Archive for novembro, 2006

Será desta?

quinta-feira, novembro 30th, 2006
O ministro da Defesa, Nuno Severiano Teixeira, anunciou hoje que o Governo vai fazer um reforço de 17 milhões de euros no fundo de pensões dos antigos militares, que «estava numa situação descapitalizada».
O anúncio foi feito por Nuno Severiano Teixeira à margem da cimeira da NATO, que terminou hoje em Riga, afirmando que «o fundo de pensões dos antigos militares estava numa situação descapitalizada».
Fonte: Diário Digital

Nova lei contra bandidos advogados

quinta-feira, novembro 30th, 2006
O projeto de lei nº 266/06, que torna mais céleres e rigorosas as punições a advogados envolvidos em faltas ético-disciplinares graves, foi aprovado nod dia 28 de Novembro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal do Brasil.
Proposto àquela pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o projeto será agora encaminhado ao Plenário do Senado. O relator do projeto na CCJ foi o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).
Na circunstância, o presidente da OAB, Roberto Busato, considerou que a proposta “tem em mira, sobretudo, evitar a contaminação da advocacia pela insegurança criada pelo crime organizado, que promove a percepção de que a guerra travada entre as instituições e a criminalidade tem reduzido o poder do Estado, já havendo atingido a categoria dos advogados; e tal percepção social é danosa à imagem da profissão, historicamente honrada”.

Atlas Judiciário Europeu em matéria cível

tera-feira, novembro 28th, 2006
A Comissão Europeia publicou o Atlas Judiciário Europeu em Matéria Cível, um utilíssimo instrumento para os operadores judiciários da União.
O Atlas permite identificar os tribunais e outras autoridades competentes a que se pode recorrer com vista à concretização de diversas finalidades. Para além disso, permite preencher directamente os formulários aprovados, modificar o idioma em que estão redigidos, antes de imprimir e enviar de forma segura.

Brasil e Portugal vão cooperar na luta contra o tráfico de pessoas

tera-feira, novembro 28th, 2006

O Brasil e Portugal vão cooperar na luta contra o tráfico de pessoas.

Numa visita a Brasília, o secretário de Estado da Administração Interna José Magalhães considerou que é preciso “assumir sem ilusões que hoje o Brasil é uma das principais origens de pessoas traficadas para toda a União Europeia”. Segundo ele, o tráfico internacional de pessoas é um dos negócios mais lucrativos do mundo. “É uma atividade considerada fácil e de baixo risco. A missão que temos conjuntamente é torná-la mais difícil e de alto risco”, explicou.
Segundo o Portugal Digital, o acordo agora assinado entre Portugal e o Brasil conta já com um pacote financeiro de 100.000 dólares.
Portugal tem um elevadíssimo número de prostitutas brasileiras, admitindo-se que algumas possam ter sido introduzidas por redes de tráfico.
Para além disso, residem e trabalham no país milhares de trabalhadores brasileiros que foram incitados a viajar para Portugal por angariadores de mão de obra sem escrúpulos.
José Magalhães disse em Brasília que os portugueses estão empenhados em “arrumar a casa” para a entrada em vigor da nova Lei de Imigração, que está no Parlamento e vai tornar mais difícil a imigração ilegal e facilitar a legal.
«As portas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) estão abertas para os brasileiros que se inscreveram no processo do artigo 71. Eles deverão comparecer no SEF, porque serão retirados da situação de irregularidade para obter visto de trabalho”- afirmou Magalhães.
Ver Lusa

CGD aumenta lucros

tera-feira, novembro 28th, 2006
A Caixa Geral de Depósitos (CGD) aumentou os lucros nos primeiros nove meses de 2006 em 31% para os 555,2 milhões de euros, com a margem financeira a crescer 13,7%.
Fonte: Jornal de Negócios

Regulamentado o transporte de crianças

tera-feira, novembro 28th, 2006
A Portaria n.º 1350/2006, D.R. n.º 228, Série I de 2006-11-27 regulamenta o licenciamento na actividade de transporte colectivo de crianças em automóveis ligeiros.

400 milhões de euros de subsídios

tera-feira, novembro 28th, 2006
O Conselho de Ministros aprovou a lista dos subsidios – eufemisticamente intitulados de «indemnizações compensatórias» – a atribuir às empresas concessionárias de serviços públicos, no montante de mais de 400 milhões de euros para este ano.
O maior beneficiário é a RTP com um bolo de mais de 150 milhões de euros.
Tudo na Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2006, D.R. n.º 228, Série I de 2006-11-27, que «aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público».

Dívida pública

tera-feira, novembro 28th, 2006
O Conselho de Ministros autorizou a emissão de titulos de dívida pública de curto prazo (CEDIC), não se estabelecendo, porém, o respectivo montante.
É o que consta da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2006, D.R. n.º 228, Série I de 2006-11-27 que autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P., a emitir certificados especiais de dívida de curto prazo e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/99, de 15 de Julho.

