Archive for fevereiro, 2007

Um novo «código» dos jogos de fortuna e azar

tera-feira, fevereiro 27th, 2007
Foi publicada a Portaria n.º 217/2007, D.R. n.º 40, Série I de 2007-02-26, do Ministério da Economia e da Inovação, que aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar.
Trata-se de um autêntico «código da batota», que obriga os aficcionados a atento estudo.
Matéria para novos cursos de formação…

Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

tera-feira, fevereiro 27th, 2007
Pelo Aviso n.º 27/2007, D.R. n.º 40, Série I de 2007-02-26 o Ministério dos Negócios Estrangeiros tornou público ter o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 12 de Janeiro de 2007, ter Portugal concluído, em 12 de Dezembro de 2006, as formalidades constitucionais necessárias à entrada em vigor do Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia.

Embaixador em São Tomé e Príncipe

tera-feira, fevereiro 27th, 2007
O Decreto do Presidente da República n.º 27/2007, D.R. n.º 40, Série I de 2007-02-26 – Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Fernando José Rodrigues Ramos Machado para o cargo de Embaixador de Portugal em São Tomé e Príncipe.

Entregas de declarações de IRS pela Internet

domingo, fevereiro 25th, 2007
A obrigação de entrega da declaração de IRS deve ser cumprida via Internet no caso dos sujeitos passivos que aufiram rendimentos empresariais e profissionais de valor superior a 10.000,00 euros. Porém, os restantes sujeitos passivos que tenham rendimento inferior àquele valor podem igualmente recorrer à Internet para estes efeitos.
Segundo a DGI, o recurso à Internet foi entretanto facilitado, tendo sido criadas novas funcionalidades que tornarão mais simples o cumprimento desta obrigação declarativa.
No seguimento destas medidas, em 2007 e por referência à declaração modelo 3 de IRS de 2006, poderá:
– Entregar a declaração de rendimentos via Internet num prazo mais alargado:
– De 10 de Março a 15 de Abril, caso apenas tenha auferido rendimentos do trabalho dependente e ou pensões;
– De 16 de Abril a 25 de Maio, sempre que tenham sido obtidos rendimentos de outra(s) natureza(s).
A entrega da declaração de IRS de 2006 ficará disponível a 8 de Março.

Declaração de renúncia a isenção de IVA

domingo, fevereiro 25th, 2007
Está disponível no site da DGI o formulário para efeito de renúncia à isenção de IVA na locação e transmissão de bens imóveis.

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Unidade de missão para o Recenseamento Eleitoral

domingo, fevereiro 25th, 2007
O Governo criou uma Unidade de Missão para o Recenseamento Eleitoral (UMCRE) com o objectivo de implementar o novo Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral (SIGRE), que permitirá actualizar o sistema de suporte e gestão dos dados do recenseamento eleitoral segundo a lei actualmente em vigor e conjugá-lo com a execução do projecto de cartão de cidadão. Foi nomeado o Dr. Jorge Manuel Pereira da Silva para gestor da estrutura de missão, sendo a restante equipa assegurada pela Direcção-Geral da Administração Interna.

Aquicultura intensiva nas dunas de Mira

domingo, fevereiro 25th, 2007
O Governo aprovou um diploma que exclui do regime florestal parcial uma área de 206 ha situada no Perímetro Florestal das Dunas de Mira, para viabilização da instalação de uma unidade de aquicultura intensiva.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, unidade de aquicultura intensiva que ocupará uma área de 82,4 ha. Os restantes 123,6 ha que não forem efectivamente utilizados com a instalação da unidade de aquicultura intensiva serão reintegrados no Perímetro Florestal das Dunas de Mira e, como tal, novamente submetidos a regime florestal.
Segundo o comunciado, como compensação por esta exclusão, o diploma prevê, ainda, a submissão ao regime florestal total, nos termos da legislação em vigor, de uma faixa de terreno localizada na orla costeira, de dimensão no mínimo igual à área ocupada pela unidade de aquicultura intensiva.
A decisão é considerada muito importante, por estarmos perante uma zona considerada muito sensivel.

