20% dos conselheiros serão não magistrados

Uma proposta de lei, agora aprovada pelo Conselho de Ministros, prevê que o regime de acesso aos tribunais superiores passe a incluir uma apreciação pública do currículo do candidato.
De outro lado. o Governo propõe que um quinto dos lugares de Juízes Conselheiros deva ser obrigatoriamente preenchido por juristas de mérito não pertencentes às magistraturas, não podendo esses lugares ser preenchidos por magistrados.
A proposta prevê ainda que os membros do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República, que integrem o respectivo conselho permanente desempenhem as suas funções em regime de tempo integral e que a sua designação passe a efectuar-se pelo período correspondente à duração do respectivo mandato.
Um diploma de mau agoiro, que reforça a intervenção partidarística nos tribunais…
Por onde anda o princípio da separação dos poderes?

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