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Os contribuintes portugueses têm disponível, desde o passado dia 16 de Outubro, uma nova funcionalidade na Internet, no site da Administração Fiscal www.e-financas.gov.pt, que lhes permite a emissão, consulta e validação de certidões de liquidação do IRS – anunciou o Ministério das Finanças.
A utilidade facilita a obtenção de certidões que os contribuintes têm de apresentar a entidades públicas e privadas, para demonstração e certificação dos rendimentos obtidos em determinado ano, designadamente para efeitos de obtenção de prestações de protecção social, subsídios ou empréstimos, entre outras.
Ver comunicado do Ministério das Finanças

• Equipamentos de vigilância electrónica rodoviária notificados à CNPD pela GNR (PDF), ao abrigo do DL 207/2005, de 29 de Novembro.
• Equipamentos de vigilância electrónica rodoviária notificados à CNPD pela PSP (PDF), ao abrigo do DL 207/2005, de 29 de Novembro.

• Decreto-Lei n.º 203/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27 – Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna
• Decreto-Lei n.º 204/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27 – Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros
• Decreto-Lei n.º 205/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27 – Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública
• Decreto-Lei n.º 206/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27Ministério da JustiçaAprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça
• Decreto-Lei n.º 207/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27 – Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
  Decreto-Lei n.º 208/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27 – Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia e da Inovação
• Decreto-Lei n.º 209/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27 – Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
• Decreto-Lei n.º 210/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27 – Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
• Decreto-Lei n.º 211/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27 – Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
• Decreto-Lei n.º 212/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27 – Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde
• Decreto-Lei n.º 213/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27 – Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação
• Decreto-Lei n.º 214/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27 – Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
• Decreto-Lei n.º 215/2006, D.R. n.º 208, Série I de 2006-10-27 – Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cultura

Grandes mudanças em todos os sectores a exigir leitura atenta. Multiplicação dos institutos públicos.

Mais dois diplomas relativos ao regime florestal…

• Portaria n.º 1139/2006, D.R. n.º 206, Série I de 2006-10-25 – efine a estrutura tipo do conteúdo dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios;
• Portaria n.º 1140/2006, D.R. n.º 206, Série I de 2006-10-25 – define as especificações técnicas em matéria de defesa da floresta contra incêndios a observar na instalação e funcionamento de equipamentos florestais de recreio inseridos no espaço rural

O Parlamento Europeu vai discutir uma Proposta de Resolução sobre os serviços das profissões liberais e as possibilidades de novas reformas, no seguimento do Relatório sobre a Concorrência nos serviços das Profissões Liberais de 2004.
O relatório agora em discussão exorta à redução dos obstáculos à concorrência, nomeadamente no plano das restrições à publicidade.