MRA Newsletter

O Diário da República de 29 de Dezembro publicou o habitual pacote legislativo do fim do ano.

Salientam-se, pela sua importância, os seguintres diplomas:

Lei n.º 53-A/2006, D.R. n.º 249, Série I, Suplemento de 2006-12-29 – Orçamento do Estado para 2007
Portaria n.º 1433-A/2006, D.R. n.º 249, Série I, 2.º Suplemento de 2006-12-29 – Regula o pagamento de custas e multas processuais
Portaria n.º 1433-B/2006, D.R. n.º 249, Série I, 3.º Suplemento de 2006-12-29 – Altera a taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal para o ano de 2007
Portaria n.º 1433-C/2006, D.R. n.º 249, Série I, 3.º Suplemento de 2006-12-29 – Fixa o custo médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2007
Portaria n.º 1433-D/2006, D.R. n.º 249, Série I, 3.º Suplemento de 2006-12-29 – Altera a taxa de referência para o cálculo das bonificações aplicável ao regime de crédito bonificado à habitação
Lei n.º 53-B/2006, D.R. n.º 249, Série I, 4.º Suplemento de 2006-12-29 – Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social
Lei n.º 53-C/2006, D.R. n.º 249, Série I, 4.º Suplemento de 2006-12-29 – Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007
Lei n.º 53-D/2006, D.R. n.º 249, Série I, 4.º Suplemento de 2006-12-29 – Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública
Lei n.º 53-E/2006, D.R. n.º 249, Série I, 4.º Suplemento de 2006-12-29 – Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais
Lei n.º 53-F/2006, D.R. n.º 249, Série I, 4.º Suplemento de 2006-12-29 – Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto
Decreto-Lei n.º 242-A/2006, D.R. n.º 249, Série I, 4.º Suplemento de 2006-12-29 – Prorroga até 31 de Dezembro de 2007 a majoração de 20% estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 127/2006, de 4 de Julho, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial
Decreto-Lei n.º 242-B/2006, D.R. n.º 249, Série I, 4.º Suplemento de 2006-12-29 – Estabelece o sistema de pagamento, às farmácias, da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

O Ministério das Finanças emitiu um comunicado alertando para o prazo do pagamento por conta relativo à última prestação de 2006.

Os contribuintes que tiverem procedido a pagamentos que ultrapassem a colecta prevista ficamd dispensados deste último pagamento.

Diz o comunicado oficial:
«Os tribunais portugueses vão começar a ser equipados, a partir de Janeiro do próximo ano, com o sistema de gravação digital, num programa do Ministério da Justiça que pretende beneficiar 230 salas de audiência, substituindo integralmente a gravação por cassete.
Este novo sistema agora adjudicado, orçado em 230 mil euros, permite a gravação de som e deixa em aberto a possibilidade de proceder à gravação de imagem.
Em Setembro deste ano o Ministério da Justiça começou a instalar experimentalmente a gravação digital em 30 salas de Tribunais nacionais, como forma de garantir um sistema mais fiável que a tradicional cassete.
O Ministério da Justiça, através da Direcção Geral da Administração da Justiça, investiu também 126 mil euros na aquisição de novos equipamentos informáticos de apoio ao sistema H@bilus, para facilitar o acesso aos processos que correm nos Tribunais de Primeira Instância, por parte de advogados e solicitadores.»´

Já não era sem tempo…

Qualquer garotinho de dez anos é capaz de proceder à instalação de um sistema de «gravação digital». Basta-lhe um computador com um gravador de DVD e uma câmara de video que, comprando-se em quantidade, não custa mais de 500 € por unidade.

O Ministério orçou 1.000 € por sala… Para o que temos visto não está mal.

Vamos esperar para ver se continua o uso do telefone ou se há o bom senso de usar voz sobre IP nas audições à distância.

Cavaco Silva inicia pela Índia a visita aos BRIC – designação ultimamente usada para qualificar os países com maiores perspectivas de crescimento no século XXI (Brasil, Rússia, Índia e China).

A viagem realiza-se entre 9 e 17 de Janeiro e foi autorizada pela Resolução da Assembleia da República n.º 72/2006, D.R. n.º 248, Série I de 2006-12-28.

Passará a ser possível a troca de galhardetes pelos deputados, nas suas viagens no país e no estrangeiro.

Ver Resolução da Assembleia da República n.º 73/2006, D.R. n.º 248, Série I de 2006-12-28.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 242/2006, D.R. n.º 248, Série I de 2006-12-28, que aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Lisboa.

