Archive for Outubro, 2006

PRAZOS PARA TODOS

Segunda-feira, Outubro 23rd, 2006
«Se temos a noção desta realidade e sabemos, com certeza demonstrada, que o atraso dos processos não se deve às partes, porque estas cumprem rigorosamente os prazos, torna-se evidente que não é preciso inventar nada para resolver o essencial da crise: basta adoptar medidas que obriguem, efectivamente, os juízes e os funcionários a cumprir os prazos estabelecidos pelas leis, impondo-lhes sanções idênticas às que são impostas às partes.
O problema está em que há um completo descontrole no funcionamento dos tribunais e que a falência em que entrou o sistema não permite, sem que se adoptem medidas administrativas de fundo, resolver, a um tempo, duas questões essenciais: a recuperação dos processos existentes e o não atraso dos processos novos.»
Esta é a a opinião de Miguel Reis num artigo publicado no blog A Falência da Justiça.
Se não se adoptarem medidas que permitam o rigoroso cumprimento dos prazos e não se sancionar quem os não cumpre instalar-se-à definitivamente o caos.
Para o evitar são precisos novos métodos e mais juizes, tudo com a vantagem de os funcionários em excesso poderem ser ocupados com tarefas essenciais, por exemplo no quadro da acção executiva.
Ver artigo

TRANSFERÊNCIA DE PRESOS PORTUGAL-BRASIL

Segunda-feira, Outubro 23rd, 2006
O Tratado sobre a Tranferência de Pessoas Condenadas celebrado entre Portugal e o Brasil, em 5 de Setembro de 2001, foi promulgado pelo Decreto nº No 5.767, de 2 de Maio de 2006, do Presidente do Brasil, passados quase cinco anos.
O tratado foi aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2003 e ratidicado pelo Decreto do Presidente da República nº 34/2003, de 23 de Maio .
O Gabinete de Documentação e Direito Comparado anota que «o tratado não se encontra ainda em vigor».
Nos termos do artº 16º do referido tratado, a entrada em vigor ocorrerá trinta dias após a troca de instrumentos de ratificação.
O Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros nº 592/2006, publicado no dia 5/6/2006 informa que o tratado entrou em vigor em 23 de Março de 2006.
Nos termos do tratado, a transferência poderá ter lugar quando:
a) o condenado no território de uma das Partes for nacional ou tiver residência habitual ou vínculo pessoal no território da outra Parte que justifique a transferência;
b) a sentença tiver transitado em julgado;
c) a duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir, for de, pelo menos, 6 (seis) meses, na data de apresentação do pedido ao Estado da condenação;
d) os factos que originaram a condenação constituírem infracção penal face à lei de ambas as Partes;
e) o condenado ou, quando, em virtude da sua idade ou do seu estado físico ou mental, uma das Partes o considere necessário, o seu representante consentir na transferência;
f) as Partes estiverem de acordo quanto à transferência.
Os Estados estão obrigados a informar os condenados dos termos em que pode processar-se a transferência.
As autoridades designadas para a organização dos processos são o Ministério da Justiça no Brasil e a Procuradoria Geral da República em Portugal.

FIM DAS PARABÓLICAS?

Sábado, Outubro 21st, 2006
O Conselho de Ministros aprovou um Decreto-Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório da aquisição, propriedade e utilização de dispositivos ilícitos para fins privados no domínio de comunicações electrónicas
Nâo se conhece ainda o teor do diploma que, segundo o comunicado do governo, visa punir com coima a «detenção e utilização de dispositivos ilícitos para fins privados, colmatando-se o vazio decorrente da Lei n.º 5/2004, Lei das Comunicações Electrónicas, que apenas pune actividades com fim comercial».
O comunicado afirma que se passa a sancionar também o utilizador final pela aquisição, pela utilização ou pela propriedade ou mera detenção, a qualquer título, de dispositivos ilícitos.
Deste modo – diz o comunicado – pretende-se a eliminação progressiva de «um mercado paralelo e ilegal que é do conhecimento de todos, e que vem causando um decréscimo de vendas dos operadores, ferindo direitos de autor e causando prejuízos ao Estado».
Admite-se que a nova lei venha a pôr em causa os aparelhos de recepção por satélite de emissões em canal aberto.