Burros, distraídos ou mal intencionados?

sbado, novembro 25th, 2006
Pedimos desculpa aos leitores pelo esforço a que os obrigamos todas as semanas, quando vos sugerimos que leiam muitos dos textos para que vos remetemos.
Esses textos são de serviços públicos: do Diário da República ou da União Europeia e estão concebidos para vos massacrar, se tiverem interesse na sua leitura e, muito mais, se tiverem interesse na sua utilização.
É por demais evidente que se retiraria melhor utilidade destes textos se eles fossem publicados em html e tivessem utilização livre, poupando a todos o trabalho de os converter por OCR. Todos ganharíamos com isso, a começar pelo Estado, que perderá milhões de horas de eficácia.
Mas muito mais chocante do que isso é que tais textos sejam publicados a duas colunas, dificultando extremamente a sua leitura e desafiando à impressão e, por essa via, ao consumo do papel e à destruição da floresta.
Só um burro não alcança que a dificuldade de leitura – redutora da produtividade – seria anulada se os textos do Diário da Repúblilca e do Eur-Lex fossem publicados a uma única coluna.
Os responsáveis por estes projectos não são burros, concerteza.
Serão distraídos ou, pura e simplesmente, mal intencionados?
Somos milhões a sofrer.

Não matem a Empresa na Hora…

sbado, novembro 25th, 2006
A Empresa na Hora é uma excelente ideia, que importa vários defeitos graves.
O primeiro consiste em não ser possivel que os sócios apresentem estatutos que sejam conformes com as suas vontades.
Coisa simples, tanto mais que, por regra consultam previamente um advogado, que muitas vezes o acompanha e que, depois «emenda» os estatutos escolhidos da «chapa X» para os conformar com a realidade.
Que diferença há entre apresentar, no momento da constituição, estatutos em conformidade com a vontade das partes ou em, no mesmo dia ou poucos dias depois, apresentar ao registo as alterações que são feitas por documento particular? Apenas mais burocracia que se poderia evitar.
O segundo defeito está na imposição da escolha de denominações pré-estabelecidas com um terrível mau gosto e uma terrivel falta de senso.
Dispõe o artº 32º do DL nº 129/98, de 13 de Maio, o seguinte:
«1. Os elementos componentes das firmas e denominações devem ser verdadeiros e não induzir em erro sobre a identificação, natureza ou actividade do seu titular.
2. Os elementos caracteristícos das firmas e denominações, ainda quando constituídos por designações de fantasia, siglas ou composições, não podem sugerir actividade diferente da que constitui o objecto social.
3. Os vocábulos de uso corrente e os topónimos, bem como qualquer indicação de proveniência geográfica, não são considerados de uso exclusivo.
4. Das firmas e denominações não podem fazer parte:
a) Expressões que possam induzir em erro quanto à caracterização jurídica da pessoa colectiva, designadamente o uso, por entidades com fim lucrativo, de expressões correntemente usadas na designação de organismos públicos ou de associações sem finalidade lucrativa;
b) Expressões que sugiram de forma enganadora uma capacidade técnica, financeira ou âmbito de actuação manifestamente desproporcionados relativamente aos meios disponíveis ou que correspondam a qualidades ou excelências em detrimento de outrem;
c) Expressões proibidas por lei ou ofensivas da moral ou dos bons costumes;
d) Expressões incompatíveis com o respeito pela liberdade de opção política, religiosa ou ideológica;
e) Expressões que desrespeitem ou se apropriem ilegitimamente de símbolos nacionais, personalidades, épocas ou instituições cujo nome ou significado seja de salvaguardar por razões históricas, patrióticas, científicas, institucionais, culturais ou outras atendíveis. »
Uma boa parte das denominações, seja qual for o continuado que lhe seja posto, ofendem o princípio consignado no nº 1.
Imagine-se uma sociedade que use a denominação «Acesso ao Jardim» e que não tem jardim nenhum porque está numa cave. Ou uma funerária que se chame «Alegres Feitos Lda». Ou ainda uma sociedade de contabilistas com a denominação «Absoluto Mistério – Contabilidade Limitada».
E não passamos da letra A…
Divirta-se imaginando as graças que podem construir-se. Veja a lista…
Era tudo tão simples se houvesse um bocadinho mais de bom senso.

Marca na hora disponível em todo o país

sbado, novembro 25th, 2006
O Ministério da Justiça anunciou que a «Marca na Hora» passou a estar disponível em todo o país, no momento em que se constitua uma «Empresa na Hora».
«A aquisição da Marca na Hora passa agora a estar disponível nos 44 postos de atendimento da ENH, que asseguram a cobertura de todas as capitais de distrito de Portugal Continental e das regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
No futuro, todos os novos locais de atendimento da ENH que venham a ser criados irão permitir, desde a sua instalação, a aquisição da Marca na Hora.»
Tanto uma ideia como a outra são boas. Mas a execução é péssima, porque tanto as denominações sociais disponíveis como as marcas (que têm que ser as mesmas) são péssimas.
Basta consultar a listagem de marcas disponíveis.

