Archive for abril, 2007

Mais diplomas sobre a Informação Empresarial Simplificada

segunda-feira, abril 30th, 2007
Foi publicadas a Portaria n.º 499/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30 – Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça – que estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados.
No mesmo dia foi publicada a Portaria n.º 562/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30 – Ministério da Justiça – que altera as Portarias n.º 657-A/2006, de 29 de Junho, e 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, fixando os termos e a taxa devida pelo registo automático e electrónico da prestação de contas, no âmbito da informação empresarial simplificada (IES), e regulando o acesso à base de dados das contas anuais.
Mais remendos, sem republicação dos diplomas…

Governo continua reforma da administração pública

segunda-feira, abril 30th, 2007
Mais uma bateria de diplomas legislativos, relacionados com a reforma da administração pública. Quando a desburocratização é um sinal dos tempos, assistimos ao paradoxo da burocratização nesta reforma.
Talvez a culpa não seja do governo, mas do parlamento, que aprovou os princípios gerais constantes da Lei nº 4/2004, de 15 de Janeiro.
É na interpretação dos princípios constantes dessa lei que os burocratas da actual legística assentam a tese de que multiplicar os diplomas é uma boa maneira de legislar.
Para além de nos parecer que esse é um caminho errado, é por demais notório que este modelo custa fortunas e engrossa o mercado negro da consultoria pública, assente em relações de compadrio, sem nenhuma transparência.
Não seria muito mais fácil se cada ministério tivesse um único diploma regulador, que seria alterado e actualizado sempre que houvesse mudanças?
Aqui vai o pacote do último dia do mês de Abril:
Portaria n.º 497/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral das Autarquias Locais e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 498/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova os Estatutos da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.
Portaria n.º 500/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral e dos serviços nela integrados
Portaria n.º 501/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fixa a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Portaria n.º 502/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos
Portaria n.º 503/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fixa a dotação máxima de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas
Portaria n.º 504/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 505/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Política Externa e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 506/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 507/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 508/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
prova os Estatutos do Fundo para as Relações Internacionais, I. P.
Portaria n.º 509/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Aprova os Estatutos do Instituto Camões, I. P.
Portaria n.º 510/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Aprova os Estatutos do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P.
Portaria n.º 511/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Comissão Nacional das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura e as competências da respectiva unidade orgânica e flexível
Portaria n.º 512/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear dos Serviços Sociais da Administração Pública e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis
Portaria n.º 513/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Política de Justiça e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 514/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 515/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Administração da Justiça e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 516/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 517/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Reinserção Social e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 518/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 519/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P.
Portaria n.º 520/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da JustiçaAprova os Estatutos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Portaria n.º 521/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Aprova os Estatutos do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.
Portaria n.º 522/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
Portaria n.º 523/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Portaria n.º 524/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
tabelece a estrutura nuclear do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 525/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 526/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 527/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalEstabelece a estrutura nuclear do Instituto Geográfico Português e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 528/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
inistérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece a estrutura nuclear das comissões de coordenação e desenvolvimento regional e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 529/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalAprova os Estatutos do Instituto da Água, I. P.
Portaria n.º 530/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova os Estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.
Portaria n.º 531/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova os Estatutos do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.
Portaria n.º 532/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
stabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Estratégia e Estudos e as competências das respectivas orgânicas
Portaria n.º 533/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 534/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral das Actividades Económicas e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 535/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Energia e Geologia e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 536/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Consumidor e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 537/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Estabelece a estrutura nuclear das direcções regionais da economia e as competências das respectivas unidades orgânicas nucleares
Portaria n.º 538/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
inistérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da InovaçãoAprova os Estatutos do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I. P.
Portaria n.º 539/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da InovaçãoAprova os Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Portaria n.º 540/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Aprova os Estatutos do Instituto Português da Qualidade, I. P.
Portaria n.º 541/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 542/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova os Estatutos do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
Portaria n.º 543/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Aviação Civil, I. P.
Portaria n.º 544/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova os Estatutos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.
Portaria n.º 545/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Portaria n.º 546/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova os Estatutos do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.
Portaria n.º 547/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 548/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 549/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Ensino Superior e as competências das respectivas unidades orgânicas
Portaria n.º 550/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova os Estatutos da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
Portaria n.º 551/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova os Estatutos da UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.
Portaria n.º 552/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova os Estatutos do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.
Portaria n.º 553/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova os Estatutos do Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P.
Portaria n.º 554/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova os Estatutos do Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P.
Portaria n.º 555/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova os Estatutos do Instituto de Meteorologia, I. P.
Portaria n.º 556/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério da Justiça
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral da Política de Justiça
Portaria n.º 557/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério da Justiça
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
Portaria n.º 558/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério da Justiça
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral da Administração da Justiça
Portaria n.º 559/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério da Justiça
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Portaria n.º 560/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério da Justiça
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Reinserção Social
Portaria n.º 561/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério da Justiça
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
Portaria n.º 563/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério da Economia e da Inovação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares do Gabinete de Estratégia e Estudos
Portaria n.º 564/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério da Economia e da Inovação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Secretaria-Geral
Portaria n.º 565/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério da Economia e da Inovação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Direcção-Geral das Actividades Económicas
Portaria n.º 566/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério da Economia e da Inovação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Energia e Geologia
Portaria n.º 567/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério da Economia e da Inovação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral do Consumidor
Portaria n.º 568/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério da Economia e da Inovação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis de cada direcção regional de economia
Portaria n.º 569/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
inistério da Economia e da Inovação
ixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade
Portaria n.º 570/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa a dotação máxima de unidades orgânicas flexíveis a criar no Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 571/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 572/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria n.º 573/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral do Ensino Superior

