Archive for Maio, 2007

Expectativas de novo acordo UE-Brasil em Julho

Sexta-feira, Maio 25th, 2007
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve receber, no dia 4 de julho, a proposta da Comissão Européia que elevará o Brasil ao patamar de “parceiro estratégico” do bloco, durante sua próxima reunião com os representantes europeus em Lisboa. “O Brasil terá espaço para negociar, fazer sugestões e a expectativa é fechar o acordo em julho”, afirma Fabian Delcros, Conselheiro da Delegação da Comissão Européia no Brasil.
Fonte: Diário Comércio Indústria e Serviços

Administradores brasileiros marcam encontro em Portugal

Sexta-feira, Maio 25th, 2007
Dois eventos consagrados da área da Administração acontecem em território português: o X Fórum Internacional de Administração e o IV Congresso Mundial de Administração.
A programação oficial e conjunta dos eventos será oficialmente lançada no dia 29 de maio de 2007, às 19h30min, na Casa de Portugal em Porto Alegre (RS). O FIA e o Comad acontecerão no período de 23 a 26 de setembro na Universidade de Coimbra em Portugal. O tema central será “Visão 2020: Administração de empresas na Mudança da Mudança do Século XXI”.
Fonte: Portal da Administração

Informação empresarial em inglês

Sexta-feira, Maio 25th, 2007
O Ministério da Justiça anunciou que até ao primeiro trimestre de 2008 o Ministério da Justiça vai disponibilizar em inglês a informação constante do registo comercial. O registo comercial português passará a ser bilingue, permitindo que qualquer interessado possa, por via electrónica, conhecer a informação sobre a situação jurídica dos registos de uma sociedade comercial, tanto em português, como em inglês.

Novo regulamento disciplinar da Câmara dos Solicitadores

Sexta-feira, Maio 25th, 2007

Foi publicado o Regulamento n.º 91/2007, D.R. n.º 100, Série II de 2007-05-24– Câmara dos Solicitadores, que institui a novas regras disciplinares da Câmara dos Solicitadores.

(In)constitucionalidades

Sexta-feira, Maio 25th, 2007
Acórdão n.º 234/2007, D.R. n.º 100, Série II de 2007-05-24
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 12, do Código das Expropriações, no sentido de permitir que solos integrados na Reserva Agrícola Nacional à data da declaração de utilidade pública, expropriados para implantação de vias de comunicação, possam ser avaliados em função “do valor médio das construções existentes ou que seja possível edificar nas parcelas situadas numa área envolvente cujo perímetro exterior se situe a 300 m do limite da parcela expropriada”.
Acórdão n.º 236/2007, D.R. n.º 100, Série II de 2007-05-24~
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a norma do artigo 409.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de não proibir o agravamento da condenação em novo julgamento a que se procedeu por o primeiro ter sido anulado na sequência de recurso unicamente interposto pelo arguido.
Acórdão n.º 237/2007, D.R. n.º 100, Série II de 2007-05-24
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 289.º e 493.º, n.º 2, do Código de Processo Civil e 1.º, n.º 1, alínea f), 4.º, 359.º, n.º 1, e 379.º, n.º 1, alínea c), primeira parte, do Código de Processo Penal, segundo a qual, comunicada ao arguido alteração substancial dos factos descritos na acusação, resultante da prova produzida em audiência – em situação em que “os novos factos apurados formam, juntamente com os constantes da acusação, uma unidade de sentido que não permite a sua autonomização” -, e, opondo-se o arguido à continuação do julgamento pelos novos factos, o tribunal pode proferir decisão de absolvição da instância quanto aos factos constantes da acusação, determinando a comunicação ao Ministério Público para que este proceda pela totalidade dos factos.

Regras dos processos de candidatura a subsídio à imprensa

Sexta-feira, Maio 25th, 2007
Foi publicado o Despacho n.º 9381/2007, D.R. n.º 100, Série II de 2007-05-24 – Presidência do Conselho de Ministros – Instituto da Comunicação Social, I. P.- que estabelece a lista dos documentos para efeitos de instrução dos processos de candidatura ao incentivo à leitura (vulgo subsídio à imprensa).