«Low cost» facilitam paraísos sexuais

sbado, novembro 25th, 2006
As companhias de «low cost» estão transformar Riga, Praga ou Bratislava, que se tornaram subitamente destinos fáceis para o turismo sexual organizado, a baixo custo, abrindo novas possibilidades de actuação a redes de traficantes – considera o secretário de Estado José Magalhães.
Segundo o governante, com a próxima adesão da Bulgária e Roménia, organizações criminosas como as que operam nos Balcãs estão a preparar-se para replicar em Sófia e Bucareste os procedimentos que vêm aplicando nos «novos mercados».
Ficam as companhias mais descansadas, porquer algumas havia interpretado uma declaração antecedente como se se referisse ao tráfico de mulheres para Portugal.

Confisco de bens?

sbado, novembro 25th, 2006
O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que visa «criar o regime especial de simplificação dos procedimentos através do qual pode ser declarada a utilidade operacional para os órgãos de polícia criminal de certos bens apreendidos, no âmbito de processos crime e contra-ordenacionais, desde que susceptíveis de vir a ser declarados perdidos a favor do Estado».
Segundo o comunicado oficial «os bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal, no âmbito dos referidos processos, são-lhes afectos quando possuam interesse criminalístico, histórico, documental ou museológico ou se trate de armas, munições, veículos, aeronaves, embarcações, equipamentos de telecomunicações e de informática ou outros bens fungíveis com interesse para o exercício das respectivas competências legais.»
À primeira vista um tal diploma viola o princípio constitucional da presunção de inocência.
É evidente que podem ser considerados susceptiveis de ser declarados perdidos a favor do Estado todos os objectos que sejam apreendidos em processo penal no próprio momento da apreensão.
Sabendo, como sabemos todos, que em inúmeras situações são apreendidos bens que mais tarde são devolvidos aos arguidos – porque estes são absolvidos – temos neste diploma um convite ao abuso.
Quem vai andar nos carros de gama alta? E depois quem os paga?

Maus sinais na contratação pública

sbado, novembro 25th, 2006
A transparência da contratação pública constitui um elemento indispensável para a construção da livre concorrência, tal como ela está configurada nos tratados.
Todos temos consciência de que o compadrio e os diversos cambões que atravessam a sociedade portuguesa sangram os recursos do País e impedem o progresso.
É um lugar comum a afirmação de que com os mesmos recursos se deveria fazer muito mais. E é uma evidência a constatação de que há empresas com mérito firmado que nunca conseguem contratar o que quer que seja com o Estado ou com entidades públicas.
No domínio dos serviços, a situação é gravíssima, porque ainda se entende em Portugal que, nesta matéria, relevam as relações de confiança.
Portugal é um país completamente opaco em matéria de contratação pública e os próprios dirigentes políticos (que são os primeiros responsáveis pelo fenómeno) parecem ter consciência disso, a ver pelos mais recentes discursos.
É importante o que se disse no seminário «Novas Perspectivas na Contratação Pública» promovido pelo Tribunal de Contas.
É importante analisar o Ante-projecto do Código dos Contratos Públicos que contendo algumas novidades importa, em muitos pontos, as «escapatórias» para que fique tudo quase na mesma.
Nas prestações de serviços, os ajustes directos podem ser feitos até 75.000 €, quando todos sabemos que essa é a área privilegiada do compadrio.
Documentos:
DIRECTIVA 2004/17/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.
Rectificação à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.
DIRECTIVA 2004/18/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.
Rectificação à Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.

LIVRO VERDE SOBRE AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E O DIREITO COMUNITÁRIO EM MATÉRIA DE CONTRATOS PÚBLICOS E CONCESSÕES.

MANUAL DE CONTRATOS ECOLÓGICOS.
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES, sobre as Parcerias Público-Privadas e o direito comunitário sobre contratos públicos e concessões.
COMMISSION STAFF WORKING DOCUMENT,Requirements for conducting public procurement using electronic means under the new public procurement Directives 2004/18/EC and 2004/17/EC.
EXPLANATORY NOTE – UTILITIES DIRECTIVE DEFINITION OF EXCLUSIVE OR SPECIAL RIGHTS.
EXPLANATORY NOTE – UTILITIES DIRECTIVE – CONTRACTS INVOLVING MORE THAN ONE ACTIVITY.
EXPLANATORY NOTE – FRAMEWORK AGREEMENTS – CLASSIC DIRECTIVE.
EXPLANATORY NOTE – COMPETITIVE DIALOGUE – CLASSIC DIRECTIVE.
COMUNICAÇÃO INTERPRETATIVA DA COMISSÃO, sobre o direito comunitário aplicável à adjudicação de contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente,pelas directivas comunitárias relativas aos contratos públicos.
LIVRO VERDE SOBRE CONTRATOS PÚBLICOS NO SECTOR DA DEFESA.
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO, ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa aos resultados da consulta lançada pelo Livro Verde sobre os contratos públicos no sector da defesa e sobre as iniciativas futuras da Comissão.

Corrupção

sbado, novembro 25th, 2006
A semana foi, mais uma vez, marcada pelo tema da corrupção.
Aproveitando a onda de popularidade que o tema vem assumindo, Jaime Gama pretende realizar em Portugal um colóquio internacional sobre a matéria, comentando o Diário de Notícias que isso acontece «numa altura em que o combate à corrupção tem vindo a assumir um crescente protagonismo no discurso político».

