MRA Newsletter

O Programa Nacional de Ordenamento do Território está em fase de apuramento da discussão pública, aberta em Abril.

Os documentos base e os contributos colhidos nestes meses podem ser consultados no site do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território.

Embora não aprovado em forma definitiva, o Programa fornece elementos da maior importância para a estratégia das empresas que pretendam instalar-se em Portugal, na medida em que contém um diagnóstico detalhado da actualidade e das perspectivas de cada região.

A Santa Casa a Misericórdia de Lisboa parece estar com falta de sintonia por relação ao Plano Tenológico.

Num comunicado datado de 7 de Setembro escreve que «o único jogo electrónico legal em Portugal é aquele que é disponibilizado através do portal www.jogossantacasa.pt onde é possível apostar em todos os jogos sociais do Estado, incluindo Lotarias e Concursos de Apostas Mútuas.»

Será que os portugueses estão proibidos de jogar nos múltiplos jogos electrónicos existentes na Internet, a começar pelo El Gordo da vizinha Espanha, que tem uma rede de agentes espalhada por todo o Mundo?

É de um extremo mau gosto o amedrontador comentário. Só faltava agora que a Santa Casa pretendesse que o governo fizesse como os chineses, proibindo o acesso a certos sites.

Os portugueses continuam a emigrar em grande escala. Não se conhecem número precisos da emigração dos últimos anos. Mas todos nós temos amigos ou conhecidos abalaram recentemente, para o exercício da mais variadas profissões.

O fenómeno, apesar de não mensurável, é sensível.

E por isso a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas e a IGT lançaram uma campanha de prevenção denominada «Trabalhar no Estrangeiro».

Algumas informações importantes, mas manifestamente insuficientes para resolver todos os problemas.

Estamos perante opção pela prevenção, que servirá para justificar a falta de apoio aos emigrantes ques e virem em apuros.

A Ordem dos Advogados anunciou no seu site que «estão disponíveis 6 novos Pareceres e Acórdãos do Conselho Superior» esclarecendo que «competência das Secções do Conselho de Deontologia, patrocínio contra Advogados, efeitos da amnistia, incompatibilidades, solicitação de clientes e ofensas à ordem dos Advogados, constituem os temas destes pareceres».

Entre esses parecer está o que foi proferido a propósito do processo disciplinar contra José Miguel Júdice.

Um documento a não perder.

A Inspecção Geral do Trabalho publica no seu site um conjunto de fichas interpretativas da legislação laboral portuguesa, da maior importância por constituir um documento que nos permite conhecer a interpretação das leis do trabalho pela entidade com competência inspectiva.

Os contribuintes cujas prestações de pagamentos por conta já tenham ultrapassado o imposto previsível para o exercício podem, nos termos do artº 99º,1 do Código do IRC fazer uma declaração limitativa dos pagamentos por conta, a transmitir à administração por via electrónica.

Um ofício circulado agora emitido pelo subdirector-geral dos Impostos dispensa, de imediato, essa obrigação de declaração, afirmando que o Código vai ser alterado nesse sentido.

As sociedades comerciais poderão ser donas de farmácias. É o que consta do último comunicado do conselho de ministros, a propósito da concessão de farmácias a instalar nos hospitais.

O regime jurídico das farmácias é dos poucos em que o mercado permanece fechado, de forma incompreensível e injustificada.

O conselho de ministros aprovou, na reunião de 28 de Setembro, um decreto-lei que regula o processo de reprivatização de parte do capital social da REN, Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A..

Está prevista a alienação de acções representativas do capital social da REN até um montante que não exceda 19% do respectivo capital social, concretizando-se através de uma oferta pública de venda, que permita aumentar a dispersão e conferir maior liquidez na negociação das acções representativas do capital da REN, e uma venda directa a um conjunto de instituições financeiras que, pelos mesmos motivos, ficam obrigadas a proceder à subsequente dispersão das acções, acautelando que esta ocorra de modo faseado e progressivo, contribuindo para a diversificação da estrutura dos potenciais investidores. – informa o comunicado.
A venda directa pode efectuar-se total ou parcialmente numa ou mais vezes e prévia, simultânea ou posteriormente à oferta pública de venda.
O diploma prevê, ainda, a possibilidade de outros accionistas da REN (a EDP, Energias de Portugal, S. A.) alienarem conjuntamente com o Estado a sua participação, caso o pretendam, em condições a definir posteriormente por Resolução do Conselho de Ministros.