O repouso da legisladora

domingo, abril 29th, 2007

Depois de vinte e sete anos na Assembleia da República a nossa colega Drª Odete Santos dedicou-se ao teatro. Com brilho.

Brasileiros procuram parceiros para fabricar enchidos «portugueses»

domingo, abril 29th, 2007
Empresários brasileiros procuram parceiros para fabricar enchidos com sabor português, como forma de tornear a proibição das autoridades brasileiras na importação de enchidos portugueses.
Apesar de todos os esforços do ICEP, as autoridades portuguesas não conseguiram remover as dificuldades no sentido da eliminação da proibição de importação de chouriços, morcelas e alheiras.
Estes produtos são muito apreciados no Brasil e o interesse por eles aumentou com o crescimento do consumo de vinhos portugueses e o aumento da emigração do Brasil para Portugal.
Todos os dias são apreendidos enchidos e presuntos portugueses nos aeroportos do Brasil, o que só tem servido para acentuar o desejo – disse-nos, à margem da Expovinis, a feira de vinhos de São Paulo, um empresário quen procurava apenas que soubesse de chouricos e quisesse montar com ele um fábrica para os fazer no Brasil.

Vinhos portugueses crescem no Brasil

domingo, abril 29th, 2007
As importações brasileiras de vinho português aumentaram 11,7% no primeiro trimestre deste ano, face ao mesmo período de 2006, para US$ 4,1 milhões (R$ 8,4 milhões), informou o Ministério brasileiro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Portugal manteve-se como o terceiro maior exportador de vinhos para o mercado brasileiro, com cota de mercado de 17,42%, atrás apenas do Chile (33,54%) e da Argentina (18,79%).
As exportações portuguesas distanciaram-se das vendas registradas pela Itália, quarto maior exportador para o Brasil, com uma quota de mercado de 13,35%, o que dá a Portugal a liderança entre os países europeus exportadores de vinho para o mercado brasileiro.
Fonte: Lusa