(In)constitucionalidades

Sexta-feira, Maio 25th, 2007
Acórdão n.º 228/2007, D.R. n.º 99, Série II de 2007-05-23
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 25.º, 26.º e 32.º, n.º 4, da Constituição, a norma constante do artigo 172.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de possibilitar, sem autorização do juiz, a colheita coactiva de vestígios biológicos de um arguido para determinação do seu perfil genético, quando este último tenha manifestado a sua expressa recusa em colaborar ou permitir tal colheita; julga inconstitucional, por violação do disposto no artigo 32.º, n.º 4, da Constituição, a norma constante do artigo 126.º, n.os 1, 2, alíneas a) e c), e 3, do Código de Processo Penal, quando interpretada em termos de considerar válida e, por conseguinte, susceptível de ulterior utilização e valoração a prova obtida através da colheita realizada nos moldes descritos na alínea anterior.
Acórdão n.º 229/2007, D.R. n.º 99, Série II de 2007-05-23
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 3.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro, quando interpretada no sentido de competir ao tribunal civil a emissão do mandado judicial para aceder ao local onde se encontrem os animais que devam ser removidos.
Acórdão n.º 231/2007, D.R. n.º 99, Série II de 2007-05-23
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 8 de Maio, na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral nele conferido às instituições de previdência prefere à garantia emergente do registo da penhora sobre determinado imóvel.
Acórdão n.º 232/2007, D.R. n.º 99, Série II de 2007-05-23
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 2.º, n.º 1, alínea e), do Código das Custas Judiciais, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, na medida em que, consagrando uma isenção de custas relativamente aos sinistrados em processo de acidente de trabalho quando representados pelo Ministério Público, a não prevê para os que sejam patrocinados por advogado.

Vítimas de violência doméstica isentas de taxas moderadoras

Sexta-feira, Maio 25th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 201/2007, D.R. n.º 100, Série I de 2007-05-24 – Ministério da Saúde – que introduz a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando as vítimas de violência doméstica do pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde.

O Plano Tecnológico da Justiça no Brasil

Quinta-feira, Maio 24th, 2007
Sem grandes alardes – aliás com pouquíssima informação na Net – a Justiça Federal do Brasil está a fazer uma autêntica revolução nos tribunais.
Com o sentido prático que os brasileiros têm, em poucos meses implementaram um sistema de processo digital que nos faz inveja em muitos aspectos.
Veja dois videos e um manual para os advogados:
Video processo virtual 1
Video processo virtual 2
Manual dos Advogados

Novo regulamento de radiocomunicações

Quarta-feira, Maio 23rd, 2007
Foi publicado o Regulamento n.º 86/2007, D.R. n.º 98, Série II de 2007-05-22 – Icp – Autoridade Nacional de Comunicações, I. P. .
Este Regulamento estabelece os procedimentos de monitorização e medição dos níveis de intensidade dos campos electromagnéticos com origem em estações de radiocomunicações.

(In)constitucionalidades

Quarta-feira, Maio 23rd, 2007

Acórdão n.º 212/2007, D.R. n.º 98, Série II de 2007-05-22

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional, por violação da alínea h) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, na versão de 1989, a norma do n.º 1 do artigo 22.º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, na interpretação de que, quando o arrendatário pretenda fazer cessar a mora nos termos do n.º 2 do artigo 1041.º do Código Civil, pode proceder ao depósito da renda mesmo que não ocorram os pressupostos da consignação em depósito, nem esteja pendente acção de despejo.
Acórdão n.º 221/2007, D.R. n.º 98, Série II de 2007-05-22
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, segundo a qual são sancionadas como contra-ordenações infracções resultantes de falta de pagamento de taxas de portagem previstas na base LII das bases de concessão aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de Julho, praticadas antes da entrada em vigor da Lei n.º 25/2006, sem prejuízo da aplicação do regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente, nomeadamente quanto à medida das sanções aplicáveis.
Acórdão n.º 227/2007, D.R. n.º 98, Série II de 2007-05-22
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional, por violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20.º da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos artigos 2.º e 18.º, n.º 2, segunda parte, da mesma Constituição, a norma que resulta dos artigos 13.º, n.º 1, e tabela anexa, 15.º, n.º 1, alínea m), e 18.º, n.º 2, todos do Código das Custas Judiciais, na versão de 1996, na interpretação segundo a qual o montante da taxa de justiça devida em procedimentos cautelares e recursos neles interpostos, cujo valor excede E 49 879,79, é definido em função do valor da acção sem qualquer limite máximo ao montante das custas, e na medida em que se não permite ao tribunal que limite o montante de taxa de justiça devido no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a natureza e complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcionado do montante em questão.
Acórdão n.º 243/2007, D.R. n.º 98, Série II de 2007-05-22
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante da alínea c) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 93-A/97, de 22 de Agosto, que impede a titularidade de licença de uso e porte de arma a quem tenha sido condenado por qualquer infracção relacionada com “condução sob efeito do álcool”.