Um diploma que interessa a todos os «vizinhos» e aos proprietários dos prédios afectados pela obra.

Assassinos – é a única palavra que pode usar-se, nestes tempos de uma nova dimensão dos Direitos Humanos, para quem apoia a morte por enforcamento de Saddam Hussein.

Não é homicida apenas o que mata, mas o que apoia o homicídio.

Se outra razão não houvesse – há a razão do direito à vida – para não assassinar o ex-ditador do Iraque, haveria uma: a de permitir que ele aproveitasse os últimos anos da sua vida para ajudar a escrever a História.

Essa é, porventura, a razão determinante do assassinato agora decretado pelos tribunais fantoches do Iraque.

É que Saddam Hussein não agiu só nos crimes que cometeu – e pelos quais já está a pagar – apesar de todos os demais co-autores desses crimes continuarem à solta.

Saddam privou, durante décadas, com a nata da administração americana e da CIA. Boa parte dos seus crimes foram preparados em conjunto com as autoridades americanas, com está hoje amplamente documentado.

No negro período da guerra Irão-Iraque – pelo qual Saddam foi agora «julgado» e condenado à morte – o ex-ditador agiu como um serventuário dos interesses americanos e com armas por eles fornecidas.

Se a execução for levada avante, estaremos perante uma página negra da Justiça, no plano internacional.

E transformar-se-à Saddam (que afinal foi um ditador…) num mártir, sem que daí venha algum ganho para a Humanidade ou para o povo iraquiano.

Estamos a meia dúzia de dias do fim do ano de 2006.

Já é possível declarar, sem margem para riscos, que este foi o ANO SIMPLEX, porque foi o conceito simplex o que mais marcou o país.

Não nos referimos ao conceito técnico, que é bom (mesmo excelente) mas ao conceito político, que é mau e, sobretudo, perigoso.

O que nasceu como uma excelente ideia de desburocratização ligada a um excelente conceito de legística transformou-se num mero instrumento de propaganda, absolutamente incoerente nos seus termos, que explora, aliás a nivel exacerbado, formas de populismo degradantes – porque enganosas – que minam o sistema jurídico.

É óbvio que todos estamos interessados na simplificação e na desburocratização, desde que uma e outra permitam melhorar a qualidade e o bem estar e não sejam aniquiladoras do progresso.

Todos aplaudimos a reforma da legislação mercantil, a eliminação de uma série de actos inúteis, a possibilidade de constituir uma empresa na hora ou registar uma marca na hora.

Mas não podemos aceitar que qualquer dessas maravilhas se transforme num expediente de anulação da concorrência, porque institui, na realidade, por via da criação de condições de intervenção muito diferentes, espécies de monopólio do Estado.

O Estado é eficaz porque os seus serviços conseguem realizar determinados serviços em tempo record, com o único senão de imporem um cabresto aos utentes. Já falamos aqui da imposição de contratos sociais, da imposição de nomes de firma, da imposição de marcas.

Os advogados não são eficazes porque, tal como a marosca está montada, não conseguem produzir em tempo similar, sociedades com denominações da escolha dos clientes e contratos que correspondam à sua vontade, pois que estão dependentes dos serviços públicos e esses lhes negam condições de operacionalidade que permitam o cumprimento de prazos aproximados.

Claro que todos já resolvemos esse problema para as situações de urgência e a contento do Governo. Usamos a Empresa na Hora ou a Empresa On-line, pela velocidade que o Estado lhes imprime e depois destruimo-las, multiplicando por dois os actos necessários, com manifesta vantagem para os cofres públicos.

Se não estivéssemos no domínio da pura propaganda, seria admissível que se recorresse à Empresa na Hora ou à Empresa On-line, registando-lhe nome em conformidade com a vontade do interessado, desde que ele estivesse disponível numa base de dados e juntando-lhe um contrato, da responsabilidade de advogado ou solicitador, correspondente à vontade das partes.

A Marca na Hora, agora anunciada, parece uma excelente ideia e oxalá que aproveite aos portugueses, em vez de aproveitar aos brand-hunters que por aí andam a caçar marcas.

Já o que se anunciou em matéria de simplificação no quadro do Regulamento da Nacionalidade, tão importante para os que vivem à distância, é a contradição de toda a lógica simplex. Porque é dificil, porque é mau – literalmente mau – porque aumenta as dificuldades sem nenhuma contrapartida e porque (mirabile visu) nestes tempos de choque tecnológico, nos obriga a escrever à mão.

