Archive for Agosto, 2006

DEFINIDO O CONCEITO DE PRÉDIO DEVOLUTO

Domingo, Agosto 20th, 2006
Os prédios urbanos devolutos estão sujeitos a imposto municipal de sisa por taxa correspondente ao dobro da normal, nos termos do disposto no artº 112º,3 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
O conceito de prédio devoluto foi definido pelo Decreto-Lei nº 159/2006, de 8 de Agosto.
São indícios de desocupação a inexistência de contratos em vigor com empresas de telecomunicações e de fornecimento de água, gás e electricidade bem como a inexistência de facturação relativa a consumos de água, gás, electricidade e telecomunicações.
A declaração de prédio devoluto é feita pelos municípios, que notificam os proprietários ou os seus representantes para se oporem.
Importa referir, também neste quadro, a obrigatoriedade de os residentes no estrangeiro terem um representante fiscal em Portugal, nos termos do artº 16º, 4 da Lei Geral Tributária.

SOBRE O RISCO DA PERDA DE BENS SITUADOS EM PORTUGAL

Domingo, Agosto 20th, 2006
Há ou não um perigo efectivo de perda dos bens imóveis existentes em Portugal e cujos proprietários se não conhecem?
O artº 35º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis é peremptório: Os prédios cujo titular não for identificado são inscritos em nome do Estado, com anotação de que o titular não é conhecido.
O abandono das propriedades existentes em Portugal importa dois perigos especiais:
– o de o bem ser apropriado pelo Estado
– o de ser apropriado por terceiros que sobre ele exerçam a posse.
Isso é facilitado, de forma especial, pelas novas leis fiscais do património e pelo recente encurtamento do prazo de usucapião.
Ver detalhes e sugestões para eliminar o risco

PROCURAÇÕES IRREVOGÁVEIS GERAM IMT

Domingo, Agosto 20th, 2006
Na eventualidade de serem outorgadas quaisquer procurações irrevogáveis conferidas no interesse de terceiros ocorrerão dois factos tributários distintos em sede de IMT, não sendo legalmente possível fazer qualquer “acerto de contas” conexo com o tributo que seja devido ( ou não devido – por exemplo, nas situações em que os terceiros beneficiem de qualquer isenção) por cada sujeito passivo da tributação.
Este é o entendimento da Direcção Geral dos Impostos, numa informação vinculativa recente, tomando em consideração o disposto nos nº.s 1 e 3, al. c), do artº-2º do CIMT.
Quem, em vez de comprar um imóvel fizer um contrato promessa e se «garantir» com uma procuração irrevogável fica obrigado a pagar imposto (IMT). Mas se a procuração for a favor de um terceiro o imposto dobra…

DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO E IMI

Domingo, Agosto 20th, 2006
Face à celebração de um contrato de doação de bens imóveis por escritura pública na qual é constituída reserva de usufruto dos imóveis para a doadora, que configura uma transmissão gratuita resulta que esta transmissão, em sede de IMI, não envolve mudança de sujeito passivo, apenas releva como facto tributário em sede de Imposto de Selo, ou seja, há lugar à avaliação do valor patrimonial para efeitos de liquidação do imposto de selo, conforme o determinado nas normas constantes dos nºs 3 e 4 do artº 27º do Dec.-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro conjugadas com os artigos 26º, 27º e 28º,do Código do Imposto de Selo.
Este é o entendimento da Direcção Geral dos Impostos numa informação vinculativa agora conhecida.
Não há, nesse caso, lugar à apresentação da declaração do MOD. 1 do artº 13 Nº 1 , al i) do C.I.M.I .

USUCAPIÃO E DIREITO DE SUPERFICIE NO BRASIL

Domingo, Agosto 20th, 2006
Num interessante estudo publicado no site da Academia Brasileira de Direito, Francisco Gonçalves Neto, trata da problemática da usucapião e do direito de superfície no Brasil.
O art. 1240 e §§ do CCivil e o art.183 da CF/88 cuidam da usucapião especial urbano.
A lei brasileira dispõe o seguinte: “Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 m2, por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”.
Um aspecto a ter em conta por quem investe no Brasil.