Plano Oportunidades para Todos

domingo, fevereiro 25th, 2007
O Primeiro-Ministro, José Sócrates, presidiu à apresentação do Plano Nacional de Acção do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, a 23 de Fevereiro.
Alguns governantes começam a ter a noção da importância dos imigrantes no quadro da economia portuguesa, mas este governo, que está no poder há dois anos, continua a fechar os olhos à exploração de milhares de imigrantes ilegais.
Um contrasenso, ou muito mais do que isso. Só em impostos e prestações para a Segurança Social, o país perde milhões… Mas alguém ganha com isso, obviamente.
De outro lado, são os efeitos reflexos do circulo vicioso: qualquer empresa séria que queira colocar um colaborador novo em Portugal terá que esperar meses até conseguir regularizar a situação.
Este país continua recheado de «pequenos» poderes.

Mapa dos auxílios com finalidade regional para o período 2007-2013

domingo, fevereiro 25th, 2007
A Comissão Europeia já publicou o Mapa dos Auxílios com Finalidade Regional, para o período 2007-2013, em que se definem os limites dos apoios aos projectos empresariais em cada zona do país.
Um instrumento essencial para o planeamento dos investimentos no próximos sete anos, mas também um excelente retrato do país.

Português na vice-presidência do ICVV

domingo, fevereiro 25th, 2007
Carlos Manuel Pereira Godinho, Engenheiro Agrónomo, funcionário do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), foi eleito Vice-Presidente do Instituto Comunitário de Variedades Vegetais (ICVV) na reunião de 22 de Fevereiro do Conselho da União Europeia – informa um comunicado oficial.
Este Instituto, com sede em Angers, França, é a Instituição responsável por administrar o direito de protecção comunitária das variedades vegetais, uma forma específica de protecção de direitos de propriedade industrial para novas variedades vegetais.
Carlos Pereira Godinho desempenhou até agora funções de chefe de divisão na Direcção-Geral de Protecção das Culturas nas áreas de avaliação e registo de variedades vegetais e dos direitos do obtentor de novas variedades, tendo entre 2000 e 2006, em representação dos Estados Membros, exercido as funções de Presidente do Conselho de Administração do ICVV.

Discurso patético do Ministro da Justiça

domingo, fevereiro 25th, 2007
O Ministro da Justiça, Alberto Costa, proferiu um discurso absolutamente patético nas Jornadas de Estudo promovidas pela Câmara dos Solicitadores.
Relembrando o estilo do velho Almirante Américo Tomás, Costa começou por considerar que os temas do progama estão hoje na ordem do dia e são, verdadeiramente, assuntos sobre os quais importa adquirir conhecimentos e reflectir em 2007.
Ora, os temas da conferência não justificavam uma tal observação, que só faz sentido para ocupar tempo sem dizer nada.
Claro que o que toda a gente queria era ouvir o ministro a falar de soluções para a Justiça, nomeadamente no plano da acção executiva. O ministro atacou o assunto logo no ponto 2, para não dizer nada de relevante nem de esclarecedor, continuando o velho estilo de invocar números e enrolar argumentos.
Literalmente, o Ministro parece não ter ainda percebido que nunca conseguirá resolver o problema da acção executiva enquanto não alterar, de forma radical, o uso dos meios informátivos.
A situação da acção executiva está muito pior do que antes da reforma e podia ter melhorado de forma substancial.
O actual modelo de acção executiva só é viável se for operacionalizado sobre uma plataforma interactiva, em que possam interagir todos os operadores interessados e com legitimidade.
Andamos a dizer isto (que se aplica a outras áreas) há anos.
O maior erro – e a maior fraude – na aplicação das TI à Justiça e aos procedimentos administrativos está na duplicação dos processos, que só pode evitar-se pela substituição integral dos processos tradicionais por processos digitais.
Estamos a enganar-nos uns aos outros quando chamamos formulários digitais a documentos que não podem ser tratados informáticamente se os seus dados não forem tratados de forma autónoma…
Depois… acabam todos os discurso na afirmação da necessidade de recurso à arbitragem e a meios alternativos.
A arbitragem e os meios alternativos devem estar disponíveis mas não devem servir para justificar a tolerância pela falência da justiça tradicional.