Aprovado contrato de investimento com IKEA

Quarta-feira, Maio 23rd, 2007
Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2007, D.R. n.º 99, Série I de 2007-05-23 – Presidência do Conselho de Ministros – que aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português e a Swedwood Holding, B. V., e a Swedwood Portugal – Indústria de Madeiras e Mobiliário, Lda., que tem por objecto a instalação da unidade industrial desta última sociedade, a localizar em Paços de Ferreira.
Como acontece habitualmente não foi revelado o conteúdo das minutas.

Celso Marcelo de Oliveira em Lisboa

Quarta-feira, Maio 23rd, 2007

Visitou-nos em Lisboa o estimado Colega Dr. Celso Marcelo de Oliveira, advogado e professor em diversas áreas do direito empresarial, na cidade de Curitiba.
Celso Marcelo de Oliveira é autor de mais de quarenta obras de direito e lidera a firma CMO – Consultores Associados.
O nosso Colega teve oportunidade de ouvir uma prolongada explicação sobre os trabalhos multidisciplinares que estamos a desenvolver na área do direito industrial, com relevância para o direito da qualidade e a Marcação CE.
Na foto com a nossa colega de São Paulo, Drª Ana Contreiras e com o nosso consultor de Estratégia, Engº Pedro Varanda de Castro.

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Cimeira UE – Brasil em Lisboa

Quarta-feira, Maio 23rd, 2007
«Portugal decidiu eleger o Brasil como uma importante prioridade na sua agenda européia. Assim, e por proposta portuguesa, a União Européia vai organizar, em 4 de julho, aquela que virá a ser a primeira reunião de cúpula entre o Brasil e a UE, juntando em Lisboa o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente em exercício da União Européia, o primeiro-ministro José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.» – escreve o Embaixador Francisco Seixas da Costa num interessante artigo publicado no Estado de São Paulo.

Centro de distribuição virtual já tem 280 empresas

Quarta-feira, Maio 23rd, 2007
Segundo declarações de António Pargana, da Cisa Trading, já estão inscritas 280 empresas portuguesas no www.exportarptbr.com, o centro virtual de distribuição de produtos portugueses no Brasil, criado em 2006.
Ao contrário do que acontece com os produtos brasileiros, que têm um centro de distribuição fisico em Alverca, os produtos brasileiros contam com um centro de distribuição virtual e a logística daquela empresa, associada do ICEP, que é uma das mais reputadas do Brasil.
Apesar de excelentes instalações, o centro de distribuição brasileiro em Lisboa ainda não entrou em efectivo funcionamento.

Portugal como plataforma do Brasil para a Europa e o Magreb

Quarta-feira, Maio 23rd, 2007
«No dia 24 de Maio acontece em Lisboa o Encontro Internacional de Negócios Brasil – Portugal. Começámos a delinear este evento em 2006 ao definir que Portugal deve ser priorizado nas acções de promoção comercial do Brasil com o mercado internacional. Criar oportunidades que fomentem o aperfeiçoamento contínuo das relações entre os dois países é, inclusivamente, um dos alicerces da orientação estratégica da APEX-Brasil de 2007 a 2010.Desde a instalação do Centro de Distribuição de produtos brasileiros, em Vialonga, iniciámos um trabalho com um foco que vai além do mercado consumidor português. Isto é, reconhecemos no país a prioridade de tê-lo não apenas como parceiro comercial, mas como uma plataforma essencial para os mercados Europeu e do Norte da África.»
As palavras são de Alessandro Teixeira, o novo presidente do APEX, num artigo publicado no Diário Económico.