TST RECONHECE LEGITIMIDADE AO SINDICATO PARA PEDIR PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Domingo, Agosto 20th, 2006
O Tribunal Superior do Trabalho do Brasil considera que os sindicatos têm legitimidade para intentar acções pedindo a condenação das entidades patronais no pagamento de horas extraordinárias aos seus associados.
O dispositivo da Constituição Federal (art. 8º, inciso III) que garante ao sindicato a defesa dos “direitos individuais da categoria”, assegura legitimidade para propor qualquer ação, inclusive cautelar, para resguardar os direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria profissional.
Sob esse entendimento, expresso pelo ministro João Oreste Dalazen (relator), a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de revista à Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa).
Ver mais no site da Academia Brasileira de Direito

BRASIL: DEVEDORES AO FISCO PODEM PAGAR A PRESTAÇÕES

Domingo, Agosto 20th, 2006
Após vetar o projeto anterior, considerado muito benevolente com os devedores, o governo federal instituiu o programa de parcelamento de débitos tributários conhecido como Refis III, criado pela medida provisória nº 303, de 2006, publicada em junho passado. Os contribuintes com débitos junto à Secretaria da Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e INSS poderão ingressar neste novo programa até o dia 15 de setembro de 2006 e quitar a dívida em até 130 meses.
Fonte: Academia Brasileira de Direito

COMPETÊNCIA PARA INSTALAÇÃO DE CEMITÉRIOS PASSOU PARA MUNICÍPIOS

Domingo, Agosto 20th, 2006

A competência para a instalação e ampliação dos cemitérios passou a ser dos município, precedendo parecer da Direcção Geral de Saúde. É o que determina do Decreto-Lei n.º 168/2006, D.R. n.º 157, Série I de 2006-08-16 dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que altera o Decreto n.º 44220, de 3 de Março de 1962.

VIVO CONTINUA A CAIR

Quinta-feira, Agosto 17th, 2006
A operadora Vivo continua a cair no mercado brasileiro, em consequência do desastroso adiamento da implementação do GSM.
Segundo o Portugal Digital, a Vivo, operadora brasileira de telefonia celular controlada pela Portugal Telecom e pela Telefónica, registou em julho a 15ª perda mensal de quota de mercado. Desde que a Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações publica o ‘ranking’ das operadoras, o que acontece desde abril de 2005, a Vivo tem perdido pontos mês após mês. A operadora ainda lidera, com 30,77%, mas a margem para as concorrentes é cada vez menor.

ESTÁGIOS INTERNACIONAIS

Quinta-feira, Agosto 17th, 2006
Estão abertas as inscrições de empresas para a edição 2006/2007 do Programa de Estágios Internacionais INOV Contacto, promovido pelo ICEP.
As condições e o regulamento podem ser consultados em www.networkcontacto.com .

NATALIDADE BRASILEIRA

Terça-feira, Agosto 15th, 2006
Natalidade: Mais de cinco brasileiros nasceram por dia em Portugal no l.º semestre
Publicado em 08-08-2006
O Diário de Notícias revelou, recentemente, que “mais de cinco filhos de imigrantes brasileiros nasceram por dia em Portugal no primeiro semestre deste ano, segundo o cônsul do Brasil em Lisboa. De acordo com Júlio Zelner Gonçalves, 981 bebés filhos de brasileiros foram registados nos primeiros seis meses do ano no Consulado do Brasil em Lisboa. Os brasileiros são actualmente a maior comunidade estrangeira residente em Portugal, onde vivem cerca de 90 mil em situação regular.”
Fonte: ACIME

CONSTITUIDAS 10 MIL EMPRESAS NA HORA

Terça-feira, Agosto 15th, 2006
Segundo o Ministério da Justiça já foram constituídas quase 10 mil empresas na hora
Até 31 de Julho foram constituídas 9847 empresas na hora. No mesmo mês, o tempo médio de constituição de uma empresa foi de uma hora.
Só em Julho constituíram-se 1414 empresas, a uma média de 67,3 por dia.
Fonte: Ministério da Justiça

GUIA DOS INVESTIMENTOS EM PORTUGAL

Terça-feira, Agosto 15th, 2006
A Agência Portuguesa para o Investimento (API) publica no seu site um útil Guia do Investidor.
Adoptando o modelo de FAQ (Frequent Asked Questions) o guia dá explicações detalhadas sobre as principais questões que se colocam ao investidor.
O guia não dispensa a contratação de bons advogados… mas pode ajudar muito.
Um excelente trabalho, em nossa opinião.