Direito do comércio internacional

sexta-feira, novembro 24th, 2006

A Ordem dos Advogados do Brasil / São Paulo publicou uma nova edição do livro Direito do Comércio Internacional – Aspectos Fundamentais, da autoria de Antônio Carlos Rodrigues do Amaral.
Outras novidades nessa área, especialmente no que se refere ao direito aduaneiro do Brasil, podem ser encontradas no site da Lex.

Lei brasileira da falência e recuperação de empresas

sexta-feira, novembro 24th, 2006
Um interessante artigo da Drª Anna Christina Gonçlaves de Poli no site da Lex Editora, analisa os órgãos da falência na Lei da Falência e Recuperação de Empresas no Brasil, estabelecendo paralelismos com o regime português.

Direito de resposta

sexta-feira, novembro 24th, 2006
Na sequência do que escrevemos na nossa newsletter da semana passada recebemos esta mensagem que publicamos na íntegra, sem comentários, como é próprio do respeito pelo direito de resposta:
Exmº. Senhor Dr . Miguel Reis,

Acusamos recebida a sua Newsletter do passado dia 18 de Novembro, onde V. EXª. faz dois comentários que, directa e indirectamente, nos envolvem.

Que V. Exª. tenha conhecido o procedimento da mediação já em 1974, fala muito bem a respeito de sua preocupação por estar actualizado e poder oferecer aos Seus clientes os melhores e mais adequados procedimentos. Como V. Exª. sabe, não podemos estender a sua experiência a todos os seus colegas, pois ainda hoje muitos deles não sabem da existência da mediação ou têm conceitos errados a esse respeito.

Não duvidamos que os advogados possam ser excelentes mediadores, sempre que devidamente treinados para esse fim. Também concordamos que deve fazer parte da mediação o assessoramento legal: nada deve ser assinado sem que os participantes da mediação recebam esse assessoramento. Esta é, aliás, uma imposição do Código de Ética do mediador. Mas também é uma imposição do Código de Ética e Deontologia do mediador que este não dê qualquer tipo de assessoramento aos mediados, pelo que, seja ou não advogado, esse assessoramento deverá ser fornecido por um outro profissional, o advogado de cada mediado.

O mediador deve saber de direito, de comunicação, de psicologia, de sociologia; mas em nenhum dos casos poderá dar assessoramento sobre esses temas. É este o requisito fundamental para o livre exercício da autocomposição.

No segundo ponto da Sua Newsletter, faz V. Exª. uma referência directa à nossa instituição e ao IMAB, assim como aos corpos directivos dessas instituições demonstrando carecer de uma das habilidades fundamentais do mediador, a humildade, o reconhecimento de não saber.

Longe de interrogar, V. Exª. veicula informações erradas que demonstram que não se deu, sequer, ao trabalho de procurar na internet quem somos ou o que fizemos e fazemos. Caso tenha nisso interesse, podemos fornecer-lhe essa informação, onde verá do prestígio e autoridade do IMAB, não somente no Brasil, mas na Argentina, no Paraguai, no México, em Angola e em Cabo Verde, onde acabamos de formar os primeiros mediadores desses países africanos.

Como se o desconhecimento da nossa trajectória fosse pouco, V. Exª. faz insinuações de que gozamos de privilégios junto ao Ministério da Justiça de Portugal, sem saber qual foi o procedimento a partir do qual o IMAB foi escolhido para capacitar os primeiros mediadores dos Julgados de Paz, da delegação composta por aproximadamente quarenta profissionais, entre deputados, jornalistas e especialistas em resolução de conflitos, que visitou vários países e várias instituições para conhecer directamente os melhores procedimentos e os melhor preparados professores nessa área.

Que o IMAP tenha alguns dos seus cursos reconhecidos pelo Ministério da Justiça põe-nos em igualdade de condições com outras instituições que também solicitaram e receberam esse reconhecimento. Os nossos cursos são custeados, na íntegra, pelos participantes e não recebemos fundos do Ministério, ainda que estejamos a capacitar mediadores para dar resposta aos serviços que o governo cria.

Como consideramos que as suas apreciações são produto exclusivo de uma má informação, ficamos à sua inteira disposição para esclarecer que organização somos, quem somos e que temos feito para estarmos em condições de prestar este serviço também em Portugal, para que depois possa prestar um esclarecimento na próxima edição de sua Newsletter. Se não for seu desejo transmitir a verdade, ver-nos-emos obrigados a usar dos procedimentos que consideremos adequados para demonstrar as imprecisões contidas na Newsletter que vimos de referir.

Ficando à sua inteira disposição para podermos esclarecer qualquer dúvida, apresentamos os nossos cumprimentos e subscrevemo-nos.

