Archive for Maio, 2007

« Older Entries

Novos embaixadores na Serra Leoa, na Tanzânia e nas Seychelles

Quinta-feira, Maio 31st, 2007
O Decreto do Presidente da República n.º 51/2007, D.R. n.º 105, Série I de 2007-05-31 – Presidência da República – nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís João de Sousa Lorvão como Embaixador de Portugal na República das Seychelles.
O Decreto do Presidente da República n.º 52/2007, D.R. n.º 105, Série I de 2007-05-31 – Presidência da República – nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís João de Sousa Lorvão como Embaixador de Portugal na República Unida da Tanzânia.
O Decreto do Presidente da República n.º 53/2007, D.R. n.º 105, Série I de 2007-05-31 – Presidência da República – nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Augusto Montenegro Vieira Cardoso como Embaixador de Portugal na Serra Leoa.

Posted in embaixadores, Movimento diplomático | No Comments »

Alterado o regime jurídico de trabalhadores marítimos

Quinta-feira, Maio 31st, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 226/2007, D.R. n.º 105, Série I de 2007-05-31 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Março, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, e altera o Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro.

Posted in marítimos | No Comments »

Publicadas novas medidas legais para fomento das energias renováveis

Quinta-feira, Maio 31st, 2007
O Decreto-Lei n.º 225/2007, D.R. n.º 105, Série I de 2007-05-31 – Ministério da Economia e da Inovação – concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro.

Posted in Energia, energias renováveis | No Comments »

Importantes alterações no regime do cadastro predial

Quinta-feira, Maio 31st, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 224/2007, D.R. n.º 105, Série I de 2007-05-31 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – que aprova o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, visando a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC).
Trata-se de um diploma da maior importância, pelas implicações que podem ter as operações nele previstas, no que se refere à definição dos limites dos imóveis.

Posted in cadastro, SINERGIC | No Comments »

Eleito Conselho de Opinião da RTP

Quinta-feira, Maio 31st, 2007
Foi publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 20/2007, D.R. n.º 105, Série I de 2007-05-31 – Assembleia da República – relativa à Eleição de 10 membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A..

Posted in RTP | No Comments »

CDHOA critica reforma dos tribunais

Quinta-feira, Maio 31st, 2007
A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados criticou veementemente a recente reforma do judiciário, num comunicado agora tornado público.

Posted in tribunais | No Comments »

Encerrou discussão pública sobre o Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos

Quinta-feira, Maio 31st, 2007
Encerrou em 30 de Maio a discussão pública da proposta de Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos, para o período 2007-2010.
O Plano, que deve ser aprovado pelo Governo, favorece os denunciantes de operações de tráfico, garantindo-lhes, em certas condições, autorizações de residência em Portugal.
Atribui-se, assim, um prémio de gosto duvidoso a quem contratar com redes de tráfico para emigrar para a Europa. Esses terão residência garantida se cooperarem com a polícia.

Posted in tráfico de seres humanos | No Comments »

Portugal no 9º lugar dos países mais seguros do Mundo

Quinta-feira, Maio 31st, 2007
Portugal é o nono país mais pacífico do mundo, de acordo com uma tabela divulgada esta quarta-feira liderada pela Noruega, na qual o Iraque surge na última posição, refere a Lusa.
Segundo esta tabela, a Noruega é o país mais pacífico do mundo, seguida da Nova Zelândia, Dinamarca, Irlanda e Japão.
Finlândia, Suécia, Canadá, Portugal e Áustria completam os primeiros dez lugares.
No fundo da lista está o Iraque, considerado o mais perigoso, seguido do Sudão, Israel, Rússia, Nigéria, Colômbia, Paquistão, Líbano e Costa do Marfim.
Ler mais

Posted in Segurança | No Comments »

Portugueses preferem internet para declarações de impostos

Quinta-feira, Maio 31st, 2007
«Pela primeira vez, os contribuintes portugueses preferiram em maior número entregar as suas declarações de IRS através da Internet do que recorrer aos tradicionais formulários em papel.
De acordo com dados hoje divulgados pelo Ministério das Finanças, 60% do universo de contribuintes optou pela “net” este ano, o que traduz um aumento de 27,3% face a 2006. Já as declarações em papel baixaram 20,3%.» – informa o Jornal de Negócios.

Posted in impostos, Internet | No Comments »

Estado favorece empresa de informática com a alegação de que as outras não oferecem garantias de fiabilidade

Quarta-feira, Maio 30th, 2007
O Estado vai celebrar contratos com uma empresa de informática, visando a aquisição de quase três milhões de euros em dois anos, sem concurso público, com a alegação de que essa empresa é a única que em conhecimento do Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu.
Obviamente que um argumento deste tipo não pode colher, num país onde os operadores nas áreas das TI estão ao nível do melhor do primeiro Mundo.
Trata-se, objectivamente, de uma operação de favor, porque são de favor todas as operações em que se anula a concorrência.
Ver:
Portaria n.º 449-A/2007, D.R. n.º 102, Série II, 2.º Suplemento de 2007-05-28
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Autoriza o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P., a efectuar um procedimento de aquisição de serviços de informática (tarefas de suporte aplicacional), com encargos plurianuais.
Portaria n.º 449-B/2007, D.R. n.º 102, Série II, 2.º Suplemento de 2007-05-28
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Autoriza o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P., a efectuar um procedimento de aquisição de serviços para prestação de assistência técnica, com encargos plurianuais.

Posted in Corrupção, favorecimento | No Comments »

Publicados os estatutos de diversos institutos públicos dependentes do MTSS

Quarta-feira, Maio 30th, 2007
Portaria n.º 635/2007, D.R. n.º 104, Série I de 2007-05-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova os Estatutos do Instituto de Informática, I. P.
Portaria n.º 636/2007, D.R. n.º 104, Série I de 2007-05-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
Portaria n.º 637/2007, D.R. n.º 104, Série I de 2007-05-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova os Estatutos do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Portaria n.º 638/2007, D.R. n.º 104, Série I de 2007-05-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.
Portaria n.º 639/2007, D.R. n.º 104, Série I de 2007-05-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. Revoga a Portaria n.º 409/2000, de 17 de Julho
Portaria n.º 640/2007, D.R. n.º 104, Série I de 2007-05-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.
Portaria n.º 641/2007, D.R. n.º 104, Série I de 2007-05-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.

Posted in Ministério do Trabalho | No Comments »

Aprovados modelos da matriz predial rústica informatizada

Quarta-feira, Maio 30th, 2007
APortaria n.º 630/2007, D.R. n.º 104, Série I de 2007-05-30 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – aprova os modelos oficiais da matriz predial rústica informatizada e da caderneta predial de prédios rústicos.

Posted in matriz, prédios rústicos | No Comments »

Fixados prazos para pagamento do imposto municipal sobre veículos

Quarta-feira, Maio 30th, 2007
Foi publicada a Portaria n.º 629/2007, D.R. n.º 104, Série I de 2007-05-30 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – que regula os prazos de liquidação e pagamento do imposto municipal sobre veículos (IMV).

Posted in IMV | No Comments »

Continua a publicação de diplomas orgânicos no quadro do PRACE

Quarta-feira, Maio 30th, 2007
Mais um lote de leis orgânicas publicado no Diário da República:
Decreto-Lei n.º 207/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus
Decreto-Lei n.º 208/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a orgânica das Administrações das Regiões Hidrográficas, I. P.
Decreto Regulamentar n.º 62/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova a orgânica do Conselho Consultivo de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 209/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento
Decreto Regulamentar n.º 63/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Decreto-Lei n.º 210/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho
Decreto Regulamentar n.º 64/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social
Decreto-Lei n.º 211/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a orgânica do Instituto de Informática, I. P.
Decreto-Lei n.º 212/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
Decreto-Lei n.º 213/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Decreto-Lei n.º 214/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P.
Decreto-Lei n.º 215/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
Decreto-Lei n.º 216/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.
Decreto-Lei n.º 217/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialAprova a orgânica do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.
Decreto-Lei n.º 218/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério da Saúde
Aprova a orgânica do Alto Comissariado da Saúde
Decreto Regulamentar n.º 65/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério da Saúde
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde
Decreto Regulamentar n.º 66/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério da Saúde
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Saúde
Decreto Regulamentar n.º 67/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério da Saúde
Aprova a orgânica da Autoridade para os Serviços do Sangue e da Transplantação
Decreto-Lei n.º 219/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério da Saúde
Aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Decreto-Lei n.º 220/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério da Saúde
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Decreto-Lei n.º 221/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério da Saúde
Aprova a orgânica do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P.
Decreto-Lei n.º 222/2007, D.R. n.º 103, Série I de 2007-05-29
Ministério da Saúde
Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.

Posted in administração pública, leis orgânicas | No Comments »

Nova Lei da Televisão aprovada apenas pelo Partido Socialista

Quarta-feira, Maio 30th, 2007
A nova Lei da Televisão é aprovada apenas com os votos do Partido Socialista, suscitando um chorrilho de críticas dos demais partidos.
Fonte: DN

Posted in Lei da Televisão, televisão | No Comments »

Novo regime da produção cartográfica portuguesa facilita acção dos privados

Terça-feira, Maio 29th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 202/2007, D.R. n.º 101, Série I de 2007-05-25 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – que introduz a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.
O diploma vem permitir uma maior liberdade de intervenção dos operadores privados.

Posted in cartografia | No Comments »

Ministro das Finanças confirma que as ofertas a filhos e netos tem que ser declaradas se forem de valor superior a 500 €

Terça-feira, Maio 29th, 2007
O ministro das Finanças confirma que todas as ofertas em dinheiro entre pais, filhos, avós e netos têm de ser declarados ao Fisco, se ultrapassarem os 500 euros. Do mesmo modo, se esses mesmos donativos forem feitos entre irmãos, tios e sobrinhos ou pessoas de fora do agregado familiar, além de serem declarados, têm de pagar imposto de selo à taxa de 10%.
Fonte: Jornal de Negócios

Posted in doações, filhos, netos | No Comments »

Manuel Monteiro suscita suspeitas sobre contratação de advogados pela EMEL

Terça-feira, Maio 29th, 2007
O candidato do PND à Câmara de Lisboa suscitou suspeitas sobre a contratação de advogados pela EMEL, na apresentação da sua candidatura, frente à sede da empresa.
«Avenças, consultas jurídicas, trabalho encomendado a escritórios de advogados, terão sempre de ser do conhecimento público» referiu e, ao mesmo tempo, destacou que só assim não existirão suspeitas de «favorecimentos a amigos, compadres e mandatários».
Fonte: Portugal Diário

Posted in compadrio, Corrupção | No Comments »

Publicadas normas harmonizadas sobre máquinas

Terça-feira, Maio 29th, 2007
Foram publicadas as Normas harmonizadas sobre máquinas (Directiva 98/37/CE), numa Comunicação da Comissão, actualizando a lista de normas sobre máquinas, publicada em Dezembro.

Posted in Normas harmonizadas, qualidade | No Comments »

Novas regras para as tranferências electrónicas

Terça-feira, Maio 29th, 2007
O Aviso do Banco de Portugal n.º 12/2007, D.R. n.º 101, Série II de 2007-05-25 – Banco de Portugal – determina que as instituições de crédito devem permitir aos ordenantes das transferências a crédito efectuadas através de terminais automáticos a visualização do nome do beneficiário associado ao NIB ou ao número de conta em momento anterior à confirmação daquelas operações.

Posted in bancos, transferências bancárias | No Comments »

Parecer do Ministério Público sobre o casamento de estrangeiros em Portugal

Terça-feira, Maio 29th, 2007
Foi publicado o Parecer n.º 3/2007, D.R. n.º 101, Série II de 2007-05-25 – Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – sobre a celebração em Portugal de casamento entre estrangeiros.

Posted in casamento, estrangeiros | No Comments »

(In)constitucionalidades

Terça-feira, Maio 29th, 2007

Acórdão n.º 238/2007, D.R. n.º 101, Série II de 2007-05-25

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do n.º 5 do artigo 24.º do Código das Expropriações de 1991, interpretada por forma a excluir da classificação de “solo apto para a construção” os terrenos que, segundo o plano director municipal em vigor à data da expropriação, se situam em zona florestal de produção condicionada, expropriados para neles se implantarem vias de comunicação rodoviária.
Acórdão n.º 254/2007, D.R. n.º 101, Série II de 2007-05-25
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais os artigos 37.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, e 17.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, quando interpretados em termos de permitir aplicar às sociedades unipessoais por quotas uma coima cujo limite mínimo seja determinado por referência aos limites previstos para as pessoas colectivas.
Acórdão n.º 255/2007, D.R. n.º 101, Série II de 2007-05-25
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional, por violação do n.º 1 do artigo 20.º, em conjugação com o artigo 18.º, um e outro da lei fundamental, a norma vertida na alínea o) do n.º 1 do artigo 6.º do vigente Código das Custas Judiciais, na parte em que tributa em função do valor da causa principal a impugnação judicial de decisão administrativa sobre a concessão de apoio judiciário.

Posted in consticionalidade, Inconstitucionalidade, Tribunal Constitucional | No Comments »

Autorizações para o comércio de estupefacientes e psicotrópicos

Terça-feira, Maio 29th, 2007
Aviso n.º 9465/2007, D.R. n.º 101, Série II de 2007-05-25
Ministério da Saúde – Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Autorização para aquisição directa de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, para uso exclusivo dos seus doentes internados, concedida à Sociedade Diaton – Centro de Tomografia Computorizada, Lda.
Aviso n.º 9466/2007, D.R. n.º 101, Série II de 2007-05-25
Ministério da Saúde – Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Autorização para comercializar por grosso, importar, exportar e trânsito de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à sociedade SIDEFARMA – Sociedade Industrial de Expansão Farmacêutica, S. A.
Aviso n.º 9467/2007, D.R. n.º 101, Série II de 2007-05-25
Ministério da Saúde – Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Autorização para aquisição directa de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, para uso exclusivo dos seus doentes internados, concedida ao Centro Hospitalar do Alto Minho, E. P. E.
Aviso n.º 9468/2007, D.R. n.º 101, Série II de 2007-05-25
Ministério da Saúde – Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Autorização para aquisição directa de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, para uso exclusivo dos seus doentes internados, concedida ao Hospital Geral de Santo António, E. P. E.
Aviso n.º 9469/2007, D.R. n.º 101, Série II de 2007-05-25
Ministério da Saúde – Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Autorização concedida para comercializar por grosso, importar, exportar e trânsito de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados à sociedade Gold Farma – Comércio de Produtos Farmacêuticos, Lda.
Aviso n.º 9470/2007, D.R. n.º 101, Série II de 2007-05-25
Ministério da Saúde – Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Autorização para comercializar por grosso substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à Sociedade A. Menarini Portugal Farmacêutica, S. A.
Aviso n.º 9471/2007, D.R. n.º 101, Série II de 2007-05-25
Ministério da Saúde – Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Autorização para comercializar por grosso substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à Sociedade Novavet – Produtos Agro-Pecuários, Lda.
Aviso n.º 9472/2007, D.R. n.º 101, Série II de 2007-05-25
Ministério da Saúde – Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Autorização para aquisição directa de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, para uso exclusivo dos doentes internados, concedida à Santa Casa da Misericórdia da Mealhada – hospital
Aviso n.º 9473/2007, D.R. n.º 101, Série II de 2007-05-25
Ministério da Saúde – Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Revogação da autorização para comercializar por grosso substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à sociedade OCP Portugal – Produtos Farmacêuticos, S. A., em Viseu
Aviso n.º 9474/2007, D.R. n.º 101, Série II de 2007-05-25
Ministério da Saúde – Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Autorização para comercializar por grosso e importar substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à Sociedade Farmoquímica Baldacci, S. A.
Aviso n.º 9475/2007, D.R. n.º 101, Série II de 2007-05-25
Ministério da Saúde – Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Autorização para aquisição directa de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, para uso exclusivo dos seus doentes assistidos em regime de ambulatório, concedida à sociedade ALM – Serviços de Oftalmologia Médica e Cirúrgica, S. A.~
Aviso n.º 9476/2007, D.R. n.º 101, Série II de 2007-05-25
Ministério da Saúde – Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Autorização para aquisição directa de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, para uso exclusivo dos seus doentes internados, concedida à sociedade ATOMEDICAL – Laboratório de Medicina Nuclear, S. A.

Posted in estupefacientes, psicotrópicos | No Comments »

Alterado o regime da introdução no mercado de produtos fitofarmacêuticos

Terça-feira, Maio 29th, 2007
O Decreto-Lei n.º 206/2007, D.R. n.º 102, Série I de 2007-05-28– Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/5/CE, de 17 de Janeiro, 2006/6/CE, de 17 de Janeiro, 2006/41/CE, de 7 de Julho, e 2006/75/CE, de 11 de Setembro, da Comissão, introduzindo alterações ao anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado.

Posted in produtos fitofarmacêuticos | No Comments »

Alterações ao regime do catálogo nacional de variadades de espécies agrícolas

Terça-feira, Maio 29th, 2007
O Decreto-Lei n.º 205/2007, D.R. n.º 102, Série I de 2007-05-28Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/127/CE, da Comissão, de 7 de Dezembro, relativa aos caracteres e condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas hortícolas, alterando o Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho.

Posted in Catálogo Nacional de Variedades | No Comments »

Aprovadas novas medidas para veículos automóveis

Terça-feira, Maio 29th, 2007
O Decreto-Lei n.º 203/2007, D.R. n.º 102, Série I de 2007-05-28 – Ministério da Administração Interna – altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação.

Posted in automóveis | No Comments »

Estado apoia cimentos em Setúbal

Terça-feira, Maio 29th, 2007
Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2007, D.R. n.º 102, Série I de 2007-05-28 – Presidência do Conselho de Ministros – que aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Plêiade – Instrumentos e Participações, SGPS, e a CNE – Cimentos Nacionais e Estrangeiros, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Setúbal.

Posted in cimentos, PIN | No Comments »

Cartão Imigrante

Sábado, Maio 26th, 2007

Os imigrantes têm um cartão em Portugal. A coisa é simples, mas merece uma profunda reflexão.
Não transportará a simples existência de um cartão de imigrante uma ideia de segregação social?
Será que os administradores das companhias estrangeiras residentes em Portugal aceitariam pedi-lo? Ou considerariam, à partida, a simples sugestão como ofensiva?
Portugal tem hoje um número elevado de estrangeiros a viver no País, de forma perfeitamente integrada.
Porque não os tratamos de igual para igual, acabando com os elefantes brancos que se sustenta da segregação?

Posted in Uncategorized | No Comments »

18,6 milhões de euros em negócios fechados no I Encontro de Negócios Brasil-Portugal

Sexta-feira, Maio 25th, 2007

O I Encontro de Negócios Brasil-Portugal, que terminou esta quinta-feira em Lisboa, gerou negócios da ordem dos 25 milhões de dólares (cerca de 18,6 milhões de euros), disse à agência «Lusa» fonte da organização.
Para a directora de projectos internacionais da APEX, agência governamental brasileira de promoção e exportações e investimentos, Sílvia Lima, a iniciativa foi um «sucesso que ultrapassou em muito as melhores expectativas».
«À partida, contávamos que os contactos entre os empresários dos dois países gerassem cerca de 9 milhões de dólares», destacou à «Lusa».
O I Encontro de Negócios foi acompanhado pela nossa Colega Drª Jacilda Frota, uma advogada proveniente de Salvador, com quem reforçamos a nossa equipa de Lisboa.
No escritório central da MRA trabalham actualmente três advogadas formadas em universidades brasileiras e inscritas nas Ordens de Advogados dos dois países.

Ler mais

Posted in Banco de Portugal, Banco do Brasil, Jacilda Frota | No Comments »

TAP quer transportar metade dos passageiros nas linhas Brasil-Europa

Sexta-feira, Maio 25th, 2007
A TAP pretende vir a ser responsável por metade do tráfego de passageiros entre o Brasil e a Europa,até o fim deste ano. Actualmente, já tem a seu cargo um quarto das viagens para o continente europeu e tem a intenção de usar o Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim (Galeão) como parte desse plano de expansão.
Fonte: Embaixada de Portugal em Brasília

Posted in Banco do Brasil, Tap | No Comments »

« Older Entries