Archive for outubro, 2006

GABINETE DE APOIO AO ENDIVIDAMENTO

terça-feira, outubro 31st, 2006
Segundo o Portal do Cidadão, chama-se Gabinete de Orientação ao Endividamento dos Consumidores (GOEC) e vai dar aconselhamento ao consumidor na gestão do orçamento familiar e no recurso ao crédito.
O mesmo portal refere que o GOEC resulta de uma parceria entre o Governo, através do Instituto do Consumidor (IC), e o Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) e vai agir igualmente no campo da mediação, intervindo junto do banco ou da instituição financeira em causa quando existirem situações em que os consumidores já apresentem dificuldades em cumprir as suas obrigações de crédito.
O gabinete funcionará nas instalações do ISEG, em Lisboa, de segunda a sexta-feira, entre as 17:00h e as 20:00h, podendo o contacto ser presencial, por telefone ou fax, ligando para os números 21 392 59 42 e 21 396 79 71, ou por e-mail, através do endereço gac@iseg.utl.pt.
Acreditamos que, com o apoio expresso do Estado, este gabinete poderá prestar serviços que os advogados não têm condições para prestar…
Pedimos mais informações.

AS MATERNIDADES E OS TRIBUNAIS

sábado, outubro 28th, 2006
Os tribunais não são como as maternidades. Pode-se parir aqui ou a 50 km de distância, sendo até preferível fazê-lo ali, se houver melhores condições.
Quem pare, leva o filho para casa e… assunto arrumado.
Não se passa o mesmo com os processos que se acumulam nos tribunais ao ponto de o presidente do Supremo, agoniado com fartura, os apelidar de «lixo».
Os processos devem nascer e morrer no mesmo sítio onde nascem, porque essa regra é apanágio do princípio do juiz natural mas também do que obriga o Estado a organizar o sistema de justiça em termos que permitam uma tutela jurisdicional efectiva em tempo útil.
É mais fácil – e mais razoável – mudar uma maternidade do que um tribunal. E se há justificação para uma mudança, não há justificação para outra.
Não há em Portugal tribunais a mais. Há é juízes a menos, como se vê pela fartura de processos que aguardam o seu fim há longo tempo e pelo martírio com que nos arrostamos todos os que trabalhamos na área judicial.
A panaceia do «novo mapa judiciário» não é mais do que isso mesmo. Uma panaceia para nos enganar a todos e para justificar a desgraça em que caiu no sistema com uma nova desgraça, que sendo nova, justifica que se peça alguma paciência.
Todos sabemos quanto custa cada mudança, quantos meses os processos ficam parados até que os encontrem de novo.
É altura de dizer: acabem com isso, deixem de brincar com coisas sérias, antes que este país se transforme numa país de cobradores com fraque ou sem fraque e a justiça pública num meio marginal de solução de conflitos.
MR

CONTINUA A DISTRACÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA

sábado, outubro 28th, 2006
O Ministro da Justiça continua em inaugurações e em protocolos, alheio ao drama que se vive no sector.
Segundo um comunicado oficial vai presidir à cerimónia de assinatura de dois protocolos, que não acrescentarão nada aos sistema: o protocolos INFOJUS e CEMEARÓBIDOS.
O protocolo INFOJUS visa a criação, a título experimental, do Espaço de Acesso à Justiça, a instalar no Tribunal da Comarca de Caldas da Rainha, e circunscrito territorialmente ao Círculo Judicial de Caldas da Rainha.
O protocolo CEMEAR Óbidos tem por objectivo a criação de um Centro de Mediação e Arbitragem do Oeste destinado à prestação de serviços de resolução extrajudicial de conflitos.
Estas medidas esparsas não levam a nada, quando o sistema judiciário está em completa rotura e sem medidas à vista que permitam resolver os principais problemas.

COOPERATIVAS EUROPEIAS

sábado, outubro 28th, 2006
O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa ao estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.
O diploma regula a eleição ou designação dos trabalhadores de sociedades cooperativas europeias, em complemento do respectivo estatuto, estabelecendo disposições específicas com vista a garantir que a constituição de uma sociedade cooperativa europeia não conduza à abolição ou redução das práticas de envolvimento dos trabalhadores existentes nas cooperativas participantes na sua constituição.

GOVERNO MOBILIZA TECNOLÓGICAS

sábado, outubro 28th, 2006
As principais empresas tecnológicas portuguesas assumiram o compromisso de aumentar as despesas em investigação e desenvolvimento, segundo um comunicado oficial publicado a propósito da assinatura de uma acordo de parceria entre a Universidade de Carnegie Mellon (CMU) e o Governo português na área das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC).