De V. Exª.
Atenciosamente,

Maria da Conceição Oliveira
Juan Carlos Vezzulla
Célia Nóbrega Reis
Pedro Morais Martins

Responsabilidade civil no transporte aéreo

sexta-feira, novembro 24th, 2006
O regime da responsabilidade civil no transporte aéreo é anacrónico. Essa é a conclusão do juiz brasileiro Marco Fábio Morsello numa entrevista à Carta Forense.
«A responsabilidade subjetiva escudada em presunção de culpa, que norteia o Sistema de Varsóvia é manifestamente anacrônica. Assim, com fundamento no papel central desempenhado pela figura do dano e sua reparação, conjuntamente com a objetivação da responsabilidade, as eximentes favoráveis ao transportador limitam-se à culpa exclusiva da vítima, ao fato de terceiro estranho ao empreendimento exercido, sem prejuízo de que os fatos extraordinários deverão coadunar-se com a denominada força maior extrínseca.» – considera o magistrado.

Dispensa e redução de coimas

sexta-feira, novembro 24th, 2006
A Autoridade da Concorrência publicou o Regulamento n.º 214/2006, D.R. n.º 225, Série II de 2006-11-22, que estabelece as regras processuais que deverão seguir os pedidos de dispensa ou atenuação especial das coimas em processos contra-ordenacionais por violação da Lei da Concorrência.

Legislação do gás

sexta-feira, novembro 24th, 2006
Mudanças no sector do gás:
Portaria n.º 1292/2006, D.R. n.º 225, Série I de 2006-11-22 – Actualiza para o ano civil de 2006 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás
Portaria n.º 1293/2006, D.R. n.º 225, Série I de 2006-11-22 – Actualiza para o ano civil de 2006 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás
Portaria n.º 1294/2006, D.R. n.º 225, Série I de 2006-11-22 – Actualiza o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras das redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás
Portaria n.º 1295/2006, D.R. n.º 225, Série I de 2006-11-22 -Aprova o modelo de licença de comercialização de gás natural de último recurso
Portaria n.º 1296/2006, D.R. n.º 225, Série I de 2006-11-22 – Define os requisitos de licenças de distribuição local de gás natural em regime de serviço público através de exploração de redes locais, respectiva transmissão e regime de exploração.

Regulamento de apoio às artes

sexta-feira, novembro 24th, 2006
Foi publicada a Portaria n.º 1321/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23, que aprova o Regulamento de Apoio às Artes e revoga a Portaria n.º 1328/2005, de 28 de Dezembro.
O novo regulamento prevê a contratualização dos apoios e abre novos quadros no apoio à internacionalização.

Julgado de paz de Santa Maria da Feira

sexta-feira, novembro 24th, 2006
A Portaria n.º 1301/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 instala o Julgado de Paz do Concelho de Santa Maria da Feira e aprova o respectivo Regulamento Interno.

Grande movimento diplomático

sexta-feira, novembro 24th, 2006
Grande movimento, o dos diplomatas… no Diário da República de 23 de Novembro. Será que isto se justifica nos tempos de crise que correm?
Decreto do Presidente da República n.º 86/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel de Carvalho Lameiras como Embaixador de Portugal no Turquemenistão
Decreto do Presidente da República n.º 87/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Gomes Caetano da Silva do cargo de Embaixador de Portugal em Manila
Decreto do Presidente da República n.º 88/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Gomes Caetano da Silva para o cargo de Embaixador de Portugal em Caracas
Decreto do Presidente da República n.º 89/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Pedro Nuno de Abreu e Melo Bártolo do cargo de Embaixador de Portugal em Telavive
Decreto do Presidente da República n.º 90/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Josefina Fronza dos Reis Carvalho para o cargo de Embaixadora de Portugal em Telavive
Decreto do Presidente da República n.º 91/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Joaquim José Ferreira da Fonseca do cargo de Embaixador de Portugal em Bogotá
Decreto do Presidente da República n.º 92/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Joaquim José Ferreira da Fonseca como Embaixador de Portugal em Santa Lúcia
Decreto do Presidente da República n.º 93/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Joaquim José Ferreira da Fonseca como Embaixador de Portugal na Costa Rica
Decreto do Presidente da República n.º 94/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Joaquim José Ferreira da Fonseca como Embaixador de Portugal no Panamá
Decreto do Presidente da República n.º 95/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Joaquim José Ferreira da Fonseca como Embaixador de Portugal no Equador
Decreto do Presidente da República n.º 96/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Augusto José Pestana Saraiva Peixoto para o cargo de Embaixador de Portugal em Bogotá
Decreto do Presidente da República n.º 97/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Fernando José Rodrigues Ramos Machado do cargo de Embaixador de Portugal no Cairo
Decreto do Presidente da República n.º 98/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro para o cargo de Embaixador de Portugal no Cairo
Decreto do Presidente da República n.º 99/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro do cargo de Embaixador de Portugal em Buenos Aires
Decreto do Presidente da República n.º 100/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Manuel da Fonseca Xavier Esteves do cargo de Embaixador de Portugal em Luanda
Decreto do Presidente da República n.º 101/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Exonera o embaixador José Caetano de Campos Andrada da Costa Pereira do cargo de Representante Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais (NUOI), em Genebra
Decreto do Presidente da República n.º 102/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Manuel da Fonseca Xavier Esteves para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais (NUOI), em Genebra
Decreto do Presidente da República n.º 103/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Exonera o embaixador Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino do cargo de Embaixador de Portugal em Washington
Decreto do Presidente da República n.º 104/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Exonera o embaixador João de Vallera do cargo de Embaixador de Portugal em Berlim
Decreto do Presidente da República n.º 105/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Nomeia o embaixador João de Vallera para o cargo de Embaixador de Portugal em Washington
Decreto do Presidente da República n.º 106/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Nomeia o embaixador José Caetano de Campos Andrada da Costa Pereira para o cargo de Embaixador de Portugal em Berlim
Decreto do Presidente da República n.º 107/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Maria de Sousa Ribeiro Telles do cargo de Embaixador de Portugal na Cidade da Praia
Decreto do Presidente da República n.º 108/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Maria de Sousa Ribeiro Telles para o cargo de Embaixador de Portugal em Luanda
Decreto do Presidente da República n.º 109/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria da Graça Reynaud Campos Trocado Andresen Guimarães para o cargo de Embaixadora de Portugal na Cidade da Praia
Decreto do Presidente da República n.º 110/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Exonera a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Vera Maria Fernandes do cargo de Chefe de Missão no Escritório Permanente de Portugal em Ramallah
Decreto do Presidente da República n.º 111/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Vera Maria Fernandes para o cargo de Embaixadora de Portugal em Adis Abeba
Decreto do Presidente da República n.º 112/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Exonera o embaixador José Pacheco Luíz Gomes do cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte – DELNATO, em Bruxelas
Decreto do Presidente da República n.º 113/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Nomeia o embaixador Manuel Tomás Fernandes Pereira para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte – DELNATO, em Bruxelas
Decreto do Presidente da República n.º 114/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Exonera o embaixador Vasco Luís Pereira Bramão Ramos do cargo de Embaixador de Portugal em Viena.

