MRA Newsletter

Anuncia o Instituto da Mediação e Arbitragem de Portugal que «nos próximos dias 20 a 22 de Novembro terá lugar no Conselho de Europa a segunda reunião do Grupo de Trabalho sobre Mediação no âmbito do CEPEJ (Comissão Europeia para a eficiência da Justiça).
O grupo de Trabalho elaborará um relatório preliminar sobre o estudo do impacto das Recomendações existentes, as linhas orientadoras e as medidas específicas que assegurem uma aplicação efectiva das referidas recomendações.
Participará como perita a Dra Maria da Conceição Oliveira, Presidente do IMAP.»
A newsletter que traz a notícia é assinada por Maria da Conceição Oliveira, Juan Carlos Vezzulla, Célia Nóbrega Reis e Pedro Morais Martins.

A primeira foi directora geral do Ministério da Justiça.

O segundo é um cidadão argentino, que surgiu em Portugal como consultor do Ministério da Justiça numa fase em que Conceição Oliveira era directora geral.

A referência a que aparece associado é a do Instituto de Mediação e Arbritragem do Brasil (IMAB), uma entidade quase desconhecida no país irmão, sem sede social referenciada.

Depois de a referida funcionária ter saído do Ministério fundaram o Instituto da Mediação e Arbitragem de Portugal, que tem uma relação privilegiada com o Ministério da Justiça, ao ponto de se afirmar que os seus cursos são reconhecidos pelo referido Ministério.

No curriculum dos dois institutos (porque o IMAP aparece com uma espécie de filho do IMAB…) aparece a participação de Juan Carlos Vezzulla na I Conferência sobre Meios Alternativos de Resolução de Conflitos organizada pela Direcção-Geral da Administração Extrajudicial no ano 2000, de que era directora-geral Conceição Oliveira.

O conselho científico do IMAP é constituido pelo referido Juan Carlos Vezzulla e por dois mediadores que foram formados num desses cursinhos rápidos organizados pelo Ministério da Justiça. Do próprio Vezzulla não se conhece qualquer curriculum que possa qualificar-se como científico na área da mediação.

É legítimo questionar se esta instituição e dos seus corpos dirigentes não estão a ser privilegiados pelo Ministério da Justiça, em razão de relações anteriormente estabelecidas por um alto funcionário.

É legítimo perguntar se é verdade que o MJ pagou ao Instituto ou aos seus dirigentes dezenas de milhares de euros.

E é, sobretudo, legítimo que nos interroguemos sobre o pensa o poder político sobre a mediação em si mesma.

Trata-se de uma brincadeira que pode ser ensinada e ensaiada à margem das regras que regem o ensino em Portugal ou deverá ser tratada como coisa séria, a merecer a atenção e os cuidados que se exigem à Universidade?

Mediadores somos todos nós, por necessidade e por autodidactismo, alguns há dezenas de anos.

Talvez possamos melhorar os livrescos conhecimentos com um refreshing assumido por uma universidade.

Não brinquem, porém, com coisas sérias…

«Corrupção e Democracia» – é o título de uma conferência organizada pelo Conselho da Europa, que se realizará em 20 e 21 de Novembro em Estrasburgo.

Alarga-se cada vez mais a consciência de que a corrupção mina as nossas sociedades. Mas todos nos calamos por comodidade e por medo…

O Jornal Oficial da UE publicou a Decisão 2006/774/CE do Conselho, de 7 de Novembro de 2006, que autoriza determinados Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho, nos termos do n.º 6 do artigo 28.º da Directiva 77/388/CEE.

Em Portugal ficamo-nos pela mão de obra nos trabalhos de construção civil em reparação de residências e pelos serviços prestados em apoio a idosos.

Noutros estados as taxas reduzidas beneficiam particularmente os cabeleireiros.

O Jornal Oficial das Comunidades publicou a Decisão n.º 1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social.