Ver comunicado .

CERTIDÕES FISCAIS NA INTERNET

sábado, outubro 28th, 2006

Os contribuintes portugueses têm disponível, desde o passado dia 16 de Outubro, uma nova funcionalidade na Internet, no site da Administração Fiscal www.e-financas.gov.pt, que lhes permite a emissão, consulta e validação de certidões de liquidação do IRS – anunciou o Ministério das Finanças.
A utilidade facilita a obtenção de certidões que os contribuintes têm de apresentar a entidades públicas e privadas, para demonstração e certificação dos rendimentos obtidos em determinado ano, designadamente para efeitos de obtenção de prestações de protecção social, subsídios ou empréstimos, entre outras.
Ver comunicado do Ministério das Finanças

SUBSÍDIOS À IMPRENSA

sábado, outubro 28th, 2006
Um novo regime de subsídio à assinatura de jornais deverá entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2007 e consistirá o pagamento de 60% dos custos do correio para assinantes situados no território nacional.
O projecto está publicado no Portal do Governo.

MINISTÁRIO DAS FINANÇAS AMEAÇA FALTOSOS DO PEC

sábado, outubro 28th, 2006
Num duro comunicado, emitido em 27 de Outubro, o Ministério das Finanças ameaça punir severamente com coimas os sujeitos passivos de IRC que não procederam ao pagamento especial por conta.
«Tendo em conta que termina já no final do corrente mês de Outubro o prazo para a entrega da segunda prestação do PEC, a DGCI enviou hoje (27 de Outubro), um email a todos os contribuintes que, de acordo com os elementos constantes das respectivas declarações Modelo 22 de IRC relativas ao exercício de 2005, estão obrigados a entregar PEC em 2006, alertando-os para a necessidade de cumprirem atempadamente o pagamento, de modo a evitarem as penalizações anteriormente referidas.
O controlo do cumprimento desta obrigação e a subsequente penalização das situações de incumprimento ocorrerá até ao final do próximo mês de Novembro.» – diz o MF.
Texto integral do comunicado

LISTA NOMINATIVA DOS JUÍZES

sábado, outubro 28th, 2006
A lista nominativa dos juizes portugueses pode ser consultada no sítio do Conselho Superior da Magistratura, com referência aos tribunais em que estão colocados.
Um instrumento de grande utilidade para interpretar as assinaturas quase sempre indecifráveis que nos chegam nas decisões.

UMA LIÇÃO DE CONCORRÊNCIA

sábado, outubro 28th, 2006
«Política da concorrência e política económica» foi um titulo de uma lição proferida pelo Prof. Abel Mateus, presidente da Autoridade da Concorrência, na Universidade Nova.
Um texto muito interessante para quem queira compreender os principais vectores da política da concorrência em Portugal e na União Europeia.

ERC MORALISTA

sábado, outubro 28th, 2006
Numa deliberação muito controversa, a Entidade Reguladora da Comunicação assume, aliás com grande coragem, um discurso moralista, acerca de um conjunto de spots de auto-promoção da novela «Jura» emitidos pela SIC.
A Deliberação 4-D/2006, que pode consultar-se no sitio da ERC, envereda por um caminho muito perigoso e por interpretações não menos perigosas do artº 24º da Lei da Televisão.
Um documento polémico…

VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA NAS ESTRADAS

sábado, outubro 28th, 2006
A GNR e a PSP notificaram a Comissão Nacional de Protecção de Dados dos equipamentos que usam para vigilância electrónica rodoviária.
As litagens podem encontrar-se nos sitios abaixo identificados:

CNPD SUSCITA RESERVAS AO SISTEMA DE SEGURANÇA DOS TAXIS

sábado, outubro 28th, 2006
A Comissão Nacional de Protecção de Dados emitiu o Parecer 32/2006 sobre a Proposta de Lei, relativa à utilização de videovigilância nos táxis, no qual considera que não é aceitável o teor da proposta, devendo ser alterados alguns aspectos.
A CNPD não aceita a possibilidade de gravação local controlada pelo próprio taxista, propondo que essa possibilidade fique confinada às centrais de recepção e arquivo de imagens, sujeitas a fiscalização, limitando-se a unidade móvel a transmitir as imagens.