Cerimónia para comemorar os dois últimos anos na Justiça

domingo, fevereiro 25th, 2007

Lê-se num comunicado do Ministério da Justiça:

«O primeiro-ministro, José Sócrates, e o ministro da Justiça, Alberto Costa, apresentam a cerimónia «Justiça 2005-2007 – Dois Anos Com Resultados no Sistema Judicial», que se realiza na Sala Almada Negreiros, no Centro Cultural de Belém, na segunda-feira, 26 de Fevereiro, às 10h30».
Em Portugal até as desgraças comemoramos de forma cerimoniosa…
Na área da Justiça estávamos mal há dois anos, mas agora estamos muito pior.

BNDES afecta R$ 1 bilião à TVDT

sbado, fevereiro 24th, 2007
Brasilia – Até 31 de dezembro de 2013, o programa Protvd, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), vai destinar R$ 1 bilhão ao financiamento de empresas interessadas em investir na implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre. “O objetivo é criar maiores condições para o desenvolvimento de tecnologia brasileira digital no setor audiovisual”, disse o presidente do BNDES, Demian Fiocca.
Fonte: Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil

Missão empresarial ao Rio de Janeiro

sbado, fevereiro 24th, 2007
A Câmara de Comércio e Indústria Luso-Brasileira, vai organizar, no princípio de Maio, uma missão comercial ao Rio de Janeiro.
A inscrição provisória pode ser feita no site da Câmara.

Acesso e ingresso no ensino superior

sexta-feira, fevereiro 23rd, 2007
O Decreto-Lei n.º 45/2007, D.R. n.º 39, Série I de 2007-02-23 procedeu a alterações ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que regula o regime jurídico geral de acesso e ingresso no ensino superior.
Relevam as alterações relativas ao uso da Internet.

Trabalho extraordinário dos médicos

sexta-feira, fevereiro 23rd, 2007
Foi publicado o «Decreto-Lei n.º 44/2007, D.R. n.º 39, Série I de 2007-02-23, que altera o Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março (regime legal das carreiras médicas), com especial relevãncia no que se refere à retribuição do trabalho extraordinário.

Americanos e asiáticos nos biocombustíveis do Brasil

sexta-feira, fevereiro 23rd, 2007
Brasília – Depois da entrada maciça de grupos europeus, sobretudo os franceses, chegou a vez de americanos e asiáticos investirem em açúcar e álcool no Brasil. Os aportes dos americanos ainda são tímidos, mas já dão mostras de que podem se tornar robustos nos próximos meses.
A participação dos grupos estrangeiros na produção de cana do país ainda é pequena – cerca de 5% da produção total (425 milhões de toneladas) -, mas pode dobrar até 2012, segundo a União da Agroindústria da Cana-de-Açúcar (Unica). Os franceses foram os primeiros a desembarcar, a partir de 2000; a corrida americana começou em 2006.
Gigante do álcool nos EUA, a Archer Daniels Midland (ADM) sonda o mercado brasileiro, mas ainda não fechou nada. A principal executiva do grupo, Patricia Woertz, esteve no Brasil em janeiro, em busca de oportunidades no setor sucroalcooleiro. Desde outubro passado, é a terceira visita de Patricia ao Brasil. Com forte atuação em grãos, a ADM tem uma planta de biodiesel em Rondonópolis (MT). Já grupos japoneses, como Mitsui e Mitsubishi, estão interessados em fazer parcerias com grupo nacionais, segundo fontes do governo.
Ler mais em Valoronline

Acordo de Portugal com a Argélia entrou em vigor

sexta-feira, fevereiro 23rd, 2007
Aviso n.º 26/2007, D.R. n.º 39, Série I de 2007-02-23 – Torna público terem, em 6 de Janeiro e em 28 de Outubro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia nas Áreas da Educação, do Ensino Superior e da Investigação Científica, da Cultura, da Juventude, do Desporto e da Comunicação Social, assinado em Lisboa em 31 de Maio de 2005.
Os avisos andam muito atrasados…

Banif firma parceria com Banco do Brasil

sexta-feira, fevereiro 23rd, 2007
Brasília – O banco português Banif, presente no mercado financeiro brasileiro, anunciou ter firmado uma parceria com o Banco do Brasil para comercialização, em Portugal, junto aos clientes do BB de crédito à habitação e financiamento para veículos.
Fonte: Portugal Digital