O programa, denominado Progress, destina a apoiar financeiramente a consecução dos objectivos da União Europeia nos domínios do emprego e dos assuntos sociais definidos na Comunicação da Comissão sobre a Agenda Social e, deste modo, a contribuir para a concretização dos objectivos da Estratégia de Lisboa naqueles domínios.

O programa tem início em 1 de Janeiro de 2007 e termina em 31 de Dezembro de 2013.

A ler atentamente…

O Conselho de Ministros aprovou dois diplomas visando a criação de facilidades no licenciamento industrial.

Segundo o comunicado do Governo, vão ser alterados os Decretos-Leis n.º 69/2003, de 10 de Abril e n.º 194/2000, de 21 de Agosto, substituindo o regime de licenciamento prévio obrigatório dos estabelecimentos industriais de menor perigosidade, incluídos no Regime 4, por um regime de declaração prévia ao exercício da actividade industrial
Com essas alterações visa o Governo a a simplificação do licenciamento dos estabelecimentos industriais do regime 4 (categoria de menor risco potencial), estabelecendo novas normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial que vão permitir a redução de encargos administrativos, de prazos e de custos para o industrial.
Este tipo de estabelecimentos industriais passam a ser dispensados do licenciamento prévio da instalação ou alteração e, portanto, da apresentação do respectivo projecto, passando o industrial a apresentar, juntamente com o pedido de autorização da localização, uma declaração prévia em como se compromete a cumprir toda a legislação aplicável, designadamente em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho e ambiente.
Consagra-se também a possibilidade de pedido de exclusão da sujeição à licença ambiental e consequentemente do regime de prevenção e controlo integrados da poluição e respectivos procedimentos de verificação e controlo.
Foi ainda aprovado um decreto regulamentar que altera o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril
Simultaneamente, e tendo em vista possibilitar a criação de postos de trabalho, sem obrigar os estabelecimentos industriais do tipo 4 a mudar de regime, com todos os encargos inerentes a essa situação, introduz-se uma disposição que permite que os mesmos possam aumentar o número de trabalhadores até ao máximo de 10, desde que cumpram a legislação aplicável em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho e ambiente.
Procede-se à regulamentação dos procedimentos a adoptar no âmbito dos pedidos de exclusão da sujeição ao regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto e consequentemente, da licença ambiental.

O Decreto-Lei n.º 227/2006, D.R. n.º 220, Série I de 2006-11-15 regulamenta medidas relativas ao fomento, ao desenvolvimento e à protecção das artes e actividades cinematográficas e áudio-visuais, previstas na Lei n.º 42/2004, de 18 de Agosto, e cria o fundo destinado ao fomento e desenvolvimento do cinema e do áudio-visual.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 226/2006, D.R. n.º 220, Série I de 2006-11-15, que aprova normas de enquadramento do Regulamento n.º 725/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa ao reforço da segurança nos portos.

Complexo, burocrático, caro para o Estado e para todos os operadores… Com coimas de valor elevado.

A agência brasileira de comércio externo APEX realizou, em Lisboa, uma acção de promoção do seu centro de distribuição, em Vialonga.

O Centro de Distribuição está titulado em nome da sociedade CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO LISBOA – CDL BRASIL, UNIPESSOAL LDA, que tem sede no Empreendimento das Amoreiras, Avenida Engenheiro Duarte Pacheco, , Torre 2, 16º piso, em Lisboa.

O capital social da sociedade é de 50.000 €, realizados pelo sócio único, a Agência de Promoção de Exportações do Brasil – Apex – Brasil.

A sociedade é gerida por Sarah Anny Dahan e Sílvia Lúcia Regueira Breda Pierson e tem o seguinte objecto social:

O Centro de Distribuição tem instalações em Vialonga e constitui um mecanismo muito interessante e seguro para a exportação de produtos brasileiros para Portugal. É a própria agência brasileira quem assume, como único sócio da estrutura comercial do Centro as responsabilidades inerentes ao seu funcionamento, o que lhe confere uma especial credibilidade.