Fortaleza – um escritório com paredes de vidro

domingo, abril 29th, 2007
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MRA reposiciona-se tomando em consideração a reforma consular

domingo, abril 29th, 2007
A MRA está a equacionar a hipótese de abrir novos escritórios no Brasil e de estabelecer novas parcerias, para assistir os portugueses residentes neste país e os brasileiros com interesses em Portugal, por via da imigração ou por via dos negócios.
Com o actual modelo financeiro, a tendência é no sentido de encerrar progressivamente mais consulados, porque tal modelo é insustentável.
A reforma consular que foi anunciada visa, antes de tudo, reduzir o peso da despesa no Orçamento do Estado. Mas isso só será possivel se o Governo tiver autoridade para reduzir a dimensão parasitária do Fundo das Relações Internacionais, a quem é destinada toda a receita dos emolumentos cobrados nas repartições consulares.
Só assim se compreende o encerramento de um consulado como o de Santos, que, segundo os dados que nos foram facultados, seria lucrativo se fosse reduzido a um vice-consulado e se fosse financiado com a sua própria receita.
Fortaleza, que é lucrativo para o Estado, funcionando como consulado honorário, constituirá mais um encargo para o Orçamento quando passar a vice-consulado, porque as suas receitas serão integralmente afectas ao FRI, sendo as despesas pagas pelo Estado. E poderá mesmo transformar-se num problema delicado se os dirigentes não tomarem em consideração a questão, localmente muito sensível, da integração do actual cônsul honorário e da competente funcionária que sob a sua direcção assiste a população portuguesa residente.
Com a reforma do direito da nacionalidade portuguesa especialmente no que se refere à eliminação da exigência de que os actos da nacionalidade tivessem que ser tratados no consulado da área da residência, os consulados perderam muita da sua utilidade, o que se reforçará quando entrar, plenamente em vigor o novo cartão do cidadão.
Uma boa parte dos actos poderá ser realizada por via digital e as questões que se suscitarão serão, essencial, questões de direito internacional privado que os consulados hoje resolvem mas que, em bom rigor, nem sequer são da sua competência.

Qualidade, Ambiente e Biocombustiveis na agenda das reuniões com parceiros

domingo, abril 29th, 2007
Os temas da Qualidade, com relevo para as exigências da Marcação CE, do Ambiente, tomando em especial consideração o mercado das quotas de CO2 e o mercado imobiliário rural e dos Biocombustiveis, considerando especialmente as novas perspectivas do agro-negócio, estiveram presentes em todas as conversações mantidas no Brasil, na ronda que habitualmente fazemos com os nossos parceiros.
Miguel Reis visitou a Câmara de Comércio Brasil Portugal do Ceará e participou na assembleia geral da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil .

MRA alarga parcerias na área do do direito da qualidade

domingo, abril 29th, 2007

Uma vasta gama de produtos só pode entrar no mercado europeu se ostentar a já popular Marcação CE.
Estamos perante um sistema de controlo das qualidades de certos produtos que é, a um tempo, simplificador e extremamente complexo.
Não é viável o tratamento perfeito da problemática juridica das questões da qualidade e da normalização apenas por técnicos, sem formação jurídica para a interpretação das normas, elas próprias interdependentes, nos quadros sistemáticos em que se inserem.
Mas também não é possivel aos advogados ou aos juristas responder de forma segura e rigorosa às questões colocadas nesta área sem o apoio e o trabalho em conjunto com peritos e técnicos de outras especialidades.
Basta ver as questões suscitadas pelo RAPEX – o sistema europeu de segurança de produtos de consumo, para concluir que as empresas que queiram vender os seus produtos no mercado europeu não podem, literalmente distrair-se.
Porque apostamos no rigor e na qualidade dos serviços, associamos aos nossos escritórios a experiência de consultores ligados à implementação do novo sistema português de qualidade, partilhando com eles a escolha dos melhores assessores técnicos para a resposta a cada caso concreto.
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Direcção Geral dos Registos e do Notariado obriga-nos a escrever à mão

sbado, abril 28th, 2007
A DGRN força utentes a usar caneta, impondo-lhes impressos que não podem ser preenchidos por via informática, o que ofende as boas práticas dos serviços administrativos e causa perdas de produtividade de milhões de euros.
Porque foram ultrapassados todos os limites do bom senso, escrevemos uma carta ao Director Geral dos Registos e do Notariado.