GOVERNO DESAUTORIZA REGULADOR DA ELECTRICIDADE

Sábado, Outubro 21st, 2006
Tendo em conta os efeitos negativos sobre o crescimento, «o Governo irá utilizar o mecanismo previsto na actual legislação (DL 29/2006 de 15 de Fevereiro), sem beliscar as competências do Regulador, para limitar o impacto de alguns factores do aumento de preços em 2007.» – diz um comunicado do ministro da Economia.
O Governo vai limitar a variação da tarifa da Baixa Tensão Normal a um máximo de seis por cento e alongar o prazo máximo de amortização do deficit tarifário de 5 para 10 anos, o que permitirá aliviar a pressão sobre as tarifas também em 2008 e 2009.
A ERSE entende que as tarifas deveriam subir 14,7% nos consumidores finais.
Ver proposta do regulador.

O PRIMARISMO DA INFORMÁTICA JUDICIÁRIA

Sábado, Outubro 21st, 2006
Continua na ser chocante o primarismo da nossa informática judiciária.
Justifica-se que haja a coragem de proceder a uma auditoria séria e que se tomem medidas urgentes para evitar a continuação da perda de tempo e de recursos.
Entre, por exemplo, na página da publicidade das vendas judiciais.
Seria suposto que pudesse fazer algumas operações que são, na realidade impossíveis.
Quer comprar móveis ou imóveis? Ou uma aeronove?
Vamos escolher uma aeronave…
Clica e o programa manda-lhe escolher um tribunal… Se não souber em que tribunal há uma aeronave para venda, não consegue chegar lá. O mesmo se passa com todo o outro tipo de bens.
Imagine que quer comprar um bem imóvel numa determinada cidade… Também não o consegue descobrir sem muito trabalho, porque o programa o não permite. Tem que o catar nos diversos tribunais.
Se fizer pesquisa por imóveis e varas civeis de Lisboa encontra bens em todo o país. Mais: os bens não são apresentados de forma isolada. Por exemplo se clicar no Processo nº 90/2002, da 10ª Vara, 1ª Secção encontra 16 prédios rústicos e urbanos, tudo ao molho, situados quase todos em Albergaria, quando na primeira página lhe aparece o anúncio de um prédio.
Há muito que defendo que a venda de bens imóveis em acção executiva deveria ser contratualizada com empresas de mediação, respeitando-se a boas regras dessa profissão, que são adequadas à satisfação dos credores e dos executados.
As empresas de mediação ganham em função do valor que obtém e isso seria, desde logo, um excelente mecanismo de combate dos cambões que continuam nos tribunais.
Do que não há dúvidas é que um programa organizado com está este, pela falta de transparência que transporta, é um excelente mecanismo de apoio a tais cambões.
É preciso mudar rapidamente. E nem se diga que isso é difícil… Está tudo já inventado pelas empresas de mediação, que têm excelentes sites de venda de bens.
Mais grave nos parece ainda o que se passa com o anúncio dos processos de insolvência.
Seria interessante e útil poder saber, mediante um simples clic, que empresas ou pessoas foram declaradas insolventes, na semana passada, em Portugal.
Isso não é possivel… Tem que procurar tribunal a tribunal, juizo a juizo. E não consegue ver sequer, de uma forma imediata, o nome do insolvente.
De outro lado, se formos ao sítio das publicações do Ministério da Justiça não encontramos a publicação das declarações de insolvência das sociedades comerciais que se encontram no site TribunaisNet.
A ideia que nos fica é a de que há uma enorme incompetência em matéria de projecto e de execução das aplicações. E isso é gravíssimo quando estamos numa área tão sensível como a da Justiça.
A insegurança dos responsáveis vai ao ponto de não acreditar nas próprias listagens das distribuições, como se vê de um aviso que afirma que «a informação aqui disponibilizada tem carácter meramente complementar às pautas afixadas nos respectivos tribunais, nos termos do disposto no art.º 219º nº 2 do CPC. Assim, apenas releva, para os devidos efeitos, a informação constante das referidas pautas…»
Se formos ao Habilus o que se passa é absolutamente inqualificável… Dedicar-lhe-emos melhor atenção em dias futuros.