Ver detalhes

Foi publicada a Declaração de Rectificação n.º 77/2006, D.R. n.º 219, Série I de 2006-11-14, que rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, que aprova a Estratégia Nacional para as Florestas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 15 de Setembro de 2006.

O Decreto-Lei n.º 225/2006, D.R. n.º 218, Série I de 2006-11-13 estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, às artes.

Não deixe de ler…

O Decreto-Lei n.º 223/2006, D.R. n.º 218, Série I de 2006-11-13 estabelece um regime especial de procedimento para a aquisição de bens e serviços no âmbito do Programa de Leite Escolar.
O Decreto-Lei n.º 224/2006, D.R. n.º 218, Série I de 2006-11-13 estabelece o regime jurídico de concessão de dispensa da componente lectiva ao pessoal docente em funções nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e define ainda o processo de requalificação profissional do docente que for declarado incapaz para o exercício da sua actividade funcional

Foi publicada a Portaria n.º 1211/2006, D.R. n.º 218, Série I de 2006-11-13, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL).

Mais um diploma adequado a mascarar o desemprego… e a reforçar a máquina pública.

A comissão europeira tem dúvidas sobre os auxílios estatais concedidos pela Dinamarca na gestão que fez das licenças de CO2 e emitiu um convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

Documento interessante para quem acompanha a questão das licenças de emissão de gazes com efeitos de estufa.

O Jornal Oficial da União Europeia publicou no dia 9 de Novembro a Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013).

O programa tem um orçamento de 3.621 mil milhões de euros e visa, essencialmente, apoiar a inovação e a competitividade das empresas.

O euro será a moeda da Eslovénia a partir de 1 de Janeiro de 2007, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1647/2006 do Conselho, de 7 de Novembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 974/98 relativo à introdução do euro.

Foi publicado o Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2006, D.R. n.º 217, Série I de 2006-11-10, que altera o aviso n.º 1/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de Fevereiro de 1995, e se refere ao arredondamento das taxas de juro nas operações de crédito das instituições de crédito.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 222/2006, D.R. n.º 217, Série I de 2006-11-10, que define a estrutura orgânica e o regime de financiamento no âmbito do Fundo Europeu para os Refugiados.

O Fundo Europeu para os Refugiados financia a integração dos mesmos nos países de acolhimento.

A Ordem dos Advogados aprovou um novo Regulamento Geral das Especialidades, que foi publicado no Diário da República (II Série) de 30 de Outubro de 2006.

Só são admitidas especialidades nas áreas do Direito Administrativo, do Direito Fiscal, do Direito do Trabalho, do Direito Financeiro, do Direito Europeu e da Concorrência, do Direito da Propriedade Intelectual e do Direito Constitucional.

Os especilistas escolhem-se uns aos outros, na base da apreciação da casuística de que cada um tratou e dos curricula da formação, o que transforma o «esquema» das especialidades numa forma de constituição de reservas de mercado e de perturbação da concorrência e descredibiliza completamente a qualificação de «especialista».

Afinal, continuará a ser o mercado quem determina quem são os especialistas…

Luis Laureano Santos, presidente do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, defende, numa entrevista publicada no site oficial da Ordem, a liberdade de expressão dos advogados.

«Se existe uma imunidade para os parlamentares, precisamente porque integram um órgão de soberania e consideram essencial essa liberdade de expressão para defender as suas posições políticas, não vejo porque é que os advogados, que trabalham também junto de um órgão de soberania, que é o tribunal, não hão de ter uma imunidade com consagração constitucional.» – diz Laureano Santos.

O presidente do Conselho Superior considera que a alteração do Código de Processo Civil, sobre a matéria, é restritiva dos direitos anteriormente consagrados.

As palavras do presidente do Conselho Superior são de uma actualidade extrema, num momento em que a classe está autenticamente castrada pelo receio de procedimentos disciplinares nos casos de uso de uma linguagem mais dura.

Como tratar do seu IRS pela Internet, é um novo documento iformativo agora publicado no sítio do Ministério das Finanças, visando o esclarecimento de dúvidas pelos info-contribuintes.