Disponivel o registo no SIRER

sbado, abril 28th, 2007

O Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER) permite efectual por via electrónica uma série de operações de registo relativas a resíduos substituindo os antigos mapas de registo de resíduos.
Este Sistema foi criado por via legislativa pelo artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro.
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A multiplicação dos eventos sobre a mesma temática

sbado, abril 28th, 2007
Há uns tempos, quando começou, o Governo fazia eventos sucessivos sempre com temáticas novas.
Agora repete nos eventos sobre a mesma temática.
A IES (Informação Empresarial Simplificada) que não é assim uma coisa nem tão simplificada nem tão inteligente, vai ser objecto de uma conferência dos Ministros das Finanças e da Justiça e dos respectivos secretários de Estado.
Será que os impressos podem ser preenchidos no computador? Ou teremos, também aqui, o regresso à esferográfica?

A lavagem ao cérebro SIMPLEX

sbado, abril 28th, 2007
O SIMPLEX – temo-lo repetido – tem ideias excelentes, mas está transformado num mero instrumento de propaganda, no pior sentido da palavra.
Pretendemos confrontar os recentes anúncios de desburocratização feitos pelo Primeiro-Ministro com o que se contém no programa para 2007. Um martírio…
Entre no site e tente navegar livremente. Só consegue atingir informação útil depois de levar uma autêntiva lavagem ao cérebro.
Para facilitar veja o Programa SIMPLEX 2007, clicando non link desta pagína que não encontrará facilmente sem se sujeitar àquela tortura.

Governo promete desburocratizar licenciamentos

sbado, abril 28th, 2007
O Primeiro Ministro português, José Sócrates, prometeu desburocratizar os licenciamentos de obras e de projectos de diversa natureza.
Num discurso proferido no Parlamento, Sócrates considerou que «a reforma do licenciamento e do planeamento é central para o dinamismo das actividades económicas, para a competitividade da nossa economia e para o desenvolvimento do País».

Tribunal de Contas- Instruções para a tramitação da fiscalização prévia

sbado, abril 28th, 2007

Resolução n.º 13/2007, D.R. n.º 79, Série II de 2007-04-23
Tribunal de Contas
Resolução n.º 2/2007/MAR.27-1.aS/PL – instrução e tramitação dos processos de fiscalização prévia aprovada ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 77.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

Constitucional

sbado, abril 28th, 2007
Acórdão n.º 127/2007, D.R. n.º 79, Série II de 2007-04-23
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma que resulta do artigo 359.º, n.º 2, do Código Penal e dos artigos 141.º, n.º 3, 144.º, n.os 1 e 2, e 61.º, n.º 3, alínea b), do Código de Processo Penal, segundo a qual, no interrogatório feito por órgão de polícia criminal durante o inquérito, o arguido tem que responder com verdade à matéria dos seus antecedentes criminais, sob pena de cometer um crime de falsas declarações, pois que àquele interrogatório se aplicam as regras do primeiro interrogatório judicial de arguido detido

Inconstitucionalidade

sbado, abril 28th, 2007

Acórdão n.º 116/2007, D.R. n.º 79, Série II de 2007-04-23
Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 428.º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que, tendo o tribunal de 1.ª instância apreciado livremente a prova perante ele produzida, basta para julgar o recurso interposto da decisão de facto que o tribunal de 2.ª instância se limite a afirmar que os dados objectivos indicados na fundamentação da sentença objecto de recurso foram colhidos na prova produzida, transcrita nos autos.

O negócio do lixo eléctrico e eletctrónico

sbado, abril 28th, 2007

Um negócio emergente, o do lixo eléctrico e electrónico.

Veja-se a tabela dos valores, a pagar pelos fabricantes à associação a quem foi conferida gestão dos resíduos.
Despacho n.º 7715/2007, D.R. n.º 81, Série II de 2007-04-26
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Aprova tabela de valores

Fantástico: veja como a secretaria-geral do Ministério do Ambiente gasta dinheiro ao fim de semana…

sbado, abril 28th, 2007
É muito interessante a lista das pequenas «empreitadas» da Secretaria Geral.
Leia o Aviso n.º 7682/2007, D.R. n.º 81, Série II de 2007-04-26 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – Secretaria-Geral – Adjudicações efectuadas pela Secretaria-Geral durante o ano de 2006.
Foram só 196.000 € para pequenas coisas como desentipumentos de retretes.