DESONESTIDADE INTELECTUAL

Sábado, Outubro 21st, 2006
Há omissões que constituem pura desonestidade intelectual.
No site dos tribunais figura a seguinte citação de bibliografia relativa ao regime processual civil experimental:
«Resenha bibliográfica não exaustiva e em actualização:
GOUVEIA, Mariana França – Regime Processual Experimental, Anotado – Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho. Coimbra : Almedina, 2006.
MAIA, Elísio Borges; SETIL, Inês – Breve Comentário ao Regime Processual Experimental aprovado pelo DL n.º 108/2006, de 8/6. Scientia Iuridica. 306 (2006) 313-346.»
Nada se diz sobre as posições criticas do Dr. Paulo Pimenta, em dois textos que se estão publicados no site da Ordem dos Advogados:
Apreciação do Projecto de Diploma do Governo Denominado “Regime Processual Especial e Experimental”
Breves considerações acerca do anunciado “regime processual especial e experimental”

REGIME PROCESSUAL CIVIL EXPERIMENTAL

Sábado, Outubro 21st, 2006
O site onde se publicam as citações editais no quadro do regime processual civil experimental já está activo, porém sem anúncios de citação.
Foi entretanto disponibilizado o modelo de «Notificação para apresentação conjunta de petição para resolução de litígio»
Trata-se de um modelo a imprimir e a preencher pelos interessados, o que constitui um absurdo quando se anuncia a desmaterização dos processos.
Justificava-se que este «impresso» fosse substituido por uma ficha electrónica que permitisse, de um lado, guardar os dados numa base de dados, de forma a que pudessem ser reutilizados no processo, e, de outro lado a interacção por parte do notificado. Ambos os fluxos permitiram, no fim de contas, a utilização dos dados pelo juiz…
Parece que esta gente ouve umas coisas nos corredores e depois não pensa!

ACORDOS COM ANGOLA NA ÁREA DA JUSTIÇA

Sábado, Outubro 21st, 2006
O ministro da Justiça de Portugal, Alberto Costa assinou três protocolos de acordo com o ministro da Justiça de Angola, vidando a cooperação judiciária, a implementação do sistema «Empresa na Hora» e a implementação do programa «Habilus».
Do site do Ministério da Justiça consta ainda a «curiosa» informação de que «foi também concluído um processo tripartido em que o Ministério da Justiça de Portugal e o Departamento de Comércio dos EUA colaboram com o Ministério da Justiça de Angola na informatização do Tribunal Criminal D. Ana Joaquim de Luanda».
Ver documentos:
Protocolo em matéria de Cooperação no domínio da Justiça
Protocolo para implementação do projecto Empresa na Hora
Protocolo para implementação do Programa Habilus

PROPOSTA DE ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2007

Sábado, Outubro 21st, 2006

O Ministério das Finanças publicou no seu site os endereços da proposta de Orçamento de Estado para 2007 e dos respectivos mapas, que aqui reproduzimos:

Proposta de Lei do OE2007

  • Ligação recomendada: PDF (512 KB)
  • Ligação alternativa: PDF (512 KB)

Relatório do Orçamento do Estado para 2007

Ligação recomendada: PDF (1450 KB)
Ligação alternativa: PDF (1450 KB)
Nota: Foram alteradas as Pág.s 84, 85, 86, 108, 128, 129, 177 e 178 do Relatório do OE (em 17.10.06).

Mapas da Lei do OE2007

Outros Mapas que acompanham o OE2007

HORTA E COSTA NA CIEP

Sábado, Outubro 21st, 2006
Miguel Horta e Costa é o novo presidente da Confederação Internacional dos Empresários Portugueses.
A Confederação já remodelou o seu site e anuncia que vai agora contratar uma consultora para identificar potenciais investidores expatriados que queiram investir em Portugal.
Segundo uma notícia publicada no Diário Económico, o antigo presidente da PT projecta promover acções visando o incremento dos investimentos em Portugal por parte de empresários portugueses residentes no estrangeiro.
Ver notícia do Diário Económico.