O SIMPLEX marcou as nossas vidas em 2006 e vai obrigar-nos a mudar de vida em 2007 e, queiramos ou não, a conviver com ele, no melhor e no pior sentido.

O melhor é, de facto, o de alguns aspectos muito positivos da desburocratização. O pior é o efeito perverso do simplismo, que se vai arrastar, de forma perigosissima ao mundo da justiça e dos tribunais e de que já vemos marcas nos projectos de alteração do regime dos recursos, na (quase) imposição dos chamados «meios alternativos» e naquele sublime anúncio de que é preciso limpar o «lixo» que andamos a fazer nos tribunais, como se tivéssemos de cuspir na nossa própria sopa.

O mercado está a mudar a uma velocidade vertiginosa. A tendência é no sentido da criação de protótipos para tudo e da respectiva imposição.

Vamos entrar na sociedade da adesão… Ou temos todos imaginação suficiente para tornear o que seja normalizador, criando soluções novas ou seremos reduzidos à condição de meros adesivos.

Por este andar, nem os tribunais escapam. Ou não será um despropósito a mediação laboral, catalizada e administrada pelo Governo, quando mais de 60% dos processos de trabalho já são resolvidos por via conciliatória?

O pretexto da alteração do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa poderia ter permitido uma boa reforma, mas redundou numa reforma insuficiente e deficiente, cujas consequências se adivinham.

A MRA dedica, há muitos anos, uma atenção especial às comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo e os seus advogados têm representado milhares de portugueses e luso-descendentes em processos de atribuição e aquisição de nacionalidade e de transcrição de actos de registo civil.

Ao fim de uma semana de trabalho com a nova legislação, fizemos um primeiro balanço e repercutimos no consumidor os aspectos positivos da reforma. Baixamos os nossos tarifários para alguns serviços em 37,5%, porque acreditamos que vamos consumir menos tempo com alguns procedimentos.

Mas alertamos, ao mesmo tempo, para os males da reforma e os riscos da sua perversão.

Para já, tudo indica que os processo vão ser mais morosos.

O volume da asneira vai ser tão grande que os senhores conservadores não terão mãos a medir.

O Conselho de Ministros de 21 de Dezembro aprovou a criação de associações «na hora», desonerando os cidadãos de custos e imposições administrativas dispensáveis e eliminando actos desnecessários. Segundo o Portal do Governo, a constituição de uma associação passa a custar 170 euros, em vez de mais de, em certos casos, 500 euros. No momento da criação, escolhe-se o nome e um modelo de estatutos pré-aprovados, recebendo, de imediato, o cartão de pessoa colectiva e as certidões de constituição e dos estatutos, que são publicadas na internet. Os serviços «Associação na Hora» comunicam então os dados às outras entidades da Administração Pública. «O diploma possibilita aos interessados criar associações num único momento, num único espaço e com recurso a um único funcionário», disse o Secretário de Estado da Justiça.

Paradoxalmente, continua a exigir-se a forma de escritura pública para a constituição de uma associação, quando nada o justifica.

E tudo indica que se mantém a patetice das denominações pré-estabelecidas que, tomando em consideração o mau gosto já demonstrado pelo Governo, cobrirão de ridiculo as novas associações, como já o fazem com as empresas na hora. Veja a lista e volte a dar gargalhadas…

Fonte: Portal do Governo

O Ministério da Justiça anunciou que entrou em vigor no dia 19 de Dezembro o sistema de mediação laboral, resultante de um acordo tripartido entre o Ministério da Justiça, as confederações patronais e as confederações sindicais.

O modelo de funcionamento consta de um documento publicado pelo Ministério da Justiça.

A mediação laboral não importa grandes novidades, em termos práticos, uma vez que uma boa parte dos processos laborais já hoje são resolvidos por via conciliatória.

Chama-se a atenção para o facto de o tempo despendido no processo de mediação não suspender os prazos legais para o exercício de direitos.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 240/2006, D.R. n.º 245, Série I de 2006-12-22, que estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicada aos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento e para aquisição de terrenos para construção de habitação própria celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes.

Porque não se generalizaram as regras a todos os contratos de crédito?

Foi publicada a Portaria n.º 1429/2006, D.R. n.º 245, Série I de 2006-12-22 que fixa os encargos resultantes do acordo celebrado entre o Governo e a Rodoviária de Lisboa, S. A., Transportes Sul do Tejo, S. A., Vimeca Transportes, Lda., e Scotturb Transportes Urbanos, Lda., para o ano económico de 2007.