Avisos do Banco de Portugal, fundos próprios e riscos de crédito

sbado, abril 28th, 2007
Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2007, D.R. n.º 82, Série II de 2007-04-27
Banco de Portugal
Altera o aviso n.º 12/92, que estabelece as principais regras sobre a composição dos fundos próprios das instituições de crédito e sociedades financeiras, para efeitos do cálculo dos rácios e limites prudenciais, na sequência da transposição das Directivas n.os 2006/48/CE e 2006/49/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho
Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2007, D.R. n.º 82, Série II de 2007-04-27
Banco de Portugal
Regulamenta o cálculo de requisitos de fundos próprios das instituições de crédito e empresas de investimento para cobertura de risco de crédito na sequência da transposição das Directivas n.os 2006/48/CE e 2006/49/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga o Aviso n.º 1/93
Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2007, D.R. n.º 82, Série II de 2007-04-27
Banco de Portugal
Regulamenta o cálculo de requisitos de fundos próprios das instituições de crédito e empresas de investimento para cobertura de risco de crédito na sequência da transposição das Directivas n.os 2006/48/CE e 2006/49/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga o Aviso n.º 1/93
Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2007, D.R. n.º 82, Série II de 2007-04-27Banco de PortugalEstabelece as metodologias para cálculo dos requisitos de fundos próprios das instituições de crédito e empresas de investimento para cobertura de riscos de crédito em operações de titularização, na sequência da transposição das Directivas n.os 2006/48/CE e 2006/49/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, revogando, igualmente, o Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2001
Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2007, D.R. n.º 82, Série II de 2007-04-27
Banco de Portugal
Regulamenta o cálculo dos requisitos de fundos próprios das instituições de crédito e empresas de investimento para cobertura de riscos de mercado, na sequência da transposição das Directivas n.os 2006/48/CE e 2006/49/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, e procede-se à revogação do Aviso n.º 7/96
Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2007, D.R. n.º 82, Série II de 2007-04-27
Banco de Portugal
Regulamenta o cálculo dos requisitos de fundos próprios das instituições de crédito e empresas de investimento para cobertura de risco operacional, na sequência da transposição das Directivas n.os 2006/48/CE e 2006/49/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho
Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2007, D.R. n.º 82, Série II de 2007-04-27
Banco de Portugal
Estabelece um quadro de referência para a divulgação de informação pelas instituições de crédito e empresas de investimento sobre riscos e respectivos métodos de avaliação, na sequência da transposição das Directivas n.os 2006/48/CE e 2006/49/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho

Novas taxas de controlo metrológico

sbado, abril 28th, 2007

Foram alteradas as taxas devidas pelos serviços de controlo metrológico.
Ver Despacho n.º 7784/2007, D.R. n.º 82, Série II de 2007-04-27 Ministério da Economia e da Inovação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação – Taxas de controlo metrológico.

Conselho Empresarial do Centro autorizado a emitir certificados de origem

sbado, abril 28th, 2007
A Portaria n.º 395/2007, D.R. n.º 82, Série II de 2007-04-27 – Ministério da Economia e da Inovação – Gabinete do Ministro – autoriza o Conselho Empresarial do Centro, câmara de comércio e indústria, a emitir certificados de origem na área territorial correspondente à Região Centro.

O despacho da concentração das auto-estradas

sbado, abril 28th, 2007
Vale a pena ler…
Despacho n.º 7776/2007, D.R. n.º 82, Série II de 2007-04-27 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Aprovação da operação de concentração nos termos dos contratos de concessão da concessão Oeste e da concessão BRISA.