ACÓRDÃOS POR ATACADO (E DE FORMA ILEGÍVEL)

Sábado, Outubro 21st, 2006
A Imprensa Nacional Casa da Moeda publicou a 18 de Outubro três lotes de acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo.
Em pdf, por atacado e de difícil leitura. Uma forma de viabilizar o comércio que se anuncia como alternativa à falta de qualidade do serviço público.
Continuam as «guerrinhas» pelo «controlo» da informação que deveria ser pública e disponível a todos os cidadãos.
Soube-se agora que os próprios tribunais vão passar a vender os «direitos» que se arrogam sobre os acórdãos, escusando-se a fornecer cópias em formato digital às empresas que têm procurado difundir a informação jurídica.
Num dia destes, os advogados terão que começar a pagar as citações que são obrigados a fazer…

TAXA DE JUSTIÇA RELATIVA AO RECURSO DE INDEFERIMENTO DE APOIO JUDICIÁRIO

Sábado, Outubro 21st, 2006
O Tribunal Constitucional considerou que são inconstitucionais diversas normas do Código das Custas Judiciais, interpretadas no sentido de exigir o pagamento de taxa de justiça pela interposição de recurso da decisão que indeferiu o pedido de apoio judiciário.

Ver acórdão.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTº 31º,3 DO CCJ

Sábado, Outubro 21st, 2006
O Tribunal Constitucional considerou que o artº 31º, 3 do Código das Custas Judiciais é inconstitucional, quando interpretado no sentido de que não devem ser devolvidos os montantes de taxa de justiça paga por valor igual ou superior a 1 UC e em situações em que o contribuinte não deu causa a qualque item da conta de custas.
O acórdão pode ser consultado na II Série do Diário da República e os seus fundamentos colocam em crise inúmeras situações em que os montantes pagos a título de taxa de justiça não são devolvidos, apenas porque são inferiores a 89 €.

CRÉDITO POR FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Sábado, Outubro 21st, 2006
Nos termos do artº 125º do Código do Trabalho a formação contínua de trabalhadores deve abranger, em cada ano, pelo menos 10% dos trabalhadores com contrato sem termo de cada empresa.
Ao trabalhador deve ser assegurada, no âmbito da formação contínua, um número mínimo de vinte horas anuais de formação certificada, na versão originária do Código.
O número mínimo de horas anuais de formação certificada passou a ser de trinta e cinco horas a partir de 2006.
As horas de formação certificada que não foram organizadas sob a responsabilidade do empregador por motivo que lhe seja imputável são transformadas em créditos acumuláveis ao longo de três anos, no máximo.
Segundo o disposto no artº 169º do Regulamento do Código do Trabalho, cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição correspondente ao crédito de horas para formação que não lhe tenha sido proporcionado.
Parece-nos que o valor correspondente a estas indemnizações deve ser provisionado em cada exercício.

SUBSÍDIO DE DESEMPREGO

Sábado, Outubro 21st, 2006
As rescisões de contrato de trabalho por mútuo acordo não vão permitir, por regra, o acesso ao subsídio de desemprego, logo que seja publicado o novo regime, já aprovado pelo governo.
O acesso ao subsídio de desemprego fica limitado, nesse quado, a um máximo de três trabalhadores ou 25 % do quadro de pessoal, por um triénio, no caso das empresas com até 250 trabalhadores.
Nas empresas com mais de 250 trabalhadores, o novo regime permite o acesso até 20% do quadro de pessoal, com um limite máximo de 80 trabalhadores, em cada triénio.
Os trabalhadores que forem despedidos só terão direito ao subsídio de desemprego se o despedimento não tiver justa causa.
Para que o subsídio seja concedido, os trabalhadores terão que fazer prova de que impugnaram judicialmente o despedimento. Caso não o faça, não lhe será deferido o requerimento do subsídio de desemprego.
Os beneficiários do subsídio de desemprego passam a ter que apresentar-se quinzenalmente nos respectivos centros de emprego devendo fazerprova das diligências efectuadas para procurar emprego e não poderão recusar ofertas de emprego consideradas razoáveis, sob pena de perderem o direito ao subsídio.