Zonas francas industriais em Angola

sexta-feira, novembro 24th, 2006
O Ministério da Indústria de Angola anunciou a criação de três Zonas Francas Industriais nas províncias de Luanda (Viana), Cabinda (Futila) e Benguela (Catumbela), visando acelerar o processo de reindustrialização do país. O anúncio foi feito pelo ministro da Indústria, Joaquim David. Segundo o ministro, o Governo realizará investimentos públicos em infra-estruturas imprescindíveis ao desenvolvimento da indústria, como as telecomunicações, eletricidade, rodovias, água e a oferta de solo industrial em zonas estratégicas. As Zonas Francas possibilitarão reduzir a excessiva dependência da economia em relação ao setor extractivo, diversificar a base de exportações e dotar o país de uma base industrial para uma melhor participação na zona de comércio livre da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC).

Angola aposta na criação de emprego

sexta-feira, novembro 24th, 2006
De acordo com relatório apresentado na última sessão do Conselho de Ministros, realizada quarta-feira (23), em Luanda, sob orientação do Presidente de Angola, José Eduardo dos Santos, os setores da Agricultura, Pescas e Construção Civil têm a previsão de criar, aproximadamente, três milhões de postos de trabalho diretos e indiretos, com uma capacidade formativa de cerca de 12 mil quadros. Os restantes setores são os da Indústria, Energia e Águas, Transportes, Saúde e Educação.
Fonte: Newsletter da Embaixada de Angola no Brasil

Cursos técnicos profissionalizantes

tera-feira, novembro 21st, 2006

Um lote de diplomas criando novos cursos técnicos profissionalizantes de nivel secundário:

Portaria n.º 1270/2006, D.R. n.º 224, Série I de 2006-11-21 – Cria o curso profissional de técnico de museografia e gestão do património, visando a saída profissional de técnico de museografia e gestão do património
Portaria n.º 1271/2006, D.R. n.º 224, Série I de 2006-11-21 – Cria o curso profissional de técnico de vídeo, visando a saída profissional de técnico de vídeo
Portaria n.º 1272/2006, D.R. n.º 224, Série I de 2006-11-21 – Cria o curso profissional de assistente de conservação e restauro, com as variantes de conservação do património cultural, conservação e restauro de azulejo, pedra, pintura mural, metais e materiais e conservação e restauro de pintura, visando a saída profissional de assistente de conservação e restauro
Portaria n.º 1273/2006, D.R. n.º 224, Série I de 2006-11-21 – Cria o curso profissional de modelista de vestuário, visando a saída profissional de modelista de vestuário
Portaria n.º 1274/2006, D.R. n.º 224, Série I de 2006-11-21 – Cria o curso profissional de técnico da qualidade – calçado e marroquinaria, visando a saída profissional de técnico da qualidade/calçado e marroquinaria. Revoga a Portaria n.º 210/92, de 19 de Março
Portaria n.º 1275/2006, D.R. n.º 224, Série I de 2006-11-21 – Cria o curso profissional de técnico de administração naval, visando a saída profissional de técnico de administração naval. Revoga a Portaria n.º 673/95, de 27 de Junho
Portaria n.º 1276/2006, D.R. n.º 224, Série I de 2006-11-21 – Cria o curso profissional de técnico de construção civil, com as variantes de desenho de construção civil, de medições e orçamentos de condução de obra – edifícios, de condução de obra – infra-estruturas urbanas, de condução de obra – construção tradicional ecoambiental e de topografia, visando as saídas profissionais de técnico de desenho de construção civil, de técnico de medições e orçamentos, de técnico de obras (condução de obra) e de técnico de topografia
Portaria n.º 1277/2006, D.R. n.º 224, Série I de 2006-11-21 – Cria o curso profissional de técnico de som, visando a saída profissional de técnico de som
Portaria n.º 1278/2006, D.R. n.º 224, Série I de 2006-11-21 – Cria o curso profissional de técnico de cantaria artística, visando a saída profissional de técnico de cantaria artística
Portaria n.º 1279/2006, D.R. n.º 224, Série I de 2006-11-21 – Cria o curso profissional de técnico de design com as variantes de design industrial, design de interiores/exteriores e design de equipamento, visando a saída profissional de técnico de design
Portaria n.º 1280/2006, D.R. n.º 224, Série I de 2006-11-21 – Cria o curso profissional de animador sociocultural, visando a saída profissional de animador sociocultural
Portaria n.º 1281/2006, D.R. n.º 224, Série I de 2006-11-21– Cria o curso profissional de técnico de desenho digital 3D, visando a saída profissional de técnico de desenho digital 3D
Portaria n.º 1282/2006, D.R. n.º 224, Série I de 2006-11-21 – Cria o curso profissional de técnico de artes gráficas, visando a saída profissional de técnico de artes gráficas
Portaria n.º 1283/2006, D.R. n.º 224, Série I de 2006-11-21 – Cria o curso profissional de técnico de apoio à infância, visando a saída profissional de técnico de apoio à infância. Revoga a Portaria n.º 889/97, de 10 de Setembro
Portaria n.º 1284/2006, D.R. n.º 224, Série I de 2006-11-21 – Cria o curso profissional de técnico de desenho de calçado e marroquinaria, visando a saída profissional de técnico de desenho de calçado e marroquinaria
Portaria n.º 1285/2006, D.R. n.º 224, Série I de 2006-11-21 – Cria o curso profissional de técnico de apoio psicossocial, visando a saída profissional de técnico de apoio psicossocial
Portaria n.º 1286/2006, D.R. n.º 224, Série I de 2006-11-21 – Cria o curso profissional de técnico de comunicação – marketing, relações públicas e publicidade, visando a saída profissional de técnico de comunicação, marketing, relações públicas e publicidade
Portaria n.º 1287/2006, D.R. n.º 224, Série I de 2006-11-21 – Cria o curso profissional de técnico de turismo ambiental e rural, visando a saída profissional de técnico de turismo ambiental e rural
Portaria n.º 1288/2006, D.R. n.º 224, Série I de 2006-11-21 – Cria o curso profissional de técnico de turismo, visando a saída profissional de técnico de turismo
Portaria n.º 1289/2006, D.R. n.º 224, Série I de 2006-11-21 – Cria o curso profissional de técnico de design gráfico, visando a saída profissional de técnico de desenho gráfico
Portaria n.º 1290/2006, D.R. n.º 224, Série I de 2006-11-21 – Cria o curso profissional de técnico de recuperação do património edificado, visando a saída profissional de técnico de recuperador do património edificado. Revoga a Portaria n.º 207/92, de 19 de Março
Portaria n.º 1291/2006, D.R. n.º 224, Série I de 2006-11-21 – Cria o curso profissional de técnico de design de moda, visando a saída profissional de técnico de design de moda.
Portaria n.º 1298/2006, D.R. n.º 225, Série I de 2006-11-22 – Cria o curso profissional de topógrafo-geómetra, visando a saída profissional de topógrafo-geómetra. Revoga a Portaria n.º 185/92, de 17 de Março
Portaria n.º 1299/2006, D.R. n.º 225, Série I de 2006-11-22 – Cria o curso profissional de técnico de audiovisuais, visando a saída profissional de técnico de audiovisuais
Portaria n.º 1300/2006, D.R. n.º 225, Série I de 2006-11-22 – Cria o curso profissional de técnico de coordenação e produção de moda, visando a saída profissional de técnico de coordenação e produção de moda
Portaria n.º 1304/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Cria o curso profissional de técnico de cartografia, com as variantes de cartógrafo e de fotogrametrista, visando as saídas profissionais de técnico de cartografia/cartógrafo e de técnico de cartografia/fotogrametrista
Portaria n.º 1305/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Cria o curso profissional de técnico de biblioteca, arquivo e documentação, visando a saída profissional de técnico de biblioteca, arquivo e documentação
Portaria n.º 1306/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Cria o curso profissional de técnico de desenho de mobiliário, visando a saída profissional de técnico de desenho de construção em madeira e mobiliário
Portaria n.º 1307/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Cria o curso profissional de técnico de transportes, visando a saída profissional de técnico de transportes
Portaria n.º 1308/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Cria o curso profissional de técnico auxiliar protésico, com as variantes de prótese dentária, prótese maxilo-facial, prótese orbitocraneal, prótese auditiva e prótese ortopédica, visando as saídas profissionais de técnico auxiliar protésico – prótese dentária, técnico auxiliar protésico – prótese orbitocraneal, técnico auxiliar protésico – prótese auditiva e técnico auxiliar protésico – prótese ortopédica
Portaria n.º 1309/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Cria o curso profissional de técnico de animação 2D e 3D, visando a saída profissional de técnico de animação 2D e 3D. Revoga a Portaria n.º 638/99, de 11 de Agosto
Portaria n.º 1310/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Altera o plano de estudos do curso profissional de técnico de serviços jurídicos, visando a saída profissional de técnico de serviços jurídicos, aprovado pela Portaria n.º 948/99, de 27 de Outubro, com as alterações constantes da Portaria n.º 1348/2002
Portaria n.º 1311/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Cria o curso profissional de técnico de segurança e salvamento em meio aquático, visando a saída profissional de técnico de segurança e salvamento em meio aquático. Revoga a Portaria n.º 917/99, de 14 de Outubro
Portaria n.º 1312/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Cria o curso profissional de técnico de manutenção industrial, com as variantes de electromecânica, de mecatrónica, de mecatrónica automóvel e de aeronaves, visando as saídas profissionais, respectivamente, de técnico de manutenção industrial/electromecânica, de técnico de manutenção industrial/mecatrónica, de técnico de mecatrónica automóvel e de técnico de manutenção de aeronaves. Revoga a Portaria n.º 894/2005, de 26 de Setembro
Portaria n.º 1313/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Cria o curso profissional de assistente de arqueólogo, visando a saída profissional de assistente de arqueólogo
Portaria n.º 1314/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Cria o curso profissional de técnico de óptica ocular, visando a saída profissional de técnico de óptica ocular
Portaria n.º 1315/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Cria o curso profissional de técnico de multimédia, visando a saída profissional de técnico de multimédia
Portaria n.º 1316/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Cria o curso profissional de técnico de recepção, visando a saída profissional de técnico de recepção
Portaria n.º 1317/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Cria o curso profissional de técnico de produção em metalomecânica, com as variantes de programação e maquinação e de controle de qualidade, visando as saídas profissionais de técnico de programação e maquinação e de produção em metalomecânica/controle da qualidade, respectivamente
Portaria n.º 1318/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Cria o curso profissional de técnico de sistemas de informação geográfica, visando a saída profissional de técnico de sistemas de informação geográfica
Portaria n.º 1319/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Cria o curso profissional de técnico de restauração, com as variantes de cozinha-pastelaria e restaurante-bar, visando as saídas profissionais de técnico de cozinha-pastelaria e de técnico de restaurante-bar
Portaria n.º 1320/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23 – Cria o curso profissional de técnico de fotografia, visando a saída profissional de técnico de fotografia