O governo anunciou que o conselho de ministros aprovou um decreto-lei que introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à Lei Geral Tributária, ao Código do Procedimento Tributário e em legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes.
«Este Decreto-Lei visa a simplificação e a transparência do ordenamento fiscal nacional e, sobretudo, a eliminação de um vasto conjunto de obrigações acessórias impostas aos contribuintes ao nível dos diversos impostos, com o objectivo da desburocratização do Estado e da redução dos custos para os cidadãos e para as empresas.
Deste modo, pretende-se: (i) aprofundar a desmaterialização de actos e procedimentos com recurso aos meios informáticos; (ii) concretizar medidas específicas do Programa de Simplificação «Simplex 2006», nomeadamente a que prevê o início do pré-preenchimento das declarações de rendimentos do IRS enviadas pela Internet; (iii) alargar a dispensa de apresentação da declaração de rendimentos a pensionistas de baixos rendimentos; (iv) eliminar obrigações de comunicação à Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) nos casos em que os elementos fornecidos são obtidos com recursos a outros meios ou em que da informação obtida não se retira utilidade para a avaliação e/ou controlo da situação tributária dos contribuintes.» – diz o comunicado.
Segundo o mesmo comunicado as alterações passam, nomeadamente, pela atribuição de valor jurídico a documentos emitidos por via electrónica no âmbito do procedimento tributário, pela dispensa da entrega em papel de plantas de arquitectura ou projectos de loteamento quando as telas finais e os projectos tenham sido entregues em suporte digital nas Câmaras Municipais, pela dispensa de apresentação de caderneta predial no acto ou contrato sobre prédio urbano com intervenção notarial, entre muitas outras.

A Direcção Geral de Viação passa a cobrar novas taxas pelos serviços que presta, nos termos da Portaria n.º 1068/2006, D.R. n.º 189, Série I de 2006-09-29, que revoga as Portarias n.os 890/2003, de 26 de Agosto, e 1135-A/2005, de 31 de Outubro.

Mais restrições na agricultura do vinho. Passa a ser proibida a cultura de bacelos e o uso de garfos para enxerto desde que os mesmos não sejam produzidos por produtor certificado. É o que consta do Decreto-Lei n.º 194/2006, D.R. n.º 187, Série I de 2006-09-27, que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação vegetativa de videira, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/43/CE, da Comissão, de 23 de Junho, que altera os anexos da Directiva n.º 68/193/CEE, do Conselho, de 9 de Abril, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da videira.

Uma medida boa nas intenções, mas que não deixará de contribuir para a degradação da situação dos pequenos produtores, que vão mantendo as suas vinhas com a auto-produção de bacelos e o aproveitamento de garfos da sua produção própria.

É que a burocracia decorrente deste regulamentarismo é tão complexa, que não deixará de ser tornar demasiado cara para que eles a possam suportar.

Uma autêntica revolução no sistema de metrologia português foi agora introduzida pelo Decreto-Lei n.º 192/2006, D.R. n.º 186, Série I de 2006-09-26, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativa aos instrumentos de medição.

Um diploma a ter em atenção por todos os comerciantes e por todos os consumidores.

Em 21 de Agosto de 2000, foi publicado o Decreto-Lei nº 194/2000, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/61/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 24 de Setembro, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição proveniente de certas actividades.

Esse diploma estabelece as regras de concessão da licença ambiental e fixa o mês de Outubro de 2007 como a data limite para a adaptação das instalações em funcionamento na data da sua publicação.

Em 10 de Abril de 2003, foi publicado o Decreto-Lei nº 69/2003, que estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial.

Foi agora publicada a Portaria n.º 1057/2006, D.R. n.º 185, Série I de 2006-09-25 que sujeita ao pagamento de taxas o requerimento de emissão, alteração, renovação e actualização de licença ambiental relativo às instalações que estejam fora do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril

A portaria veio fixar em 5.000 € a taxa devida no momento da apresentação de requerimento de licença ambiental e em 2.500 € a taxa devida pelo requerimento de alteração, renovação ou acualização da licença.

Foi publicada no Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2006, D.R. n.º 185, Série I de 2006-09-25, que aprova orientações para a apresentação de iniciativas legislativas com impacte sobre o sistema judicial, a propor à Assembleia da República.

Trata-se de um mini-programa para a justiça visando os próximos meses.

Segundo a Resolução, o governo aprovou orientações para a apresentação de iniciativas legislativas com impacte sobre o sistema judicial, a propor à Assembleia da República durante a próxima sessão legislativa.