CIDADÃOS DA UE T~EM NOVO CARTÃO DE RESIDÊNCIA EM PORTUGAL

Sábado, Outubro 21st, 2006
Um novo cartão de residência, destinado aos cidadãos da União Europeia que vivem em Portugal, foi aprovado por portaria do Ministro da Administração Interna.
A emissão do documento será feita em cooperação das autarquias com o SEF.

ABORTO

Sábado, Outubro 21st, 2006
A Resolução da Assembleia da República n.º 54-A/2006, D.R. n.º 203, Série I, 2.º Suplemento de 2006-10-20 aprovou a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas, definindo o teor da pergunta a fazer aos eleitores.

TRÁFEGO MARÍTIMO

Sábado, Outubro 21st, 2006
Novas regras sobre tráfego marítimo foram estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 198/2006, D.R. n.º 202, Série I de 2006-10-19 que estabelece o regime jurídico dos esquemas de separação de tráfego a vigorar em espaços marítimos sob jurisdição nacional.

PLANOS REGIONAIS DE ORDENAMENTO FLORESTAL

Sábado, Outubro 21st, 2006
Foram publicados os primeiros planos regionais de ordenamento florestal.
Documentos extensos e de grande detalhe, correspondem a uma espécie de PDM das florestas. Indispensável a sua leitura pelos proprietários florestais.

MILHÕES DE EUROS PARA ALIMENTAÇÃO NAS CADEIAS

Sábado, Outubro 21st, 2006
O Diário da República publicou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2006, D.R. n.º 201, Série I de 2006-10-18, que renova alguns dos contratos celebrados na sequência do concurso público internacional n.º 1/2005, adjudicado por despacho do Primeiro-Ministro de 17 de Dezembro de 2004, e do concurso público internacional n.º 7/2005, adjudicado por despacho do Ministro da Justiça de 13 de Dezembro de 2005, bem como autoriza a abertura de um concurso público internacional com vista à contratação de serviço de fornecimento de alimentação aos estabelecimentos prisionais para o ano de 2007.
É interessante analisar o diploma para termos uma noção da quantidade de refeições distribuidas nas cadeias e dos respectivos custos.

SIME

Sábado, Outubro 21st, 2006
A Portaria n.º 1111-A/2006, D.R. n.º 200, Série I, Suplemento de 2006-10-17 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação alterou o Regulamento de Execução do SIME – Sistema de Incentivos à Modernização Administrativa, aprovado pela Portaria n.º 130-A/2006, de 14 de Fevereiro.

PLANO DA FARMÁCIA HOSPITALAR

Sábado, Outubro 21st, 2006
Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2006, D.R. n.º 200, Série I de 2006-10-17 que revogou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2002, de 25 de Setembro.
A revogada Resolução havia instituido o Plano da Farmácia Hospitalar.

MOVIMENTO DIPLOMÁTICO

Sábado, Outubro 21st, 2006

Três diplomas relativos a movimento diplomático:

YOUTUBE RETIRA VIDEOS DA LINHA

Sábado, Outubro 21st, 2006
O YouTube apagou cerca de 30 mil vídeos a pedido de um grupo de empresas de comunicação do Japão, alegando a violação dos direitos de autor.
Imagens de programas de televisão, músicas e filmes foram publicados no site sem autorização dos donos dos direitos de autor, informou a Japan Society for Rights of Authors, Composers and Publishers em comunicado.
O grupo, que representa 23 empresas de comunicação que incluem redes de TV e distribuidores de filmes, informou que pediu ao YouTube para definir medidas que impeçam a publicação de conteúdos não autorizados. A entidade também fez um apelo para que os cibernautas não publiquem vídeos que violem as leis sobre direitos de autor.
Mantém-se no ar o impagável Favas com Chouriço de José Cid. Imperdível

PROTECÇÃO DE DADOS

Quinta-feira, Outubro 19th, 2006
A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados emitiu um interessante parecer sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativa à cooperação para a cobrança de obrigações alimentares.
Trata-se de um documento importante, sobretudo pelo enfoque que dá a algumas das novas dimensões da protecção de dados.