APROVADA REPRIVATIZAÇÃO DA GALP ATÉ 25% DO CAPITAL

Terça-feira, Agosto 15th, 2006
O Diário da República publicou o Decreto-Lei n.º 166/2006, D.R. n.º 156, Série I de 2006-08-14, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova a 4.ª fase de reprivatização da GALP Energia, SGPS, S. A..
Serão alienadas acções representativas de até 25% do capital social.

COBRANÇA DE DÍVIDA DE JOGO NO BRASIL

Segunda-feira, Agosto 14th, 2006
Os brasileiros que se endividavam nas mesas de cassinos fora do país e voltavam para o Brasil cientes de que aqui não teriam que pagar o prejuízo, protegidos pela jurisprudência do STF, podem começar a se preocupar.
A mudança da competência estabelecida pela reforma do Judiciário e que determinou que o STJ deverá julgar os casos de homologação de sentenças estrangeiras ou de cartas rogatórias – que servem para citar as partes que devem responder ações judiciais fora do país – foi decisiva. Enquanto os ministros do Supremo entendiam que as dívidas de jogo não poderiam ser cobradas no Brasil, já que trata-se de uma atividade ilícita no país, alguns ministros do STJ já manifestaram, em decisão recente, que se ela foi contraída onde sua prática é legal, o jogador terá que pagar a conta.
Nenhum caso de exequatur foi analisado ainda pelo presidente do STJ dentro de sua nova competência, e muito menos uma homologação de sentença estrangeira sobre dívidas de jogo foi apreciada.
Mas no ano passado, a 4ª Turma do tribunal determinou, em uma ação promovida, aqui mesmo no Brasil, pelo grupo Carnival Leisures, que o deputado distrital Wigberto Ferreira Tartuce pagasse uma dívida de US$ 370 mil. O caso de Tartuce pode ser um sinal da mudança de jurisprudência.
Até então apenas o ministro Marco Aurélio de Mello, quando as causas ainda eram de competência do Supremo, tinha ensaiado uma mudança de postura, mas que não foi seguida pelos outros ministros da corte. No ano passado, o Supremo fez sua última apreciação sobre casos de dívida de jogo em um pedido de homologação de sentença estrangeira que envolvia Miguel Nicolau Duailibe Neto, parente de políticos do Maranhão, e o cassino Trump Taj Mahal Associates, de Donald Trump.
Procurados pelo jornal Valor Econômico, os advogados das duas partes não retornaram as ligações.
Segundo a decisão do Supremo, apesar de já em 2005 não ser mais da sua competência analisar o caso, o pedido de desistência da homologação justificou a última decisão do tribunal. As duas partes fizeram um acordo sobre uma dívida que chegava a US$ 500 mil e então o cassino desistiu da homologação.
A sentença estrangeira tinha sido proferida pela Corte Superior do Estado de New Jersey, Condado de Atlantic, nos Estados Unidos. (Com informações do jornal Valor Econômico).
Roberto Linhares
MRA S. Paulo

PENSÃO A COMPANHEIRO HOMO SOBREVIVO

Segunda-feira, Agosto 14th, 2006
“A Justiça não pode seguir dando respostas mortas a perguntas vivas…”. Essa foi uma das manifestações da juíza Mariângela Meyer Pires Faleiro, da 7ª Vara Estadual de Belo Horizonte, ao analisar o pedido de pagamento de pensão do companheiro homossexual pela morte de um servidor público.

A decisão, inédita em Minas Gerais, reconheceu a união homoafetiva e determinou que o instituto dos servidores pague pensão ao companheiro, no valor integral dos vencimentos que o ex-servidor recebia na época do seu falecimento.

Os companheiros homossexuais tiveram uma vida em comum e duradoura, por mais de 20 anos, desde meados de 1970 até o falecimento do ex-servidor em janeiro de 2005. Nesse período, conviveram sob o mesmo teto, compartilhando despesas, com conta conjunta, em convivência pública, inclusive, para os vizinhos e familiares.

O companheiro do ex-servidor sustenta que obteve o pagamento de pensão pela União junto ao INSS e requereu que fosse reconhecida a convivência da união homoafetiva com o pagamento da pensão por morte, na integralidade dos proventos do ex-servidor, por entender que a legislação previdenciária estadual também não faz discriminação quanto à opção sexual.

