.

Publicada a lista de subsídios às associações de imigrantes

Sábado, Maio 19th, 2007
Foi publicado o Relatório n.º 3/2007, D.R. n.º 95, Série II de 2007-05-17 – Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas – que torna pública a lista de associações de imigrantes que, durante o ano de 2006, foram apoiadas financeiramente pelo Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME), bem como o tipo de apoio e os respectivos montantes.

Criado curso profissional de técnico de pedreiras

Sábado, Maio 19th, 2007
A Portaria n.º 600/2007, D.R. n.º 96, Série I de 2007-05-18 – Ministério da Educação – cria o curso profissional de técnico de pedreiras, visando a saída profissional de técnico de pedreiras.

Alterado o regime de cessação dos contratos de aquisição de energia

Sábado, Maio 19th, 2007
O Decreto-Lei n.º 199/2007, D.R. n.º 96, Série I de 2007-05-18 – Ministério da Economia e da Inovação – procedeu à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro, que procede à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte contratante naqueles contratos.

Novos países da UE ratificaram Convenção de Roma

Sábado, Maio 19th, 2007
Pelo Aviso n.º 359/2007, D.R. n.º 96, Série I de 2007-05-18 – Ministério dos Negócios Estrangeiros – tornou-se público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 4384, de 23 de Março de 2007, ter Portugal depositado, em 9 de Fevereiro de 2007, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos Relativos à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo em 14 de Abril de 2005.

Nova regulação da promoção dos diplomatas

Sábado, Maio 19th, 2007
A Portaria n.º 595/2007, D.R. n.º 96, Série I de 2007-05-18 – Ministério dos Negócios Estrangeiros – define o método de avaliação, pelo conselho diplomático, do mérito dos conselheiros de embaixada em condições de promoção a ministro plenipotenciário. Revoga à Portaria n.º 417/2006, de 2 de Maio.

Criada medalha de ouro da Segurança Social

Sábado, Maio 19th, 2007
Com vista a galardoar quem prestar serviços relevantes à Segurança Social, a
Portaria n.º 594/2007, D.R. n.º 95, Série I de 2007-05-17 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – cria a medalha de honra da segurança social.

Remodelação do Governo

Sábado, Maio 19th, 2007
Decreto do Presidente da República n.º 49-A/2007, D.R. n.º 95, Série I, Suplemento de 2007-05-17
Presidência da República
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. António Luís Santos da Costa do cargo de Ministro de Estado e da Administração Interna
Decreto do Presidente da República n.º 49-B/2007, D.R. n.º 95, Série I, Suplemento de 2007-05-17
Presidência da República
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Rui Carlos Pereira para o cargo de Ministro da Administração Interna
Decreto do Presidente da República n.º 49-C/2007, D.R. n.º 95, Série I, Suplemento de 2007-05-17
Presidência da República
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, a Professora Doutora Maria Manuel Leitão Marques, Secretária de Estado da Modernização Administrativa, o Dr. José Manuel dos Santos de Magalhães, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, o Dr. Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado da Protecção Civil e o Dr. Fernando António Portela Rocha Andrade, Subsecretário de Estado da Administração Interna

Aprovado regulamento para fiscalização da condução sob efeito do álcool e das drogas

Sábado, Maio 19th, 2007
Foi aprovada a Lei n.º 18/2007, D.R. n.º 95, Série I de 2007-05-17 – Assembleia da República – que aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.

Regulada a gestão dos contingentes pautais de aves de capoeira

Quarta-feira, Maio 16th, 2007
Foi publicado o Regulamento (CE) nº 533/2007 da Comissão, de 14 de Maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira.

Medidas excepcionais de comércio para parceiros da União Europeia

Quarta-feira, Maio 16th, 2007
O Regulamento (CE) nº 530/2007 do Conselho, de 8 de Maio de 2007, alterou o Regulamento (CE) nº 2007/2000 que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia.

Aprovado o orçamento rectificativo da União Europeia

Quarta-feira, Maio 16th, 2007
Foi pubbloicada a Aprovação definitiva do orçamento rectificativo nº 1 da União Europeia para o exercício de 2007.

Publicado parecer da PGR sobre a utilização de cães nas operações policiais

Quarta-feira, Maio 16th, 2007
Foi publicado o Parecer n.º 108/2006, D.R. n.º 94, Série II de 2007-05-16 – Ministério Público – Procuradoria-Geral da República sobre a utilização de cães de intervenção táctica em operações policiais.

Prazo para o recurso sobre a matéria de facto conta-se a partir da entrega dos suportes magnéticos

Quarta-feira, Maio 16th, 2007
O Acórdão n.º 194/2007, D.R. n.º 94, Série II de 2007-05-16 – Tribunal Constitucional – julgou inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do artigo 411.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que o prazo para a interposição de recurso em que se impugne a decisão da matéria de facto e as provas produzidas em audiência tenham sido gravadas, se conta sempre a partir da data do depósito da sentença na secretaria, e não da data da disponibilização das cópias dos suportes magnéticos, tempestivamente requeridas pelo arguido recorrente, por as considerar essenciais para o exercício do direito de recurso.

Reabertas candidaturas ao Regime de Incentivos Saúde XXI

Quarta-feira, Maio 16th, 2007
O Despacho n.º 8857/2007, D.R. n.º 94, Série II de 2007-05-16 – Ministério da Saúde – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde – reabriu as candidaturas à medida n.º 3.1, “Regime de incentivos do Saúde XXI”.

Publicada a lista de subsídios do Ministério da Justiça

Quarta-feira, Maio 16th, 2007
Listagem n.º 135/2007, D.R. n.º 94, Série II de 2007-05-16
Ministério da Justiça – Secretaria-Geral
Subsídios concedidos pelo Ministério da Justiça no 2.º semestre de 2006

Fixadas novas regras para o estado de alerta

Quarta-feira, Maio 16th, 2007
A Declaração (extracto) n.º 97/2007, D.R. n.º 94, Série II de 2007-05-16 – Ministério da Administração Interna – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – anuncia que foi aprovada a Directiva Operacional Nacional n.º 1/ANPC/2007, “Estado de alerta para as organizações integrantes do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS)”.

Novas regras da homologação CE dos automóveis

Quarta-feira, Maio 16th, 2007
O Decreto-Lei n.º 198/2007, D.R. n.º 94, Série I de 2007-05-16 – Ministério da Administração Interna -transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/104/CE, da Comissão, de 14 de Outubro, 2005/49/CE, da Comissão, de 25 de Julho, 2005/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2005/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2006/28/CE, da Comissão, de 6 de Março, e 2006/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, na parte em que se referem à homologação CE dos automóveis, procedendo igualmente à alteração do Regulamento da Homologação CE do Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio.

Publicada lista das adjudicações directas do IGFSS

Quarta-feira, Maio 16th, 2007
Despacho n.º 8636/2007, D.R. n.º 93, Série II de 2007-05-15
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
Publicação de adjudicação ao abrigo do artigo 275.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

Regulado o funcionamento do conselho de coordenação da ASAE

Quarta-feira, Maio 16th, 2007

O Despacho n.º 8630/2007, D.R. n.º 93, Série II de 2007-05-15 – Ministério da Economia e da Inovação – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica – regulamento de funcionamento do conselho de coordenação de avaliação da ASAE.