Brasil triplica exportações para o Iraque

sexta-feira, fevereiro 23rd, 2007
Brasília – Apesar da violência ininterrupta no Iraque, as exportações do Brasil ao país do Oriente Médio estão crescendo sem parar, embora continuem longe dos níveis dos anos 80, quando o comércio bilateral entre os dois países chegou a quase US$ 2,5 bilhões (R$ 5,2 bilhões) no pico, em 1985, informou a BBC online.
Fonte: Portugal Digital

Educação pré-escolar

sexta-feira, fevereiro 23rd, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 43/2007, D.R. n.º 38, Série I de 2007-02-22, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

Empreendimento do Alqueva

sexta-feira, fevereiro 23rd, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 42/2007, D.R. n.º 38, Série I de 2007-02-22, que define o o regime jurídico aplicável à gestão, exploração, manutenção e conservação das infra-estruturas que integram o empreendimento de fins múltiplos de Alqueva (EFMA), altera os Estatutos da Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., e revoga os Decretos-Leis n.os 32/95, de 11 de Fevereiro, 33/95, de 11 de Fevereiro, e 335/2001, de 24 de Dezembro.

Imposto sobre produtos petrolíferos

sexta-feira, fevereiro 23rd, 2007
Portaria n.º 211/2007, D.R. n.º 38, Série I de 2007-02-22 – Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicável ao gasóleo de aquecimento, em conformidade com o que dispõe o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2006.

O estranho Grupo do Cobre…

sexta-feira, fevereiro 23rd, 2007
Mais uma notícias sobre o estranho Grupo do Cobre.
Foi publicado o Aviso n.º 12/2007, D.R. n.º 38, Série I de 2007-02-22 , que torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 6 de Novembro de 1991, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o seu instrumento de ratificação aos Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Cobre, adoptados pela Conferência das Nações Unidas sobre o Cobre em 24 de Fevereiro de 1988.
Reparem nas datas…
E pesquisem por cobre neste blog…

Bulgária e Roménia na UE

sexta-feira, fevereiro 23rd, 2007
Foi publicado o Aviso n.º 23/2007, D.R. n.º 38, Série I de 2007-02-22, que torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana notificado, por nota verbal de 20 de Dezembro de 2006, ter sido depositado, em 20 de Dezembro de 2006, pela República Federal da Alemanha o instrumento de ratificação do Tratado entre os Estados Membros da União Europeia e a República da Bulgária e a Roménia Relativo à Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005, completando-se assim o depósito dos instrumentos de ratificação dos Estados signatários do Tratado.
Foi tabem publicado o Aviso n.º 24/2007, D.R. n.º 38, Série I de 2007-02-22, que torna público ter o Governo Português comunicado à Comissão Europeia que aplicará medidas nacionais, ou medidas resultantes de acordos bilaterais, que regulamentem o acesso de nacionais búlgaros e romenos ao seu mercado de trabalho, pelo período de dois anos.

Dados pessoais

sexta-feira, fevereiro 23rd, 2007
Segundo o Aviso n.º 19/2007, D.R. n.º 38, Série I de 2007-02-22 a República Portuguesa depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Janeiro de 2007, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal Respeitante às Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001.

34.500 milhões de Euros de divida pública

sexta-feira, fevereiro 23rd, 2007
O governo aprovou a emissão de novos titulos de dívida pública, até ao limite de 34,5 mil milhões de euros, assim distribuidos:
  • 14.000 milhões de euros de Obrigações do Tesouro
  • 11.000 milhões de euros de Bilhetes do Tesouro
  • 2.500 milhões de Certificados de Aforro
  • Outros titulos, no montante de 7.000 milhões

Ver , Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2007, D.R. n.º 38, Série I de 2007-02-22, que autoriza, em execução da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007), a emissão de dívida pública.