VISTOS

Quinta-feira, Outubro 19th, 2006
A Comissão Europeia apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as situações de não reciprocidade na emissão de vistos por países terceiros.
O relatório dá conta das últimas diligências realizadas no sentido de reduzir os obstáculos à circulação de pessoas entre o espaço da União e terceiros países.

ADVOGADOS DE TODO O MUNDO NO CONGRESSO DA A.E.A.

Sábado, Outubro 14th, 2006
Cerca de 180 advogados de todas as regiões do Mundo participaram nos dias 12 e 13 de Outubro, em Paris, no II Congresso da Associação Europeia de Advogados.
A MRA esteve representada pelo Dr. Miguel Reis.
A A.E.A, liderada por uma equipa a que preside o advogado espanhol Dr. Pedro Beltran, afirmou-se neste congresso como uma das networks com melhor cobertura do globo.
Constituida essencialmente por escritórios de pequena e média dimensão, vocacionados especialmente para o direito empresarial nas suas diversas vertentes, a A.E.A. tem vindo a promover nos seus congressos acções de aproximação e de conhecimento entre os advogados dos diversos países, de forma adequada à construção de parcerias que permitam a efectiva assistência jurídica num país aos clientes de um escritório de outro país.
A MRA é uma sociedade de advogados acreditada pela A.E.A..

PROJECTO DE SUSPENSÃO DO CÓDIGO PENAL

Sábado, Outubro 14th, 2006
O Ministério da Justiça publica no seu site um Esboço da Lei de Política Criminal para o biénio 2007/2009 que, a ser levado à prática, implica uma verdadeira suspensão do Código Penal e a não aplicação do Código de Processo Penal.
Diz o Ministério que «este esboço constitui a base de discussão que a Unidade de Missão para a Reforma Penal está a seguir na elaboração de um projecto de lei sobre política criminal.
Até ao fim do mês, a Unidade de Missão apresentará esse projecto ao ministro da Justiça para efeitos de aprovação, pelo Governo, até 15 de Abril de 2007 e futura apreciação pela Assembleia da República até 15 de Junho do mesmo ano. A lei sobre política criminal deverá entrar em vigor em 1 de Setembro de 2007 e ser revogada em 1 de Setembro de 2009.»
Há um enorme lote de crimes que deixa de ser tratado como prioridade, como se fosse admissível que o Estado abdicasse de fazer aplicar as suas leis.
É o reconhecimento da falência do sistema no seu melhor formato.

CORRUPÇÃO DESPORTIVA

Sábado, Outubro 14th, 2006
Foi tornado público o anteprojecto de lei relativo à corrupção no desporto.
O documento foi elaborado pela Unidade de Missão para a Reforma Penal ao ministro da Justiça e será apreciado peloConselho de Ministros.

EXPERIÊNCIAS NA JUSTIÇA

Sábado, Outubro 14th, 2006
O Ministro da Justiça realizou mais um acção de propaganda sobre o novo Regime Processual Civil Experimental, que entra em vigor no dia 16 de Outubro.
O texto da apresentação do ministro pode ser consultado no site do Ministério da Justiça.
Estamos perante uma reforma condenada ao fracasso, porque assenta num conjunto de disparates que acenturão ainda mais a crise da justiça.
O edifício já está mau, mas a breve prazo estará completamente em ruinas, porque esta gente parece não ter a mínima noção do que está a tratar.
Outra manifestação de propaganda pode ser consultada noutra página do site, que reporta uma entrevista a um jornal latino-americano.
O ministro refere-se à desmaterialização da justiça, como se alguma coisa de concreto houvesse nesse plano.
Esta entrevista é um escândalo, cuja leitura se recomenda.