O diploma dá nota das linhas gerais de uma reforma do regime dos recursos em processo civil, no seguinte sentido:
a) Simplificação da tramitação do processo no tribunal recorrido e no tribunal de recurso;
b) Racionalização do sistema dos recursos, através da elevação dos valores das alçadas e da redefinição das regras de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, com reforço das suas funções de orientação e uniformização de jurisprudência;
c) Alteração das regras relativas à resolução dos conflitos de competência entre instâncias judiciais, determinando-se que os mesmos passem a ser resolvidos com carácter urgente, num único grau e por um juiz singular.

Tudo indica que, neste aspecto, estaremos perante más perspectivas, com a redução das possibilidades de recurso, num momento de grande instabilidade da jurisprudência.

Uma boa solução não pode passar pela redução das possibilidades de recurso, nomeadamente em função do valor.

Há pequenas causas que são grandes para os seus titulares…
A Resolução dá ainda nota da aprovação de uma proposta de lei que procede à revisão do Código Penal, no seguinte sentido:
a) Consagração da responsabilidade penal das pessoas colectivas;
b) Diversificação das sanções não privativas da liberdade, de modo a promover a reintegração social e evitar a reincidência, nomeadamente através do alargamento do âmbito do trabalho a favor da comunidade e da vigilância electrónica;
c) Reforço da tutela de pessoas particularmente indefesas, designadamente as vítimas de crimes de violência doméstica, maus tratos e discriminação;
d) Agravação da responsabilidade nos casos de fenómenos criminais graves, tais como o tráfico de pessoas, o incêndio florestal e os crimes ambientais.
Segundo o diploma, foi ainda aprovada, na generalidade, uma proposta de lei que procede à revisão do Código de Processo Penal, a qual deve ser aprovada em definitivo pelo Conselho de Ministros, no prazo de 60 dias, e que visa promover a protecção da vítima e a celeridade e a eficácia do processo, com respeito pelas garantias de defesa, nomeadamente através das seguintes alterações:
a) Redução dos prazos de duração da prisão preventiva e limitação da sua aplicação, excluindo-se o seu emprego em determinado tipo de crimes e exigindo-se a elaboração de um despacho especialmente justificado para a sua determinação;
b) Adopção da necessidade de a constituição de arguido ser validada pela autoridade judiciária;
c) Limitação do segredo de justiça, mediante a valorização do princípio da publicidade;
d) Previsão de uma duração máxima para o interrogatório do arguido;
e) Limitação do âmbito das pessoas que podem ser sujeitas a escutas telefónicas.
A Resolução pode ser consultada em texto integral no constante no início deste texto.

Uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de S. Paulo, no dia 26 de Setembro, amnistia as infracções relativas ao ICMS e reduz os juros, desde que os pagamentos sejam feitos em prazos determinados.

As empresas estabelecidas no Estado de São Paulo têm até 30/09/2006 para quitar dívidas do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com redução de 100% da multa e 50% dos juros.

Foram aprovadas as seguintes reduções para pagamentos integrais do ICMS:
– até 30 de setembro de 2006, com redução de 100% (cem por cento) do valor das multas e 50% (cinqüenta por cento) do valor dos juros calculados até a data do pagamento;
– até 31 de outubro de 2006, com redução de 90% (noventa por cento) do valor das multas e 50% (cinqüenta por cento) do valor dos juros calculados até a data do pagamento;
– até 30 de novembro de 2006, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor das multas e 50% (cinqüenta por cento) do valor dos juros calculados até a data do pagamento;
– até 22 de dezembro de 2006, com redução de 70% (setenta por cento) do valor das multas e 50% (cinqüenta por cento) do valor dos juros calculados até a data do pagamento.
Fonte: www.mwa.com.br

O bastonário da Ordem dos Advogados escreveu uma carta à classe em que equaciona a hipótese de profissionalização dos órgãos directivos da instituição.

«Deixo apenas algumas pistas para debate: deve manter-se o actual regime não profissional dos titulares dos órgãos da Ordem, ou caminhar-se no sentido da profissionalização? E como estruturar e financiar um (eventual) sistema novo? Deve manter-se a actual mistura de funções políticas (digamos assim) do Conselho Geral, com funções de índole administrativa pura, ou devem estas segundas ser cometidas a uma entidade a criar, com funções de mera gestão, entidade esta prevista como tal no Estatuto? Deve centralizar-se a direcção de algumas áreas de actividade (recursos humanos, orçamentos, aquisições de bens e serviços) ou manter a actual descentralização, com competência repartidas entre Bastonário, Conselho Geral e Conselhos Distritais? Deve manter-se a actual estrutura e funções das Delegações e agrupamentos de Delegações? Que alterações introduzir na tramitação da acção disciplinar, para a tornar mais célere e eficaz? Fica dado o pontapé de saída. » – escreve o bastonário.