Encontro luso-brasileiro sobre biocombustíveis

Quarta-feira, Maio 23rd, 2007
O 1.º Encontro Luso-brasileiro de Negócios em Biocombustíveis, (www.wysonline.com.br), organizado na Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), terá lugar nos dias 20 e 21 de junho, em Curitiba, promovido pela Câmara de Comércio e Indústria Luso-brasileira (CCILB) e pela WYS International Business.

Marcação CE – reacção ao fogo

Quarta-feira, Maio 23rd, 2007
Foi publicada a Decisão da Comissão, de 15 de Maio de 2007, que altera a Decisão 2003/43/CE que estabelece as classes de desempenho em matéria de reacção ao fogo no que respeita a certos produtos de construção, relativamente às placas de derivados de madeira [notificada com o número C(2007) 2045].

Amigos de Bin Laden e dos Talibã

Quarta-feira, Maio 23rd, 2007
Fooi publicado o Regulamento (CE) nº 553/2007 da Comissão, de 22 de Maio de 2007, que altera pela septuagésima sétima vez o Regulamento (CE) nº 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) nº 467/2001 do Conselho.

Publicado o valor dos envelopes do azeite

Quarta-feira, Maio 23rd, 2007
O Jornal Oficial da UE publicou o Regulamento (CE) nº 552/2007 da Comissão, de 22 de Maio de 2007, que determina a contribuição comunitária máxima para o financiamento dos programas de trabalho no sector do azeite, que fixa, no respeitante a 2007, os limites máximos orçamentais para a implementação parcial ou facultativa do regime de pagamento único e os envelopes financeiros anuais relativos ao regime de pagamento único por superfície, previstos pelo Regulamento (CE) nº 1782/2003 do Conselho, e que altera este regulamento.

TAP incrementa turismo no Brasil interior

Quarta-feira, Maio 23rd, 2007
Brasília – A ministra do Turismo, Marta Suplicy, e a presidente da Embratur, Jeanine Pires, apresentaram o plano de mídia da campanha “Brasil Central”, que tem como objetivo estimular a vinda de turistas estrangeiros para a região Centro-Oeste por ocasião do início de operação do vôo Brasília/Lisboa da companhia portuguesa TAP.
O evento realizou-se no gabinete da ministra, com presença do vice-presidente da TAP, Luiz da Gama Mór, e de autoridades de Turismo do Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, estados contemplados nas peças publicitárias.
Tanto quanto sabemos boa parte das novas inciativas terão o «dedo» de Vera Sanches, a super-gestora do turismo brasileiro, que passou por Lisboa e deixou saudades.
Vera tem agora uma posição de relevo no turismo de Brasília
Fonte: Portugal Digital
O comentário é nosso

Soares defende regulação

Quarta-feira, Maio 23rd, 2007
Brasília – O futuro da democracia no século XXI depende da realização de políticas públicas sérias. Essa foi a base do discurso do ex-presidente de Portugal Mário Soares durante o 2º Seminário Internacional sobre Federalismo e Desenvolvimento, feito nesta terça-feira (22). O evento promovido pela Associação Brasileira de Municípios (ABM) reúne até quarta-feira (23) cerca de mil gestores públicos em Brasília.
Fonte: Portugal Digital

Seixas da Costa defende papel central para o Brasil

Quarta-feira, Maio 23rd, 2007
Brasília – O Embaixador de Portugal no Brasil, Francisco Seixas da Costa, acredita que “dar um papel central ao Brasil” no relacionamento entre a União Européia (UE) e a América Latina “é fazer com que a UE volte a olhar para a América do Sul”. A convicção do diplomata português foi manifestada por Seixas da Costa ao Jornal do Brasil, segundo o qual a UE e o Brasil devem assinar no dia 4 de julho um memorando de entendimento com as linhas gerais de um acordo que elevará o Brasil ao patamar de “parceiro estratégico” do bloco europeu.
Fonte: Portugal Digital

Acórdãos do Tribunal Constitucional

Quarta-feira, Maio 23rd, 2007
Acórdão n.º 209/2007, D.R. n.º 97, Série II de 2007-05-21
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 36.º e 875.º do Código Civil, interpretados no sentido de que para a validade do contrato de compra e venda de bens imóveis sitos em Portugal não se exige que a escritura pública que o titula seja celebrada em cartório notarial português.