CARTÃO DO CIDADÃO

sábado, outubro 28th, 2006
Num extenso parecer agora divulgado a Comissão Nacional de Protecção de Dados analisa o projecto do cartão do cidadão e recomenda a realização de estudos de risco do sistema, testes de segurança e de fiabilidade e análise de impacto das medidas que pretende adoptar, por entidades independentes e dotadas de meios técnicos, humanos e de capacidades de elevado e indiscutível valor.
Pena é que a Comissão não se preocupe com os efeitos destruidores que as bases de dados de informação comercial não regulada causa na vida as pessoas…

IMPORTANTES ALTERAÇÕES NA ORGÂNICA DO GOVERNO

sábado, outubro 28th, 2006
Foi publicada a quarta alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.
O Decreto-Lei n.º 201/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27 estabelece a nova estrutura do governo, republicando a lei.
Na mesma data foi foi publicada a nova Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros que cria ou modifica um conjunto de institutos públicos. Consta do Decreto-Lei n.º 202/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27.
Foram ainda publicados os seguintes diplomas, relativos a leis orgânicas dos ministérios:

Grandes mudanças em todos os sectores a exigir leitura atenta. Multiplicação dos institutos públicos.

IMIGRANTES – LISTA DE DOCUMENTOS DA UNIÃO EUROPEIA

quinta-feira, outubro 26th, 2006
Foi publicada no Jornal Oficial a Comunicação (2006/C 247/01) da Comissão, de 13 de Outubro de 2006: Lista dos títulos de residência referida no n.º 15 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen).
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/site/pt/oj/2006/c_247/c_24720061013pt00010016.pdf
Ver também Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen).
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2006:105:0001:01:PT:HTML

REGIME FLORESTAL E INCÊNDIOS

quinta-feira, outubro 26th, 2006

Mais dois diplomas relativos ao regime florestal…

FUNÇÃO PÚBLICA

quinta-feira, outubro 26th, 2006
O Decreto-Lei n.º 200/2006, D.R. n.º 206, Série I de 2006-10-25 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos.

LIQUIDAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

quinta-feira, outubro 26th, 2006
O Decreto-Lei n.º 199/2006, D.R. n.º 206, Série I de 2006-10-25, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, regula a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais criadas noutro Estado membro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito.

CARREIRAS DE TIRO

quinta-feira, outubro 26th, 2006
O Decreto Regulamentar n.º 19/2006, D.R. n.º 206, Série I de 2006-10-25 define as regras aplicáveis ao licenciamento e concessão de alvarás para exploração e gestão de carreiras e campos de tiro e aprova o Regulamento Técnico e de Funcionamento e Segurança das Carreiras e Campos de Tiro.

REFORMA DA SEGURANÇA SOCIAL

quinta-feira, outubro 26th, 2006
O diário oficial publicou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2006, D.R. n.º 206, Série I de 2006-10-25, que aprova um conjunto de medidas de reforma da segurança social, concretizar por meio de um conjunto de medidas legislativas aí enunciadas.

PRESIDENTE DO SUPREMO CHAMA «LIXO» ÀS ACÇÕES QUE ENTOPEM OS TRIBUNAIS

quarta-feira, outubro 25th, 2006
O novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça proferiu um polémico discurso na sua tomada de posse, sustentando a denegação do direito de acesso aos tribunais por parte dos credores que procuram cobrar os seus créditos dos seus devedores.
Segundo o relato da TSF, Noronha do Nascimento, afirma que os tribunais só funcionarão «se houver a coragem política de os limpar do ‘lixo processual’ que tudo entope», numa alusão às acções por dívida.
A afirmação é da maior gravidade, vinda de quem vem e no quadro de crise em que é proferida.
Anota-se, em primeiro lugar, que nos termos do disposto no artº 1º do Código de Processo Civil, é proibida a autodefesa: A ninguém é lícito o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei.
O artº 2º do mesmo código estabelece o seguinte:
«1. A protecção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar.
2 – A todo o direito, excepto quando a lei determine o contrário, corresponde a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da acção.»
Parece que o Sr. Conselheiro discursou contra lei expressa, sendo certo que o artº 8º do Código Civil impõe especiais obrigações aos tribunais.
Diz o seguinte, sobe a epígrafe de «Obrigação de julgar e dever de obediência à lei»:
1 – O tribunal não pode abster-se de julgar, invocando a falta ou obscuridade da lei ou alegando duvida insanável acerca dos factos em litígio.
2 – O dever de obediência à lei não pode ser afastado sob pretexto de ser injusto ou imoral o conteúdo do preceito legislativo.(…)
Só faltou dizer que as acções para cobrança de dívidas devem sair dos tribunais para ser entregues aos cobradores de fraque.
Entrou com o pé esquerdo o novo presidente do STJ, tratando-nos a todos (a nós advogados) como uma espécie de trabalhadores do lixo.