O Estado, em sua defesa, alegou que não há amparo legal para o reconhecimento de união estável entre homossexuais, uma vez que essa união refere-se à entidade familiar ente homem e mulher, conforme art. 226, § 3, art. 167 da Constituição Federal e art. 1.723 do Código Civil. Afirmou ainda que não há legislação pertinente à união homoafetiva e o estatuto do instituto desconsidera a concessão do benefício previdenciário ao companheiro homossexual.

A juíza, ao enfrentar a questão, afirmou que, apesar de ser o primeiro caso dessa natureza nos seus 16 anos de magistratura, a Justiça não pode e não deve esquivar-se do dever de prestar o amparo jurisdicional.

Na sentença, a magistrada disse que o caso é essencialmente interpretativo, rebatendo a afirmação do Estado de que não há legislação específica para o caso concreto: “a mudança introduzida na legislação estadual no ano de 2000, ao abranger o rol de beneficiários no art. 7º, I, da Lei 9.380/86, não cuidou de discriminação quanto à opção sexual, posto que ao se referir à entidade familiar, não quis dizer apenas a entidade familiar tradicional”.

Para a magistrada, “o direito deve se prestar a servir o ser humano como um todo, qualquer que seja a sua cor, raça ou sexo, respeitando a sua liberdade, independentemente de sua opção sexual, acomodando-o em seu seio, garantindo-lhe o direito de não ser discriminado e de ter sua própria identidade, com o respeito que ele merece. O Poder Judiciário tem que ser independente e ter a coragem de inovar, de enfrentar os tabus e de reconhecer a realidade dos fatos que estão batendo à sua porta, adequando a eles a legislação existente”, declarou.

A sentença analisa também o art. 201, da Constituição, comparando-o ao art. 215 e 217 da Lei nº 8.112/90, que consideram os beneficiários de pensões. “Tem-se que os artigos mencionados não tratam clara e expressamente da possibilidade de que os companheiros sejam de sexos diferentes, mas também não vedam que tenham o mesmo. Assim, entendo a Lei 9.380/86, que dispõe em seu art. 4º, I: a esposa e o marido, a companheira e o companheiro mantidos há mais de cinco anos, os filhos de qualquer condição menores de 21 anos ou inválidos, deve ser interpretada dentro desse sistema de princípios e regras e, assim, ser entendida de forma a abranger os beneficiários, sem discriminação quanto à opção sexual dos mesmos”, afirmou.

“Ademais, se a própria União Federal já reconheceu o direito do autor, porque o Estado não o faz?” – perguntou.

A decisão, publicada no Diário Oficial do dia 04 de julho, será revista obrigatoriamente (reexame necessário) pela instância superior, conforme prevê a legislação. (Com informações do TJ-MG).

Roberto Linhares

MRA – S. Paulo

SENTENÇA ESTRANGEIRA TEM QUE SER RESPEITADA

Segunda-feira, Agosto 14th, 2006
Para o Tribunal de Justiça de Goiás, “achando-se as sentenças estrangeiras necessariamente sujeitas ao juízo de deliberação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), torna-se inviável admitir, em conseqüência, a instauração de ação de retificação de registro civil perante a magistratura local”.
Com este entendimento manifestado pelo relator, Desembargador João Waldeck Félix de Souza, a 3ª Câmara Cível cassou sentença, de ofício, da Justiça de Anápolis, que negou a Maria Sebastiana Dutra a mudança de seu segundo nome para Tanya, por entender que ao adquirir naturalidade americana ela teve seu prenome mudado e, diante dessa realidade, caberá ao STJ o pedido de homologação da referida decisão.
A decisão, unânime, foi tomada em Apelação Cível, tendo a apelante alegado que ao mudar-se para os Estados Unidos da América do Norte (EUA), na Corte Distrital do Greenwich, a seu requerimento, teve o prenome Sebastiana mudado para Tanya, inclusive, já com passaporte expedido com seu novo nome: Maria Tanya Dutra.
Ponderou que essa mudança foi feita somente no País onde foi naturalizada, necessitando que fosse também registrado no seu País de nascimento. Afirmou que o nome de Sebastiana sempre lhe causou constrangimento, dissabores, aborrecimentos, achincalhamentos, a ponto de ainda jovem, em tenra idade, substituí-lo por Tânia.
João Waldeck ponderou que a via eleita pela apelante foi equivocada, “uma vez que a utilização da ação de retificação de registro civil ora intentada não se revela adequada à providência pretendida”.
Assim sendo, deve a interessada, querendo – e instruindo adequadamente o seu pedido -, promover perante o STJ, o seu pedido de homologação de sentença estrangeira, observou o relator.
Ação de homologação, prosseguiu João Waldeck, destina-se a ensejar a verificação de determinados requisitos fixados pelo ordenamento positivo nacional, propiciando, desse modo, o reconhecimento, pelo Estado brasileiro, de sentenças estrangeiras, com o objetivo de viabilizar a produção dos efeitos jurídicos que são inerentes a esses atos de conteúdo sentencial.
A Justiça de 1º grau argumentou ausência de justificativa para a pretendida mudança e pela inexistência de erro de registrário e ainda porque o ato jurídico se mostra perfeito ao disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
A ementa recebeu a seguinte redação:
“Ação de Retificação de Registro Civil.
I – Sentença. Adoção Fundamentos do Ministério Público. Ofensa aos Ditames do art. 458 do CPC não Configurada. A jurisprudência pátria é no sentido de que a prolação da sentença acolhendo parecer ministerial não é causa de nulidade, posto que não equivalente a omissão ou falta de fundamentação.
II – Impropriedade da Via Processual Eleita. Interesse de Agir. Ausência. Carência de Ação Decretada. Achando-se as sentenças estrangeiras necessariamente sujeitas ao juízo de deliberação do Superior Tribunal de Justiça (alínea i do inciso I do art. 105 da Constituição Federal, acrescentada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) torna-se inviável admitir, em conseqüência, a instauração de ação de retificação de registro civil perante magistrado local. Sendo assim, deve a interessada, querendo – e instruindo adequadamente o seu pedido -, promover, perante o Superior Tribunal de Justiça, o pedido de homologação da referida decisão. Sentença cassada de ofício”. Processo: Apelação Cível nº 91.951-1/188 – 200501913151.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Roberto Linhares
MRA – S. Paulo

MRA ASSOCIA-SE ÀS CÂMARAS DE COMÉRCIO PORTUGUESAS NO CEARÁ E EM S. PAULO

Domingo, Agosto 13th, 2006
A sociedade Miguel Reis Advogados Associados, pessoa jurídica sob cuja firma actuamos no Brasil, associou-se à Câmara de Comércio Brasil-Portugal, no Ceará e à Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil, em S. Paulo.
A inscrição nestas duas câmaras de comércio constitui, a um título, o reconhecimento do importante papel que elas estão a desempenhar no quadro das relações comerciais Brasil -Portugal e, de outro lado, a afirmação da nossa disponibilidade para a participação na vida associativa, ajudando a construir soluções que melhorem ainda mais o relacionamento luso-brasileiro.

ALERTA PARA A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES SUCESSÓRIAS

Domingo, Agosto 13th, 2006
O falecimento de pessoas que sejam titulares de bens imóveis em Portugal deve ser comunicado à administração fiscal até ao terceiro mês posterior à morte.
A transmissão gratuita de bens está sujeita à tributação em Imposto de Selo que é devido sempre que os bens estejam situados em território nacional.
As situações anteriores à entrada em vigor do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e do actual Código do Imposto de Selo devem ser regularizadas no quadro do revogado Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações.
A legislação actualmente vigente entrou em vigor no dia 1 de Dezembro de 2003 e 1 de Janeiro de 2004.
Os filhos e o cônjuge sobrevivo beneficiam de isenções fiscais.A omissão das declarações é especialmente perigosa relativamente aos residentes no estrangeiro, na medida em que potencia o desconhecimento da titularidade do direito de propriedade por parte da administração que pode conduzir ao desencadeamento de um processo adequado à perda dos bens a favor do Estado.

ACORDO ENTRE PORTUGAL E BRASIL NA ÁREA DA SEGURANÇA SOCIAL

Domingo, Agosto 13th, 2006
O Portugal Digital tornou público que foi assinado um novo acordo entre Portugal e o Brasil em matéria de segurança social.
Segundo o jornal electrónico, o acordo tem, essencialmente, duas vertentes novas relativamente ao acordo assinado em Maio de 1991. Por um lado, inclui as prestações do regime não contributivo previstas nas legislações dos dois países. Assim, segundo o texto do acordo, consagra “aos cidadãos portugueses, ao abrigo da Lei Orgânica de Assistência Social Brasileira, o direito de poderem beneficiar, sob condição de recursos, da concessão do benefício assistencial a idosos com mais de 65 anos e a pessoas portadoras de deficiência”.
Simultaneamente, o acordo dá aos cidadãos brasileiros “os direitos de protecção social de cidadania previstos na legislação portuguesa”.
O jornal salienta ainda que o acordo adicional, assinado no Palácio do Planaltoalarga também a aplicação do acordo de 1991 aos regimes especiais dos funcionários públicos, ou seja, ao Regime de Protecção Social da Função Pública português e ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos brasileiro.
O acordo de 1991 foi aprovado pela Assembleia da República apenas em 1994 pela Resolução nº 54/94.

JOSÉ SÓCRATES NO BRASIL

Domingo, Agosto 13th, 2006
O primeiro ministro português José Sócrates esteve no Brasil durante quatro dias, acompanhado de quatro ministros e de uma grande comitiva.
A viagem foi praticamente ignorada pela comunicação social brasileira, o que poderá ter a ver com um distanciamento de Sócrates relativamente aos escândalos que abalam o Brasil.
Apenas o jornal digital Portugal Digital publicou algumas notícias com um mínimo de recorte informativo.
Um importante artigo do Embaixador Francisco Seixas da Costa, foi publicado nesse diário digital.

ENSINO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO

Domingo, Agosto 13th, 2006
Dois diplomas publicados no dia 11 de Agosto alteram profundamento o regime juridico do ensino português no estrangeiro.
São eles o Decreto-Lei n.º 165/2006, D.R. n.º 155, Série I de 2006-08-11 do Ministério da Educação, que estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro e eo Decreto Regulamentar n.º 13/2006, D.R. n.º 155, Série I de 2006-08-11 do Ministério da Educação, que estabelece as normas técnicas relativas ao concurso para o preenchimento dos lugares de docentes do ensino português no estrangeiro.

COLECÇÃO BERARDO

Domingo, Agosto 13th, 2006

Interessante e controversa a solução encontrada para o caso da Colecção Berardo.
Ver Decreto-Lei n.º 164/2006, D.R. n.º 153, Série I de 2006-08-09 Ministério da Cultura . Cria a Fundação de Arte Moderna e Contemporânea – Colecção Berardo e aprova os seus estatutos. Soluções muitos curiosas…

RESIDÊNCIA EM PORTUGAL DE CIDADÃOS DA UNIÃO

Domingo, Agosto 13th, 2006
Portugal transpôs para o direito interno a Directiva nº 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, regulanto o exercício do direito de circulação e residência dos cidadãos da UE e dos membros das suas famílias em Portugal.
Ver:
Lei n.º 37/2006, D.R. n.º 153, Série I de 2006-08-09
Assembleia da República
Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril

FIXADO O VALOR A PAGAR A TESTEMUNHAS

Domingo, Agosto 13th, 2006
Se uma testemunha faltar a uma audiência de julgamento, mesmo que ela seja adiada, é condenada em valores que, normalmente, são de 1 UC (89 €) na primeira falta.
Se comparecer em juizo e ali ficar na espera, por tempo indeterminado, tem o direito de pedir que lhe seja arbitrada uma indemnização que é fixada entre 1/16 1/8 de UC (ou seja entre 5,6 € e 11,10 €) por cada deslocação ao tribunal.
É o que consta da Portaria nº 799/2006, de 11 de Agosto.