Acórdão n.º 210/2007, D.R. n.º 97, Série II de 2007-05-21
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 496.º, n.º 2, do Código Civil, na parte em que exclui o sobrevivente da união de facto, em caso de homicídio negligente decorrente de acidente de viação resultante de culpa exclusiva de outrem, do direito à indemnização por danos não patrimoniais, pessoalmente sofridos em consequência da morte da vítima.

Acórdão n.º 211/2007, D.R. n.º 97, Série II de 2007-05-21
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de Abril, na interpretação de que atribui competência aos tribunais judiciais para o julgamento de todos os litígios em que figure como parte a REFER, mesmo no caso das acções em que estejam em causa relações jurídicas administrativas.

Publicada nova lei do trabalho temporário

Quarta-feira, Maio 23rd, 2007
A Lei n.º 19/2007, D.R. n.º 98, Série I de 2007-05-22 – Assembleia da República – aprovou um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.os 39/96, de 31 de Agosto, 146/99, de 1 de Setembro, e 99/2003, de 27 de Agosto).

MISSING Madeleine McCann AGED 3-PLEASE FORWARD TO EVERYONE

Terça-feira, Maio 22nd, 2007

Os videos da semana: Madeleine

Domingo, Maio 20th, 2007
Ninguém pode ficar indiferente ao Caso Madeleine.
Vale a pena, para além das notícias, passar pelo YouTube e ver como o desaparecimento de uma criança pode ter a notoriedade que este atingiu, quando milhares de outras desaparecem no silêncio dos jornais e das polícias.
Estamos perante um autêntico fenómeno, que interessa à Comunicação e à Justiça.
Para além da necessidade de encontrar Madeleine o mais rapidamente possível, é importante constatar que voga sobre este caso uma enorme penumbra e uma infinidade de dúvidas.
Importa explicar é porque é que os pais deixaram três crianças sozinhas em casa.
Mas importa saber também como foi possivel montar, em tão pouco tempo, uma extraordinária operação mediática que já faz girar milhões de euros.

Lisboa e Fortaleza com chamada local para os clientes de São Paulo

Domingo, Maio 20th, 2007
Os escritórios da MRA em Lisboa e Fortaleza passaram a ser acessíveis por chamada com tarifa local para os clientes de São Paulo.
Esta facilidade de comunição permite, outrossim, que os escritórios de Lisboa e Fortaleza passem a contactar os clientes de São Paulo a tarifas locais de São Paulo.
Por outro lado o acesso dos escritórios de Lisboa, Fortaleza e São Paulo passaram a comunicar entre si sem qualquer custo.
Esta novidade resulta da instalação de um sistema de voz sobre IP ligando todos os nossos escritórios, com vista a facilitar a comunicação entre eles e a comunicação com os clientes do Brasil.
Os números de telefone são os seguintes:
Lisboa – (55-11) 2164-4853 / 2164-4883
Fortaleza – (55-11) 2164-4885
São Paulo – (55-11) 2164-4898/ 2164-4811
Os prefixos (55-11) são meramente indicativos, devendo os interessados proceder a marcação como se discassem um telefone de São Paulo.

Publicado protocolo ao acordo Schengen

Sábado, Maio 19th, 2007

Foi publicado um Protocolo ao acordo sobre os Estados-Membros que não aplicam plenamente o acervo de Schengen.

Novidades nas relações da União Europeia com a Rússia

Sábado, Maio 19th, 2007
Decisão do Conselho, de 19 de Abril de 2007, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração.
Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre a facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da União Europeia e da Federação Russa.
Decisão do Conselho, de 19 de Abril de 2007, relativa à celebração do Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia.
Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia.