Archive for Abril, 2007

Direcção Geral das Autarquias Locais

Sábado, Abril 28th, 2007
O Decreto Regulamentar n.º 44/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27 – Presidência do Conselho de Ministros – aprova a orgânica da Direcção-Geral das Autarquias Locais.

Nova orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Sábado, Abril 28th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 132/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27 – Ministério da Justiça – que aprova a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P..

Autópsias podem ser privatizadas

Sábado, Abril 28th, 2007
O Instituto Nacional de Medicina Legal pode encomendar a entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, os exames médico-legais que hajam de ser feitos.
É o que consta do artº 18º da sua lei orgânica, agora publicada.
Ver Decreto-Lei n.º 131/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27

Instituto de Medicina Legal com fiscal único

Sábado, Abril 28th, 2007
O Decreto-Lei n.º 131/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27 – Ministério da Justiça – aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P..
Este instituto público terá um órgão de fiscalização – o fiscal único – e ficará sedeado em Coimbra.

ITIJ sem fiscal

Sábado, Abril 28th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 130/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27 – Ministério da Justiça – que aprova a orgânica do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P..
Apesar da «vulnerabilidade» da área das tecnologias da informação, o ITIJ não terá órgão fiscalizador.

O fim da Direcção Geral dos Registos e do Notariado

Sábado, Abril 28th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 129/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27 – Ministério da Justiça – que aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P..
Este instituto público substitui a Direcção Geral dos Registos e do Notariado e passa a integrar as conservatórias dos diversos registos.
Curiosamente, não terá fiscal único. E não vislumbramos na leitura passageira que fizemos onde cabem os notários públicos.

O banco dos tribunais

Sábado, Abril 28th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 128/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27 – Ministério da Justiça – que aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da Justiça, I. P..

Pesado, concentracionário e caro… aí está o banco dos tribunais.

Nova orgânica do Ministério da Justiça

Sexta-feira, Abril 27th, 2007
Decreto-Lei n.º 123/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Política de Justiça
Decreto Regulamentar n.º 50/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
Decreto-Lei n.º 124/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração da Justiça
Decreto-Lei n.º 125/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Decreto-Lei n.º 126/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Reinserção Social
Decreto-Lei n.º 127/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios

Serviços sociais da administração pública

Sexta-feira, Abril 27th, 2007

Dois novos diplomas:

Decreto Regulamentar n.º 49/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública

Decreto-Lei n.º 122/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o regime de acção social complementar dos trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado

Fronteira luso-espanhola

Sexta-feira, Abril 27th, 2007
Foi publicado Decreto Regulamentar n.º 48/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27 – Ministério dos Negócios Estrangeiros – que aprova a orgânica da Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas.
Esta comissão tem como missão principal assegurar a defesa dos interesses fronteiriços portugueses, em conformidade com o Tratado de Limites de 1864.

Comissão Nacional da UNESCO

Sexta-feira, Abril 27th, 2007

O Decreto-Lei n.º 121/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros – Aprova a nova orgânica da Comissão Nacional da UNESCO

Nova orgânica do IPAD

Sexta-feira, Abril 27th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 120/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27 – Ministério dos Negócios Estrangeiros – que aprova a orgânica do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P..

Nova orgância do Instituto Camões

Sexta-feira, Abril 27th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 119/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27 – Ministério dos Negócios Estrangeiros – que aprova a orgânica do Instituto Camões, I. P.

Orgânica das direcções gerais do MNE

Sexta-feira, Abril 27th, 2007
Decreto Regulamentar n.º 45/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política Externa
Decreto Regulamentar n.º 46/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos
Decreto Regulamentar n.º 47/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas

Nova Orgânica do Fundo para as Relações Internacionais

Sexta-feira, Abril 27th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 118/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27 – Ministério dos Negócios Estrangeiros – que aprova a orgânica do Fundo para as Relações Internacionais, I. P..
Este instituto absorve toda a receita emolumentar dos consulados, que destina a diversos fins, alheios ao suporte do funcionamento das repartições consulares.
Num momento em que tanto se fala da necessidade de conter custos não seria mais razoável usar as receitas consulares para pagar despesas consulares?

Um Estado dentro do Estado

Sexta-feira, Abril 27th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 117/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27 – Ministério dos Negócios Estrangeiros – que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Vale a pena ler com atenção.
A SGMNE continua a ser um Estado dentro do Estado, com poderes concentrados no Secretário Geral, que é a segunda figura da hierarquia, logo a seguir ao ministro, e em conselhos corporativos impermeáveis.

Como pedir a Reforma

Sexta-feira, Abril 27th, 2007
Como pedir a Reforma – é um novo dossier informativo do Portal do Cidadão. Útil, expressivo e claro, embora trate apenas de generalidades.

Discriminação sexual

Sexta-feira, Abril 27th, 2007
Foi publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 17/2007, D.R. n.º 81, Série I de 2007-04 – 26 – Assembleia da República – sobre a iniciativa «Parlamentos unidos para combater a violência doméstica contra as mulheres».
E a violência doméstica contra os homens? Estamos no domínio da pura discriminação…

Autorização legislativa para redefinir sector empresarial do Estado

Sexta-feira, Abril 27th, 2007
Foi publicada a Lei n.º 17/2007, D.R. n.º 81, Série I de 2007-04-26 – Assembleia da República – que autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.
Mais uma vez o Parlamento se demite das suas obrigações…

Cada vez mais importante o controlo dos produtos que entram na União Europeia

Quinta-feira, Abril 26th, 2007
Os consumidores europeus têm uma boa razão para estar contentes: conforme demonstrado pelo relatório anual de 2006 sobre os produtos de consumo perigosos, a cooperação aduaneira nunca funcionou tão bem. Este êxito deve-se ao RAPEX. – considera Comissão Europeia
Quando da apresentação do relatório de 2006 sobre os produtos de consumo perigosos, publicado pela Comissão, Meglena Kuneva, Comissária responsável pela Defesa dos Consumidores, não poupou elogios ao sistema europeu RAPEX: «Este sistema de alerta rápido constitui um instrumento de vigilância eficaz e um excelente exemplo de valor acrescentado ao nível europeu».
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Brasil projecta certificação na cana do açucar

Quarta-feira, Abril 25th, 2007
Brasília – O ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, afirmou terça-feira (24) que o governo prepara um instrumento da certificação para provar quais são os locais que produzem cana-de-açúcar de maneira ambientalmente sustentável. “Evidentemente vão ser usados uma série de critérios e um deles é a recuperação do meio ambiente”, destacou. A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) estuda a criação dessa certificação para produtores de álcool. O ministro considera esse mecanismo importante para que os produtores brasileiros de álcool atinjam novos mercados de exportação.

Fonte: Portugal Digital

Depois de queda… coice

Quarta-feira, Abril 25th, 2007
Há um velho ditado português que diz que «depois de queda… coice».
Continuando a sua acção demolidora do que resta de um sistema judiciário que já teve alguma credibilidade, foi agora publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2007, D.R. n.º 80, Série I de 2007-04-24 – Presidência do Conselho de Ministros – que aprova um programa de medidas urgentes para a melhoria da resposta judicial, que inclui a criação e extinção de varas, juízos e tribunais e a reafectação de recursos humanos para benefício das áreas mais carenciadas.
Uma reforma que é uma fraude. Mas que, pior do que isso é um coice.
Extinguir juizos ou varas ou atribuir-lhes competência especializada quando têm o trabalho atrasado é um crime de lesa-pátria. Os processos que navegam nesses juizos estão condenados à eternização.
Os nossos pêsames aos cidadãos e às empresas que tenham processos pendentes nos juizos e varas em causa.

Confisco ou expropriação sem indemnização?

Quarta-feira, Abril 25th, 2007
Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2007, D.R. n.º 80, Série I de 2007-04-24
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação dos perímetros de protecção das captações designadas por furo PS1 e furo PS2, construídos na Mata do Urso, concelho de Pombal.
Vale a pena ler e meditar.

Transparência justifica cursos de formação

Terça-feira, Abril 24th, 2007
A transparência na contratação de advogado pelos serviços públicos veio impôr uma maior rigor na formação dos contratos, o que justifica a realização de cursos de formação direccionados para os gestores das sociedades de advogados.
Não é em Portugal, onde está institucionalizado o cambão nas contratrações dos advogados pelos Estado e pelas entidades públicas, com o alto patrocínio da Ordem dos Advogados.
É no Brasil…
Dia 25 de Abril há um cursinho no Rio de Janeiro.
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Ceará discute ambiente

Terça-feira, Abril 24th, 2007
A Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) realizará, em 26 de abril, a 1ª Conferência da Indústria Cearense para o Meio Ambiente.
O evento se estenderá durante todo o dia e irá definir os posicionamentos da indústria do Estado a serem apresentados durante a 1a Conferência da Indústria Brasileira para o Meio Ambiente (CIBMA), organizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e prevista para junho, em São Paulo.
Fonte: FIEC

Inúmeros produtos brasileiros sem Marcação CE

Sábado, Abril 21st, 2007
Uma enorme quantidade de produtos brasileiros entra na Europa sem marcação CE, por falta de informação dos produtores relativamente à sua exigência.
A anomalia assume a maior gravidade relativamente a produtos que só recentemente foram abrangidos pela transposição da directivas comunitárias em Portugal, especialmente os materiais de construção.
A marcação CE é um requisito legal para a colocação no mercado europeu de determinados produtos abrangidos pelas directivas Nova Abordagem.
A Directiva 89/106/CE “Produtos da Construção” prevê seis requisitos essenciais a considerar na avaliação da conformidade das obras onde são aplicados os produtos:
• Resistência mecânica e durabilidade;
• Resistência ao fogo;
• Segurança na utilização;
• Isolamento térmico e retenção do calor;
• Protecção do ambiente;
• Higiene e saúde;
O modo de comprovação da conformidade é variável consoante o risco que o produto represente face aos requisitos essenciais: pode ser emitido pelo próprio fabricante (declaração do fabricante) ou por um organismo notificado (organismo de certificação.
Poderão ainda participar na comprovação da conformidade outros organismos notificados (laboratórios ou organismos de inspecção).
Os materiais de construção ainda não figuram na lista constante do sítio da ASAE como estando sujeitos a marcação CE, mas é previsivel que venham a ser alvo de uma operação de fiscalização espectacular quando se detecte a falta.
A omissão constitui um grave risco para os produtores do Brasil que exportem produtos de marcação obrigatória sem cumprimento das formalidades. A omissão pode conduzir à perda dos produtos, porque não podem ser comercializados sem a marcação.

TAP vai alterar relação entre o Brasil e o Mundo

Sábado, Abril 21st, 2007
Os voos que a TAP vai inaugurar entre Brasília e Lisboa prometem alterar, de forma substancial, as relações entre o Brasil político e o Mundo e transformar as capitais dos dois paises em importantes plataformas de relacionamento político.
Segundo o Brasilturis, os vôos da TAP entre as capitais de Portugal e Brasil terão início apenas no dia 19 de julho mas já se constituem em sucesso absoluto.
Em apenas três dias de entrada no sistema de reservas, foram confirmados 1.200 lugares para os vôos entre Lisboa e Brasília.
A capital brasileira, além de um destino importante é a maior plataforma de distribuição de tráfego do Brasil depois de São Paulo, ao permitir as melhores ligações para o Norte e Oeste, segundo informa o relatório da companhia portuguesa.

MRA na Via Rio

Sábado, Abril 21st, 2007
A MRA vai participar no Projecto Via-Rio, uma iniciativa Câmara Portuguesa de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro, FIRJAN – Federação das Indústria do Rio de Janeiro e da CCILB – Câmara de Comércio e Indústria Luso-Brasileira em Portugal.
O objectivo deste projecto, que se desenrola entre os dias 8 e 10 de Maio no Rio de Janeiro, é, segundo a CCILB levar uma missão de empresários portugueses ao Rio de Janeiro, no sentido de darem a conhecer os seus produtos, aprimorar os seus conhecimentos sobre o mercado local e conhecer potenciais parceiros comerciais.
A MRA tem escritórios em São Paulo e Fortaleza e presta serviços jurídicos na área do comércio internacional.

Centro de Distribuição Brasileiro em Lisboa ainda não entrou em funcionamento

Sábado, Abril 21st, 2007
O Centro de Distribuição Brasileiro em Vialonga ainda não entrou em funcionamento. apesar de ter sido anunciada a sua operacionalidade em Novembro de 2006.
O projecto mereceu o aplauso das câmaras de comércio e da generalidade dos operadores na área do comércio luso-brasileiro, mas esbarrou, desde o princípio, com dificuldades no acesso à informação por parte dos interessados.
Os nossos escritórios têm divulgado a existência do Centro de Distribuição junto de clientes que pretendem iniciar a exportação dos seus produtos para a Europa, sugerindo aos mesmos que se dirijam directamente ao Centro de Distribuição ou à Câmara de Comércio e Industria Luso-Brasileira em Portugal.

China cresce 11,1% no primeiro trimestre

Sábado, Abril 21st, 2007
A economia da China cresceu 11,1% no primeiro trimestre deste ano, acima das previsões dos analistas. Estes resultados ultrapassam o limite de 8% imposto pelo governo chinês para evitar o risco de sobreaquecimento da economia.Neste cenário, é provável que Pequim venha a subir as taxas de juro. A quarta maior economia do mundo tem exibido um crescimento superior a dez por cento nos últimos três anos.
Fonte: Euronews