A nossa opinião é a de que já há vícios excessivos e uma enorme falta de transparência relativamente ao exercício de determinadas funções que são seguramente pagas.

O que mais nos faltava era ver transformar a Ordem numa espécie de Intersindical ou UGT dos advogados, com dirigentes profissionais eternos.

Somos contra… Dirigir a Ordem é serviço cívico.

MR

Exportações portuguesas de serviços renderam 6,36 bilhões de euros no primeiro semestre deste ano, mais 18,9% que de janeiro a junho de 2005.

O setor de viagens e turismo representou quase metade desse valor, segundo dados do Ministério da Economia e Inovação, de Portugal.
Portugal aumentou no primeiro semestre as importações e exportações de serviços. Segundo dados do Banco Central analisados pelo Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE), do Ministério da Economia e Inovação de Portugal, as exportações lusas de serviços terão crescido 18,9% em valor, para 6,36 bilhões de euros, enquanto as importações aumentaram 12,9%, para 4,4 bilhões de euros.

Fonte: Câmara Portuguesa de Comércio

“Dinheiro graúdo, sem procedência conhecida; personagens ligados à intimidade palaciana, misturados a outros, obscuros e de antecedentes pouco recomendáveis, numa promiscuidade chocante e incompatível com a graduação dos cargos em pauta”.

Foi assim que o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, se refereiu ao novo escândalo relativo a compra de dossiê contra candidatos de oposição ao Partidos dos Trabalhadores e com as suspeitas de encomenda recaindo a assessores e ministros intimamente ligados ao Palácio do Planalto.

O investimento directo estrangeiro no Brasil caiu de 32,8 biliões de dólares em 2000 para 15,1 biliões em 2005, segundo um relatório elaborado pelo Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial.

Um projecto de lei pendente na Câmara dos Deputados do Brasil faculta aos órgãos do Poder Judiciário informatizarem integralmente o processo judicial para torná-lo acessível pela internet. De acordo com a versão final do texto que irá a Plenário, as partes em um processo judiciais ou seus advogados poderão enviar ao juiz competente peças judiciais em geral, como petições, por meio eletrônico – e-mails, por exemplo.

Além das atualizações, o Senado incluiu na proposta algumas inovações, como o Diário da Justiça on-line e o processo virtual, nos moldes do existente nos tribunais regionais federais e outros. A versão revisada, agora ratificada pela CCJ, traz alterações nos procedimentos de citação e intimação para aumentar a certeza de que o destinatário será efetivamente comunicado. Além disso, há alguns novos ajustes ao Código de Processo Civil para compatibilizá-lo com as inovações. As alterações sugeridas ao texto do Senado pelo deputado José Eduardo Cardozo e aprovadas na CCJ se limitam a melhorar a redação de alguns de seus dispositivos.

Fonte: Câmara Brasileira de Comércio Electrónico

Entrou em vigor no dia 22 a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que passa a aplicar maior rigor nas infrações penais praticadas com violência contra a mulher, definindo as formas de violência vivenciadas no cotidiano: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
A Lei foi batizada em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu duas tentativas de homicídio por seu ex-marido e teve seu caso estudado pela Organização dos Estados Americanos (OEA).

Fonte: OAB

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido no Rio de Janeiro, decidiu exigir do governo federal e das instituições do Estado rápida e rigorosa investigação e responsabilização dos culpados pelo escândalo do dossiê, “sem qualquer complacência, não importa o grau hierárquico ou a circunstância eleitoral, respeitado o devido processo legal”. A exigência consta da Carta do Rio de Janeiro, firmada pelos integrantes do Colégio e divulgada ao final do encontro, conduzido pelo presidente nacional da OAB, Roberto Busato.

O transporte de mercadorias perigosas deve ser acompanhado por conselheiros de segurança, com formação específica.

As condições de acesso e as exigências estão estabelecidas no
Decreto-Lei n.º 189/2006, D.R. n.º 184, Série I de 2006-09-22, que institui o regime jurídico relativo à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro ou via navegável.