OPAS

segunda-feira, novembro 20th, 2006
Luís Cabral, professor na Universidade de Nova Iorque, Stern School of Business, deu uma entrevista ao Público em que diz coisas importantes sobre as ofertas públicas de aquisição.
Uma análise lúcida a não perder.

Agricultura: Regime do pagamento único

segunda-feira, novembro 20th, 2006
Foi publicada a Portaria n.º 1257/2006, D.R. n.º 223, Série I de 2006-11-20, que altera as alíneas a) e b) do n.º 2.º, o n.º 8.º e o n.º 2 do n.º 12.º da Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas ao primeiro ano de aplicação do regime do pagamento único, previsto no título III do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, bem como nos Regulamentos (CE) n.os 795/2004 e 796/2004, ambos da Comissão, de 21 de Abril.

Todos somos mediadores

segunda-feira, novembro 20th, 2006
Apareceram aí uns iluminados a falar de mediação como se esta fosse uma novidade ou eles tivessem descoberto a pólvora.
Ouvi falar do método pela primeira vez no verão de 1974, quando frequentei o Centre de Formation de Journalistes, em Paris, a propósito da mediação de conflitos políticos e étnicos.
Descobri-a, pouco tempo depois, como um método aplicável aos conflitos civis, especialmente aos natureza jurídica e económica.
Comprei os primeiros livros sobre a matéria em 1975 – portanto há mais de 30 anos – e li-os como muito interesse.
Guardei deles grande utilidade.
Empiricamente ou sob a influência da imensa literatura existente sobre a matéria, todos nós, os advogados, somos mediadores, quase pela natureza da nossa profissão.
Ser mediador é – antes de tudo – adoptar uma postura de independência face aos interesses em jogo e ajudar os interessados a construirem eles próprios uma solução para o conflito que os divide. É esse essencial que distingue a mediação da negociação.
Todos nós, advogados, fazemos isso quando temos a oportunidade de o fazer.
Será possivel melhorar as práticas, com recurso a técnicas que não fazem parte dos nossos curricula? Seguramente que é… E é importante fazê-lo nestes tempos de advocacia preventiva,
O que não me parece que seja possivel é encontrar soluções justas, por via da mediação, se o mediador não tiver a mínima noção das questões de direito que o concreto conflito suscita.
É que não é bom nenhum resultado que as partes, mais cedo ou mais tarde, venham a assumir como injusto.
MR