POLICIA DESMANTELA ESTRUTURA POLITICO ADMINISTRATIVA DA RONDÓNIA

Domingo, Agosto 13th, 2006
O presidente da Assembleia Legislativa do estado da Rondónia e o presidente do Tribunal de Justiça do mesmo estado foram presos com mais 23 pessoas, na maioria deputados estaduaais, no quadro da «operação Dominó» desencadeada da Polícia Federal.
No sábado, dia 12, o Estado de S. Paulo comentava que «as dificuldades da investigação começaram a aparecer, devido ao poder dos criminosos envolvidos».
A ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus para que o desembargador Sebastião Chaves, possa ser conduzido sem algemas para os depoimentos. A medida será estendida aos nove membros da Magistratura presos, os únicos com esse privilégio. A ministra argumentou que Chaves não resistiu à prisão, não representa perigo à ordem pública nem à segurança dos policiais.
Citamos o Estado de S. Paulo:
«Chaves, que é presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, foi preso na sexta-feira, juntamente com outras 23 pessoas, entre as quais os presidentes da Assembléia Legislativa, deputado José Carlos de Oliveira (PSL).
Segundo as investigações da Polícia Federal, há cerca de três anos o esquema desviava recursos públicos no Estado. Por força da imunidade e das prerrogativas, 21 deputados envolvidos no esquema deixaram de ser presos. Pelo menos mais 130 pessoas, incluindo servidores públicos e altos dirigentes dos três poderes serão investigados nessa fase e correm o risco de também serem processadas.
A Polícia Federal informou neste Sábado que tem indícios de que há mais magistrados e membros do alto escalão do Ministério Público e do Poder Executivo envolvidos na quadrilha. Os próximos alvos incluem o procurador-geral de Justiça, Abdiel Ramos Figueira, que escapou da prisão por pouco, e mais dois desembargadores do Tribunal de Justiça, além dos deputados e o próprio governador do Estado, Ivo Cassol (PPS).
Conforme as investigações, altos dirigentes dos três poderes de Rondônia, mais o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público estadual, se juntaram numa associação criminosa para dilapidar o erário público por meio de fraudes sistemáticas. Um poder garantia a impunidade do outro. O esquema é o maior já flagrado no País até agora nas operações da PF.»

SANGUESSUGAS

Domingo, Agosto 13th, 2006
No Brasil, o relatório parcial aprovado ontem pela comissão parlementar de inquérito ao caso dos «sanguessugas» sugere a abertura de processos contra 72 parlamentares – 69 deputados e três senadores – por quebra de decoro.
O relator da comissão, senador Amir Lando, isentou outros 18 parlamentares das suspeitas de envolvimento no esquema irregular de compra de ambulâncias por prefeituras com recursos do Orçamento da União.
O texto, que também contém propostas para evitar novos casos de corrupção na execução de emendas orçamentárias, provocou intensos debates no Congresso.
A lista abrange parlamentares de tudo o Brasil e pode ser consultada aqui.
O relatório da comissão dos «sanguessugas» pode ser consultado no site do Senado.

GOVERNO APROVOU NOVA PROPOSTA DE LEI DE IMIGRAÇÃO

Domingo, Agosto 13th, 2006
O Conselho de Ministros aprovou na reunião de 10 de Agosto uma proposta de lei de alteração do regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional.
A aprovação não contou com o voto de José Sócrates, que se encontrava em viagem oficial ao Brasil.
Ver o comunicado do Conselho de Ministros

INVESTIMENTO PÚBLICO EM BILHÉTICA SEM CONTACTO

Domingo, Agosto 13th, 2006

O governo português vai investir 1,7 milhões de euros no apoio ao desenvolvimento de soluções de bilhética sem contacto a usar nos transportes públicos.
Mais do que a solução de problemas dos transportes públicos portugueses, a medida procurar apoiar o desenvolvimento de soluções que podem ser exportadas para países estrangeiros, nomeadamente para o Brasil.

VENDA DE BENS IMÓVEIS PELA INTERNET

Domingo, Agosto 13th, 2006
A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) disponibilizou no sítio www.e-financas.gov.pt um novo serviço de publicitação da venda de imóveis penhorados em processos de execução fiscal. O serviço é uma componente do sistema de gestão de vendas coercivas, o SIGVEC, o qual entrou em produção no passado mês de Junho, em todos os serviços da DGCI.
Com este novo sistema, a DGCI informatiza, automatiza e disponibiliza na Internet o procedimento de venda de bens imóveis penhorados para cobrança de dívidas fiscais. A sua entrada em produção dá sequência à automatização da penhora de bens que a Administração Fiscal tem vindo a implementar, de forma faseada, desde Outubro de 2005.
Todos os interessados poderão consultar na Internet os imóveis com venda marcada nos 371 serviços de Finanças do país, disponibilizando o sistema toda a informação necessária, designadamente as características dos imóveis em questão, o preço base de licitação, os contactos para eventuais vistorias dos bens, bem como o mapa com a sua localização.
Fonte: Portal do Governo