Subsídio ao «passe social».

Interessante… Veja o Decreto-Lei n.º 239/2006, D.R. n.º 245, Série I de 2006-12-22, que interpreta normas dos Decretos-Leis n.os 159/2005, de 20 de Setembro, e 166/2005, de 23 de Setembro.

A Portaria n.º 1428/2006, D.R. n.º 245, Série I de 2006-12-22 fixou o montante a transferir para a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM, relativos ao ano orçamental de 2005 e entregues como receita geral do Estado.

Muito curioso este diploma, pois que a controversa Entidade foi fundada pelo Decreto-Lei nº 53/2005, de 8 de Novembro e praticamente não teve actividade nesse ano.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2006, D.R. n.º 245, Série I de 2006-12-22 determina a integração do Subagrupamento Bravo da Guarda Nacional Republicana na UNMIT, enquanto unidade constituída de polícia, e autoriza o comandante-geral da GNR a contratar os serviços e a adquirir o material adicional necessário e específico para a constituição e manutenção daquela força.

A resolução visa a ajuda à normalização da ordem pública em Timor.

Portugal dispõe desde 22 de Dezembro de um serviço de registo de marcas on-line.

Qualquer empresa ou qualquer cidadão que disponha da possibilidade de proceder ao pagamento das taxas por Multibanco e de um conhecimento mínimo sobre o sistema português de marcas poderá proceder ao registo dos sinais distintivos de comércio que estiverem disponíveis.

Trata-se, obviamente, de um perigo para as empresas que girem no mercado com marcas não registadas.

Os «caçadores de marcas» já estão há vários meses no mercado, como tivemos a oportunidade de anunciar recentemente…

É da maior conveniência que cada um registe os seus sinais distintivos de comércio, desde as marcas dos produtos às insígnias, passando pelos estabelecimentos.

Tentamos fazer um teste do serviço às 2h00 de sábado, a partir do Brasil, mas o servidor do INPI entrou em manutenção minutos depois, impedindo-nos a «estreia» do serviço.

A primeira impressão que colhemos é, contudo, excelente.

Foi entretanto publicada a Portaria n.º 1430-A/2006, D.R. n.º 245, Série I, Suplemento de 2006-12-22, que altera a Portaria n.º 699/2003, de 31 de Julho, (taxas relativas a actos e serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial), reduzindo em 30% os custos emolumentares de diversos serviços prestados por via electrónica.

Sobre o anúncio da medida consulte a Agência Financeira.

Sobre o processamento consulte o site do INPI

A Câmara de Comércio e Indústria Luso-Brasileira promove uma missão comercial ao Brasil, em Maio de 2007.

O Projecto Via Rio, em que a iniciativa se integra, nasceu de uma parceria entre a Câmara Portuguesa de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro, FIRJAN – Federação das Indústria do Rio de Janeiro e a CCILB – Câmara de Comércio e Indústria Luso-Brasileira em Portugal.

O grande objectivo deste projecto é levar uma missão de empresários portugueses ao Rio de Janeiro, no sentido de darem a conhecer os seus produtos, aprimorar os seus conhecimentos sobre o mercado local e conhecer potenciais parceiros comerciais.

Decorrerá no Rio de Janeiro nos dias 08, 09 e 10 de maio de 2007.

Será interessante transformar alimentos em combustível? Será que investindo em pesquisa de melhoramento genético das mais variadas sementes e em instrumentação não se chegaria a algumas espécies que superariam os teores de óleo atualmente vigentes? Será que não se conseguiria espécimes mais produtivos em menores áreas plantadas?

Estas são perguntas a que Washington Luiz Barro Melo, Pesquisador do Embrapa, responde dizendo que acredita que sim.

Ler no site da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Brasileira

No mesmo site outro interessante artigo sobre as perspectivas da produção de biodiesel no Brasil.

O site da Confederação Internacional dos Empresários Portugueses publica o relatório do Forum Económico Mundial relativo à performance dos paises europeus em 2006.

A Dinamarca é a economia mais competitiva de acordo com os critérios da Cimeira de Lisboa, seguidas pela Finlândia, Suiça, Holanda e Alemanha.

Angola poderá realizar eleições legislativas em 2008 e presidenciais em 2009.