Benefícios fiscais

sexta-feira, fevereiro 23rd, 2007
O Diário da República publica mais um lote de diplomas relativos à concessão de benefícios fiscais.
Informação, como habitualmente, muito imprecisa, que não permite compreender o valor efectivo dos empreendimentos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2007, D.R. n.º 38, Série I de 2007-02-22 – Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Visabeira Turismo, SGPS, S. A., e a MOVIDA – Empreendimentos Turísticos, S. A., que tem por objecto a ampliação e modernização dos espaços multifuncionais desta última sociedade localizados no concelho de Viseu
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2007, D.R. n.º 38, Série I de 2007-02-22 – Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Altri SGPS, S. A., e a Celulose Beira Industrial (CELBI), S. A., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade industrial desta última sociedade localizada na Figueira da Foz
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2007, D.R. n.º 38, Série I de 2007-02-22 – Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a ENR, SGPS, S. A., e a BIOVEGETAL – Combustíveis Biológicos Vegetais, S. A., que tem por objecto a instalação da unidade industrial desta última sociedade localizada em Vila Franca de Xira
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2007, D.R. n.º 38, Série I de 2007-02-22 – Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a La Seda de Barcelona, S. A., e a ARTENSA – Produção e Comercialização de Ácido Tereftálico Purificado e Produtos Conexos, S. A., que tem por objecto a construção e equipamento de uma unidade industrial desta última sociedade localizada em Sines
Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2007, D.R. n.º 38, Série I de 2007-02-22– Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a PIEDADECORK – Indústria de Cortiça, S. A., relativo à realização de um projecto de investimento em Santa Maria da Feira
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2007, D.R. n.º 38, Série I de 2007-02-22 – Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Intermet Holding Deutshland, G. m. b. H., e a PORTCAST – Fundição Nodular, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade localizada na Maia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2007, D.R. n.º 38, Série I de 2007-02-22 – Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a INVERAMA, S. A., e a POLIPROPIGAL – Fabricação de Polipropileno, Unipessoal, Lda., que tem por objecto a criação de uma unidade industrial desta última sociedade localizada em Arcos de Valdevez
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2007, D.R. n.º 38, Série I de 2007-02-22 – Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a EFAPEL – Empresa Fabril de Produtos Eléctricos, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Serpins, Lousã
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2007, D.R. n.º 38, Série I de 2007-02-22 – Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Intertape Polymer Group, Inc., e a Fibope Portuguesa, S. A., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade industrial desta última sociedade localizada no concelho de Barcelos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2007, D.R. n.º 38, Série I de 2007-02-22 – Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Corticeira Amorim, SGPS, S. A., a Amorim & Irmãos, SGPS, S. A., e a Amorim & Irmãos, S. A., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade industrial desta última sociedade localizada em Santa Maria da Feira
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2007, D.R. n.º 38, Série I de 2007-02-22 – Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Peugeot Citröen Automóveis de Portugal, S. A., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade industrial desta sociedade localizada em Mangualde, tendo em vista o aumento da sua capacidade de produção, melhorias ambientais e inovação tecnológica
Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2007, D.R. n.º 38, Série I de 2007-02- Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Efacec Capital, SGPS, S. A., e a Efacec Energia – Máquinas e Equipamentos Eléctricos, S. A., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade industrial desta última sociedade localizada em Matosinhos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2007, D.R. n.º 38, Série I de 2007-02-22– Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Corticeira Amorim, SGPS, S. A., e a Corticeira Amorim – Indústria, S. A., que tem por objecto a modernização das duas unidades fabris desta última sociedade em Mozelos, Santa Maria da Feira.

Criado o Parque Escolar E.P.E.

quinta-feira, fevereiro 22nd, 2007
Foi criada mais uma entidade pública empresarial – a Parque Escolar E.P.E. destinada a gerir o parque escolar.
Vamos aguardar para ver. Até ao momento, a novidade E.P.E. tem servido apenas para gerar grandes empregos.
Ver Decreto-Lei n.º 41/2007, D.R. n.º 37, Série I de 2007-02-21, que cria a Parque Escolar, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.

FCC reforça posições na área do VOIP

quarta-feira, fevereiro 21st, 2007
A Federal Communications Commission (FCC) viu reforçadas as suas pretensões de não ingerência dos estados na regulação da voz sobre IP (voip), considerada como um serviço da sociedade de informação e não como um serviço de telecomunicações.
A IBLS publica um interessante artigo sobre a matéria.