Zorrinho ratifica actos de Grilo

sbado, abril 28th, 2007
Rui Manuel Boleto Grilo – É gestor de projectos de comunicação web. Tem 31 anos. Nasceu e estudou em Évora. Foi Presidente da Associação de Estudantes da Universidade de Évora. Assumiu, nos últimos anos, vários cargos na estrutura governativa como sejam o de adjunto do Gabinete do Primeiro Ministro ou o de chefe de gabinete de dois Ministros.
Está na pagina da Assembleia Municipal de Évora.
Carlos Zorrinho, o Coordenador Nacional do Plano Tecnológico, delegou-lhe agora vastíssimos poderes, com efeitos retroactivos a Julho de 2006. É o que se pode chamar um homem de confiança.
Ler mais no Despacho n.º 7762/2007, D.R. n.º 82, Série II de 2007-04-27 – Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico – que delega no chefe do Gabinete do Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico, o doutorado Rui Manuel Boleto Grilo, poderes para a prática dos actos relativos ao Gabinete.

Orgânica do Ministério da Cultura

sbado, abril 28th, 2007

Decreto-Lei n.º 158/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Cultura
Cria e aprova os Estatutos do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E.

Decreto-Lei n.º 159/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Cultura
Cria e aprova os Estatutos do Teatro Nacional de São João, E. P. E.

Decreto-Lei n.º 160/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Cultura
Cria e aprova os Estatutos do OPART – Organismo de Produção Artística, E. P. E.

Orgânica do Ministério da Ciência e Tecnologia

sbado, abril 28th, 2007

Decreto-Lei n.º 150/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Decreto-Lei n.º 151/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Ensino Superior

Decreto-Lei n.º 152/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

Decreto-Lei n.º 153/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior~
Aprova a orgânica da UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.

Decreto-Lei n.º 154/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
inistério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova a orgânica do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.

Decreto-Lei n.º 155/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova a orgânica do Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P.

Decreto-Lei n.º 156/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova a orgânica do Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P.

Decreto-Lei n.º 157/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova a orgânica do Instituto de Meteorologia, I. P.

Orgânica do Ministério das Obras Públicas e Comunincação

sbado, abril 28th, 2007

Decreto Regulamentar n.º 59/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais

Decreto-Lei n.º 144/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova a orgânica do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.

Decreto-Lei n.º 145/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.

Decreto-Lei n.º 146/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova a orgânica do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos

Decreto-Lei n.º 147/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
prova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.

Decreto-Lei n.º 148/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova a orgânica do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.

Decreto-Lei n.º 149/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova a orgânica do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves

Orgânica do Ministério da Economia e Inovação

sbado, abril 28th, 2007

Decreto Regulamentar n.º 55/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Estudos

Decreto-Lei n.º 138/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação

Decreto Regulamentar n.º 56/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Actividades Económicas

Decreto-Lei n.º 139/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Energia e Geologia

Decreto Regulamentar n.º 57/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Consumidor

Decreto Regulamentar n.º 58/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova a orgânica das direcções regionais da economia

Decreto-Lei n.º 140/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova a orgânica do IAPMEI – Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I. P.

Decreto-Lei n.º 141/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova a orgânica do Turismo de Portugal, I. P.

Decreto-Lei n.º 142/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova a orgânica do Instituto Português da Qualidade, I. P.

Decreto-Lei n.º 143/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova a orgânica da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade

Orgânica do Ministério do Ambiente

sbado, abril 28th, 2007

Decreto Regulamentar n.º 51/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a orgânica do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais

Decreto Regulamentar n.º 52/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Decreto Regulamentar n.º 53/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente

Decreto Regulamentar n.º 54/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano

Decreto-Lei n.º 133/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a orgânica do Instituto Geográfico Português

Decreto-Lei n.º 134/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional

Decreto-Lei n.º 135/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a orgânica do Instituto da Água, I. P.

Decreto-Lei n.º 136/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.

Decreto-Lei n.º 137/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a orgânica do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.

Agência para a Modernização Administrativa

sbado, abril 28th, 2007
O Decreto-Lei n.º 116/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27 – Presidência do Conselho de Ministros – aprovou a orgânica da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. .
A Agência sucede ao Instituto de Gestão para as Lojas do Cidadão, à UMIC e ao IAPMEI, no que se refere às competências destas entidades na área da prestação de serviços às pessoas e às empresas.