É o que resulta do importante discurso de José Eduardo dos Santos à 24ª reunião do Conselho da República, de que reproduzimos os passos principais:

“Imoral. O reajuste pode ser legal mas é imoral”. Dessa forma o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, qualificou hoje (20) o reajuste de 90% concedido pelas Mesas da Câmara e do Senado aos parlamentares das duas casas legislativas. Ele qualificou de “imoral” porque o valor de R$ 24,5 mil pago mensalmente a um ministro do Supremo Tribunal Federal é o valor limite “não é o valor médio, não é o valor para ser comparado com qualquer outro tipo de remuneração”.

Quem o diz é o Ministro António Costa, no discurso que proferiu na Assembleia da República, ao apresentar a nova proposta de lei da imigração.

Até que enfim que há alguém que acorda para uma triste realidade que prejudica gravemente o país.

Qualquer investidor estrangeiro que se interesse por Portugal fica desconfiado das maravilhas que lhe propagandeiam quando sabe que terá uma enorme dificuldade em levar consigo os seus quadros e que essa dificuldade será ainda maior se estes quiserem levar consigo a família.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 238/2006, D.R. n.º 243, Série I de 2006-12-20, que introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à Lei Geral Tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes.

A ler atentamente…

Foi publicada a Portaria n.º 1416-A/2006, D.R. n.º 242, Série I, 2.º Suplemento de 2006-12-19 que regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente, procedendo ainda a várias alterações ao Código do Registo Comercial e outros diplomas.

Para já só são passiveis de pedido de registo por via electrónica as operações de cessão ou unificação de quotas e de designação de membros dos órgãos sociais.

Medida positiva, a aplaudir.

Decreto do Presidente da República n.º 138/2006, D.R. n.º 242, Série I de 2006-12-19, que ratifica o Protocolo Que Altera a Convenção Que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas em 28 de Novembro de 2002;
Resolução da Assembleia da República n.º 69/2006, D.R. n.º 242, Série I de 2006-12-19 que aprova, para ratificação, o Protocolo Que Altera a Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas em 28 de Novembro de 2002;
Resolução da Assembleia da República n.º 70/2006, D.R. n.º 242, Série I de 2006-12-19, que aprova, para ratificação, o Protocolo elaborado com base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), que altera essa Convenção, assinado em Bruxelas em 27 de Novembro de 2003.

Decreto do Presidente da República n.º 125/2006, D.R. n.º 242, Série I de 2006-12-19 – Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Joaquim José Lemos Ferreira Marques do cargo de Embaixador de Portugal em Nova Delhi
Decreto do Presidente da República n.º 126/2006, D.R. n.º 242, Série I de 2006-12-19 – Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Joaquim José Lemos Ferreira Marques para o cargo de Embaixador de Portugal em Buenos Aires
Decreto do Presidente da República n.º 127/2006, D.R. n.º 242, Série I de 2006-12-19 – Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes do cargo de Embaixador de Portugal em Budapeste
Decreto do Presidente da República n.º 128/2006, D.R. n.º 242, Série I de 2006-12-19 – Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes para o cargo de Embaixador de Portugal em Nova Delhi
Decreto do Presidente da República n.º 129/2006, D.R. n.º 242, Série I de 2006-12-19 – Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Manuel Guimarães Henriques da Silva do cargo de Embaixador de Portugal na Cidade do México
Decreto do Presidente da República n.º 130/2006, D.R. n.º 242, Série I de 2006-12-19 – Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Manuel Guimarães Henriques da Silva como Embaixador de Portugal em El Salvador
Decreto do Presidente da República n.º 131/2006, D.R. n.º 242, Série I de 2006-12-19 – Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Manuel Guimarães Henriques da Silva como Embaixador de Portugal nas Honduras
Decreto do Presidente da República n.º 132/2006, D.R. n.º 242, Série I de 2006-12-19 – Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Manuel Guimarães Henriques da Silva como Embaixador de Portugal na República Dominicana
Decreto do Presidente da República n.º 133/2006, D.R. n.º 242, Série I de 2006-12-19 – Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Manuel Guimarães Henriques da Silva como Embaixador de Portugal na República da Guatemala
Decreto do Presidente da República n.º 134/2006, D.R. n.º 242, Série I de 2006-12-19 – Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Manuel Guimarães Henriques da Silva para o cargo de Embaixador de Portugal em Budapeste
Decreto do Presidente da República n.º 135/2006, D.R. n.º 242, Série I de 2006-12-19 – Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Domingos Garcia Falcão Machado do cargo de Embaixador de Portugal em Bagdad
Decreto do Presidente da República n.º 136/2006, D.R. n.º 242, Série I de 2006-12-19 – Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Domingos Garcia Falcão Machado para o cargo de Embaixador de Portugal na Cidade do México