CRISE DA JUSTIÇA

quarta-feira, outubro 25th, 2006
Segundo o Instituto Nacional de Estatística, entre 1996 e 2005, a duração média dos processos cíveis findos revela comportamentos distintos em função do tipo de processo, sendo de destacar o aumento de 16 para 31 meses nas execuções e a diminuição, de 25 para 12 meses, nos processos de falência ou insolvência e recuperação de empresas.
Ver relatório

P.E.:RELATÓRIO SOBRE A CONCORRÊNCIA NOS SERVIÇOS

quarta-feira, outubro 25th, 2006

O Parlamento Europeu vai discutir uma Proposta de Resolução sobre os serviços das profissões liberais e as possibilidades de novas reformas, no seguimento do Relatório sobre a Concorrência nos serviços das Profissões Liberais de 2004.
O relatório agora em discussão exorta à redução dos obstáculos à concorrência, nomeadamente no plano das restrições à publicidade.

RELATÓRIA ARRASADOR SOBRE AS CONTAS DOS PARTIDOS

quarta-feira, outubro 25th, 2006
O Tribunal Constitucional publicou um acórdão em que aprecia as contas apresentadas pelos partidos políticos que se candidataram às últimas eleições legislativas.
Mais uma mancha na Democracia… Uma vergonha…
«A realização dessa auditoria permitiu evidenciar situações irregulares em todas as contas apresentadas. Com base nesses resultados, a ECFP elaborou um relatório contendo as questões suscitadas relativamente a cada candidatura, nos termos previstos no artigo 41.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 2/2005» – diz o acórdão, que detalha os vícios apresentados por cada uma das formações partidárias.

CAUÇÃO EM RECURSO LABORAL

quarta-feira, outubro 25th, 2006
Um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – o Acórdão n.º 6/2006, D.R. n.º 205, Série I de 2006-10-24 – veio, fixando jurisprudência num caso de oposição de julgados, estabelecer que «o montante da caução que a parte vencida tem a faculdade de prestar, nos termos do artigo 79.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho de 1981, para obter o efeito suspensivo do recurso de apelação, deve corresponder ao quantitativo provável do crédito, abrangendo quer a parte líquida quer a parte ilíquida da condenação».

RECTIFICADO O COEFICIENTE DE AUMENTO DAS RENDAS

terça-feira, outubro 24th, 2006
Afinal o coeficiente de actualização das rendas para o ano de 2007 é de 1,031 e não de 1,027.
A diferença está num erro rectificado num discreto aviso publicado na II série do Diário da República de 23 de Outubro.

O PERDÃO SEGUNDO O MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

terça-feira, outubro 24th, 2006
O Jornal de Negócios noticiou que o Ministério das Finanças perdoou aos bancos o imposto que deveria ter sido retido pelas suas sucursais do exterior, relativamente aos juros pagos por obrigações por ela emitidas.
O Ministério das Finanças fez publicar um curioso comunicado de resposta, cuja doutrina é da maior utilidade para o futuro.
O que é preciso é inventar interpretações que não tenham tido interpretação prévia em sentido contrário por parte da administração tributária…
No caso vertente parecia evidente que atentas as regras de tributação das filiais, de um lado, e a directiva da poupança, pelo outro, as filiais de offshore estavam obrigadas a reter o imposto.
Mas as evidências, às vezes, não são o que parecem.

CITAÇÕES NA RÚSSIA

terça-feira, outubro 24th, 2006
O Aviso n.º 699/2006, D.R. n.º 204, Série I de 2006-10-23 do Ministério dos Negócios Estrangeiros a Federação da Rússia aderiu à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

PORTUGUESES NO LÍBANO

terça-feira, outubro 24th, 2006
Quase 350.000 € é o custo do material de informática e de comunicações a adquirir para o pequeno contingente militar português no Líbano.
Em tempos que são marcados por escândalos na aquisição de material militar, seria interessante conhecer esta e outras facturas.
É hoje mais claro do que nunca que a área da aquisição de material informático é das mais prósperas em matéria de corrupção. Um computador tanto pode custar 500 € como 5.000 €.
E Portugal continua com uma excelente classificação… Está, segundo as organizações internacionais, no topo da corrupção na Europa.
Ver este e outros números na Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2006, D.R. n.º 204, Série I de 2006-10-23.