Deve consultar…

Um ofício circulado da Direcção Geral dos Impostos uniformiza a doutrina da administração no que se refere ao cálculo de juros indemnizatórios em razão do incumprimento de prazos pelas repartições fiscais.

Ver oficio-circulado

O Conelho de Ministros aprovou uma diploma, visando uma maior contolo das prestações da segurança social.

O diploma visa introduzir mecanismos de maior rigor no domínio das declarações obrigatórias de início da prestação de trabalho tendentes a evitar comportamentos indevidos na percepção das prestações de segurança social, dando execução às medidas de combate à fraude, nomeadamente, no que se refere à acumulação indevida de rendimentos de trabalho com prestações sociais previstas nas Medidas de Revisão do Regime Jurídico de Protecção Social na Eventualidade de Desemprego que obtiveram o acordo dos parceiros sociais.
Na falta de cumprimento por parte da entidade empregadora da obrigação de comunicação aos serviços de segurança social da admissão de novos trabalhadores e da obrigação de entrega aos trabalhadores de uma declaração onde conste a data da respectiva admissão, agrava-se a coima respectiva, presumindo-se que o trabalhador iniciou a prestação de trabalho ao serviço da entidade empregadora faltosa no primeiro dia do sexto mês anterior ao da verificação do incumprimento, sendo a entidade empregadora obrigada a pagar as contribuições à segurança social desde aquela data.

Fonte: Portal do Governo

São as chamadas «indemnizações compensatórias» e suscitam sérias dúvidas em matéria de direito da concorrência.

Foram atribuídas «indemnizações compensatórias» ao Teatro Nacional D. Maria II, S.A., (TNDM), à Lusa, Agência de Notícias de Portugal, S.A., à RTP, Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., à Carris, Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A., ao ML, Metropolitano de Lisboa, E.P., à STCP, Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S.A., ao Metro do Porto, S.A., à Soflusa, Sociedade Fluvial de Transportes, S.A., à Transtejo, Transportes Tejo, S.A., à Brisa, Auto-Estradas de Portugal, S.A., à Rodoviária de Lisboa, S.A., aos Transportes ao Sul do Tejo, S.A., à Vimeca Transportes, Ld.ª, à Scotturb, Transportes Urbanos, Ld.ª; à CP, Caminhos-de-ferro Portugueses, E.P., à Refer, Rede Ferroviária Nacional, E.P., à Fertagus, Travessia do Tejo, Transportes S.A., à SATA Internacional, Serviço de Transportes Aéreos, S.A.; à TAP, Transportes Aéreos Portugueses, S.A., à ATA, Aerocondor Transportes Aéreos, S.A.; à Air-Luxor, S.A., à Portugália, S.A. e à Portugal Telecom, S. A..

As alterações propostas visam, assim, a adopção de soluções que assegurem uma permanente coordenação global e sectorial, permitindo igualmente perspectivar para as empresas públicas uma gestão mais racional, eficaz e transparente, sem pôr em causa a estrutura do sector empresarial do Estado decorrente da versão originária do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro – diz o comunicado do Conselho.

O governo procedeu a uma alteração dos estatutos da Caixa Geral de Depósitos. As grandes alterações estão no comunicado do Conselho de Ministros.

O secretário de estado adjunto da Indústria e Inovação proferiu uma intervenção sobre o Risco País, numa conferência realizada pela Coface, no Porto.

Vale a pena ler no discurso.

Nada foi dito, porém, sobre a actividade da informação comercial em Portugal, que continua desregulada, a agir de forma absolutamente selvagem, liquidando o nome de empresas e pessoas.

O prazo limite para pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) relativo ao período de Setembro de 2006 pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal foi alargado para o próximo dia 13 de Novembro.
Esta decisão, que consta de um despacho hoje assinado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João Amaral Tomaz, decorre das eventuais dificuldades que os sujeitos passivos poderão enfrentar devido à adesão à greve da Função Pública, de 9 e 10 de Novembro.

Fonte: Portal do Governo